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Estado De São Paulo x Cristina Regina Gomes De Faria Mostaço

ID: 277208496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008064-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTINA REGINA GOMES DE FARIA MOSTAçO

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-89.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristina Regina Gomes de Faria Mostaço - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-89.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristina Regina Gomes de Faria Mostaço - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (SP) EM ATIVIDADE À INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES PÚBLICOS O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA'. INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008064-35.2024.8.26.0068

ID: 298246387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-35.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Ju… Processo 1008064-35.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Vinicius Ribeiro - Aos 12 de junho de 2025, às 15:29, na Sala de Audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fórum de Barueri - Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). André Frederico de Sena Horta, e com a mediação da nobre conciliadora Dra. Jane Alzira Munhoz, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a AUDIÊNCIA UNA, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a), fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Luciana de Faria Fonseca - OAB 482662/SP. Presente o(a) réu(ré), portador(a) da Cédula de Identidade RG 46.639.629-6, neste ato assistido(a) pelo(a) ilustre advogado(a) plantonista Dr(a). Maria do Socorro Pontes Pinheiro - OAB 389279/SP. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência estará sendo gravada pelo aplicativo Teams e o arquivo de vídeo gerado passará a fazer parte integrante deste processo. A seguir, pelo(a) nobre Conciliador(a) foi tentada a conciliação, a qual restou frutífera, nos seguintes termos: 1) O(a) réu(ré) pagará para o(a) autor(a) a importância de R$ 8.200,00 (Oito Mil e Duzentos Reais), da seguinte forma: Seis parcelas de R$ 200,00 e mais 14 parcelas de R$ 500,00 cada, vencendo a primeira em 05/07/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante transferência bancária através da CHAVE PIX 11960123354 (Celular), vinculada à conta corrente de titularidade do(a) autor(a), junto ao Banco NuBank S.A. - Agência 0001 - conta corrente 76545431-5, valendo o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento de qualquer parcela, dar-se-á o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, passando o(a) réu(ré) a responder pelo pagamento do restante do valor acordado com acréscimo de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da parcela inadimplida e correção monetária pelo IPCA desde hoje, até o efetivo pagamento. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial. Em seguida, pelo(à) Meritíssimo Juiz(a) foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do nos termos do Artigo 487, Inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Artigo 54, da Lei mencionada). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, dispensados da assinatura do presente termo. NADA MAIS. - ADV: PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP)

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Processo nº 1008064-38.2021.8.26.0198

ID: 293000996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008064-38.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA ALVES BATISTA

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE

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Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa A… Processo 1008064-38.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Rosa Alves Batista - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Rosa Alves Batista contra Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o excipiente, ilegitimidade passiva pois não é proprietária do imóvel objeto desta ação. Requer a procedência da exceção para extinguir a execução. Impugnação na qual a exequente rebateu as teses da executada, apresentando documentos referentes ao processo administrativo nº 232/2024 no qual a excipiente impugnou o débito administrativamente. É relatório, em síntese. Fundamento e Decido. No caso vertente, a excipiente informa que a excepta abandonou o processo administrativo não apresentando documentos solicitados pela Diretoria de Cadastro Multifinalitário. Pacificou-se, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento de que, para se fazer uso da exceção de pré-executividade, há necessidade de prova pré-constituída das alegações trazidas. As teses que dependem de produção de prova são passíveis de arguição apenas pela via dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito, já decidiu a E. Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. IPTU Exercícios de 1991 a 1995. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Prescrição intercorrente para redirecionamento da execução. Questão aferível somente após análise de ilegitimidade passiva. Necessidade de novo lançamento. Descabimento. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2057629-44.2013.8.26.0000, Relator(a): João Alberto Pezarini, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/01/2014) Do corpo do V. Acórdão, extrai-se: Hodiernamente, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas que podem ser examinados por meio da citada objeção; nesse rol inclui-se justamente a matéria em discussão ilegitimidade de parte -, desde que verificável de plano. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que 'a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória'. 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.2 (destacamos) À evidência, a questão da ilegitimidade passiva, tal como abordada nos autos, não fora comprovada de plano, mediante os documentos juntados, e depende, inevitavelmente, de dilação probatória. Diante deste contexto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE RIBEIRO REZENDE (OAB 230870/SP)

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Processo nº 1008064-84.2025.8.26.0590

ID: 313200382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-84.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas… Processo 1008064-84.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. À míngua das hipóteses legais típicas autorizantes (CPC, art.189), não há causa para o pretendido segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá o réu, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Pelican Container Participações Ltda x Total Wind Brasil - Instalação E Manutenção De Sistemas De Energia Eólica Ltda.

ID: 258032706

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0191337-19.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PELICAN CONTAINER PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

TOTAL WIND BRASIL - INSTALAçãO E MANUTENçãO DE SISTEMAS DE ENERGIA EóLICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DE LIMA

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GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

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MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA

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ANTÔNIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191337-19.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pelican Container Participações Ltda - Apelado: Total Wind Brasil - Instalação e Manutenção de Sistemas d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191337-19.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Pelican Container Participações Ltda - Apelado: Total Wind Brasil - Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PELICAN CONTAINER PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR TOTAL WIND BRASIL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA EÓLICA LTDA., EM AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 201.889,37 (DUZENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE A PARCELAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS, SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS ENTRE 14/12/2011 E 31/01/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.4. A CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECE A VIGÊNCIA DE 180 DIAS, COM TÉRMINO EM 13/12/2011, SENDO A PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO FORMAL, O QUAL NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS.5. DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO MINUTAS DE ADITIVO NÃO ASSINADOS, NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA, POR NÃO DEMONSTRAREM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. 6. O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERTENCE AO AUTOR, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, NÃO PODENDO SER SUPRIDO POR PROVA UNILATERAL OU INSUFICIENTE.7. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E BILATERALMENTE ACEITA PARA VIABILIZAR A AÇÃO MONITÓRIA, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS ELETRÔNICOS OU ADITIVOS NÃO FORMALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, SENDO INSUFICIENTES DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO MINUTAS NÃO ASSINADAS OU MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR.A AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234823-05.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272113-54.2022.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-61.2023.8.26.0297, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TURMA IV, J. 05/12/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antônio Eugenio Figueiredo de Almeida (OAB: 6809/CE) - Luis Jorge de Lima (OAB: 6402/CE) - Giuliano Pimentel Fernandes (OAB: 14241/CE) - Marcus Vinícius de Almeida (OAB: 33806/CE)

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Leticia Fernanda Sanches Montinari x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280980680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montin… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL E O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSONÃO IMPLICARÁ EM QUALQUER RISCO À VIDA, SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. Fls.. 27/33 e 85/86: recebo como aditamento à inicial. A autora narra que: [...] A autora adquiriu passagem aérea junto à ré LATAM Airlines, por meio da agência Salem imagens e Turismo, para o voo LA8034, com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), em São Paulo/SP, com destino ao Aeroparque Jorge Newbery (AEP), em Buenos Aires/Argentina, com embarque previsto para o dia 15 de abril de 2025, às 13h55, e chegada estimada para 17h00. A passagem foi devidamente emitida no dia 14 de abril de 2025, conforme comprovante eletrônico em anexo, sendo a autora Letícia Montanari identificada como titular do bilhete eletrônico nº 9572228147747, com assento 17F e bagagem despachada de 23 kg inclusa. O valor total pago foi de R$ 803,54 (oitocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Ao comparecer no Terminal 3 do aeroporto para realizar o embarque, a autora apresentou passaporte temporário expedido pela Polícia Federal, acompanhado de boletim de ocorrência referente à perda do documento original. Apesar de se tratar de documentação válida, reconhecida por autoridade federal, a companhia aérea negou arbitrariamente o embarque, alegando que não aceitava aquele tipo de passaporte, sem apresentar qualquer respaldo legal ou orientação oficial da ANAC ou da Polícia Federal. Tal negativa de embarque causou à autora prejuízo financeiro direto, pela perda do valor pago na passagem, além de danos morais, considerando a frustração de compromissos assumidos, o constrangimento vivido em público e o abalo emocional por não conseguir realizar uma viagem internacional programada Ressalta-se que a autora possui em mãos todos os documentos comprobatórios da narrativa fática acima exposta, os quais seguem devidamente anexados, incluindo: Bilhete eletrônico com número de identificação; Comprovante de pagamento da passagem; Boletim de ocorrência emitido pela Polícia Federal; Passaporte temporário expedido pelas autoridades competentes. Tais documentos demonstram de forma inequívoca a regularidade da situação da autora e a arbitrariedade da conduta adotada pela companhia aérea. Requer: [...] A concessão da tutela antecipada para determinar à ré o reembolso imediato do valor de R$ 803,54, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei n. 9.099/95 e contraria o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que busca a conciliação. Ainda que admitida por alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssima e exige prova robusta que demonstre a elevada probabilidade da existência dos fatos e do direito alegados, além da presença iminente de dano irreparável ou de difícil reparação requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais devem estar em consonância com os demais princípios da Lei n. 9.099/95, dentre eles os da simplicidade e da celeridade. A autora requer o reembolso imediato do valor de R$ 803,54 o que é totalmente descabido nesta fase. Tal medida incompatível com este procedimento sumaríssimo com natureza satisfativa e implicaria responsabilizar a requerida, em exame de cognição sumária pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1008064-16.2025.8.26.0451

ID: 260502713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDA SANCHES MONTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob … ADV: Valeska Pereira Duarte Fonseca (OAB 511190/SP) Processo 1008064-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leticia Fernanda Sanches Montinari - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - o endereço físico e eletrônico (e-mail), nos termos do art. 287 do CPC. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão da autora. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço da autora. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Do pedido de Gratuidade de Justiça Com relação ao pedido de gratuidade, deixo de apreciá-lo neste momento processual, uma vez que, no Sistema dos Juizados Especiais, estão dispensados os recolhimentos de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Em caso de eventual recurso, a parte poderá formular novamente o pedido. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Fica prejudicado e desde já indeferido o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência Intime-se. Piracicaba, SP., 24 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1008064-13.2025.8.26.0161

ID: 328259345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008064-13.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. L. A. DOS S. P. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos prov… Processo 1008064-13.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.A.S. - - P.L.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Incluam-se o e-mail de fl. 01 no Cadastro-SAJ dos autos. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP), KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS (OAB 398223/SP)

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A. M. Da S. De O. e outros x C. A. De O.

ID: 325205441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. DE O. P. H. DA S. O.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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HELIO RANGEL GOMES

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Processo 0002233-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1008355-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S.O. - - P.H.S.O. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça … Processo 0002233-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1008355-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S.O. - - P.H.S.O. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP)

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Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500

ID: 309815935

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008064-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO QUIRINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2189128626). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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