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Processo nº 1008053-14.2025.8.26.0248

ID: 330831305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008053-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DAVID DO VALLE JUNIOR ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-14.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raul David do Valle Junior Administração Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Lucelen Cristina dos … Processo 1008053-14.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Raul David do Valle Junior Administração Ltda. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Lucelen Cristina dos Santos de Assis, Suelena Maria Gonçalves e Fernando Henrique dos Santos, 38185645825, 05367580858 e 37737640819, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia16/07/2025e autuada sob o nº 1008053-14.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteRaul David do Valle Junior Administração Ltda.; e executadaLucelen Cristina dos Santos de Assis, Suelena Maria Gonçalves e Fernando Henrique dos Santos, 38185645825, 05367580858 e 37737640819 e cujo valor da causa éR$ 6.021,55. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 17 de julho de 2025 - ADV: WANDERLEY BETHIOL (OAB 102806/SP)

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Processo nº 0008645-40.2025.8.26.0001

ID: 317171452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008645-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JACOTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA LIMA CABRAL

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Processo 0008645-40.2025.8.26.0001 (processo principal 1008053-76.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wagner Jacoto Junior - I- VISTOS. Dispensado o relatório… Processo 0008645-40.2025.8.26.0001 (processo principal 1008053-76.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Wagner Jacoto Junior - I- VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei n° 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO. Insuficiente o bloqueio on line, efetuado em 20/06/2025, mas em valor superior a 5 UFESPs (R$ 176,80), solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 4.731,05) para conta à disposição deste Juízo. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. No silêncio e tendo em conta que as demais tentativas de localização de bens para penhora (Infojud e Renajud), conforme pesquisas digitalizadas em anexo, resultaram todas infrutíferas, o caso é de patente aplicação do § 4º, do art. 53, da Lei n° 9.099/1995, que se aplica tanto às execuções de título extrajudicial quanto às execuções de título judicial (ENUNCIADO 75 do FONAJE), entregando-se ao credor certidão do seu crédito, como título para futura execução. [...] Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 312,72, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANANDA LIMA CABRAL (OAB 444369/SP)

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Processo nº 1008053-91.2024.4.01.3315

ID: 312890993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-91.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE DEUS SATELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100805… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008053-91.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO DE DEUS SATELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA - BA57785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB: 6486424757, DER: 26/03/2024, id. 2166139937). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica porexpert nomeado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2159256945, a parte autora é portadora de “MAL EPILÉPTICO (CID 10: G410) com relato de crises focais diárias (relacionadas a fala) e episódios de crises tônico-clônicas mensais mesmo em uso regular de Depakene e Carbamazepina”, concluindo pela incapacidadeparcial e permanente para a atividade habitual (lavrador). No tocante à reabilitação profissional, o perito respondeu que “não se aplica (item 3.4), e sobre a possibilidade de melhora com o tratamento adequado, afirmou que o autor está “impossibilitado de realizar atividades que necessitem de atenção, como operar máquinas” (item 3.2). Quanto ao início da incapacidade, alegou que não é possível indicar com precisão, mas destacou que a primeira crise convulsiva, com necessidade de internação, inclusive, ocorreu em 2013. Da análise do próprio laudo pericial, dos documentos médicos acostados aos autos e do dossiê previdenciário de id. 2166139937, é possível concluir que o autor continuou exercendo suas atividades apesar da doença. De acordo com o dossiê previdenciário, o autor teve um longo histórico contributivo (de 2003 a 2016), na função de trabalhador da agropecuária, em praticamente todo o período. Dada a ausência de fixação objetiva da data de início da incapacidade no laudo pericial, fixo a DII em 08/03/2024, de acordo com o atestado médico de id. 2151296570. Por oportuno, destaco que o médico assistente, por meio do atestado em questão, informou que o autor apresenta “limitações físicas e mentais, como para desenvolver suas atividades laborativas quanto domésticas”, indicando a necessidade de afastamento integral das atividades laborativas, a fim de evitar exposições, diante da gravidade do quadro patológico e do risco de morte. Nessa senda, entendo que a doença do autor é incapacitante para as suas atividades habituais, de modo permanente. Ademais, em que pese o perito tenha afirmado que a incapacidade é parcial, não vislumbro a possibilidade de reabilitação para outras funções, tendo em vista o grau de instrução do autor (ensino fundamental incompleto) e o histórico de labor rural durante praticamente toda a sua vida laborativa. Além disso, no tocante à expressão “atividades que demandam atenção”, considero que o uso de facão e enxadas demandam atenção e oferece riscos a quem manipula tais ferramentas com o iminente risco de desmaios e perda da consciência. Em relação à qualidade de segurado, entendo que restou suficientemente demonstrada, uma vez que consta nos autos início razoável de prova material do labor rural, a saber: documentos relativos ao imóvel rural em nome da companheira (id. 2151297760, 2151297686), comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2151296488), certidão de casamento religioso com Luziene Brandão de Almeida, em 2015 (id. 2151297634), DAP emitida em 2022 (id. 2151297703), entre outros. Outrossim, a prova oral foi satisfatória, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da qualidade de segurado especial e da incapacidade laborativa do autor. Durante o depoimento pessoal, o autor esclareceu que ainda tenta trabalhar na roça dele com a ajuda da esposa, mas com muita dificuldade por conta das crises. Relatou que os sintomas surgiram em 2013, mas foram agravando ao longo dos anos, mesmo com o uso da medicação. A testemunha, por sua vez, relatou que tem conhecimento do problema do autor e que nunca presenciou crises, mas sempre ouviu os colegas comentando sobre desmaios frequentes e a dificuldade de exercer o trabalho campesino. Diante disso, preenchidos os requisitos, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data do início na data de entrada do requerimento, qual seja, 26/03/2024. II-Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece,JULGO PROCEDENTEo pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora, com DIB em 26/03/2024.As parcelas vencidas são devidas no período de 26/03/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Por fim,concedo a tutela provisória de urgênciapara determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional,fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/ restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Mateus Vieira Pires x Banco Bradesco S.A.

ID: 258243814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008053-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MATEUS VIEIRA PIRES REU: BANCO BRADESCO S.A. Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta por Mateus Vieira Pires em face de Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) por débito que não reconhece. A parte autora apresentou extratos de consulta aos órgãos de proteção ao crédito e alegou desconhecer a origem do débito de R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando a legalidade da cobrança e a existência do débito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios da contratação ou da origem da dívida. Rejeito as preliminares arguidas na contestação, uma vez que não há nulidades processuais a serem reconhecidas. A parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a extinção ou modificação do curso processual, devendo o mérito ser analisado conforme os elementos constantes nos autos. Decido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a regularidade da dívida e da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A ausência de comprovação da origem do débito gera a inexigibilidade da cobrança e a necessidade de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos. No presente caso, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer contrato, fatura ou outro documento que demonstrasse a relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Reforço que, tal ônus não foi cumprido, limitando-se a ré a juntar telas sistêmicas desprovidas de assinatura ou validação externa (ID 188970368). A ausência de documentação robusta e bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança e, por consequência, da negativação. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Em relação ao pleito indenizatório formulado pelo autor, cabe ressaltar que o dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça o entendimento: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, Apelação Cível n.º 1001572-97.2019.8.11.0010, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024) De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que o Autor, possui 1 (UMA) anotação junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MATEUS VIEIRA PIRES DATA NASCIMENTO: 23/07/2001 CPF: 704.629.281-79 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 09/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12402 VALOR: 860,86 DATA INCLUSAO: 23/02/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 24/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 13800031196444648522 VALOR: 378,96 DATA INCLUSAO: 20/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.018.678-2 09/04/2025 17:14:00-horario de Brasilia-FIM Informamos que em nome do Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias e observa a existência de negativação posterior, consoante reiterado entendimento do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS VIEIRA PIRES em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 378,96 referente à um suposto contrato nº 13800031196444648522; 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária e juros de mora observando-se os seguintes critérios: · Correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; · Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e, após essa data, aplicação da taxa legal de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 3. Determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao referido débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Silvio Moreira De Barros x Sidney Conceição De Lima

ID: 296412132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006598-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MOREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

SIDNEY CONCEIçãO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ VICENTE DA COSTA

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1006598-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Moreira de Barros - Sidney Conceição de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANO ESTÉTICO proposta por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, na qual alega que em 23 de outubro de 2021, encontrava-se em um bar localizado na Rua Moura, município de Embu das Artes-SP, estabelecimento onde também se encontrava o requerido. Sustenta que, sem motivo aparente, o requerido começou a discutir com o requerente, que optou por se retirar do local para evitar maiores consequências. Relata que, posteriormente, quando estava na rua próximo ao estabelecimento conversando with amigos, o requerido estava transitando pela via pública dirigindo seu veículo Hyundai Azera, e ao reconhecer o requerente, desembarcou do veículo, dirigiu-se em sua direção e passou a agredi-lo, desferindo socos em seu rosto e utilizando-se de uma muleta que pegou de uma pessoa presente no local. Afirma ainda que, após a agressão, quando o requerido se evadia do local, acabou passando com o pneu do veículo sobre os dedos do pé do requerente, que estava sentado na calçada atordoado. Diante desses fatos, sustenta ter sofrido lesão corporal de natureza grave conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, que atestou deslocamento de retina no olho direito, resultando em perda total da visão, configurando dano estético permanente e incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias, gerando também profundo abalo moral decorrente da deformidade e limitação funcional sofrida. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Documentos acostados às fls. 17 a 33. Por meio da decisão proferida às fls. 34, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 40 a 55, na qual assevera que a versão apresentada pelo autor não condiz com a realidade dos fatos. Sustenta que estava na Rua Moura conversando com amigos quando o autor apareceu visivelmente alterado sob influência de álcool e/ou drogas, gritando e pedindo dinheiro para todos que estavam no local. Relata que, conhecendo o autor e tentando evitar aborrecimentos, entrou em seu veículo, mas essa atitude irritou ainda mais o autor, que começou a esmurrar o veículo. Afirma que dessa discussão ambos passaram a se agredir, sendo que foi o autor quem iniciou a briga e o requerido apenas se defendeu. Destaca que o autor somente procurou a autoridade policial em 18/03/2022, cerca de 5 meses após o ocorrido, e que as testemunhas confirmaram sua versão de que o autor foi quem começou as agressões. Menciona que o inquérito policial foi arquivado pelo Ministério Público por entender que as versões não foram capazes de apontar o requerido como culpado pelas lesões. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, contesta a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Ao final, requereu a total improcedência da ação, a realização de perícia médica oficial e, na remota hipótese de condenação, que os valores sejam fixados em patamar mínimo. Intimadas a especificarem as provas, somente a parte requerente se manifestou conforme certidão de fls. 188, apresentando réplica às fls. 186-187, na qual reitera todos os termos da inicial e afirma que o requerido tenta levar o juízo a erro para não ser responsabilizado pelos danos causados. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à reparação civil por alegadas agressões físicas que teriam resultado em lesão corporal grave com perda da visão do olho direito. Pois bem. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º, caput e incisos III, V e X, CF/88). O ordenamento jurídico pátrio estabelece, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três elementos essenciais: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, a imagem, a integridade psíquica e a dignidade da pessoa humana. O dano estético, por sua vez, constitui espécie autônoma de dano extrapatrimonial que afeta a harmonia estética da pessoa, causando deformidade ou alteração na aparência física, podendo ser cumulado com o dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. Já o dano material compreende tanto os danos emergentes (gastos efetivamente realizados) quanto os lucros cessantes (aquilo que a vítima deixou de auferir), devendo ser devidamente comprovados. No caso em tela, embora o autor tenha juntado documentos médicos que comprovam efetivamente a ocorrência de lesão grave com perda da visão do olho direito, conforme Laudo Pericial nº 95904/2022 do IML de Taboão da Serra, a análise detida dos autos revela sérias inconsistências na narrativa fática que impedem o reconhecimento da responsabilidade civil do requerido. Primeiramente, destaca-se que o próprio Ministério Público, após minuciosa investigação criminal conduzida pela autoridade policial competente, requereu o arquivamento do inquérito policial (processo nº 1501147-75.2022.8.26.0176), conforme documentos de fls. 179-181, fundamentando sua decisão na existência de "dúvida insanável no feito" quanto à dinâmica dos eventos e à autoria das lesões. O Promotor de Justiça consignou expressamente que "as versões apresentadas são insuficientes para aclarar os fatos, mostrando-se tormentoso aferir, com precisão, qual teria sido a real dinâmica dos eventos", destacando ainda que "partes das testemunhas presenciais do crime corroboraram a versão apresentada pelo investigado". A análise dos depoimentos colhidos no inquérito policial, conforme relatório final às fls. 175-178, demonstra versões absolutamente contraditórias entre as partes. Enquanto o autor sustenta ter sido agredido covardemente pelo réu, as testemunhas presenciais Julia Nascimento dos Santos e Neilton da Conceição relataram que o autor "chegou visivelmente alterado, aparentando estar embriagado e drogado, pedindo insistentemente dinheiro", e que foi ele quem "passou a bater no veículo de Sidney" após este tentar evitá-lo embarcando no carro, culminando em uma briga na qual ambos se agrediram mutuamente. Ademais, o comportamento do autor revela aspectos que merecem maior reflexão. Conforme consignado no relatório policial, "SILVIO compareceu quase 5 meses depois na unidade policial para registro da ocorrência", o que, considerando a alegada gravidade das lesões com perda total da visão, destoa do comportamento esperado de uma vítima de crime violento. Tal demora injustificada para noticiar o crime às autoridades enfraquece sobremaneira a credibilidade da versão acusatória. Outro elemento que milita contra a tese autoral é o histórico comportamental do requerente revelado na investigação policial. Conforme pesquisas realizadas sobre Silvio, verifica-se que "possui passagem criminal, condenado por roubo e porte de entorpecentes, já cumpriu prisão em regime fechado, e constam registros de violência contra a própria mãe, incluindo informação de ser pessoa agressiva, principalmente pelo fato de ser dado ao uso de entorpecentes" (f. 177), corroborando a versão defensiva de que o autor apareceu no local alterado por substâncias ilícitas solicitando dinheiro. Por outro lado, as pesquisas sobre o requerido demonstraram que "não possui passagem criminal ou mesmo envolvimento em ocorrências", o que reforça a plausibilidade da tese de legítima defesa sustentada na contestação. A ausência de outras provas nos autos impede a formação de convicção segura sobre a real dinâmica dos fatos. O ônus probatório do fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), que não logrou demonstrar de forma inequívoca que as lesões sofridas decorreram de agressão injustificada praticada pelo réu. A mera existência de lesão corporal grave, embora devidamente comprovada pelos documentos médicos e fotografias, não é suficiente para estabelecer a responsabilidade civil do requerido, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano. No caso dos autos, as circunstâncias apuradas no inquérito policial e o consequente arquivamento promovido pelo Ministério Público evidenciam a fragilidade da tese acusatória e a impossibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que o réu foi o responsável pelas lesões ou que sua conduta extrapolou os limites da legítima defesa. Por fim, destaca-se que mesmo na seara civil, onde o standard probatório é menos rigoroso que no âmbito criminal, a condenação por danos morais e estéticos exige prova consistente dos fatos alegados, não sendo suficiente a mera alegação desprovida de elementos convincentes. A dúvida deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se o princípio in dubio pro reo por analogia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO MOREIRA DE BARROS em face de SIDNEY CONCEIÇÃO DE LIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º, CPC, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP)

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Processo nº 1008053-84.2025.8.11.0004

ID: 329198655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008053-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR BRINGHENTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYGGOR VIRGILIO FERREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008053-84.2025.8.11.0004. AUTOR: ANTONIO CEZAR BRINGHENTI REU: BANCO DAYCOVAL S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008053-84.2025.8.11.0004. AUTOR: ANTONIO CEZAR BRINGHENTI REU: BANCO DAYCOVAL S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS, ajuizada por ANTÔNIO CESAR BRINGHENTI contra BANCO DAYCOVAL S.A., visando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é idoso, atualmente com 70 anos de idade, aposentado por invalidez, e que desde agosto/2015 o Banco Daycoval S.A. passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 236,30, referente a "Consignação Empréstimo Bancário". 3. Alega que não recebeu nenhuma notificação do Banco Daycoval S.A. acerca da existência de dívida e muito menos no sentido de que seriam efetuados descontos em seu benefício, sendo totalmente arbitrária e lesiva a conduta do requerido. 4. Informa que os descontos iniciaram em agosto/2015, mas o demonstrativo de empréstimo retirado do site "Meu INSS" indica que o pagamento começou em 21/05/2020. 5. Sustenta que descobriu os descontos por acaso ao verificar que seu benefício estava vindo em valor muito baixo, e identificou que o banco requerido realiza descontos mensais no valor de R$ 236,30 referente ao contrato nº 55736974820. 6. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 7. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o requerido ao pagamento de R$ 56.712,00 a título de repetição do indébito em dobro e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. No caso dos autos, a parte autora informa que o motivo ensejador do ajuizamento desta ação seria os indevidos descontos efetuados na sua folha de pagamento. No entanto, apesar das assertivas não traz aos autos nenhum documento comprobatório da tentativa administrativa de solução do conflito. 10. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 11. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 12. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 13. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 14. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo ou e-mail sem resultados. 15. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 16. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. 17. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não juntou nos autos documento que demonstre a tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial, tampouco cópia do instrumento que deu origem aos descontos. DA GRATUIDADE. 18. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 19. Desta forma, é necessário que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade em arcar com as custas processuais, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481, STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 20. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007707-93.2023.8.11.0040, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “(Destaquei) 21. Em atenção ao que preceitua o art. 99, §2º, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, ser determinada à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, torna-se imprescindível a intimação do autor para que junte aos autos documentos aptos a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO: 22. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 23. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 24. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de colacionar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ao requerente, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolher as custas e taxas judiciais. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1008053-70.2024.4.01.3904

ID: 310555909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL AVELINO ALVES NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO VICTOR RIBEIRO DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008053-70.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008053-70.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAUL AVELINO ALVES NETO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO VICTOR RIBEIRO DA CRUZ - PA19857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social ao idoso, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que a parte requerente contava com mais de 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. No que pertine ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2162201791) foi conclusiva no sentido de que o autor reside com sua filha em um imóvel próprio com estrutura em madeira constituído por dois quartos, uma sala conjugada com a cozinha e dois banheiros, sendo guarnecido por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da entidade familiar provém da renda variável auferida pelo autor com a venda de artesanatos e da bolsa de estágio no valor de R$ 1.000,00 percebida pela filha, as quais são utilizadas para custear, em suma, as despesas com o fornecimento de energia elétrica (R$ 204,38) e a aquisição de gêneros alimentícios e material de higiene e limpeza (R$ 800,00), plano de provedor de internet (R$ 107,00), vestuário e gás de cozinha (R$ 110,00). Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna, considerando, inclusive, a idade avançada e o comprometimento do estado de saúde de ambos os integrantes do grupo familiar, requerendo cuidados e gastos substanciais. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, comprovado o implemento dos requisitos legitimadores, correta a fixação da DIB na DER (20/02/2024), uma vez que que desde esta oportunidade as circunstâncias socioambientais as quais a parte autora estava submetida não se alteraram ao longo do tempo, inclusive no tocante à composição do grupo familiar e a existência da condição de pessoa com deficiência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: 1- implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao idoso, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). 2- pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar de 20/02/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao idoso Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 20/02/2024 DIP 01/06/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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M. N. De S. x J. De L. V.

ID: 328773761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

J. DE L. V.

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DO PRADO VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Monica Nogueira de Souza - J.L.V. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta… Processo 1002136-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Monica Nogueira de Souza - J.L.V. - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Monica Nogueira de Souza em face de Joelson de Lima Vaz, na qual alega que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios em 28.08.2017, prevendo honorários de 30% dos valores finais a receber mais 5 benefícios concedidos. Aduz que prestou serviços advocatícios no processo previdenciário nº 1038554-32.2017.8.26.0053, perante a 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, obtendo êxito com a concessão do benefício ao requerido. Afirma que após 7 anos de tramitação, o processo gerou precatório quitado no início de 2024, no valor de R$ 195.214,45. Sustenta que o requerido, após saber dos valores a receber, passou a questionar o pagamento dos 5 benefícios no valor de R$ 6.411,05, mudou-se para a Paraíba alegando ter abusado sexualmente de enteada e estar fugindo de ameaças do PCC, não mais atendendo ligações nem fornecendo dados bancários para pagamento. Diante desses fatos, sustenta que os valores foram corretamente calculados conforme contrato, descontando-se 30% de honorários advocatícios (R$ 58.564,33) e 5 benefícios (R$ 6.411,05), restando ao requerido R$ 130.506,05. Ao final, requereu sejam recebidas as boas e bem prestadas contas referente ao processo previdenciário mencionado. Documentos acostados às fls. 5/8 e 34/43. Por meio da decisão proferida às fls. 30/31, foi indeferido o pedido de gratuidade processual da autora, determinando-se o recolhimento das custas iniciais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 52/77, na qual assevera que a inicial não contém linha verdadeira, que a requerente não pagou qualquer valor decorrente da ação previdenciária, enviando-lhe termo de quitação sem ter recebido qualquer quantia. Afirma que não mudou telefone nem é foragido, que a requerente recebeu no mínimo R$ 195.214,45 e jamais repassou qualquer valor. Sustenta que não há discordância apenas quanto aos 5 benefícios, mas sim quanto ao valor total não repassado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda por falta de transparência e lisura na prestação de contas. Ao final, requereu a improcedência da ação, concessão de gratuidade processual e correção do valor da causa para R$ 150.506,05. Na mesma peça, apresentou reconvenção pleiteando indenização de R$ 130.506,05 referente aos valores retidos pela reconvinda, além de danos morais de R$ 20.000,00 e condenação por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram não produzir outras provas além das já constantes dos autos, manifestando interesse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 78/79, foi determinado à parte requerida a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade processual, bem como intimação da autora para defesa à reconvenção. Às fls. 109/130, a autora apresentou defesa à reconvenção e réplica, sustentando que tentou diversas vezes contatar o requerido para pagamento, que este se recusou a fornecer dados bancários, que não compareceu ao escritório e que os valores foram corretamente calculados, incluindo honorários contratuais (30%) e sucumbenciais (15%), além dos 5 benefícios contratados. Realizada audiência de conciliação em 07.05.2025, esta restou prejudicada em razão da ausência da parte autora, conforme termo de fls. 147. Observa-se que a autora foi devidamente intimada da audiência, tendo solicitado adiamento em razão de viagem ao exterior (fls. 139/143), o que foi negado pela parte requerida (fls. 144/145). Mesmo assim, a autora não compareceu à sessão designada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, é de se destacar que a audiência de conciliação foi designada de modo virtual, de forma a facilitar o comparecimento das partes em qualquer parte do país ou do planeta, bastando, para tanto, o acesso à internet. É tarefa da parte se fazer presente na audiência, revelando a ausência no ato apenas e tão somente o desinteresse na conciliação (sem qualquer ônus processual). Ainda, as próprias partes, pessoalmente ou através de seus procuradores, podem perfeitamente se conciliar extrajudicialmente a qualquer momento, durante a fase probatória, após a sentença e, inclusive, após o trânsito em julgado, não havendo qualquer óbice ao avanço das fases processuais. Em terceiro lugar, é princípio constitucional a razoável duração do processo, que deve, portanto, ser prestigiada. Não há, então, vício ou nulidade qualquer a ser declarada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre prestação de contas decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, com posterior reconvenção pleiteando pagamento de valores alegadamente retidos. Pois bem. A prestação de contas constitui instituto processual de suma importância para assegurar a transparência nas relações jurídicas onde uma parte administra bens ou valores de outrem. Encontra previsão legal nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, aplicando-se tanto nas relações contratuais quanto nas decorrentes de lei. O dever de prestar contas surge sempre que alguém administra bens alheios, gerencie negócios de terceiros ou tenha sob sua guarda valores pertencentes a outrem, como ocorre na relação advocatícia quando o profissional recebe valores em nome do cliente. A prestação de contas deve ser clara, detalhada e comprobatória, demonstrando a origem e destinação dos recursos administrados. O Código Civil, em seu artigo 668, estabelece que "o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante", princípio que se aplica analogicamente às demais relações fiduciárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a prestação de contas é direito fundamental do cliente na relação advocatícia, não podendo ser afastada por cláusula contratual. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela graves inconsistências na conduta da autora-reconvinda. Primeiramente, é incontroverso que a autora recebeu o valor de R$ 195.214,45 decorrente do precatório oriundo do processo previdenciário nº 1038554-32.2017.8.26.0053, conforme demonstra o documento de fls. 76 e as próprias alegações da requerente. Contudo, a forma como conduziu a "prestação de contas" e sua relação com o cliente revelam conduta incompatível com os deveres inerentes ao exercício da advocacia. A autora alega ter tentado efetuar o pagamento ao requerido, mas este argumento não prospera diante da análise crítica dos fatos. A alegação de que o requerido "não atendia ligações" e "se recusava a fornecer dados bancários" não justifica a retenção integral dos valores por mais de um ano. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos (fls. 110/116) demonstram que a autora, de forma unilateral, informou ao cliente sobre a "rescisão contratual" e a futura propositura de ação de prestação de contas, sem sequer tentar efetuar o pagamento devido. Ademais, a alegação de que o requerido teria "abusado sexualmente de enteada" e estaria "fugindo do PCC" constitui narrativa inverossímil e caluniosa, sem qualquer comprovação nos autos. Tal alegação, além de configurar poder qualificar litigância de má-fé, demonstra a tentativa da autora de desqualificar moralmente o requerido para justificar sua conduta inadequada. O simples fato de o requerido ter comparecido aos autos por meio de advogado constituído e ter apresentado documentos comprobatórios de sua situação financeira já desmente tal narrativa fantasiosa. A análise dos cálculos apresentados pela autora também revela graves distorções. Inicialmente, a autora alegou que o valor devido ao requerido seria de R$ 130.506,05 (fls. 3), mas posteriormente, em sua réplica, alterou os cálculos para incluir "honorários sucumbenciais de 15%", reduzindo o valor devido para R$ 94.545,86 (fls. 117/118). Essa alteração unilateral dos cálculos, sem qualquer justificativa técnica ou legal, evidencia a ausência de transparência na gestão dos recursos do cliente. Sobre os alegados "honorários sucumbenciais", cumpre esclarecer que tais verbas, quando fixadas em favor do advogado, não podem ser descontadas do valor principal devido ao cliente sem expressa autorização contratual. A decisão de fls. 119/120 dos autos originais efetivamente fixou honorários sucumbenciais em 15%, mas tal verba deve ser adicional aos valores devidos ao cliente, não constituindo desconto sobre o montante principal. No que tange aos denominados "5 benefícios", a documentação contratual juntada aos autos não esclarece satisfatoriamente a natureza e o cálculo de tais valores. O contrato de fls. 37 menciona genericamente "5 benefícios concedidos", mas não especifica o valor individual nem a forma de cálculo. A autora simplesmente afirma que cada benefício corresponde a R$ 1.286,01, totalizando R$ 6.411,05, sem apresentar qualquer demonstrativo analítico que justifique tal montante. Considerando que se trata de prestação de contas, era imprescindível a apresentação de cálculos detalhados e comprobatórios. Por outro lado, a análise da documentação apresentada pelo requerido-reconvinte demonstra sua hipossuficiência econômica. Os documentos de fls. 86/105 comprovam que o requerido recebe auxílio-acidente no valor de R$ 1.282,21, não possui vínculo empregatício formal desde 2016 e ostenta movimentação bancária compatível com pessoa de baixa renda. Tais elementos justificam a concessão da gratuidade processual em seu favor. Quanto aos danos morais pleiteados na reconvenção, entendo que estão caracterizados. A conduta da autora em reter valores que não lhe pertencem, somada às alegações contraditórias e à falta de transparência na prestação de contas, causaram evidente constrangimento e sofrimento ao requerido. A retenção indevida de valores por mais de um ano, especialmente considerando a condição econômica do requerido, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de prestação de contas proposta por Monica Nogueira de Souza em face de Joelson de Lima Vaz. Ainda, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada por Joelson de Lima Vaz em face de Monica Nogueira de Souza, para CONDENAR a reconvinda a: a) pagar ao reconvinte a quantia de R$ 130.506,05 (cento e trinta mil, quinhentos e seis reais e cinco centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde abril de 2024 e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; b) indenizar o reconvinte por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONCEDO ao requerido-reconvinte os benefícios da gratuidade processual. DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 6.411,05 depositado às fls. 39/42 em favor do requerido-reconvinte, devendo ser descontado do valor total da condenação. CONDENO a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DO PRADO VALLES (OAB 138663/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP)

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Processo nº 1008053-64.2024.4.01.3906

ID: 335342451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008053-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008053-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (26/10/2022 - ID 2161752560). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, alegando que a parte autora já havia ajuizado ação anterior, discutindo o mesmo requerimento administrativo e utilizando-se dos mesmos documentos, sendo o processo anterior extinto pela ausência de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos mais relevantes: Certidão eleitoral emitida em 2023, constando a profissão declarada de agricultora; Comprovante de residência de 2023, indicando o mesmo endereço rural declarado no formulário do fluxo concentrado. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Avenida Principal, nº 64, Colônia Piriá, município de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora. Relatou que reside na Colônia Piriá, Vila Nossa Senhora da Conceição, desde os 15 anos de idade e que trabalha em terra própria, onde cultiva cheiro-verde e abóbora, com produção destinada à subsistência da família. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora, reforçando as informações prestadas. No entanto, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora durante o período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam endereço rural e mencionam a profissão de agricultora, tais documentos são insuficientes para comprovar o cumprimento da carência mínima necessária à concessão do benefício pleiteado. Ademais, embora a autora tenha declarado trabalhar em terra própria, não apresentou qualquer documento que comprove essa alegação, como contrato de posse, escritura, ITR ou qualquer outro documento fundiário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Aquavídeo Produções Ltda x Bianca Cristine De Souza Bueno

ID: 334906729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000650-13.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AQUAVíDEO PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

BIANCA CRISTINE DE SOUZA BUENO

Intimação

Advogados:

HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000650-13.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aquavídeo Produções Ltda - Bianca Cristine de Souza Bueno - Vistos. AQUAVIDEO PRODUÇÕES LTDA qualific… Processo 1000650-13.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aquavídeo Produções Ltda - Bianca Cristine de Souza Bueno - Vistos. AQUAVIDEO PRODUÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela em face de BIANCA CRISTINE DE SOUZA BUENO, também qualificada, alegando, em síntese, que foi contratada pela ré e sua esposa para a realização do ensaio pré-wedding e cobertura completa do casamento, que aconteceria no dia 08/08/2024, no espaço Sitio São Jorge. Aduz que cumpriu com todas as obrigações contratuais, realizando a cobertura com equipamentos de alta tecnologia, edição profissional e entrega do material dentro do prazo estipulado de 90 dias. Narra que no dia 27/11/2024 os sócios da autora foram surpreendidos com três cancelamentos consecutivos de contratos por clientes que já haviam fechado serviços previamente e, ao tentarem entender a origem da situação atípica, descobriram, na mesma data, um comentário ofensivo e inverídico publicado pela ré na plataforma Google Reviews e no site Casamentos.com.br, com acusações gravíssimas e totalmente falsas, alegando que a autora teria entrega fotos de baixa qualidade, sem edição, em quantidade reduzida (apenas 200 fotos), além de afirmar que a equipe da autora teria agido de forma antiética, expondo detalhes do casamento em rodas de conversa e ainda replicou as mesmas informações difamatórias no site Casamentos.com.br, tornando o dano mais expressivo. Em contato com o marido da ré, sr. Diego, ele disse que as fotos estavam ótimas e afirmou que conversaria com sua esposa para resolver o mal-entendido, sendo que a ré, oportunamente, editou o comentaria na plataforma digital Google, alterando a frase 200 fotos sem edição para quantidade infame de fotos, mantendo, no entanto, o teor difamatório e as falsas alegações, inclusive, em segunda edição feita pela ré. Afirma que todas as fotos foram devidamente tratadas e editadas, conforme os padrões profissionais de mercado, além de serem entregues a ré 263 fotos da cerimônia, 40 fotos da decorações,113 fotos do making of, 70 fotos do pós-cerimonia e 269 fotos da recepção, totalizando 755 fotos, ou seja, muito além do mínimo estipulado contratualmente. Informa que o cancelamento dos contratos firmados gerou um prejuízo financeiro à autora no montante de R$13.125,00, além da perda de credibilidade e desconfiança gerada no mercado. Pede a concessão de tutela de urgência para a imediata remoção dos comentários difamatórios publicados no Google Reviews e no site Casamentos.com.br, pena de multa, e ao final, pede a procedência do pedido, com a confirmação da tutela; condenação da ré ao pagamento da quantia de R$13.125,00 referente aos danos materiais pelo cancelamento dos três contatos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Deu à causa o valor de R$18.125,00. Juntou documentos (fls. 21/80). A decisão de fls. 85/86 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 92/114). Em resumo, alega que não teve a intenção de prejudicar a imagem da empresa, tendo apenas exposto a qualidade insatisfatória do serviço, além de ser seu direito em expressar a sua livre manifestação da vontade. Aduz que as críticas quanto ao mal enquadramento das fotos, à falta de edição e a presença de olhos vermelhos nas imagens entregues é plenamente justificável, uma vez que esses elementos comprometem a qualidade do trabalho fotográfico. Acrescenta que as falhas são objetivas na execução do trabalho contratado e não deveriam ter ocorrido, tendo a autora falhado na prestação dos serviços. Afirma que toda pessoa tem o direito de expressar sua opinião, inclusive em ambientes digitais, especialmente quando se trata de avaliação de serviços contratados experienciados e que os canais mencionados pela autora são canais legítimos de avaliação pública, justamente cridos para que consumidores relatem experiências, positivas ou negativas, relacionadas à prestação de serviços e produtos. Impugna o pedido de danos materiais por ausência de comprovação do nexo entre os comentários e os cancelamentos dos contratos, além de não conter qualquer indicação de encerramento dos contratos. Rechaça o pedido de dano moral. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 115/122). Réplica (fls. 126/159). Manifestações da autora e ré (fls. 225 e 226/230). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, quanto aos pedidos de remoção de comentários, verifica-se que a empresa Google e o site Casamentos.com, não integram a presente lide, não podendo ser compelidos a cumprir obrigação em processo do qual não participam como parte. Ademais, ainda que se admitisse a possibilidade de determinação direta à ré para remoção dos comentários, tal medida encontraria óbice no princípio constitucional da liberdade de expressão, consagrado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Pois bem. Analisando o conteúdo dos comentários publicados no Google e no site Casamento.com.br de fls. 35, 74, 82 e 87, verifica-se que eles limitam-se a relatar experiência negativa com os serviços prestados, constituindo manifestação legítima de opinião do consumidor sobre relação comercial. Da análise de tais publicações e das fotos do casamento, constata-se que houve reclamação do consumidor, sem, contudo, configurar excesso ou abuso do direito. Os comentários não possuem caráter ofensivo, insinuador ou acusatório, eis que contém informações verídicas e tratam de fatos que verdadeiramente ocorreram. A própria autora admite em conversas no WhatsApp a falha em algumas fotos. Não se constatam informações injuriosas, caluniosas ou vexatórias capazes de atentar contra a honra e imagem da empresa autora. Da análise minuciosa do conteúdo das publicações, fica claro que a intenção da ré, de expor sua indignação nos sites mencionados, está longe de configurar ilícito, e está assegurada pela norma constitucional do artigo 5º, inciso IV, utilizando-se de sua liberdade de expressão, pois, apenas noticiou os fatos, que, segundo consta nos autos, realmente ocorreram. É direto do cidadão, e do consumidor, expor às claras sua impressão pessoal de um produtor, fabricante, comerciante, e todos aqueles que atuam na cadeia de consumo como fornecedores de produtos e serviços. É de conhecimento público e notório a existência de websites direcionados às reclamações do consumidor insatisfeito e frustrado com os serviços e produtos colocados no mercado de consumo. Quanto aos danos de ordem material, relevante dizer que o dever de indenizar decorre do preceito disposto no art. 186 do Código Civil, combinado com a norma elevada à categoria da garantia constitucional, constante no inciso X, do art. 5o da Carta Magna, de acordo com os quais, em regra, salvo as exceções legais que trazem casos específicos de aplicação da responsabilidade objetiva, o dever de alguém de indenizar um terceiro pelos danos que causou surge em decorrência da prática de atos eivados de culpa, quer dizer, aqueles que cometidos com negligência ou imprudência. Assim, para o pagamento da indenização por dano moral ou material é imprescindível que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; a culpa, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente, por omissão de dever, autoriza a reparação; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento do agente. No caso em apreço, não há comprovação de que as rescisões dos contratos mencionados pela autora tenha sido em razão da conduta praticada pela ré, seja em razão dos comentários publicado por ela, seja em razão de qualquer outro comportamento. A autora não comprovou, outrossim, que eventual redução da procura por seus serviços tenha sido causada pelas publicações dos comentários pela ré. No tocante aos danos morais, embora seja possível que pessoa jurídica os sofra quando há ofensa à sua honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo à reputação empresarial. No presente caso, não há qualquer prova nos autos de que as publicações tenham causado repercussão negativa concreta, afetado o volume de vendas, prejudicado relacionamentos comerciais ou causado abalo efetivo à reputação da empresa no mercado. A simples existência de comentários negativos, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica. Do conteúdo existente nos comentários feitos pela ré, não se vislumbra intuito difamatório, não ultrapassando os limites da crítica. No mesmo sentido a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo -violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., Atlas, 2007, pág. 94). Por seu turno, a autora não comprovou a grande repercussão da afirmação ou que ocorreram comentários negativos, caracterizando a difamação, a ensejar a reparação por danos morais. Deste modo, não havendo qualquer indício ou prova de ato ilícito praticado pela ré que tenha ofendido a honra e a imagem da autora, inexistindo, dessa forma, ofensa de natureza moral. Ressalte-se que o mero dissabor decorrente da postura crítica da ré não caracteriza o dano moral. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Postagem ofensiva na rede social "FACEBOOK". Preliminares afastadas. Gratuidade da justiça deferida. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios da autora. Recurso da ré parcialmente provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso adesivo. (TJSP; Apelação Cível 1008053-85.2017.8.26.0606; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) Apelação. Ação ordinária. Pedido de anulação de premiação concedida pela Ré a concorrente da Autora e de indenização pelos alegados danos morais causados por notícia supostamente inverídica e depreciativa em publicação da Ré. Pessoa Jurídica. Honra objetiva. Ausência de demonstração concreta de qualquer prejuízo ou abalo na imagem da Autora em razão dos fatos alegados. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação 0199247-75.2008.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. João Pazine Neto, j. 06/08/13) Ação de indenização por danos morais. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. - Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas- Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista- Ausência de intuito difamatório ou ofensivo-Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva-Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Sentença de procedência integralmente reformada- Recurso provido. (TJSP, Apelação 0193840-54.2009.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. 26/03). Em resumo, não há prova mínima nos autos da existência de ato ilícito praticado pela ré, nem dos danos morais alegados pela autora, de modo que de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extingo o processo, com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA (OAB 492433/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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