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Otavio Do Nascimento Filho x Banco Bmg S.A.

ID: 331495134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008052-36.2024.8.11.0004. REQUERENTE: OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual c/c pedidos de conversão de contrato, danos materiais e danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por OTAVIO DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO BMG S.A. O autor relata ser servidor público e estar sofrendo descontos em seu benefício do INSS sob a rubrica “cartão de crédito consignado”, desde o ano de 2009 até maio de 2023, em importe mensal variável. Diz ter efetuado a contratação, mas defende sua ilegalidade, pois trata-se de dívida infinita e impagável com o desconto mínimo e argumenta a incidência da Lei do Superendividamento no caso. No mérito, pugna pelo reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais, em especial pela não observância do dever de informação pela instituição financeira requerida e, por conseguinte, determinar a conversão da operação de crédito em empréstimo consignado desde a celebração do negócio jurídico, aplicando-se a taxa média de mercado dessa modalidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da abusividade do contrato de “cartão de crédito consignado”, determinando a sua rescisão contratual e declarando a quitação do débito. Postula que os valores descontados indevidamente em excesso sejam devolvidos de forma dobrada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em caso de negativa da tutela de urgência, pleiteia seja determinada a restituição dos valores vincendos que serão descontados no decurso da demanda, a serem calculados em eventual cumprimento de sentença. 2. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora apresentar cópia atualizada do contrato e trazer aos autos cópia dos holerites desde o início dos descontos. 3. Em resposta, o autor aduziu que solicitou o contrato por meio do PROTESTE (id. 165543827) e postulou pela inversão do ônus da prova. Colacionou aos autos as fichas financeiras desde o início dos descontos, id. 169269181. O ônus da prova foi invertido, decisão de id. 171852425. 4. O requerido apresentou contestação ao id. 169428158, na qual sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora assinou os documentos necessários e concordou com os termos, inclusive realizando saques mediante o uso do cartão. Preliminarmente, o banco alega a inexistência de pretensão resistida, uma vez que a autora não buscou resolver a questão por via administrativa antes de judicializar a demanda, levando a inépcia da petição inicial. Também sustenta a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento, a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso para aplicação da lei do superendividamento, pelo não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da Lei do Superendividamento e pela ausência de plano de pagamento para aplicação da Lei do Superendividamento. 5. Argumenta a incidência da prejudicial de mérito, prescrição. No mérito, o réu defende que os valores descontados em folha correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, conforme autorização expressa no contrato. Alega, ainda, que o produto oferecido é transparente e que a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato, razão pela qual não é possível a anulação do contrato. Argumenta a legalidade do produto cartão de crédito consignado, a existência de gravação da celebração do contrato/realização de saque, a ausência de violação ao dever de informação pela inexistência de abusividade contratual e vício de consentimento. Aduz que trata-se de endividamento ativo e consciente e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a desproporcionalidade entre o dano material e o dano moral. 6. O autor apresentou impugnação à contestação (id nº 183147393), na qual argumentou que a defesa apresentada pela parte requerida foi genérica, sem impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual requereu a aplicação da confissão ficta, nos termos do art. 341 do CPC. Sustentou que não se configuram as alegadas prejudiciais de prescrição e decadência, pois o prazo prescricional deve ser contado a partir da quitação ou da última parcela vencida. No mérito, rebateu os argumentos da contestação, asseverando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado sem as devidas informações claras e adequadas, caracterizando vício de consentimento e prática abusiva. Alegou, ainda, a possibilidade jurídica de conversão do referido contrato em empréstimo pessoal convencional diante da falha na prestação do serviço. Por fim, reafirmou a existência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos e do vício contratual, reiterando os termos da petição inicial (id nº 165543819) e requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de Instituição Bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DAS ALEGAÇÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E MATÉRIAS PRELIMINARES. 10. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 11. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 12. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. 13. Além disso, a parte autora alega abusividade no contrato de cartão de crédito consignado e busca sua conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos materiais e morais. Nesse contexto, a própria apresentação de contestação pela parte requerida, na qual refuta integralmente os pedidos autorais e defende a validade do contrato, evidencia a existência de conflito de interesses e demonstra, de forma inequívoca, a presença da pretensão resistida. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO as alegações prejudiciais de mérito e a preliminar de ausência de pretensão resistida, nos termos da fundamentação. 15. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente ao contrato de entabulado entre as partes, o dever de indenizar e a restituir valores cobrados indevidamente da autora. 16. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 4000211-07.2025.8.26.0223

ID: 296995174

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000211-07.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SORES MONIQUE DA SILVA SORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000211-07.2025.8.26.0223/SP AUTOR : MONIQUE DA SILVA SORES ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB SP483564) AUTOR : EDSON SORES ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000211-07.2025.8.26.0223/SP AUTOR : MONIQUE DA SILVA SORES ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB SP483564) AUTOR : EDSON SORES ADVOGADO(A) : MATHEUS LUCAS DA SILVA NASCIMENTO (OAB SP483564) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, regularizar o seu requerimento de justiça gratuita, juntando aos autos: 1. cópia das últimas folhas da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); 2. os últimos três comprovantes de pagamento de salário ou de benefício previdenciário; 3. extratos de cartão de crédito e contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses. 4. cópia integral da declaração de imposto de renda do último exercício. No caso de isenção do imposto de renda, deverá juntar os seguintes documentos: 1. Declaração de isento, devidamente preenchida e assinada (endereço para obtenção do documento: (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view); 2. Comprovante de Situação Cadastral do CPF (endereço para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp); 3. Consulta de restituição de imposto de renda do último exercício (endereço para obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Outrossim, considerando que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, recebo a presente inicial. Indefiro o pedido de tutela de urgência . Isso porque os fatos e documentos apresentados unilateralmente nos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para ensejar a concessão da antecipação de tutela pretendida, eis que não preenchem os requisitos da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ante a ausência de elementos suficientes a indicar a ilegalidade da conduta do réu, por ora, é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, verificando-se recomendável o exercício do contraditório, ocasião em que será possível a colheita de mais elementos de convicção a ensejar a reapreciação do pedido. A opção pela propositura nesta unidade impõe a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Todavia, em atenção aos critérios que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), notadamente os da simplicidade, economia processual e celeridade, somada à necessidade de racionalização dos atos processuais, conferindo presteza na solução dos conflitos como um todo e efetividade na prestação jurisdicional, bem como diante do notório incremento da produtividade e equivalência dos efeitos jurídicos, em caráter excepcional, não será designada audiência neste momento. Assim sendo, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que ofereça(m) sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) em sua peça inicial. A contestação deverá ser juntada aos autos através de advogado que poderá ser constituído (particular) ou nomeado pela Defensoria Pública. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá(ão) a(s) parte(s) ré(s) fazê-la por escrito, com todos os requisitos para eventual crédito ao(s) autor(es), informando ainda se será através de conta corrente ou depósito judicial (vedada conta poupança) e o prazo para cumprimento da obrigação, tudo, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. No sistema Eproc, o próprio advogado pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada. Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração , pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA", acordo dever ser nomeado como "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO", etc). Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas. A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Guarujá, 11 de junho de 2025. ALEXANDRE DAS NEVES Juiz de Direito

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Processo nº 1008925-07.2025.8.26.0223

ID: 331180844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008925-07.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008925-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R.P. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1008925-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - E.R.P. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento, para o fim de: Descrever, de modo pormenorizado, forma e origem da posse, bem como os atos possessórios perpetrados ao longo de todo o período aquisitivo, especificando-se cada qual e o seu tempo, inclusive quanto aos antecessores, o tempo da posse e o berço de cada uma. (RJTJESP 118/370): Relacionar os nomes e endereços de todos os titulares dominiais e ou sucessores, detentores de direitos reais e confinantes tabulares da área usucapienda, apontando os CEP's destes últimos, ex-vi do disposto nos artigos 246, §3º do CPC/15., observando-se para tanto, os informe prediais na esteira do disposto nos artigos 1238 do C.C. e 252 da Lei de registro Públicos. Certidões ATUALIZADAS do distribuidor cível em nomes dos autores e antecessores na posse, no período de 20 anos, bem como dos titulares do domínio, para a comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante todo o período aquisitivo, nos termos do artigo 320 do CPC. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé. Usucapião especial urbano apresentar declaração de que não é proprietário de nenhum outro imóvel. Juntar cópias do memorial descritivos do imóvel, a fim de instruir os mandados e ofícios às Fazendas Públicas, nos termos do artigo 320 do CPC. 3 - Sem prejuízo, anoto que a nova legislação trouxe importante inovação com aparente maior celeridade: o reconhecimento extrajudicial do usucapião (artigo 1071 do novo Código de Processo Civil, que introduziu o instituto na Lei de Registros Públicos). E, considerando princípio constitucional de razoável duração do processo e de aparente maior celeridade e superior benefício aos interessados, concedo o prazo de dez dias aos requerentes para manifestação sobre o interesse no prosseguimento deste feito ou a sua desistência para o pleito extrajudicial junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, se o caso. 4 - Em caso de persistência do interesse pela solução jurisdicional, cumprido o item "3", tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO AZEVEDO ANDRADE (OAB 259209/SP)

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Processo nº 1008537-07.2025.8.26.0223

ID: 324139020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008537-07.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008537-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam compro… Processo 1008537-07.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Roberto da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) juntada de comprovante de residência atualizado e sem cortes; C) a comprovação da tentativa de obtenção da documentação de forma extrajudicial e decurso de prazo suficiente (30 dias); D) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB 486222/SP)

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Processo nº 1008052-88.2025.8.11.0040

ID: 328045981

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008052-88.2025.8.11.0040 REQUERENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO - COANORTE REQUERIDO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NORTE DE MATO GROSSO – COANORT ajuizou a presente “Ação Cautelar Antecedente” em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de autorizar o arresto preventivo da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, a restrição de veículos registrados em nome da ré, via sistema Renajud, bem como, a averbação da existência da presente ação e a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da ré junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros cartórios onde a requerida possua bens imóveis registrados, aduzindo, em curta síntese, ser credora da referida quantia, pois decorrente da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial, oriundo do débito remanescente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível com Preço Fixo n.º 31025, safra 2023/2024, assim como que diante do cenário iminente e fundado temor de que o patrimônio da devedora seja exaurido por outros credores, o que tornaria seu crédito inexequível, tendo em vista o pedido de Recuperação Judicial (RJ) do grupo da devedora, autos de nº 100713462.2025.8.11.0015, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, na qual declarou não possuir condições de pagar suas contas, situação que autoriza a concessão da medida cautelar postulada na inicial. Forte em tais fundamento pugnou pela concessão da liminar. Instruiu a inicial com documentos. Em manifestação (id. 200140536), a parte autora emendou a inicial para, na forma do art. 303, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil, requerer a conversão da presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título executivo, alegando, em resumo, que a segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial restou vencida e não quitada pela requerida no curso da ação, o que configura a exigibilidade do referido título extrajudicial, oportunidade em que ratificou a pretensão liminar a título de arrestos em desfavor da devedora. Nos termos da decisão de id. 197424890, recolheu as custas processuais (id. 200142323 e seguintes). É o necessário. Decido. Recolhida as custas processuais (id. 200142323 e seguintes), recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da emenda à inicial De início, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para converter a presente ação cautelar antecedente em ação de execução de título extrajudicial, vez que vencida e não quitada a dívida oriunda da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial (id. 200140536). Deste modo, retifique-se a secretaria deste juízo a classe judicial do presente feito para o fim de constar como de ação de execução de título extrajudicial. 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência, em parte, comporta acolhimento. A parte autora/exequente comprovou a existência da dívida remanescente do Termo de Composição Extrajudicial, in casu, em razão do inadimplemento da segunda e última parcela do referido Termo, vencida em 30/06/2025 e não quitada pela ré/executada, conforme narrado na petição de id. 200140536. Superada tal premissa, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela credora encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela credora seja frustrado, sobretudo, em razão de que a devedora não cumpriu com suas obrigações contratuais, qual seja, efetuar o pagamento da segunda e última parcela do Termo de Composição Extrajudicial, conforme narrado na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/06/2025, conforme a cláusula 2ª do Termo, assim como em razão das fortes evidências de que também não o cumprirá o referido Termo de Composição Extrajudicial, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente do Termo de Composição Extrajudicial debatido na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). De rigor, portanto, o deferimento parcial da tutela de urgência almejada na peça de ingresso. Ante o exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar formulado na inicial, para determinar o arresto da quantia de R$ 269.877,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud, com vistas a garantir o pagamento da segunda parcela do Termo de Composição Extrajudicial pactuado entre as partes, MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA E REAL a ser prestada pela parte credora e aceita por este juízo, no prazo que fixo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. A pertinência da medida consistente na restrição de veículos de propriedade da ré, via sistema Renajud, será apreciada após o resultado do arresto de quantias nas contas bancarias de titularidade da empresa devedora. Cabe à parte credora as providências no sentido de buscar a existência de bens imóveis de propriedade da devedora junto aos Cartórios de Registros de Imóveis das comarcas de Sorriso/MT, Sinop/MT e Cuiabá/MT, além de outros onde possua imóveis registrados, assim como a averbação da existência da presente ação. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a credora para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte credora por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte credora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo a exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773808

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CIRINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA GOMES DA SILVA NETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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