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1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 326941320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198958-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA (REQUERENTE) 5. GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

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GLEICE SCHOTT DE SOUZA

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RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBL… RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO - RJ080628 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferiu o pedido de extensão por ela formulado. Alega a requerente que "a defesa juntou (sic) na petição o decreto preventivo pois não tinha acesso para baixar e agora estando com toda documentação anexada para comprovar que a paciente está no mesmo contexto da corre para também poder ter o benéfico (sic) da prisão domiciliar humanitária por ter filha menor de 12 anos". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, à luz dos documentos juntados às fls. 123-960 (e-STJ). É o relatório. Decido. Suprida a deficiência de instrução apontada na decisão, reconsidero-a. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do documento constante à e-STJ, fls. 137-230, extrai-se o seguinte: "A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio do Delegado de Polícia da DTE/Itabuna-BA, de acordo com a petição de evento 491225803, retificada no id 491570381, instruída com os documentos de ids 491218187 a 491218167 (mais aqueles que já se dispunha nos autos, bem como outros tantos que conformam os procedimentos cautelares prévios atrelados ao presente pleito), representou pela conversão das prisões temporárias em preventivas das pessoas a seguir relacionadas: [...] (2) IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/10/1994, filha de Demerson Rangel Da Silva e Adriane Maria Ferreira; (3) GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 26/09/1995, filha de Sandro Mendes Dos Santos e Keli Cristina Andrade Nobrega [...]". Do mesmo modo, a requerente comprova, à e-STJ, fl. 80, ser mãe de uma criança menor de 12 anos. Nesse contexto, a requerente está nas mesmas condições fáticas e processuais da paciente do presente mandamus, devendo ser a ela estendido o benefício da prisão domiciliar humanitária. Contudo, considerando a necessidade de resguardo da ordem pública, pela gravidade dos crimes imputados à requerente, não perdendo de vista os fundamentos do decreto preventivo, mas sobrelevando a sua condição de mãe, imponho a monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, como uma das medidas cautelares a ser por ela cumprida. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão a fim de substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, a serem estabelecidas, as demais, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância, e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como à 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna/BA. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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H. S. De C. x C. C. De C.

ID: 293550877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005556-19.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DE C.

Polo Passivo:

C. C. DE C.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

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DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCOS DE CASTRO MARQUES

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Processo 0005556-19.2024.8.26.0009 (processo principal 0009158-58.2000.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - H.S.C. - C.C.C. - Pp. 51/52: Trata-se de impugnação ao… Processo 0005556-19.2024.8.26.0009 (processo principal 0009158-58.2000.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - H.S.C. - C.C.C. - Pp. 51/52: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o rito da penhora, referente ao período de agosto/22 a janeiro/24. Preliminarmente, requer o executado a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega excesso de execução, sustentando que nos meses de janeiro/2023 a abril/2023, o salário mínimo era de R$ 1.302,00 e não R$ 1.320,00, como consta da planilha apresentada pelo exequente. Informa que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia/SP, ação de exoneração de alimentos em face do exequente, o que torna indevida a cobrança de valores posteriores a abril/2024. Apresenta o valor que entende devido (R$ 7.349,97), mas caso haja inclusão de honorários advocatícios, o valor será de R$ 8.084,96, e declara que efetivou o pagamento de 30% desse valor, no montante de R$ 2.425,49, pugnando pelo parcelamento do saldo em 6 parcelas com juros de 1% ao mês, bem como pela isenção dos honorários advocatícios, alegando pagamento voluntário. Manifestou-se a parte credora (pp. 153/158). Pp. 159/166: Nova impugnação do executado aos valores da execução, pugnando pela condenação do exequente por litigância de má-fé. Manifestou-se a parte credora (pp. 211/251), apresentado planilha de cálculo (p. 216). Manifestou-se a parte executada (pp. 220/226). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Para apreciar o requerimento de gratuidade do executado entendo que não é suficiente a declaração encartada nos autos (p. 54). Havendo elementos objetivos, pode-se condicionar a apreciação do requerimento da gratuidade à comprovação da alegada hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º). No caso presente, o executado, quando do ajuizamento da ação de exoneração de pensão alimentícia, optou pelo recolhimento das custas devidas (pp. 83/90), o que se mostra incompatível com a hipossofuciência financeira alegada (pp. 51/52). Assim, longe de querer se expor as mazelas financeiras da parte interessada, não se pode conceder o benefício de forma aleatória, baseado apenas na convicção subjetiva daquele que pretende o privilégio. Por isto, tais fatos não se coadunam com afirmação de inexistência de respaldo financeiro. Portanto, para melhor avaliar a pretensão da gratuidade, determino que a parte interessada providencie, em 15 dias, a juntada aos autos das duas últimas declarações anuais do imposto de renda, com o relatório de bens e rendimentos auferidos, assim como das empresas em que é proprietário (p. 156), sob pena de indeferimento do benefício. Consigno que será atribuído caráter sigiloso aos documentos, se apresentados. 2) Quanto ao suposto excesso de execução, cabe razão ao executado apenas no que diz respeito ao valor do salário mínimo nos meses de janeiro/2023 a abril/2023, que corresponde ao valor de R$ 1.302,00 e não R$ 1.320,00 como apontado pela parte credora. Quanto à alegação de que indevida a cobrança de valores posteriores a abril/2024, sem razão o executado. A tutela de urgência para cessação dos alimentos foi deferida em 25/11/2024, conforme sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Hortolândia (pp. 170/172). No tocante aos honorários advocatícios, eles são devidos, pois o executado deixou de pagar o débito no prazo estabelecido (pp. 30/31). O pagamento dos alimentos deve ser realizado nos termos do título judicial, de modo que a proposta de parcelamento, com a qual não concordou o exequente, não representa pagamento voluntário. Além disso, verifica-se que o executado comprovou o pagamento das parcelas em guia DARE, o que se mostrou equivocado (pp. 146/147 e 168/169). 3) AFASTO o pedido de condenação por litigância de má-fé, uma vez que não se observa dolo ou ausência de lealdade processual da parte exequente, que cobra valores decorrentes de título judicial, cuja existência de crédito o próprio executado reconhece (p. 52). 4) Apresente a parte exequente novo cálculo, observando o valor do salário mínimo nos meses de janeiro/2023 a abril/2023 (R$ 1.302,00). Provavelmente a diferença de valor será diminuta e, apesar de o executado ter apresentado valor que entende devido, deixou de comprovar o efetivo pagamento. Sendo assim, por ora, afasto o alegado excesso. Ressalto que tratando-se de matéria de ordem pública, tal questão poderá ser revista caso apresentada a devida comprovação. 5) Por tais motivos, REJEITO a impugnação. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não são cabíveishonorários advocatíciospelarejeiçãoda impugnação aocumprimento de sentença", mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 6) Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, apresentando a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. 7) Int. - ADV: MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES (OAB 57347/SP), DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP), ANTONIO MARCOS DE CASTRO MARQUES (OAB 338363/SP)

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Processo nº 5016684-67.2025.8.08.0024

ID: 325679380

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5016684-67.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ELIAS MACHADO

Acórdão

Advogados:

RENNZO COMETTI TIRONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016684-67.2025.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: MAURO ELIAS MACH… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5016684-67.2025.8.08.0024 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: MAURO ELIAS MACHADO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual em face de decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. A denúncia imputa ao recorrido a prática de lesão corporal contra sua ex-cônjuge, no contexto de violência doméstica, com base em relato da vítima e laudo pericial que aponta lesões compatíveis com agressão física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia apresentada preenche os requisitos legais do art. 41, do Código de Processo Penal, e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio in dubio pro societate. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia descreve os fatos com clareza, individualiza a conduta do acusado, qualifica as partes, tipifica juridicamente o delito e apresenta rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. O laudo pericial juntado aos autos atesta a existência de lesões na vítima, configurando prova da materialidade e, aliado ao relato da ofendida, constitui indício suficiente de autoria. A ausência de testemunhas presenciais ou de oitiva de terceiros na fase inquisitiva não obsta o recebimento da denúncia, pois eventual esclarecimento de contradições deve ocorrer em sede de instrução, sob o crivo do contraditório. O princípio in dubio pro societate impõe que, na fase inicial da persecução penal, eventuais dúvidas sobre a autoria ou circunstâncias do fato não justificam a rejeição da denúncia, mas sim o regular prosseguimento do feito para apuração mais aprofundada. A decisão que rejeita denúncia fundada na dúvida sobre os fatos, sem prévia instrução, incorre em indevida antecipação de mérito, inviabilizando a busca da verdade real e o exercício da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 41, 395, III. Código Penal, arts. 107, IV, e 129, §13. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RSE nº 1500811-19.2024.8.26.0009, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 28.04.2025; TJRS, RSE nº 5006869-57.2023.8.21.0023, Rel. Des. Andréia Nebenzahl de Oliveira, j. 19.09.2024; STF, Inq. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da r. sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Vitória (ID 61387287), que rejeitou a denúncia oferecida na Ação Penal nº 5011133-43.2024.8.08.0024, em face de MAURO ELIAS MACHADO, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. De início, relevante pontuar que a denúncia (ID 49551115), narrou o seguinte: “Consta do Inquérito Policial que serve de suporte à denúncia e que desta passa a fazer parte integrante, que o denunciado Mauro Elias Machado, é ex-cônjuge da vítima, C. S. B., tendo no dia 08/11/2017, aproximadamente à 00h00min, no interior da residência do autor dos fatos, localizada no bairro Bento Ferreira, em Vitória/ES, praticado o crime de Lesão Corporal qualificada em desfavor desta. Depreende-se do feito em análise que na data dos fatos o denunciado, após solicitar que a vítima comparecesse à sua residência sob o argumento de que resolveriam o divórcio de forma consensual, valendo-se da oportunidade em que a ofendida ali estaria e irresignado frente a negativa desta diante de suas tentativas de reaproximação, de maneira livre e consciente, com o animus laedendi, passou a agredir a vítima fisicamente ao segurá-la, jogando-a contra o chão e desferindo-lhe socos de modo a ofender sua integridade física, causando assim, as lesões corporais testificadas em Laudo Pericial de fl. 28 do documento de nº 40039319”. Na sequência, os autos foram remetidos à conclusão, momento em que a magistrada a quo, declarou extinta a punibilidade do acusado, tão somente quanto ao crime de ameaça, nos termos do art.107, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista a ocorrência da prescrição, bem como recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual quanto ao crime de lesões corporais, “eis que presentes os requisitos constantes no art. 41, do Código de Processo Penal, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo diploma legal”, determinando, ainda, a citação do ora recorrido. Apresentada resposta à acusação (ID 51936847), a defesa suscitou preliminar de inépcia da denúncia, ao tempo em que pleiteou a rejeição da inicial acusatória, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Após abrir vista dos autos para manifestação ministerial, a MM. Juíza de Direito proferiu decisão rejeitando a denúncia, firme nos seguintes fundamentos: “(…). As versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas, cada um imputando ao outro o início do embate físico. Certo é que os laudos de lesões corporais constantes dos autos não corroboram a narrativa prestada pela vítima e retratada na denúncia. Considerando a versão por ela mesma apresentada, as lesões constantes do seu laudo pericial não permitem concluir se foram produzidas pelo Acusado com dolo de lesioná-la, se em legítima defesa, ou ainda, se a vítima se machucou ao também agredi-lo. Por fim, embora não hajam testemunhas presenciais das agressões, a filha do Acusado e o advogado da vítima, que os teriam auxiliado nos momentos posteriores aos fatos, não foram ouvidos durante a fase inquisitiva. Poderiam ter trazido maiores esclarecimentos sobre a animosidade dos envolvidos e se teriam ouvido parte da discussão, uma vez ambos receberam ligações das partes no momento de tensão e se deslocaram para o local dos fatos. Com base no conjunto probatório até então formado, entendo que não há como imputar ao Acusado a prática do crime de lesões corporais. Ainda que nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima tenha especial relevância, faz-se necessário que esteja em consonância com as demais provas produzidas nos autos. No caso em comento, há no processo informações que colocam em dúvida a versão apresentada pela vítima, em especial, lesões não compatíveis com a suposta agressão do Acusado, afastando a justa causa para o seu oferecimento. Sendo assim, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art.395, III, do Código de Processo Penal.”. Com base em tal conclusão, o Ministério Público de 1º grau interpôs o presente recurso em sentido estrito, objetivando o recebimento da inicial acusatória. No ponto, sustentou que a denúncia foi construída de maneira escorreita, procedendo-se à qualificação do réu, de modo que todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, encontram-se incontestavelmente preenchidos, aporte factual que viabiliza em sua totalidade a plena Defesa do acusado, conforme avaliado pelo Juízo a quo na r. decisão anterior. Nesse contexto, entende o órgão ministerial atuante em primeiro grau de jurisdição, “que o Laudo pericial presente em fl. 28 (Id n° 40039319), de maneira incontestável é uma prova contundente quanto as alegações da ofendida no que tange à ocorrência de lesões corporais em seu desfavor, uma vez que o referido laudo pontua com precisão as diversas lesões sofridas por ela no dia dos fatos, dentre as quais descrevendo a ‘presença de 01 hematoma face posterior do antebraço esquerdo medindo cerca de 2 cm de diâmetro, 01 escoriação em lábio superior a esquerda medindo 0.1 cm edema em região frontal a direita +/4’, sendo inconteste a conduta delituosa praticada pelo acusado em desfavor da ofendida, evidenciando de maneira cristalina a conduta delituosa e os fins que o acusado queria produzir”. Pois bem. Feitos esses breves apontamentos, entendo que assiste razão ao Parquet de 1º grau. Isso porque, a inicial acusatória preenche os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, ou seja, contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, o rol das testemunhas. Prova disso é que, como dito alhures, a exordial acusatória foi recebida, inicialmente, pela magistrada a quo. Ademais, entendo que, neste momento inaugural, exigir a oitiva da filha do acusado e do advogado da vítima na fase inquisitiva — ainda que não sejam testemunhas presenciais — como condição para o recebimento da denúncia, implicaria indevida inversão da lógica da instrução criminal, já que nos crimes relacionados à violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria. E não é só. Caberá à instrução criminal elucidar se as lesões descritas no laudo pericial da vítima permitem concluir se foram causadas pelo acusado com dolo de lesionar, em legítima defesa ou, ainda, se a própria vítima se feriu ao também agredi-lo. Em última análise, ainda que o laudo pericial comprove a existência das lesões, se este não for capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que foram causadas exclusivamente pelo réu — sobretudo diante das contradições entre os relatos da vítima e do acusado, bem como da ausência de testemunhas presenciais que confirmem a dinâmica dos fatos narrada na denúncia — tem-se que as provas produzidas até o momento não permitem afirmar, com segurança, qual seria a verdadeira versão dos acontecimentos. Diante dessa incerteza quanto à autoria, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, o qual impõe a absolvição na ausência de provas conclusivas sobre a responsabilidade penal do acusado — mas não, por esse motivo, a rejeição da denúncia. Em idêntica orientação: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. O ora recorrido foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 129, §13, do Código Penal contra a então companheira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos legais para o prosseguimento da ação penal, à luz do princípio in dubio pro societate. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que inicialmente recebeu a denúncia não foi desconstituída por novos elementos que pudessem comprometer a materialidade delitiva ou os indícios de autoria. 4. A denúncia apresenta indícios suficientes da prática do crime de lesão corporal, corroborados pelo relato da ofendida e pelo laudo pericial que atesta a existência de lesão corporal leve. 5. O princípio in dubio pro societate orienta que, na fase de recebimento da denúncia, a dúvida deve favorecer a sociedade, permitindo que a ação penal prossiga para que a verdade dos fatos seja esclarecida durante a instrução processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A denúncia deve ser recebida para prosseguimento da ação penal, garantindo a instrução do feito. Tese de julgamento: 1. A denúncia que preenche os requisitos legais deve ser recebida, permitindo a instrução processual. 2. O princípio in dubio pro societate justifica o prosseguimento da ação penal diante de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 395, inciso III; art. 397, inciso III. Código Penal, art. 107, inciso IV; art. 129, §13. Lei nº 11.340/06. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1519955-74.2017.8.26.0477, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.09.2018. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1500811-19.2024.8.26.0009; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IX. Vila Prudente - Vara Reg. Sul1 de Viol. Dom. E Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (TJSP; RSE 1500811-19.2024.8.26.0009; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Márcia Monassi; Julg. 28/04/2025). In casu, a forma como foi proferida a decisão impugnada inviabiliza a busca pela verdade real, uma vez que, sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, concluiu-se, de antemão, que “não há como imputar ao acusado a prática do crime de lesões corporais” e, por conseguinte, estaria ausente a justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Em outros termos, e conforme consignado no judicioso parecer ministerial, “a par das colocações alinhadas, sobressai ter laborado em equívoco a magistrada ao rejeitar a denúncia proposta, pois para a deflagração da ação penal não se faz necessário juízo de certeza quanto ao narrado na peça de ingresso, apenas dados indicativos suficientes de autoria e a materialidade, restando para a instrução probatória a produção de elementos de convicção hábeis a delimitar concretamente a prática delitiva imputada”. Desse modo, prevalecendo neste momento processual o princípio in dubio pro societate, e estando preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, além de não se vislumbrar qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, do mesmo diploma legal, impõe-se o recebimento da denúncia. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Arrependimento posterior. A denúncia pode ser rejeitada, quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Estas são as hipóteses trazidas no art. 395 do código de processo penal. No tocante à ausência de justa causa, esta só deve ser reconhecida se não houver um lastro mínimo de prova que sirva de amparo à acusação. Todavia, em análise à prova até então produzida, há indícios que apontam para a probabilidade de que o acusado tenha cometido o fato imputado. A questão envolvendo o arrependimento eficaz é matéria a ser apurada em sede de instrução probatória, até porque os elementos indicam, ainda que minimamente, que o acusado tentou matar a vítima, mediante diversos golpes de faca, a qual pediu ajuda a motorista de automóvel que passava pelo local no momento, tendo, na sequência, o acusado levado-a ao hospital para atendimento. Portanto, se a dinâmica dos fatos relatados pelo acusado é diversa da apresentada pela vítima, existindo elementos corroborando-as, só a oportuna produção de provas, sob crivo do contraditório, é que esclarecerá melhor o que houve, autorizando, a partir daí, a tomada da decisão. O que temos que analisar, neste momento, é que se encontram presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como a existência de indícios probatórios, não havendo se falar, portanto em rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Havendo indícios da prática do delito, a instauração de ação penal é de rigor, com oportunização da ampla defesa e contraditório, até final decisão de mérito, nela incluindo, então, a matéria atinente ao arrependimento eficaz. Recurso ministerial provido. (TJRS; RSE 5006869-57.2023.8.21.0023; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Andréia Nebenzahl de Oliveira; Julg. 19/09/2024; DJERS 30/09/2024). I. Quando a peça acusatória preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. não contemplar nenhuma das hipóteses do artigo 395 do mesmo CODEX, estando igualmente presentes as condições da ação. os pressupostos processuais, lastreada, ainda, em substrato probatório suficiente para. regular desenvolvimento da ação penal, não há que falar em rejeição. II. juízo exercido no momento do recebimento da denúncia. de cognição meramente sumária, devendo-se ter cautela para não rejeitar. acusação como se estivesse decidindo definitivamente sobre. mérito da causa (MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. V. II. ED. Rio de Janeiro: Forense, 1965. P. 164. 168). (.... (STF. INQ 2589, Relator(a): Min. Luiz FUX, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014) III. Os elementos até então colhidos no inquérito justificam. deflagração da ação penal. fim de que os fatos imputados ao recorrido sejam melhor aquilatados, à luz do contraditório e da ampla defesa. Nada obsta que encerrada a instrução, o juiz sentenciante venha julgar improcedente a inicial acusatória, contudo, não pode ele, sem ao menos perquirir qualquer prova em sede judicial, encerrar prematuramente. persecução penal, em atenção ao princípio do in dubio pro societate. IV. Se. denúncia atende ao contido no artigo 41 do Código de Processo Penal, vem lastreada em substrato probatório suficiente para regular desenvolvimento da ação penal, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, não incidentes às hipóteses do artigo 395 do mesmo CODEX, não há que se falar em rejeição da exordial. (TJPR; RecSenEst 0000126-02.2024.8.16.0030; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Celso Jair Mainardi; Julg. 04/03/2024; DJPR 04/03/2024). À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso ministerial e a ele DOU PROVIMENTO, no sentido de reformar a r. sentença, para que seja admitido o recebimento da denúncia e o seu regular processamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Gabriel De Oliveira Zancan x Restaurante 3 Tche Ltda

ID: 324685467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008051-49.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA ZANCAN

Polo Passivo:

RESTAURANTE 3 TCHE LTDA

Decisão

Advogados:

KARENN JORDANNA TUNES DE OLIVEIRA BONFIM

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ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Za… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Zancan Executado: Restaurante 3 Tche Ltda. Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, expeça-se certidão (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 11 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008051-66.2025.8.26.0564

ID: 306799671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS IHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

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FABIULA CHERICONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NILTON MORENO (OAB 175057/SP), FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

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Processo nº 1008113-69.2025.8.11.0000

ID: 258308592

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008113-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ARAUJO PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MATHEUS CANDIDO SOJO - CPF: 040.937.921-27 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD VIANA PEREIRA - CPF: 071.566.721-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar. Predicados pessoais. Contemporaneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; (3) inexistiria contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. A quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ. 2. A reiteração delitiva do paciente, que registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. O intervalo de aproximadamente quatro meses entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não compromete a contemporaneidade da medida, diante das diligências necessárias para a colheita dos elementos probatórios e da fuga do paciente. 5. A reiteração criminosa do paciente [decorrente de condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada à luz da necessidade da medida no momento de sua decretação, não se limitando à data do fato. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente indicam risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 539.022/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 554.316/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.5.2020; STJ, AgRg no HC 627.916/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.4.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, HC 510.942/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.8.2019; STJ, HC 584.435/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.5.2022; STJ, RHC 139.545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; TJMT, HC 1027187-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 23.2.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008113-69.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE(S): FÁBIO DA SILVA ARAÚJO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de incidente processual (PJE nº 1031171-29.2024.8.11.0003), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 274964360). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; 3) inexistiria contemporaneidade entre os crimes e a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente (ID 274964359), com documentos (ID 274964360/ ID 274964364). O pedido liminar foi indeferido (ID 276052884). O Juízo singular prestou informações (ID 276990884). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA EM MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (COCAÍNA) EM EMBALAGENS DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 277502397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.230148 que no dia 3.8.2024, policiais militares visualizaram três ocupantes em um veículo [Vw Gol, cor prata, placas JSC1I98], sendo que “foi possível visualizar um dos suspeitos portando uma arma de fogo”. Em ato contínuo, desobedeceram ordem de parada e foram perseguidos, ocasião quem em que um dos ocupantes conseguiu fugir, sendo presos, em flagrante, Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas, após localização de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no referido automóvel, no município de Rondonópolis/MT – (ID 274964362 – fls. 18/22). Em 4.9.2024, o órgão ministerial denunciou Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 16.9.2024, foi instaurado Inquérito Policial [nº 349.4.2024.31230] em face de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, para apurar a conduta do paciente e sua eventual participação nestes fatos – (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Em 14.10.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 13.5.2025 porque os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira estavam em liberdade – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 28.11.2024, o Delegado de Polícia [Dyulriman Pinto de Andrade Filho] representou pela decretação da prisão preventiva e “expedição de mandado judicial de busca e apreensão” (ID 274964364). Em 4.12.2024, o Juízo singular, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Segundo consta dos autos, em data de 03/08/2024, por volta das 0h40min, na Avenida Fernando Correa da Costa, nesta cidade, os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira foram presos em flagrante delito por trazerem e transportarem, em tese, 33 (trinta e três) porções de cocaína, apresentando massa de 32,61 g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas). De acordo com a autoridade policial, no dia e hora supracitados, durante rondas, a Polícia Militar visualizou um veículo VW/Gol, cor prata, placa JSC-1L98, com três pessoas em atitude suspeita, razão pela qual emanou ordem de parada; porém, o condutor do veículo não acatou a ordem e foragiu em alta velocidade. Extrai-se da representação ofertada pela autoridade policial que, durante a fuga, um dos ocupantes do veículo, conhecido por “Jhon Jhon”, apontou uma arma de fogo em direção à guarnição policial, por duas vezes, fazendo com que os policiais realizassem disparos de advertência contra o carro, oportunidade em que “Jhon Jhon” desembarcou e foragiu, tomando rumo ignorado, levando consigo a arma de fogo. Consta da peça inaugural que o motorista do VW/Gol, pessoa de Matheus, também desembarcou e tentou foragir; porém, foi interceptado, sendo que no interior do veículo, no banco de passageiro, estava Richard, com um ferimento em seu queixo, razão pela qual foi encaminhado à unidade hospitalar. Ressai dos autos que foi realizada revista veicular, ocasião em que foram apreendidas 06 (seis) porções de cocaína que estavam na carteira de Matheus e, no assoalho do passageiro do banco da frente, outras 27 (vinte e sete) porções da mesma droga, bem como 02 (dois) aparelhos celulares. Em busca nas proximidades do local, os policiais localizaram 01 (um) aparelho celular, que, segundo Matheus, é de propriedade de “Jhon Jhon”. [...] Segundo informado pela autoridade policial, os policiais civis apuraram que a pessoa de “Jhon Jhon” é o representado Fabio da Silva Araujo, portador de tornozeleira eletrônica, já conhecido no meio policial por ser de extrema periculosidade e possuir histórico de fugas mirabolantes. Apurou-se que, após a prisão de Matheus e Richard, que seriam funcionários de Fabio, este teria fechado o “Lava-jato Boiadeiro” e se refugiado na “Chácara Amizade”, razão pela qual a autoridade representou pela quebra de sigilo de monitoramento de Fabio, que foi deferida por este Juízo em autos distintos. A autoridade policial relata que apurou o registro da tornozeleira eletrônica de Fabio, que apontou o trajeto por ele percorrido na data dos fatos, nos termos seguintes: ele se deslocou do “Lavo Jato Boiadeiro” às 00h25min, iniciando o trajeto pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo na Avenida Lions Internacional, no período compreendido entre 00h29min até 00h31min, passando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min até 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min e pela Rua Fernando Correa entre 00h38min até 00h43min, coincidindo com o relato da Polícia Militar de que o suspeito, agora identificado como Fábio da Silva Araújo, teria descido do veículo e empreendido fuga naquela oportunidade. A autoridade policial destaca, ainda, que FÁBIO retornou ao “Lava Jato Boiadeiro” às 00h58min. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que o representado FÁBIO DA SILVA ARAÚJO seria o terceiro ocupante do veículo, onde também se encontravam Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira, e que teria empreendido fuga após a troca de tiros com a Polícia Militar, durante o transporte das 33 (trinta e três) substâncias entorpecentes apreendidas para a realização do tráfico, segundo aponta a autoridade policial. Desse modo, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada. Em consulta aos antecedentes criminais do representado, este Juízo constatou que Fabio da Silva Araujo possui condenações criminais definitivas pela prática de delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação e cumpre pena, atualmente, em regime semiaberto (PEP 2000672-95.2020.8.11.0064). É evidente que essa constatação de reincidência reforça a séria presença de elemento a justificar a prisão preventiva do representado como forma de garantir a ordem pública, dada a probabilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, solto, permaneça o representado fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício. [...] Com essas considerações, DECRETO a prisão preventiva do representado FABIO DA SILVA ARAUJO, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. [...].” (Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, juíza de Direito - 274964360) Em 31.3.2025, o órgão do Ministério Público apresentou aditamento para denunciar o paciente FÁBIO DA SILVA ARAÚJO por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 33, caput, da Lei nº 11.343, mantida a denúncia de Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 1.4.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). O paciente foi notificado em 2.4.2025 (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). A ação penal está na fase de apresentação de defesa preliminar do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraídos das apreensões de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no interior do veículo Gol, cor prata, placas JSC1L98, conduzido pelo codenunciado Matheus Candido Sojo, após tentativa de fuga da viatura policial e perseguição pela avenida Fernando Correa da Costa, no dia 3.8.2024, no município de Rondonópolis/MT. Conforme Relatório de Investigação nº 2024.13.114008, os investigadores de Polícia [Lauro Evaner Correa e Fabiana Moreira da Silva] concluíram que “Fábio da Silva Araújo é o possuidor do veículo VW/Gol de cor prata de placa JSC1I98 e que os investigados Richard Viana Pereira e Matheus Candido Sojo estavam a serviço de Fabio [...] no dia do crime” (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Afastado o sigilo do monitoramento eletrônico do paciente por autorização judicial, “verificou-se que ele saiu do estabelecimento 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h25min do dia 03/08/2024, iniciando deslocamento pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo pela Avenida Lions Internacional entre 00h29min e 00h31min, transitando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min e 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min, e, por fim, pela Avenida Fernando Corrêa da Costa entre 00h38min e 00h43min - o que coincide com o relato da Polícia Militar quanto ao horário da abordagem e ao trajeto da fuga do veículo, ocasião em que o terceiro ocupante do veículo, ora devidamente identificado como FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, desembarcou e empreendeu fuga a pé. Convém ainda salientar que, conforme o mesmo relatório, FÁBIO, após fugir a pé, retornou ao 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h58min” (Antônio Moreira da Silva, promotor de Justiça - PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Assenta-se também segregação cautelar na reiteração delitiva, visto que o paciente registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, com penas unificadas em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão (SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064). A reiteração criminosa autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Noutro giro, a quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC 539022/MG – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 19.12.2019; AgRg no HC 554316/RO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 25.5.2020; AgRg no HC 627.916/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 30.4.2021). Assim sendo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. Em relação à contemporaneidade, observam-se que os crimes imputados ao paciente teriam ocorrido no dia 3.8.2024 e a prisão preventiva foi decretada em 4.12.2024. Ocorre que a “contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado” (TJMT, HC nº 1027187-80.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 23.2.2024). No caso, o lapso decorrido entre os atos apurados até o decreto prisional [aproximadamente quatro meses] não se apresenta desarrazoado, sopesadas a ausência de prisão em flagrante do paciente em razão de sua fuga do local do crime, circunstâncias que ensejaram certo tempo para reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação (STJ, HC 510.942/PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.8.2019; HC 584435/PE – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 23.5.2022). Sendo assim, não se identifica a alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva. Ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa do paciente [condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021), motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008113-69.2025.8.11.0000

ID: 258308595

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008113-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008113-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT (IMPETRADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA ARAUJO - CPF: 061.618.141-88 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MATHEUS CANDIDO SOJO - CPF: 040.937.921-27 (TERCEIRO INTERESSADO), RICHARD VIANA PEREIRA - CPF: 071.566.721-18 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pressupostos da segregação cautelar. Predicados pessoais. Contemporaneidade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; (3) inexistiria contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. A quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ. 2. A reiteração delitiva do paciente, que registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, reforça a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. 4. O intervalo de aproximadamente quatro meses entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não compromete a contemporaneidade da medida, diante das diligências necessárias para a colheita dos elementos probatórios e da fuga do paciente. 5. A reiteração criminosa do paciente [decorrente de condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas”, motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada à luz da necessidade da medida no momento de sua decretação, não se limitando à data do fato. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade concreta da conduta e o histórico criminal do agente indicam risco à ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 539.022/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 554.316/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25.5.2020; STJ, AgRg no HC 627.916/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 30.4.2021; STJ, AgRg no RHC 165.817/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 4.10.2022; STJ, RHC 116.838/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.3.2020; STJ, HC 530.037/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.2.2020; STJ, RHC 118.488/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no RHC 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, HC 510.942/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.8.2019; STJ, HC 584.435/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 23.5.2022; STJ, RHC 139.545/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 16.3.2021; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 19.4.2023; TJMT, HC 1027187-80.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 23.2.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008113-69.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE(S): FÁBIO DA SILVA ARAÚJO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos de incidente processual (PJE nº 1031171-29.2024.8.11.0003), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (ID 274964360). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente possui “predicados pessoais favoráveis”; 3) inexistiria contemporaneidade entre os crimes e a prisão preventiva. Requer a concessão da ordem para que seja “revogada a prisão preventiva” do paciente (ID 274964359), com documentos (ID 274964360/ ID 274964364). O pedido liminar foi indeferido (ID 276052884). O Juízo singular prestou informações (ID 276990884). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDENTE. DECISÃO PAUTADA EM MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (COCAÍNA) EM EMBALAGENS DESTINADAS À DISTRIBUIÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 277502397) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2024.230148 que no dia 3.8.2024, policiais militares visualizaram três ocupantes em um veículo [Vw Gol, cor prata, placas JSC1I98], sendo que “foi possível visualizar um dos suspeitos portando uma arma de fogo”. Em ato contínuo, desobedeceram ordem de parada e foram perseguidos, ocasião quem em que um dos ocupantes conseguiu fugir, sendo presos, em flagrante, Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas, após localização de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no referido automóvel, no município de Rondonópolis/MT – (ID 274964362 – fls. 18/22). Em 4.9.2024, o órgão ministerial denunciou Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 16.9.2024, foi instaurado Inquérito Policial [nº 349.4.2024.31230] em face de FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, para apurar a conduta do paciente e sua eventual participação nestes fatos – (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Em 14.10.2024, a audiência de instrução foi designada para o dia 13.5.2025 porque os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira estavam em liberdade – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 28.11.2024, o Delegado de Polícia [Dyulriman Pinto de Andrade Filho] representou pela decretação da prisão preventiva e “expedição de mandado judicial de busca e apreensão” (ID 274964364). Em 4.12.2024, o Juízo singular, após manifestação favorável do órgão do Ministério Público, decretou a prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Segundo consta dos autos, em data de 03/08/2024, por volta das 0h40min, na Avenida Fernando Correa da Costa, nesta cidade, os denunciados Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira foram presos em flagrante delito por trazerem e transportarem, em tese, 33 (trinta e três) porções de cocaína, apresentando massa de 32,61 g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas). De acordo com a autoridade policial, no dia e hora supracitados, durante rondas, a Polícia Militar visualizou um veículo VW/Gol, cor prata, placa JSC-1L98, com três pessoas em atitude suspeita, razão pela qual emanou ordem de parada; porém, o condutor do veículo não acatou a ordem e foragiu em alta velocidade. Extrai-se da representação ofertada pela autoridade policial que, durante a fuga, um dos ocupantes do veículo, conhecido por “Jhon Jhon”, apontou uma arma de fogo em direção à guarnição policial, por duas vezes, fazendo com que os policiais realizassem disparos de advertência contra o carro, oportunidade em que “Jhon Jhon” desembarcou e foragiu, tomando rumo ignorado, levando consigo a arma de fogo. Consta da peça inaugural que o motorista do VW/Gol, pessoa de Matheus, também desembarcou e tentou foragir; porém, foi interceptado, sendo que no interior do veículo, no banco de passageiro, estava Richard, com um ferimento em seu queixo, razão pela qual foi encaminhado à unidade hospitalar. Ressai dos autos que foi realizada revista veicular, ocasião em que foram apreendidas 06 (seis) porções de cocaína que estavam na carteira de Matheus e, no assoalho do passageiro do banco da frente, outras 27 (vinte e sete) porções da mesma droga, bem como 02 (dois) aparelhos celulares. Em busca nas proximidades do local, os policiais localizaram 01 (um) aparelho celular, que, segundo Matheus, é de propriedade de “Jhon Jhon”. [...] Segundo informado pela autoridade policial, os policiais civis apuraram que a pessoa de “Jhon Jhon” é o representado Fabio da Silva Araujo, portador de tornozeleira eletrônica, já conhecido no meio policial por ser de extrema periculosidade e possuir histórico de fugas mirabolantes. Apurou-se que, após a prisão de Matheus e Richard, que seriam funcionários de Fabio, este teria fechado o “Lava-jato Boiadeiro” e se refugiado na “Chácara Amizade”, razão pela qual a autoridade representou pela quebra de sigilo de monitoramento de Fabio, que foi deferida por este Juízo em autos distintos. A autoridade policial relata que apurou o registro da tornozeleira eletrônica de Fabio, que apontou o trajeto por ele percorrido na data dos fatos, nos termos seguintes: ele se deslocou do “Lavo Jato Boiadeiro” às 00h25min, iniciando o trajeto pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo na Avenida Lions Internacional, no período compreendido entre 00h29min até 00h31min, passando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min até 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min e pela Rua Fernando Correa entre 00h38min até 00h43min, coincidindo com o relato da Polícia Militar de que o suspeito, agora identificado como Fábio da Silva Araújo, teria descido do veículo e empreendido fuga naquela oportunidade. A autoridade policial destaca, ainda, que FÁBIO retornou ao “Lava Jato Boiadeiro” às 00h58min. Assim, por meio desses indícios, consoante manifestação ministerial e representação ofertada pela autoridade policial, há elementos indicativos de que o representado FÁBIO DA SILVA ARAÚJO seria o terceiro ocupante do veículo, onde também se encontravam Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira, e que teria empreendido fuga após a troca de tiros com a Polícia Militar, durante o transporte das 33 (trinta e três) substâncias entorpecentes apreendidas para a realização do tráfico, segundo aponta a autoridade policial. Desse modo, no tocante à necessidade da custódia nesse momento, para garantir a ordem pública, verifico que se encontra devidamente demonstrada. Em consulta aos antecedentes criminais do representado, este Juízo constatou que Fabio da Silva Araujo possui condenações criminais definitivas pela prática de delitos de roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação e cumpre pena, atualmente, em regime semiaberto (PEP 2000672-95.2020.8.11.0064). É evidente que essa constatação de reincidência reforça a séria presença de elemento a justificar a prisão preventiva do representado como forma de garantir a ordem pública, dada a probabilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. Além disso, verifico, a par da existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, a necessidade da custódia como forma de garantir a ordem pública, à luz dos fatos acima delineados, de forma a evitar que, solto, permaneça o representado fazendo da traficância verdadeira profissão e meio de ganhar a vida, em prejuízo do número crescente de pessoas arrebatadas para o vício. [...] Com essas considerações, DECRETO a prisão preventiva do representado FABIO DA SILVA ARAUJO, o que faço com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I e II, ambos do CPP, para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal. [...].” (Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, juíza de Direito - 274964360) Em 31.3.2025, o órgão do Ministério Público apresentou aditamento para denunciar o paciente FÁBIO DA SILVA ARAÚJO por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 33, caput, da Lei nº 11.343, mantida a denúncia de Matheus Candido Sojo e Richard Viana Pereira por tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Em 1.4.2025, o Juízo singular determinou a notificação do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). O paciente foi notificado em 2.4.2025 (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). A ação penal está na fase de apresentação de defesa preliminar do paciente (PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraídos das apreensões de 33 (trinta e três) porções de cloridrato de cocaína com peso de 32,61g (trinta e dois gramas e sessenta e um centigramas) no interior do veículo Gol, cor prata, placas JSC1L98, conduzido pelo codenunciado Matheus Candido Sojo, após tentativa de fuga da viatura policial e perseguição pela avenida Fernando Correa da Costa, no dia 3.8.2024, no município de Rondonópolis/MT. Conforme Relatório de Investigação nº 2024.13.114008, os investigadores de Polícia [Lauro Evaner Correa e Fabiana Moreira da Silva] concluíram que “Fábio da Silva Araújo é o possuidor do veículo VW/Gol de cor prata de placa JSC1I98 e que os investigados Richard Viana Pereira e Matheus Candido Sojo estavam a serviço de Fabio [...] no dia do crime” (PJE nº 1008051-20.2025.8.11.0003). Afastado o sigilo do monitoramento eletrônico do paciente por autorização judicial, “verificou-se que ele saiu do estabelecimento 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h25min do dia 03/08/2024, iniciando deslocamento pela Avenida Brasil às 00h27min, seguindo pela Avenida Lions Internacional entre 00h29min e 00h31min, transitando pela Rua Dom Pedro II entre 00h32min e 00h36min, pela Avenida Rui Barbosa às 00h37min, e, por fim, pela Avenida Fernando Corrêa da Costa entre 00h38min e 00h43min - o que coincide com o relato da Polícia Militar quanto ao horário da abordagem e ao trajeto da fuga do veículo, ocasião em que o terceiro ocupante do veículo, ora devidamente identificado como FÁBIO DA SILVA ARAÚJO, desembarcou e empreendeu fuga a pé. Convém ainda salientar que, conforme o mesmo relatório, FÁBIO, após fugir a pé, retornou ao 'Lava Jato Boiadeiro' às 00h58min” (Antônio Moreira da Silva, promotor de Justiça - PJE nº 1022161-58.2024.8.11.0003). Assenta-se também segregação cautelar na reiteração delitiva, visto que o paciente registra condenações definitivas por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, com penas unificadas em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão (SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064). A reiteração criminosa autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Noutro giro, a quantidade e natureza da droga apreendida [32,61g de cloridrato de cocaína], somadas à forma de acondicionamento [“trouxinhas”], justificam o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (HC 539022/MG – Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 19.12.2019; AgRg no HC 554316/RO – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 25.5.2020; AgRg no HC 627.916/SP, Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 30.4.2021). Assim sendo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. Em relação à contemporaneidade, observam-se que os crimes imputados ao paciente teriam ocorrido no dia 3.8.2024 e a prisão preventiva foi decretada em 4.12.2024. Ocorre que a “contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado” (TJMT, HC nº 1027187-80.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 23.2.2024). No caso, o lapso decorrido entre os atos apurados até o decreto prisional [aproximadamente quatro meses] não se apresenta desarrazoado, sopesadas a ausência de prisão em flagrante do paciente em razão de sua fuga do local do crime, circunstâncias que ensejaram certo tempo para reunião de elementos de prova aptos a amparar a segregação (STJ, HC 510.942/PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.8.2019; HC 584435/PE – Relator: Min. Sebastião Reis Júnior – 23.5.2022). Sendo assim, não se identifica a alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a decisão constritiva. Ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa do paciente [condenações criminais transitadas em julgado por roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - SEEU nº 2000672-95.2020.8.11.0064] denota risco ao meio social e recomenda a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021), motivo pelo qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC nº 166.975/RJ – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 19.4.2023). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0006534-83.2024.8.26.0562

ID: 326492028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006534-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA YAMAUTI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0006534-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1008051-77.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Marina Yamauti Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_). Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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