Resultados para "1008060-85.2023.8.26.0309" – Página 32 de 34

Processo nº 1008060-25.2024.4.01.3302

ID: 331965630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-25.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008060-25.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES VIEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO - BA42135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008060-70.2020.4.01.3300

ID: 324929623

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-70.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO CONCEICAO SIDRONIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008060-70.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008060-70.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENIVALDO CONCEICAO SIDRONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE DA SILVA XAVIER - BA46624 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 14 de julho de 2025. MOYSES BARBOSA DE CASTRO DOURADO 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008060-47.2025.8.26.0590

ID: 313104559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008060-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-47.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e segui… Processo 1008060-47.2025.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 2. Para apreciação do pedido de tutela de urgência, providencie a requerente a juntada aos autos de atestado médico atualizado dando conta que a requerida não tem condições de expressar sua vontade de forma esclarecida e autônoma, tampouco de tomar decisões sobre a sua pessoa e bens, em sendo o caso. Além disso, providencie o que foi requerido pelo Ministério Público à fl. 28, item "c". 3. Designo, para entrevista da requerida, o dia 13 de agosto de 2025, às 16:15 horas, a qual será realizada em meio virtual, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 dias para que a parte preste as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes e testemunhas. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 4. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da entrevista. Servirá cópia desta decisão como mandado, observando, o Sr. Oficial de Justiça, que "não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la", devendo descrever e certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do artigo 245 do CPC, inclusive o estado de compreensão, comunicação, higiene e locomoção da requerida. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008060-09.2025.8.26.0344

ID: 306350425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008060-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - Valor do débito: R$2.490,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor d… Processo 1008060-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - Valor do débito: R$2.490,52 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008060-14.2025.8.26.0019

ID: 312987364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008060-14.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY NISHIHARA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-14.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - D.D.R. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 36) defiro a guarda provisó… Processo 1008060-14.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Guarda - D.D.R. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 36) defiro a guarda provisória do menor N. S. R. ao autor, Sr. D. D. R.. Por consequência, defiro a exoneração imediata dos alimentos, devendo, se o caso, o empregador cessar de imediato o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do autor, servindo a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão, eventual instrução e encaminhamento do documento ao destinatário. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: NANCY NISHIHARA DE ARAUJO (OAB 318750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006694-67.2025.8.26.0009

ID: 294360596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-67.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R.M.M., genitor, em face de M.B.M., menor, nascido em 27 de ab… Processo 1006694-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.M.M. - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por R.M.M., genitor, em face de M.B.M., menor, nascido em 27 de abril de 2013 (fls. 10), representado por sua genitor. Afirma o genitor que foi fixada guarda compartilhada com residência referencial materna nos autos do processo nº 1038946-65.2016.8.26.0001, sem especificação quanto ao pagamento de alimentos. Por acordo mútuo entre os genitores, passou a arcar com despesas médicas e educacionais do filho, pagando atualmente cerca de R$ 1.100,00 mensais. Alega que, após o nascimento da segunda filha, Ayra, em 12 de maio de 2023 (fls. 10), fruto de novo relacionamento, a genitora de Miguel tem dificultado as visitas e a comunicação entre pai e filho. Ademais, sustentou que enfrenta grave quadro de saúde, diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico e complicações renais crônicas e hipertensão, o que compromete sua capacidade laborativa e financeira, estando desempregado e aguardando seguro-desemprego. Em razão dessa alteração substancial em sua capacidade contributiva, pleiteia a revisão do valor da pensão alimentícia para Miguel, equiparando-a ao valor fixado judicialmente para sua filha Ayra, em 12,5% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo (fls. 68/69). Requer tutela antecipada para redução provisória da pensão nos moldes indicados, bem como autorização para visitas do menor Miguel nos mesmos dias estabelecidos para sua irmã, visando preservar os vínculos fraternos. Em emenda à inicial, a fls. 53/60, o autor junta cópia da sentença que regulamentou guarda e visitas, sem fixação expressa de alimentos, processo nº 1038946-65.2016.8.26.0001 (fls. 61/63) e reitera que os alimentos vinham sendo pagos por meio de acordo informal entre as partes, juntando documentos para comprovar o alegado acordo. Ressalta que a presente demanda não discute valores anteriores, objeto de cobrança no processo nº 1008060-12.2023.8.26.0010 (fls. 66/67), mas busca a regularização judicial da obrigação alimentar diante da nova realidade financeira e familiar. Reitera os pedidos anteriores. O Ministério Público se manifestou a fls. 469/470, entendendo ser o caso de ação de oferta de alimentos. O autor voltou a se manifestar a fls. 472/474. Decido. Em síntese, o autor informa ser pai do menor Miguel (fls. 10), a quem para atualmente, a título de alimentos, o valor de R$ 1.100,00, conforme acordo informal celebrado com a genitora. Tem outra filha, Ayra (fls. 11), fruto de outro relacionamento, a quem paga 12,5% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo, conforme título judicial (fls. 20/21). Alega estar desempregado e com problemas de saúde, postulando a regulamentação de alimentos para o filho Miguel nos mesmos moldes fixados para a filha Ayra, e modificação no regime de convivência. Não é o caso de oferta, mas de revisional de alimentos. Ainda que o autor alegue ter celebrado acordo verbal com a genitora de Miguel, verifiquei, em consulta ao processo de cumprimento de sentença nº 1008060-12.2023.8.26.0010, a existência de título judicial prévio que fixou a obrigação alimentar em 33% dos rendimentos líquidos do genitor, no caso de vínculo empregatício formal, ou em 50% do salário mínimo nacional, conforme Termo de Conciliação datado de 14 de agosto de 2014, homologado na Reclamação nº 1323/14. A distribuição posterior de ação de guarda e visitas não prejudica a existência e validade dos alimentos anteriormente arbitrados. Destaco que um título judicial somente pode ser extinto ou modificado por decisão judicial posterior que assim o determine, produzindo efeitos a partir dessa sentença. Dessa forma, não possui validade jurídica o acordo verbal celebrado entre as partes que contrarie ou pretenda alterar obrigações já fixadas por título executivo judicial, especialmente no que tange à obrigação alimentar previamente arbitrada. Portanto, eventual acordo informal não tem o condão de modificar ou extinguir o título judicial existente, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para homologar qualquer alteração. Eventuais reflexos quanto à inadimplência da obrigação nos moldes em que fixada somente podrão ser decididos em cumprimento de sentença. Na inicial o genitor também postula tutela antecipada para "Autorizar as visitas do menor M.B.M. nos mesmos dias estabelecidos para AYRA BARBOSA MACHADO, a fim de preservar os laços fraternos, respeitada a distância e logística do genitor, que reside na cidade de Extrema-MG". Assim, para organização e continuidade deste processo, anoto que se trata de ação revisional de alimentos e modificação do regime de convivência, na qual postula o genitor a modificação do título judicial para redução da obrigação alimentar de 33% dos rendimentos líquidos, no caso de trabalho formal, ou 50% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, para 12,5% e 15%, respectivamente. 1) Providencie a parte autora a juntada do Termo de Conciliação homologado na Reclamação nº 1323/14, sendo este o título judicial, documento imprescindível para o deslinde da demanda, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial (art. 321 do CPC). 2) Em relação ao pedido de modificação do regime de convivência deverá o autor, no mesmo prazo, descrever qual é o regime de visitas atual e qual é o regime proposto, de acordo com os títulos judiciais existentes. 3) Tendo em vista o pedido de modificação do regime de visitas, de ofício, incluo a genitora de Miguel no polo passivo da ação. 4) Providencie a serventia a exclusão do documento de fls. 90/463, devendo se atentar o patrono para o fato de que a juntada da integralidade de processos, como realizado, apenas tumultua o feito e dificulta a visualização e localização de documentos pertinentes. Consigno que a sentença judicial e trânsito em julgado do mencionado processo já haviam sito juntadas nos autos. 5) Diante dos termos da petição de fls. 472/474, esclareço desde já que o juízo conhece a existência da segunda filha informada pelo autor, mas que este processo tem como objeto tão somente as questões relativas ao filho Miguel, não havendo que se questionar a manifestação do Ministério Público. 6) O alimentante postula tutela de urgência com o escopo de diminuir o valor dos alimentos acordados judicialmente. Da alteração do binômio necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, surge o direito à revisão do encargo, nos termos insculpidos no artigo 1.699, do Código Civil. Alega o autor que sobreveio o nascimento de mais uma filha e que as suas condições financeiras se alteraram para pior, em razão de desemprego. A modificação de um titulo judicial, sem prévia observância do contraditório e ampla defesa, mostra-se temerária, por atingir direitos dos alimentados. O deferimento alteraria abruptamente a previsão da representante legal, quanto ao pagamento das despesas fixas, sem qualquer tipo de planejamento ou reserva de valores. Assim sendo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, posto não comprovado, de plano, o direito invocado. 7) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 8) Após cumprimento do "item 1", CITE-SE os réus para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do parágrafo 2º do art. 212 do C.P.C. Intimem-se. - ADV: RICARDO MACHADO MUNIZ (OAB 351308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Pagliarini Mozini x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295723278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAGLIARINI MOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pagliarini Mozini - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM P… Processo 1008060-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Pagliarini Mozini - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade de todos os débitos a partir de 09/01/2025. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 32/33. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), BRUNA PAGLIARINI MOZINI (OAB 480292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Celso Malago e outros

ID: 293822445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168446-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELSO MALAGO JK MULTIMARCAS EIRELI

Despacho

Advogados:

LÚCIO JÚLIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168446-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168446-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Jk Multimarcas Eireli - Agravado: Celso Malago - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 498, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1008060-77.2016.8.26.0003), pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível do Foro Regional III, desta Capital, Drª. Laura Mota Lima de Oliveira Baccin, nos seguintes termos: Fls.496/497: Indefiro o pedido, haja vista que o Recurso Especial é recebido apenas no efeito devolutivo, sendo possível a expedição do MLE Cumpra-se o determinado a fls.444 (formulário fls.310). Int. (g.n.) Pretende o exequente, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. No mérito, pugna por seu provimento com a reforma integral do decisum, determinando-se a manutenção do bloqueio dos valores até o julgamento do Recurso Especial interposto em face do Agravo de Instrumento n. 2363063-52.2024.8.26.0000 ou, ao menos, até a publicação da decisão de sua admissibilidade, momento a partir do qual poderá ser regularmente apreciado eventual pedido de efeito suspensivo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Na hipótese vertente, ainda que não se discorde que o Recurso Especial é recebido somente no efeito devolutivo, evidente não somente o periculum in mora, mas também a irreversibilidade da medida decorrente do levantamento do valor pela parte executada. Diante de tais considerações, estando presentes os requisitos necessários para tal fim, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para obstar o levantamento do valor constrito por qualquer uma das partes, até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Lúcio Júlio de Souza (OAB: 178203/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008320-96.2024.8.11.0002

ID: 317720534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008320-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MOACIR MAGNAN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO:1008060-19.2024.8.11.0002 PROCESSO n. 1008320-96.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.375,95 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO MOACIR MAGNAN Endereço: RUA - JUINA, Q 120 L 02, (LOT JD ELDORADO), SANTA IZABEL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78150-810 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em face de ANTONIO MOACIR MAGNAN, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 5.375,95 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 4 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Barbosa Goes x União Brasileira De Aposentados Da Previdencia - Unibap

ID: 276364388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-47.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA GOES

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JULIANA TOBIAS FREITAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Br… ADV: Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), JULIANA TOBIAS FREITAS (OAB 17342/AL) Processo 1005200-47.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Barbosa Goes - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Unibap - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. Primeiramente, afasto a preliminar arguida. A associação demandada requereu o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Ademais, na presente demanda a requerida não está representando interesses de pessoas idosas, mas seus próprios interesses. Indefiro, assim, o benefício pleiteado. No mais, diante da alegação da autora à fl. 110 de falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação apresentado pela associação requerida às fls. 99/100, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (fl. 112, IX), tendo por conteúdo a análise da autenticidade das assinaturas apostas no referido instrumento. Designo, como expert do juízo, a doutora KAREN C. CESARINO, nobre perita grafotécnica militante na Comarca e cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça, endereço eletrônico: karen.perita.pedagogia@gmail.com, que deverá apresentar estimativa de honorários. Na mesma ocasião, deverá a perita se manifestar quanto à possibilidade de realização da perícia em documento digitalizado (fls. 99/100). Na impossibilidade, desde já determino a ré a apresentação do Termo de Adesão/Filiação e Autorização em seu original em cartório. Prazo: 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade da assinatura compete à parte requerida. Nesse sentido: TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que alegou que sofreu desconto indevido de seu benefício previdenciário, a despeito de não ter se associado à ré - Pretensão à restituição em dobro do valor cobrado e à indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a restituir em dobro o valor descontado e a pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Alegação de que houve regular filiação que não pode ser acolhida - Autor que impugnou a autenticidade de sua assinatura no documento de adesão, aduzindo que não foi por ele lançada - Regra específica do ônus da prova, prevista no art. 429, II, do CPC - Alegação de falsidade de assinatura que imputa àquele que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade - Ônus da prova de autenticidade que era da ré - Autenticidade não comprovada - Restituição em dobro dos valores cobrados, em razão da má-fé - Danos morais devidos, porém reduzidos para o valor de R$ 4.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008060-81.2024.8.26.0590; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Na mesma linha, convém mencionar, ainda que por analogia, a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Consequentemente, deverá a associação ré arcar com os custos da perícia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, com a fixação dos honorários e seu depósito pela parte ré, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino a apresentação do laudo em 30 (trinta) dias após a realização do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 340 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes