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Carlos Jose Rondon Luz x Bradesco Saude S/A

ID: 299416061

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RONDON LUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS movida por CARLOS JOSE RONDON LUZ em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o ressarcimento de valores com tratamento de fisioterapia. Narra a parte promovente que é beneficiário do plano Bradesco Saúde Top Nacional QTNC, contrato nº 0005265, vinculado à AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e administrado pela Qualicorp Adm. e Serv. LTDA., modalidade coletivo por adesão, com coparticipação e com direito a reembolso Relata que realizou o tratamento de fisioterapia com profissional não conveniado ao plano de saúde, conforme Nota Fiscal anexa, de modo que solicitou o reembolso da despesa no valor de R$ 2.040,00. Todavia, o procedimento foi negado, sob o argumento: “Reembolso não autorizado-Prestador de serviço emissor da NF não está devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde(CNES) na data do evento objeto da solicitação de reembolso” Pleiteia o reembolso dos valores e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta que agiu de forma regular e nos limites contratuais firmados com a parte autora, destacando que o reembolso requerido foi indeferido em razão da ausência de registro do prestador de serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), requisito indispensável para a cobertura nos termos das normas da ANS e das cláusulas contratuais. Alega ainda que o contrato celebrado prevê expressamente que o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve observar limites predefinidos e regras específicas, sendo certo que a documentação apresentada pela parte autora não atende aos requisitos necessários. Rechaça, por fim, a existência de qualquer conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais ou materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte promovente rebate as alegações defensivas sustentando que a negativa de reembolso com base na ausência de registro do prestador de serviços no CNES é indevida e abusiva, porquanto tal exigência não se aplica a atendimentos realizados fora da rede credenciada, conforme já pacificado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma que apresentou nota fiscal válida e demais documentos exigidos contratualmente, tendo sido indevidamente compelido a arcar com as despesas de tratamento essencial à sua saúde, sem o devido reembolso. No mais, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos pela parte promovente no montante de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), referentes a sessões de fisioterapia realizadas com profissional não credenciado. Pois bem. A parte promovida fundamenta a negativa na ausência de registro do prestador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de modo que consta inclusive no seu site a devida informação. Contudo, em consulta realizada no próprio site da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especificamente na aba destinada ao tema “Reembolso”, verifica-se que consta a seguinte orientação oficial: “Para solicitar o reembolso, é necessário apresentar qualquer documento hábil e adequado que comprove o efetivo pagamento do serviço realizado pelo beneficiário. Deve estar expressamente previsto, no contrato do plano de saúde, qual é o documento exigido pela operadora para a solicitação do reembolso. Consulte a sua operadora. É recomendada a apresentação da nota fiscal relativa aos procedimentos realizados nos prestadores de serviços. O recibo fornecido pelo prestador do serviço também é considerado um comprovante de pagamento, pois ele atesta que o pagamento foi realizado e recebido. A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso” Dessa forma, conclui-se que a negativa de reembolso por parte da promovida não encontra respaldo legal ou contratual válido, configurando-se como medida abusiva e indevida, sobretudo diante da expressa orientação da ANS no sentido de que a ausência de registro no CNES não pode ser utilizada como justificativa para indeferimento do reembolso. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste ao paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. Nesse sentido, entendo que a negativa do plano de saúde em reembolsar os valores despendidos com tratamento fisioterápico realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos pertinentes, mostra-se indevida. Isso porque a justificativa apresentada pela operadora, consistente na ausência de registro do prestador no CNES, não se sustenta diante da orientação expressa da ANS, que veda a exigência desse requisito para fins de reembolso quando se trata de prestador não credenciado. Dessa forma, entendo pelo reembolso integral, uma vez que a parte promovente apresentou nota fiscal do procedimento realizado, ID 190263965, no valor de R$ 2.040,00, pelo consultório de fisioterapia. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Nesse sentido, opino pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), correspondente ao montante efetivamente reembolsável. Ato contínuo, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 190263959, 190263961), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 190263963), o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a parte promovida a restituir para a parte promovente o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 300710723

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA contra AGIBANK FINANCEIRA S/A, objetivando indenização por danos morais em decorrência de recusa na portabilidade de salário para o recebimento no banco Sicredi. Narra, em síntese, que é aposentada e solicitou em dezembro de 2024 a portabilidade de seu benefício previdenciário do banco Agibank para o Sicredi, tendo recebido corretamente no novo banco naquele mês. Contudo, o Agibank, mesmo ciente do pedido, continuou a reter os valores indevidamente, por erro interno, desrespeitando a manifestação expressa da autora. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, ensejando pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requer a imediata liberação para a promovente voltar a receber pelo banco SICREDI, bem como recebimento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Junta os extratos do INSS. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta que a alteração do domicílio bancário da promovente foi solicitada por ela próprio, com ciência e anuência expressas, tendo sido realizada mediante assinatura eletrônica, reconhecimento facial e aceite digital, conforme exigências legais e normativas do Banco Central (Resolução 4.292/2013). Alega que a autora, ao buscar crédito junto à instituição, voluntariamente transferiu o recebimento de seu benefício para o AGIBANK, com intermediação do banco SICREDI, parceiro operacional. Destaca que a contratação de empréstimos e demais produtos se deu de forma regular, por meio de aceite biométrico, o que comprova a inexistência de vício de consentimento. Argumenta que não há qualquer coação, falsidade ou má-fé, e que os valores descontados decorrem de contrato legítimo, devendo ser mantidos. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em avaliar se existe falha apontada pela promovente quanto a não efetivação da portabilidade de seu benefício e se tal configura violação aos seus direitos da personalidade e, consequentemente, enseja dano moral indenizável. Pois bem. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que a parte promovente juntou documentos aptos a demonstrar que solicitou a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Dentre eles, destacam-se: o relatório de atualização cadastral de benefício emitido pelo Sicredi que comprova a troca do domicílio bancário da autora em dezembro de 2024(ID 192957550) e o registro de reclamação junto ao PROCON (ID 192957565), no qual relata que mesmo após a solicitação de migração e recebimento por instituição financeira diversa, o banco reclamado tornou a alterar o domicílio bancário da reclamante sem sua autorização. Contudo, mesmo após a efetivação da portabilidade e recebimento do benefício pelo SICREDI, como requerido pela autora, transferência, verifica-se que, no mês subsequente, o benefício da autora voltou a ser creditado na conta da instituição promovida, revelando o descumprimento do procedimento de portabilidade e a manutenção do pagamento pela instituição ora demandada, sem justificativa válida ou comprovação da anuência da parte autora. Tal circunstância corrobora a alegação de que a portabilidade não foi efetivada de forma definitiva, em que pese a manifestação expressa de vontade da promovente. A promovida, por sua vez, apresentou um suposto contrato firmado com a promovente, com o objetivo de justificar a permanência do crédito do benefício em sua instituição. Contudo, o documento não possui assinatura eletrônica validada, nem elementos de segurança como biometria, gravação de voz, geolocalização ou outras formas de confirmação de identidade da requerente. Alegou ainda, de forma genérica, que “o Banco AGIBANK é ilegítimo para requerer cancelamento da portabilidade e alteração do domicílio” e que, por isso, “a solicitação deve ser iniciada diretamente no Banco SICREDI”. Todavia, como afirmado acima, a reclamante demonstrou ter feito a solicitação, com status de “confirmado” diretamente junto ao Banco SICREDI (ID. 192957550). Nesse contexto, verifica-se que a promovida não apresentou qualquer justificativa legítima para o descumprimento da portabilidade regularmente solicitada pela parte autora e devidamente autorizada pela instituição financeira destinatária. Ao contrário, a falha na prestação do serviço restou claramente demonstrada, sobretudo porque, após o crédito do benefício da autora na instituição correta no mês de dezembro de 2024 (ID. 192957555 – Pág. 2), o valor voltou a ser depositado na conta mantida junto à instituição ora reclamada, sem que houvesse comprovação de nova solicitação de alteração por parte da autora. Tal circunstância, corroborada pelo histórico de créditos anexado à petição inicial e não impugnado pela parte ré, evidencia a conduta negligente da instituição financeira demandada. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para que seja efetivada a portabilidade do benefício da parte promovente para a instituição por ela indicada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Embora nem todo dissabor vivenciado pelo consumidor configure dano moral, as circunstâncias dos autos evidenciam situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa, teve que suportar, por tempo considerável, que a portabilidade devidamente autorizada fosse implementada pela reclamada, além de empregar esforços contínuos para obter solução, frustrado por diversas vezes. Tal conduta por parte da fornecedora configura manifesta ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Ressalte-se que a alteração da agência responsável pelo recebimento de benefício previdenciário considera, muitas vezes, a necessidade de o consumidor deslocar-se até unidades bancárias distantes, o que implica utilização de transporte público e dispêndio de tempo que poderiam ser evitados, caso a parte reclamada tivesse cumprido adequadamente sua obrigação legal relativa à portabilidade bancária. Nessa conjuntura, é perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, construída pela doutrina e reconhecida pelos tribunais pátrios como fundamento autônomo de responsabilidade civil. A constatação do tempo do consumidor como um recurso produtivo, aliado à conduta abusiva do fornecedor que se omite em adotar, dentro de prazo razoável, as medidas necessárias para solucionar os problemas decorrentes da relação de consumo, deu origem à denominada Teoria do Desvio Produtivo. Precursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune descreve, no artigo "Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama" (disponível em edição da revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro), que o desvio produtivo configura-se como o evento danoso que se concretiza quando o consumidor, diante de falha em produto ou serviço que lhe acarreta prejuízo, vê-se compelido a despender seu tempo de vida — considerado um recurso produtivo — desviando-se de suas atividades habituais para buscar a resolução do problema. Ou seja, o consumidor se vê forçado a desperdiçar seu tempo útil – bem juridicamente tutelado – na tentativa de resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, problemas estes que não deveriam sequer existir em condições regulares de fornecimento. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Portanto, a autora, ao ter que acionar o PROCON, aguardar resposta e, por fim, ingressar com a presente demanda, teve seu tempo pessoal e sua tranquilidade indevidamente comprometidos, o que configura violação à sua dignidade e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O dano moral é, portanto, presumido e independe de comprovação de efetiva dor ou abalo psicológico. O simples desvio de tempo útil, pela conduta omissiva e reiterada da fornecedora, é suficiente para ensejar a reparação pretendida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da promovente, para: a) condenar a promovida à obrigação de fazer consistente na efetivação da portabilidade do benefício previdenciário da parte autora para a instituição financeira de sua livre escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-92.2023.8.11.0041

ID: 322700350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / Documentação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA - CPF: 042.677.221-02 (EMBARGANTE), RENAN PEREIRA FREITAS - CPF: 010.475.859-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR FATO DESABONADOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA 22 DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E VIOLAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de mandado de segurança que assegurava a reintegração do embargante no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional; (ii) erro material quanto ao número de registros de ocorrência; (iii) omissões quanto à existência de coisa julgada em ação anterior, à inaplicabilidade do ANPP como critério eliminatório e à fundamentação legal da exclusão do candidato. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por violação ao juiz natural e à prevenção regimental não se sustenta, pois o julgamento se deu por órgão colegiado competente, no âmbito de regime de cooperação, sem demonstração de prejuízo processual. 4. O apontado erro material não altera o fundamento da decisão, que se baseou na gravidade da conduta e sua incompatibilidade com o cargo público, independentemente da quantidade de registros. 5. Não se constata omissão quanto à aplicação do Tema 22 do STF, à validade de cláusulas editalícias nem à análise da vida pregressa, pois tais matérias foram enfrentadas e fundamentadas no acórdão. 6. A jurisprudência admite a consideração de condutas pretéritas na avaliação de idoneidade para cargos de segurança pública, ainda que não haja condenação penal, desde que fundamentada pela Administração, o que se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O regime de cooperação previsto no regimento interno do tribunal autoriza a redistribuição de feitos entre câmaras com competência funcional equivalente, sem nulidade quando ausente prejuízo. 2. A exclusão de candidato a concurso público na área de segurança pode fundar-se em cláusula editalícia que valorize conduta incompatível com o cargo, mesmo quando esta tiver sido objeto de ANPP ou de fatos não judicializados, desde que de forma fundamentada e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 64, §4º, 1.022 e 1.026, §3º; CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 22 da RG; STF, Rcl 48.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Franciélio de Queiroz Costa, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido em ID 292194368, o qual deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança que assegurava ao embargante sua reintegração no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. Em suas razões de ID 292455372, embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios formais e materiais no julgamento do recurso de apelação, apontando: - Nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural, à regra da competência funcional e à prevenção regimental, tendo em vista que o processo foi julgado por relatora distinta daquela preventa (Desa. Anglizey Solivan), sem justificativa regimental, e com composição de câmara não integrante da turma originalmente competente; - Erro material, consistente em referência equivocada no acórdão à existência de “três registros de ocorrência”, quando os autos demonstram apenas um único registro, resolvido mediante Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção da punibilidade; - Omissão relevante quanto à coisa julgada formada em processo anterior (Processo n. 1013267-18.2020.8.11.0041) e quanto ao julgamento do agravo de instrumento n. 1008665-05.2023.8.11.0000, ambos favoráveis ao embargante, em situação fática idêntica; - Afastamento indevido dos §§ 12 e 13 do art. 28-A do CPP, que vedam o uso do ANPP como elemento desabonador, sem observância da cláusula de reserva de plenário, em violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF; - Omissão quanto à fundamentação legal da eliminação, uma vez que o acórdão embargado amparou a exclusão do candidato unicamente em previsão editalícia, desprovida de suporte legal estadual, contrariando os princípios da legalidade estrita e da presunção de inocência; - Violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF, sem que o julgado tenha aplicado técnica de distinguishing ou qualquer regime de transição jurisprudencial; - Omissão quanto à duração e efeitos de fatos pretéritos, inclusive de ocorrência lavrada quando o embargante era adolescente, sem que tenha havido condenação ou sequer processo criminal; - Violação à jurisprudência da ADI 2893 e da ADI 2975, que estabelecem limite temporal para efeitos administrativos decorrentes de condutas passadas; Por fim, requer o embargante que os vícios apontados sejam supridos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação, ou, alternativamente, para suprir as omissões e corrigir os erros materiais do acórdão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O embargante sustenta, em essência, a existência de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional (CPC, art. 64, §4º), além de apontar erro material e diversas omissões relevantes no acórdão recorrido, notadamente quanto à aplicação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF, aos efeitos legais do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13), bem como à desconsideração de decisões anteriores proferidas em seu favor. Contudo, não se verifica qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada nulidade por violação ao juiz natural, não há nos autos demonstração de prejuízo processual relevante. O julgamento foi realizado por câmara com jurisdição competente, regularmente composta, e no âmbito do Regime de Cooperação, com fundamento no regimento interno do TJMT e na decisão proferida pela Presidência desta e. Corte no Expediente/Processo CIA n. 0026288-31.2025.8.11.0000. No tocante ao erro material quanto ao número de registros policiais, verifica-se que, ainda que houvesse apenas um único boletim de ocorrência e correspondente ação penal, o fundamento do acórdão embargado repousa não na quantidade de registros, mas sim na natureza da conduta apurada e sua incompatibilidade com as funções de policial militar, conforme critérios fixados no edital e jurisprudência consolidada do STF. Quanto à suposta omissão sobre o Tema 22 do STF, o acórdão recorrido tratou expressamente da possibilidade de mitigação do referido precedente em hipóteses envolvendo concursos públicos para a área de segurança pública, citando inclusive precedentes do STF nesse sentido (Rcl 48.525-AgR, Rcl 57.289-AgR), reconhecendo que a exigência de idoneidade moral permite exclusão fundamentada mesmo na ausência de condenação penal. Quanto à tese de que o ANPP impede a eliminação do candidato, esta Corte reconheceu que, embora o cumprimento do acordo extinga a punibilidade, a Administração pode valorar a conduta subjacente ao acordo, desde que o faça de maneira motivada, proporcional e em atenção ao interesse público — o que ocorreu no presente caso, em decisão devidamente fundamentada. Sobre as decisões anteriores supostamente ignoradas, trata-se de fundamentos que não vinculam automaticamente julgamentos distintos, notadamente quando se está diante de novas decisões da Administração e contextos jurídicos distintos. A coisa julgada não opera efeitos expansivos irrestritos em certames diversos, ainda que regidos por editais semelhantes. A alegação de omissão quanto à duração dos efeitos de condutas pretéritas não prospera. O edital do certame, aprovado nos termos da legalidade administrativa, prevê expressamente que serão considerados não recomendados os candidatos cuja conduta pública ou privada revele incompatibilidade com a função. Não há dispositivo legal federal ou estadual que estabeleça limite temporal rígido para a análise de vida pregressa nos moldes aqui discutidos. Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade que cabe à Administração, desde que fundamentado — como se deu no caso. A eventual ausência de previsão legal específica estadual não configura vício, pois a jurisprudência admite a utilização de cláusulas editalícias complementares quando não extrapolam o princípio da legalidade, especialmente quando fundadas em valores constitucionais relevantes, como a moralidade administrativa e a segurança pública. Importa consignar que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Logo, não há omissões, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 292194368. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1007260-48.2025.4.01.9999

ID: 314212299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007260-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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PABLO COSTA PERUCHI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007260-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000075-82.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON DE SOUZA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007260-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000075-82.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAILTON DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007260-48.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007260-48.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito Auxílio acidente Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Hipótese dos autos A perícia médica judicial concluiu que: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado de Fratura de Clavícula Direita; Luxação Acrômio Clavicular Direita. CID’s: S42.0; M75. Queixa de dor no ombro piorada ao esforço. Ao exame: Leve deformidade anatômica em ombro direito; trofismo muscular loco regional normal; força preservada em membros superiores (grau v); queixa de dor ao movimento forçado; testes de Neer, Jobe, Hawkins e Apley negativos em ombros. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado com 46 anos é portador de sequela pós-traumática em ombro direito que não determina incapacidade laboral para as atividades habituais; não constatada diminuição de capacidade laboral pós-traumática. Sequela anatômica em grau leve." Nos termos do tema repetitivo 416, do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No caso, apesar de o perito ter descrito não haver incapacidade para as atividade laborais, entende-se que houve limitação da capacidade do labor, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), uma vez que constatou-se que "há queixa de dor no ombro piorada com esforço e e sequela anatômica em grau leve. Data do início do benefício - DIB A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" – Tema 315. Dessa forma, comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, é possível conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício anteriormente concedido (14/10/2019), observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007260-48.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ADAILTON DE SOUZA SILVA Advogados do(a) APELANTE: PABLO COSTA PERUCHI - MT29366-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). 4. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. A perícia médica judicial concluiu que: “O periciado apresenta histórico clinico confirmado de Fratura de Clavícula Direita; Luxação Acrômio Clavicular Direita. CID’s: S42.0; M75. Queixa de dor no ombro piorada ao esforço. Ao exame: Leve deformidade anatômica em ombro direito; trofismo muscular loco regional normal; força preservada em membros superiores (grau v); queixa de dor ao movimento forçado; testes de Neer, Jobe, Hawkins e Apley negativos em ombros. A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o periciado com 46 anos é portador de sequela pós-traumática em ombro direito que não determina incapacidade laboral para as atividades habituais; não constatada diminuição de capacidade laboral pós-traumática. Sequela anatômica em grau leve." 6. Nos termos do tema repetitivo 416, do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 7. No caso, apesar de o perito ter descrito não haver incapacidade para as atividade laborais, entende-se que houve limitação da capacidade do labor, ainda que em grau mínimo (Tema 416, STJ), uma vez que constatou-se que "há queixa de dor no ombro piorada com esforço e e sequela anatômica em grau leve. 8. A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio-doença por acidente, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados" – Tema 315 9. Dessa forma, comprovada a redução da capacidade da parte autora para a atividade que desempenha, é possível conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 11. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício anteriormente concedido (14/10/2019), observada a prescrição quinquenal. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Luis Otavio Gomes De Sousa x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 309316481

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032851-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOBSON ALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032851-21.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032851-21.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUIS OTAVIO GOMES DE SOUSA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, objetivando a restituição da hospedagem não utilizada e indenização por danos morais. Segundo narrado na petição inicial, a parte promovente realizou a reserva de um hotel na cidade de Paris, França, utilizando a plataforma digital da promovida. A hospedagem foi escolhida com base nas informações disponibilizadas no próprio site da empresa, incluindo a classificação do hotel (três estrelas) e imagens que, na visão da parte promovente, sugeriam um padrão de conforto e qualidade minimamente satisfatórios. Relata que, ao chegar ao destino, teria se deparado com uma realidade bastante distinta daquela anunciada. Alega que o quarto possuía condições estruturais precárias, destacando especialmente a situação do banheiro, que era extremamente pequeno e inadequado ao uso, a ponto de mal permitir a entrada no box para tomar banho. Sustenta que, diante da decepção e da impossibilidade de encontrar outra hospedagem naquele período, entrou em contato imediato com a Booking.com, que teria reconhecido o problema e garantido o reembolso integral da estadia, no valor de 1.384,74 euros, o que equivaleria a R$ 8.710,01, conforme cotação da época. A promessa de devolução, segundo a inicial, foi formalizada inclusive por meio de e-mail encaminhado pela promovida, com previsão de pagamento em até 15 dias úteis. Relata que, passado o prazo estipulado, não recebeu o reembolso prometido e, pior, ainda foi surpreendido com a cobrança de uma taxa de cancelamento, no valor de 227,70 euros, correspondente a R$ 1.592,33, que foi debitada diretamente em seu cartão de crédito. A partir de então, iniciou-se um ciclo de tentativas frustradas de contato com a empresa, por meio de e-mails e ligações, todas sem êxito. Deste modo, requer a restituição do valor pago pela hospedagem não utilizada, o recebimento de indenização por danos morais, o reembolso da taxa de cancelamento e honorários advocatícios no percentual de 20%. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a parte promovente optou pela reserva com uma política de cancelamento “não reembolsável”, motivo pelo qual não há se falar em devolução. Relata que as alegações autorais são genéricas e desprovidas de provas mínimas, como fotos, vídeos ou qualquer outro registro que comprove os problemas na hospedagem. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que razão não assiste à promovida, pois a indicação na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica com os promoventes, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Ademais, em exame das alegações contidas na inicial, nota-se a responsabilidade da promovida, pois é integrante da cadeia de fornecedores de serviços e que comercializa pacotes de viagens e de hospedagem, devendo responder por eventuais danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços contratados, o que será propriamente analisado no mérito. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Trata-se de relação de consumo, na qual há patente hipossuficiência do consumidor. Por isso, está-se diante de situação em que a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que o consumidor, de modo que se aplica a regra da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio à relação processual. Conforme se verifica dos autos, a parte promovente realizou a reserva de hospedagem no imóvel denominado “Ibis Styles Paris Eiffel Cambronne, para o período compreendido entre os dias 30 de dezembro a 04 de janeiro de 2025, contudo, demonstrou que realizou o cancelamento da reserva, sob a justificativa que o hotel não condizia com a realidade quando da sua reserva, conforme consta no ID 193944360. Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que restou demonstrado nos autos que o valor seria creditado na conta da parte autora no prazo de 15 dias úteis. Contudo, até o presente momento, não há comprovação de que o referido reembolso tenha sido efetivamente realizado. Assim, competia à parte promovida demonstrar, de forma inequívoca, que procedeu ao reembolso, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, embora a promovida tenha alegado ilegitimidade, não apresentou provas suficientes que comprovassem o efetivo reembolso dos valores, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia. Deste modo, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual resultou na demora do estorno solicitado em dezembro de 2024 (ID 193944360). No presente caso, o dano moral decorre da má prestação do serviço por parte da promovida, manifestada pela divergência substancial entre o anunciado e a realidade do hotel, que se apresentou em condições precárias e inadequadas, em especial o banheiro. Além disso, a falha da promovida se agravou com a promessa de reembolso integral que não foi cumprida, mesmo após reconhecimento do problema e formalização via e-mail. Com isso, restam claros os transtornos que a parte promovente passou. Diante do exposto, resta configurado o defeito na prestação de serviços, impondo à parte promovida o dever de responder pelo dano dele decorrente, uma vez que lhe incumbia a restituição dos valores relativos ao serviço cancelado e não utilizado. O fornecedor somente se exime da responsabilidade de reparar o dano se demonstrar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC), fatos estes inexistentes nos autos. Conclui-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, de modo que não comprovou nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no art. 14, §3º do CDC. Outrossim, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 193944360), o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o promovente, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte promovida, pela má qualidade dos serviços prestados. No que tange aos danos materiais, a parte promovente requereu a restituição do montante de R$ 8.710,01 (oito mil e setecentos e dez reais e um centavos), que representa o valor de R$ 1.384,74 euros, conforme demonstrado no ID 193944362 . Contudo, em análise aos documentos acostados à inicial, verifica-se que o valor efetivamente autorizado para reembolso pela plataforma Booking.com foi de € 1.102,28 (mil cento e dois euros e vinte e oito centavos). Embora não se mencionado expressamente a dedução, infere-se que tal valor já contempla a subtração de eventual taxa de cancelamento, presumivelmente aplicada nos termos das condições contratuais da reserva. Assim, entendo que o valor efetivamente devido a título de restituição é o correspondente a € 1.102,28, o que, convertido à cotação da data da petição inicial (aproximadamente R$ 6,29 por euro), perfaz o montante de R$ 6.933,34 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). No que se refere ao pedido de devolução da taxa de cancelamento, entendo pelo indeferimento, e explico. A parte promovente, ao realizar a reserva, optou por uma política de cancelamento 'não reembolsável', o que implica na aceitação das condições contratuais inerentes a essa modalidade, incluindo a incidência de taxas em caso de desistência. Embora tenha sido constatada a falha na prestação do serviço quanto à discrepância do hotel e a não efetivação do reembolso da hospedagem, a decisão de cancelar a reserva, que acionou a cobrança da referida taxa, foi uma liberalidade da parte promovente. Não houve nos autos comprovação de justificativa plausível que configurasse motivo de força maior, caso fortuito, doença grave ou qualquer outra circunstância excepcional que pudesse afastar a aplicação da cláusula contratual de não reembolso da taxa. A taxa de cancelamento, nesse contexto, decorre do exercício do direito de desistência em uma modalidade de reserva que previa tal ônus para o consumidor. Portanto, entendo que a cobrança da taxa de cancelamento, no valor de 227,70 euros, é devida, não havendo que se falar em sua restituição. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida, a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor de R$ 6.933,34 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), a título de dano material, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do efetivo desembolso, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alex Sandro Sarmento Ferreira x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 311336753

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033409-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033409-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033409-90.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA REQUERIDO: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA, objetivando a restituição da hospedagem não utilizada e indenização por danos morais. Segundo narrado na petição inicial, a parte promovente realizou a reserva de um hotel na cidade de Paris, França, utilizando a plataforma digital da promovida, referente a 05 diárias no Hotel Dâme des Arts, para o período de 16/04/2025 a 21/04/2025, no valor total de € 2.243,24, o equivalente a R$15.126,23 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos). Relata que a viagem planejada se tornou impossível devido a um evento de força maior superveniente: “o genitor do Autor, Sr. José Ferreira Marques, sofreu um agravamento súbito e severo em seu estado de saúde, internado em estado gravíssimo na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Complexo Hospitalar de Cuiabá-MT, no dia 11/04/2025, recebendo o diagnóstico de pneumonia agravada por infecção”. Informa que seu genitor inclusive veio a óbito. Desse modo, ao entrar em contato com a promovida Latam Airlines, a mesma concordou com o cancelamento sem penalidades. Contudo, embora tenha formulado reclamação administrativa por meio da plataforma consumidor.gov.br, a promovida recusou o pedido de cancelamento sem aplicação de penalidades, sob o argumento de que, conforme sua “política interna”, tal cancelamento sem ônus somente seria possível até o dia 01/04/2025, às 23h59. Ainda que apresentada justificativa fundada em motivo de força maior, a empresa manteve a negativa, alegando impossibilidade de atender ao pleito nos moldes e fundamentos indicados na reclamação. Deste modo, requer a restituição integral do valor pago pela hospedagem não utilizada, o recebimento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a parte promovente optou pela reserva com uma política de cancelamento “não reembolsável”, motivo pelo qual não há se falar em devolução. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que razão não assiste à promovida, pois a indicação na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica com os promoventes, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Ademais, em exame das alegações contidas na inicial, nota-se a responsabilidade da promovida, pois é integrante da cadeia de fornecedores de serviços e que comercializa pacotes de viagens e de hospedagem, devendo responder por eventuais danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços contratados, o que será propriamente analisado no mérito. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Trata-se de relação de consumo, na qual há patente hipossuficiência do consumidor. Por isso, está-se diante de situação em que a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que o consumidor, de modo que se aplica a regra da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio à relação processual. Conforme se verifica dos autos, a parte promovente efetuou a reserva de hospedagem no imóvel denominado “Hotel Dâme des Arts”, para o período de 16/04/2025 a 21/04/2025, no valor total de € 2.243,24 (dois mil duzentos e quarenta e três euros e vinte e quatro centavos), equivalente a R$ 15.126,23 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos). No entanto, por motivo de força maior, consistente na internação e posterior falecimento de seu genitor, foi obrigada a cancelar a reserva. Não obstante ter apresentado documentação comprobatória, a parte promovida recusou a restituição dos valores pagos, amparando-se exclusivamente em sua política interna de cancelamento. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado. Todavia, no presente caso há a presença de peculiaridades que autorizam a flexibilização de tal regra, pois a rescisão não fora motivada por vontade, mas por situação excepcional que retira dos consumidores a possibilidade de agir de acordo com suas vontades, havendo verdadeira situação de ilegibilidade de conduta diversa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação estabelecida entre o consumidor, empresas aéreas e a agência de viagens, caracterizando-se como uma relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. No presente caso, comprovou-se que o cancelamento do pacote de viagens ocorreu em decorrência de problemas de saúde fato alheio à vontade da parte promovente. A causa da rescisão, portanto, não está relacionada à falha na prestação dos serviços contratados nem a descumprimento contratual por parte dos consumidores, mas sim a uma circunstância imprevista e inevitável. Embora o contrato preveja cláusula de “não reembolsável” em caso de cancelamento da reserva, a aplicação irrestrita dessa penalidade mostra-se abusiva diante da comprovação inequívoca de uma situação de força maior qual seja, a internação e posterior falecimento do genitor da parte promovente. Trata-se de circunstância excepcional, imprevisível e alheia à sua vontade, que inviabilizou a fruição do serviço contratado. Assim, a recusa da promovida em reembolsar integralmente os valores pagos, com fundamento exclusivo em sua política interna, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autorizando a flexibilização da cláusula contratual à luz do art. 6º, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE VOO. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. A negativa de pedido de remarcação de voo por motivo de cirurgia de urgência, sem qualquer justificativa caracteriza falha na prestação de serviços. (N.U 1040103-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Desta forma, não há, no caso, afronta ao princípio da autonomia da vontade, pois a desistência do contrato decorre de um fato alheio à vontade do consumidor (internação e falecimento do genitor) configurando-se uma situação de inexigibilidade de conduta diversa. Isso impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, afastando a aplicação da multa contratual. Assim, entendo que o montante a ser restituído à parte promovente é de R$ 15.126,23 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos), correspondente ao valor integral pago pelo hotel não utilizado. Dessa forma, a parte promovida é integrante da cadeia de consumo e é responsável pelos danos causados à parte promovente, consistentes na retenção dos valores e nos danos morais suportados. No presente caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço por parte da promovida, evidenciada na recusa injustificada em reembolsar integralmente os valores pagos, mesmo diante de comprovada situação de força maior. Além disso, a falha da promovida se agravou com a reclamação administrativa que não obteve êxito. Com isso, restam claros os transtornos que a parte promovente passou. Diante do exposto, resta configurado o defeito na prestação de serviços, impondo à parte promovida o dever de responder pelo dano dele decorrente, uma vez que lhe incumbia a restituição dos valores relativos ao serviço cancelado e não utilizado. O fornecedor somente se exime da responsabilidade de reparar o dano se demonstrar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC), fatos estes inexistentes nos autos. Conclui-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, de modo que não comprovou nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no art. 14, §3º do CDC. Outrossim, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 194218385), o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o promovente, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte promovida, pela má qualidade dos serviços prestados. DISPOSITIVO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida, a pagar a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor de R$ 15.126,23 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos) a título de dano material, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir do efetivo desembolso, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Juarez Augusto De Araujo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329294556

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031240-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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SAMARA MEIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Afirmou que é cliente da Reclamada, contudo, passou a ser cobrada em sua fatura serviço não contratado, denominado “vivo assistência casa”, no valor de R$ 15,00, mesmo sendo feito reclamação por meio de protocolo (20251125234752), não obteve êxito em solucionar de forma administrativa. Pugnou pela devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 198784589). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o serviço questionado é incluído no plano da parte Autora, que vem sendo discriminado nas faturas de forma transparência, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 199576583). Réplica ao ID 200246568. É o relatório. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, no presente caso, o requerente é pessoa idosa, sobressai, então, a geral pressuposição de vulnerabilidade do consumidor, a qual, no caso dos idosos, é agravada, ou seja, trata-se de hipervulnerabilidade. Como expressou Andressa Jarletti (2014, p. 59/60): "E a Carta Magna reconheceu também que algumas pessoas necessitam uma proteção ainda mais especial como a pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, que podem ser considerados hipervulneráveis. A proteção especial estabelecida para estas pessoas pode ser compreendida pela nova concepção de sujeito na pós-modernidade, que acolhe as distintas subjetividades e individualidades, observando que 'o (in)diví(duo), aquele que não era divisível na modernidade, se dividiu', reconhecendo-se as diferenças e permitindo a proteção dos vulneráveis a partir de uma ressignificação da igualdade, material. A proteção dos idosos (pessoas com mais de 60 anos) foi prevista no art. 230 da Constituição Federal, com inspiração nos princípios constitucionais da solidariedade e proteção, sendo reforçada posteriormente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que reconhece sua vulnerabilidade e o dever do Estado, da família, da sociedade e da comunidade em a satisfação de seus direitos. A proteção legal da vulnerabilidade do idoso 'faz nascer um direito subjetivo personalíssimo e indisponível ao envelhecimento sadio, ao qual reponde uma multiplicidade de direitos e deveres para assegurá-lo” No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Reclamada deixou de comprovar que houve a suposta contratação dos serviços indevidamente incluídos na fatura do consumidor, a fim de desconstituir os fatos narrados, ou apresentou a gravação dos áudios respectivos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme preleciona o inciso II do artigo 373 do CPC, restando evidente que os fatos se deram conforme narrado na inicial. Ainda que afirme que os serviços fazem parte do pacote contratado, deixou de comprovar que o requerente tinha conhecimento no momento da contratação, que tais serviços estavam incluídos. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Isto posto, verifica-se que, no caso dos autos, não há qualquer prova da formalização contratual do referido serviço, razão pela qual se mostra indevida a sua cobrança. Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou ter contratado plano de telefonia no valor de R$ 55,00, mas a operadora realizou cobranças superiores por serviços não contratados, como Vivo Selfie Essencial 20GB, Vivo Pós 30GB e Spotify Premium, além de suspender a linha por suposta inadimplência. A sentença de primeiro grau considerou as cobranças regulares, com base em migrações de plano solicitadas pela autora, e afastou a falha na prestação do serviço e o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças por serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium) são indevidas por ausência de comprovação de contratação válida; (ii) saber se a parte reclamante tem direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) saber se o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar administrativamente o problema configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamada não apresentou contrato assinado ou gravação de aceite de voz que comprovasse a contratação dos serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium), tampouco as migrações de plano que justificassem os aumentos de valores, violando o princípio da autonomia da vontade e o dever de prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança sem embasamento contratual configura conduta ilícita, sendo devida apenas a cobrança do plano Vivo Controle no valor de R$ 55,00, que é fato incontroverso. 4. A cobrança unilateral de valores não contratados, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O tempo útil do consumidor, que é um recurso precioso, foi indevidamente despendido na tentativa de solucionar o problema administrativamente, com a apresentação de 11 protocolos de reclamação que não resultaram na resolução da questão. Essa situação caracteriza o desvio produtivo do consumidor, que é uma subespécie do dano moral, e extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando as finalidades compensatória e repressiva, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Cobranças por serviços adicionais não contratados, sem comprovação de aceite válido ou base contratual, são indevidas e violam o princípio da autonomia da vontade. 2. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O dispêndio do tempo útil do consumidor para solucionar problemas decorrentes de falha na prestação de serviço, caracterizado pela busca exaustiva de solução administrativa, configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 319; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 15/09/2009, DJe 05/10/2009; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019, DJe 08/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ; STJ, Súmula 362; STJ, Súmulas 43 e 54. TJ-MT, RI: 10000881320228110052, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 11/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023; TJ-MT, N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024; TJ-MT, N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; TJ-MT, N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024; TJ-MT, N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; TJ-MT, N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; TJ-MT, N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; TJ-MT, N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023. (N.U 1088816-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na hipótese dos autos, a falha na prestação de serviço está evidenciada, seja pela cobrança indevida de serviço não contratado, seja pela ausência de informações adequadas e claras acerca dos produtos oferecidos, consoante disposto no art. 6º do CDC e, devem as fornecedoras de serviço de telefonia e internet responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, é imperiosa a declaração de ilegalidade das cobranças referentes à contratação do serviço “Vivo Assistência Casa”, uma vez que não foram comprovadas, determinando-se, por conseguinte, o reembolso dos valores indevidamente pagos a esse título. No que se refere aos danos materiais, a restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 36,76 (trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de março a maio de 2025, é medida que se impõe. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em dobro do indébito, totalizando R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLANO DE TELEFONIA – PACOTE ADICIONAL DE INTERNET – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÍVIDA INEXIGÍVEL – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação de pacote adicional de internet não foi comprovada pela empresa de telefonia, o montante excedente cobrado na fatura referente a esse serviço deve ser declarado inexigível. Não há responsabilização civil da ré se as cobranças imotivadas não geraram nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos da autora, mas sim meros contratempos normais do cotidiano. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios. (N.U 1007540-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando não demonstrado abalo concreto aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano. A corroborar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANOS MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS E DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUBJETIVA INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2721660, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em concreto, não houve qualquer interrupção do serviço nem inclusão do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes, tratando-se, na verdade, apenas do desconto de valores indevidos em 3 (três) parcelas de valores pequenos, o que não comprometeram significativamente o uso dos recursos financeiros pelo consumidor. Ademais, o reclamante limita-se a apresentar uma única reclamação administrativa, juntando apenas o número do protocolo 20251125234752, não comprovando qualquer efetivo desgaste do tempo útil do consumidor, como deslocamentos ao atendimento da reclamada, envio de múltiplos e-mails ou reclamações reiteradas, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não se constata, no presente caso, a ocorrência de desvio produtivo. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Carolina Lima Ferreira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 308875859

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINA LIMA FERREIRA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029681-41.2025.8.11.0001. AUTOR: CAROLINA LIMA FERREIRA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAROLINA LIMA FERREIRA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, objetivando a indenização por danos morais em razão de conta Apple ID ter sido bloqueada definitivamente. Relata a autora que teve sua conta bloqueada definitivamente pela requerida após contestação de uma compra não conhecida. Afirma que, mesmo após informar à requerida que desconhecia a transação, teve sua conta bloqueada sem que lhe fosse oportunizado apresentar defesa ou esclarecer os fatos, medida que lhe ocasionou a perda de acesso a serviços essenciais — incluindo aplicativos de trabalho, comunicação profissional e dados pessoais armazenados na nuvem (iCloud+). Pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, o restabelecimento integral da sua conta Apple ID (carolina.lferreira09@gmail.com), com acesso de todos os serviços e dados vinculados, especialmente o iCloud+ com plano de 200GB. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme consta no ID 192773986 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, argumentou que “após ter recebido um e-mail informando a realização de “uma compra do aplicativo ‘Discord – Converse e Jogue’”, nos Estados Unidos, por meio de sua Conta APPLE”, a parte promovente constatou o suporte e informou não reconhecer a compra, tampouco o dispositivo que a realizou. Sustenta que em razão dessa situação, foi constatado a existência de fraude e, por motivos de segurança, desativou a conta da parte promovente. Relata que a conduta está de acordo com o item B da Cláusula VII dos termos e condições de uso do iCloud, que permite a suspensão da conta APPLE quando constatados problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa ser ilegal. Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. Houve manifestação nos autos, onde a parte promovida informou o cumprimento da liminar. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da promovida, consubstanciada na desativação da conta Apple ID da parte promovente após a contestação de uma compra não reconhecida. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, é incontroverso o fato de que a conta do ID APPLE da parte promovente foi desativada. A parte promovente demonstrou nos autos que sua conta foi desativada de forma unilateral pela promovida, após contestar uma compra realizada nos Estados Unidos, da qual afirma não ter conhecimento. Demonstrou ainda que por meio do último atendimento realizado (ID 192627312 – Pág. 3), informou que o bloqueio ocorre, entre outras hipóteses, quando o usuário realiza o pedido de reembolso diretamente com o banco. Contudo, a reclamante demonstrou que sua contestação e solicitação de reembolso foram formalizadas diretamente com a Apple (ID. 192627311 –Pág. 2). Por sua vez, a parte promovida alegou que a desativação da conta decorreu de suposta fraude identificada após a contestação de uma compra não reconhecida, efetuada nos Estados Unidos, por meio da conta Apple ID da parte promovente. Sustentou que a medida estaria respaldada na Cláusula VII, item B, dos termos e condições de uso do iCloud, a qual autoriza a suspensão da conta diante de problemas de segurança inesperados ou quando a prestação do serviço ao usuário possa se tornar ilegal. No entanto, entendo que razão não assiste à parte promovida, uma vez que a parte promovente buscou solucionar a questão por meio das vias administrativas e restou efetivamente prejudicada com a desativação de sua conta, ficando sem acesso aos seus dados e serviços essenciais. A promovida, diante da situação apresentada, poderia e deveria ter adotado medidas menos gravosas, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justificassem a exclusão definitiva da conta. Assim, a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco demonstrou, por meio de documentação comprobatória ou comunicação prévia, que a desativação da conta seria a medida mais adequada e proporcional. Tal ônus lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora. Nestes termos, não poderia a Requerida, servindo-se de sua boa-fé, tentar eximir-se de sua responsabilidade, uma vez que infringiu um dever permanente de agir com cautela e compromisso em sua atividade e atuando, dessa forma com excessos em relação ao consumidor que foi privado de usufruir do bem, além da perda de seus dados por culpa da má prestação de serviço da Requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFÔNIA MOVEL. BLOQUEIO DE ACESSO A SISTEMA ICLOUD. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de falha do serviço pelo bloqueio de acesso a sistema “iCloud” após furto de aparelho de telefonia móvel. Sentença que julgou procedente em parte a ação, condenada a prestadora de serviços ao pagamento de danos morais. Apelo da requerida. Falha do serviço comprovada. Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. Dano moral configurado, ante os transtornos decorridos e a impotência da consumidora em reativar o acesso a conta pessoal. Valor fixado em sentença, que não é excessivo, mas adequado e proporcional a reparar os danos verificados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois já fixada no patamar máximo legal em primeira instância. (Apelação nº 1021884-30.2021.8.26.0100, TJSP, Rel. Des. Marcondes D'Ângelo, julgado em 01/12/2021). Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de desativação da conta da parte promovente, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços. A desativação unilateral das contas da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente tentou resolver a questão por via administrativa, toda não obteve êxito. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). Requerida que, inobstante os contatos estabelecidos pela via administrativa, não logrou o desbloqueio do serviço, providência efetuada apenas após o ajuizamento da ação. A inércia da promovida e a ausência de justificativa clara agravam a frustração e o abalo psicológico da promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que tange ao pedido de danos materiais, onde a parte promovente pleiteia o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a cobrança indevida pela compra do aplicativo “Discord – Converse e Jogue”, conforme demonstrado no ID 192627315, também entendo pelo deferimento, uma vez que foi comprovada a efetiva cobrança e a não contratação do serviço/aplicativo pela parte promovente. A parte promovida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legalidade da transação ou a aquisição do aplicativo pela consumidora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia à parte promovida comprovar que a compra foi legítima ou que o valor foi devidamente estornado, o que não ocorreu. Dessa forma, a restituição do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe, no importe de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR a parte promovida, a restituir o valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Por fim, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a notícia de descumprimento da ordem judicial para análise durante o cumprimento de sentença, com a finalidade de garantir a ampla defesa e contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-92.2023.8.11.0041

ID: 294896194

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008069-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Inscri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Inscrição / Documentação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA - CPF: 042.677.221-02 (APELADO), RENAN PEREIRA FREITAS - CPF: 010.475.859-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR FATO DESABONADOR. MITIGAÇÃO DO TEMA 22 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. A sentença determinou a reintegração do impetrante no certame, assegurando-lhe participação nas fases seguintes e eventual reserva de vaga. A controvérsia decorre da eliminação do candidato na fase de investigação social, com fundamento em registros policiais por condutas supostamente incompatíveis com o cargo pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato por registro em boletim de ocorrência e ação penal sem condenação afronta o Tema 22 da Repercussão Geral do STF; (ii) estabelecer se a exclusão do candidato encontra respaldo no edital e nos critérios de idoneidade exigidos para cargos da segurança pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública pode excluir candidato de concurso para cargo de segurança pública, com base em investigação social que comprove, por elementos concretos, a incompatibilidade da conduta pessoal com as exigências do cargo, ainda que ausente condenação penal. O Tema 22 da Repercussão Geral (RE 560.900/DF) não impede a eliminação de candidato em concurso para a área de segurança pública, sendo admitida sua mitigação quando presente juízo motivado da Administração sobre a inidoneidade moral. O Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT prevê expressamente a possibilidade de exclusão de candidatos não recomendados por conduta desabonadora, mesmo que não haja sentença penal condenatória, exigindo comportamento irrepreensível e bom conceito moral e social. A eliminação do impetrante baseou-se em boletim de ocorrência e ação penal envolvendo posse e comércio ilegal de arma de fogo, com elementos objetivos que sustentam o juízo de não recomendação, atendendo aos critérios do edital e ao interesse público. A jurisprudência do STF e do TJMT reconhece a legalidade da exclusão de candidatos em situações similares, desde que o ato esteja devidamente motivado, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Administração Pública pode excluir candidato de concurso para cargo na área de segurança pública com base em investigação social que aponte conduta incompatível com as atribuições do cargo, desde que o ato esteja devidamente motivado e amparado no edital. A tese firmada no Tema 22 da Repercussão Geral do STF admite mitigação quando se tratar de concursos para carreiras policiais, dada a natureza sensível das funções e a exigência de idoneidade moral. A eliminação de candidato com base em boletins de ocorrência e ações penais em andamento é legítima, desde que respaldada por juízo administrativo motivado e elementos concretos constantes da investigação social. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Estado de Mato Grosso contra sentença proferida na “Ação de Mandado de Segurança” ajuizada por José Francielio de Queiroz Costa, que tramita perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar a reintegração imediata do impetrante no certame público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, assegurando-lhe a participação nas demais fases do concurso, bem como a reserva de vaga, na hipótese de aprovação final Condenou a parte impetrada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, contudo, são incabíveis em sede de mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada. O apelante em suas razões sustenta que a sentença violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da Repercussão Geral, ao afastar a eliminação do candidato. Ressalta que o Apelado foi considerado não recomendado na fase de investigação social, em razão da existência de boletim de ocorrência em seu desfavor, por suspeita de porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com identificação adulterada; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; comércio ilegal de arma de fogo (previstos na Lei. n.º 10.826/03) e furto (art.155, CP) que deixou de apresentar documentação exigida no edital, o que configuraria ausência de preenchimento dos requisitos legais para a continuidade no certame. Ao final, requer a reforma da sentença, com a denegação da segurança. Contrarrazões apresentadas. ID. 214561222. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso.ID.215508172 É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que foi eliminado do concurso na fase de investigação social e documental, sob o fundamento de existência de três registros de ocorrência policial, relacionados a lesão corporal e disparo de arma de fogo. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a reintegração do impetrante no certame. Ocorre que, conforme previsto no item 18 do Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT, a fase de Investigação Social é legítima e necessária, justamente por se tratar de cargo de segurança pública, que exige idoneidade moral e conduta social compatível com as atribuições sensíveis da função, vejamos: 18. DA INVESTIGAÇÃO DOCUMENTAL E FUNCIONAL 18. 1. A Quinta fase: Investigação Documental e Funcional, de caráter unicamente eliminatório, é de competência exclusiva da Polícia Militar PMMT e será realizada somente com os candidatos não eliminados na quarta fase: avaliação psicológica. 18.5. A Investigação Documental e Funcional verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO. 18.9 Na Avaliação serão examinados os atos da vida civil dos candidatos, podendo ser eliminados do concurso quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, desde que incompatível com a natureza a função policial Destaca-se: 18.11. São fatos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral do candidato: a) Habitualidade em descumprir obrigações legítimas; b) Relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; c) Vício de embriaguez; d) Histórico ou uso de droga ilícita, estelionato, roubo, furto e crimes contra avida, patrimônio, honra, saúde pública e administração pública; e) Prostituição; f) Prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; g) Respondendo ou indiciado em inquérito policial, envolvido como autor em termo circunstanciado de ocorrência, ou respondendo a ação penal ou a procedimento administrativo-disciplinar h) Respondendo ação por improbidade administrativa; i) Demitido de cargo público ou destituído de cargo em comissão, no exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial; j) Demitido por justa causa nos termos da legislação trabalhista; k) Existência de registros criminais; l) Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa esocial.” (...) 18.15. Será considerado NÃO RECOMENDADO, e consequentemente eli minado do concurso sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) não apresentar comportamento irrepreensível; b) não gozar de bom conceito moral e social, necessários ao exercício do cargo; c) prestar informações inverídicas. O Estado de Mato Grosso em suas razões sustenta que: [...]foi encontrado o Boletim de Ocorrência n.º 2016.1058, natureza porte, posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com identificação adulterada; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; comércio ilegal de arma de fogo (previstos na Lei. n.º 10.826/03) e furto (art.155, CP). Consta na narrativa do referido boletim de ocorrência, que o candidato teria comprado arma de fogo, produto de um furto ocorrido na residência do comunicante. Após diligências realizadas por guarnições da PM, fins de localizar o suspeito, vulgarmente conhecido por “LAGOA”, conseguiram localizar sua residência e ao chegar no local, foi permitida a entrada das equipes policiais, sendo encontrado um revólver calibre .357, com numeração raspada, que se encontrava dentro da gaveta de uma cômoda, sendo dada voz de prisão ao candidato, que foi conduzido à delegacia. Cabe salientar que nessa ocorrência também há outros suspeitos envolvidos. Também foi encontrado em desfavor do candidato, Ação Penal n.º 0002307-83.2016.8.11.0033, referente ao boletim e ocorrência referenciado acima... Em que pese a tese firmada no Tema 22 da Repercussão Geral do STF (RE 560.900/DF), segundo a qual “não é legítima cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, a Corte Suprema também reconhece a mitigação dessa regra geral no caso de carreiras policiais, dada a relevância das atribuições envolvidas. Esse entendimento foi reafirmado em diversos precedentes: “A mitigação da tese do Tema 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em inquérito policial ou ação penal” (Rcl 48.525-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.05.2022). “Fase de investigação social que concluiu pela contraindicação. Mitigação do precedente quando se tratar de carreiras de segurança pública” (Rcl 57.289-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.05.2023). No caso concreto, os registros de ocorrência atribuídos ao impetrante envolvem atos, incompatíveis com o exercício da atividade de policial militar. Ainda que inexista condenação penal, é plenamente legítimo que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário e com base em juízo motivado, conclua pela inadequação da conduta social do candidato às exigências do cargo, com fundamento em elementos concretos e idôneos. Trata-se de agentes da lei, dos quais se exige não só que apliquem o direito em suas atividades profissionais envolvendo terceiros, mas, sobretudo, que o apliquem para si próprios, que vivam conforme o direito: essa é uma condição moral básica para exigir de outrem o cumprimento da lei, função precípua de tais agentes públicos. Conforme também assente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE 560.900/DF: “Certos cargos pressupõem, por definição, um controle de idoneidade moral mais estrito em razão das atribuições envolvidas, razão pela qual, em princípio, são incompatíveis com quaisquer condenações criminais, salvo casos excepcionais.” Dessa forma, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco em arbitrariedade do ato administrativo, que foi devidamente motivado e respeitou os critérios do edital e os limites da legalidade. Igualmente há decisões neste sentido no âmbito do E. TJMT, senão veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO N. 003/009/SAD/MT – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – AÇÃO PENAL EM CURSO – AGENTE ORIENTADOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – IDONEIDADE MORAL – SEGURANÇA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. Para que a exclusão do concurso público de candidato que responda a ação penal seja possível e válida, necessário a existência de lei prevendo requisitos mais rigorosos para ingresso na carreira e o crime (em tese praticado pelo candidato) seja incompatível com as atribuições do cargo pretendido devido à sua gravidade. O cargo pretendido pelo Recorrente é de Agente Orientador de Segurança Socioeducativo (pertencente à Secretaria de Segurança do Estado de Mato Grosso), ou seja, é um cargo público relacionado à segurança pública, de forma que a exclusão do Candidato, na etapa de investigação social, não se afigura medida ilegal. (N.U 0023164-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator Desembargador Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023). (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL POR ESTAR RESPONDENDO AÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSTERIOR REABILITAÇÃO CRIMINAL – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TEMA 22 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, se a Administração Pública agiu conforme as regras previstas no edital do certame. 2. É certo que o fato do Apelante estar respondendo a ação penal não é, por si só, circunstância a ensejar a negativa de posse em cargo público. No entanto, há uma peculiaridade no caso em apreço a justificar a sua não recomendação no certame, qual seja, o crime, em tese, por ele praticado. O Apelante pretende ocupar cargo de agente de segurança socioeducativo (cargo relacionado ao sistema prisional) e condenado por crime de tráfico de entorpecente, embora tenha sido reconhecida a prescrição. 3. A idoneidade moral é um requisito objetivo indispensável para o exercício do referido cargo, sendo justificada a não recomendação ou não indicação para o desempenho deste munus público fundamentada na existência de ação penal por crime de tráfico de entorpecente, situação fática esta que denota a prática de atos incompatíveis com o exercício da função pública. Nesse norte, não há que se falar em violação ao princípio constitucional da inocência ou infringência ao Tema 22 do STF. 4. Ademais, a fase de investigação social não se resume apenas e tão somente a analisar antecedentes criminais, mas sim, procedimento que tem como escopo verificar se o candidato está apto para o exercício das funções públicas, como forma de evitar que sejam admitidas aquelas pessoas que não tem compromisso com a Administração Pública. 5. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 1009282-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023). (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO” - FATOS DESABONADORES DA CONDUTA MORAL E SOCIAL NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PREVISÃO NO EDITAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – ORDEM DENEGADA. 1. O Edital n.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC) prevê, nos seus itens 16.3 e 16.5, que somente serão recomendados os candidatos que possuírem conduta irrepreensível e compatível com o serviço público. 2. É certo que a existência de termo circunstanciado ou boletim de ocorrência não é fato, por si só, a ensejar a reprovação em concurso público. Entretanto, arquivado aquele, embora elidida a imputabilidade penal, isso não abona e/ou relativiza os atos incontestavelmente praticados e que maculam a conduta moral e social do candidato, pelo que a conclusão como “não recomendado” para o cargo não implica em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, notadamente em se tratando de concurso para cargo inerente à segurança pública. 3. Evidenciado que a Administração agiu em consonância ao princípio da vinculação ao edital, não há falar em abusividade ou ilegalidade, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado. 4. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1041432-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relatora Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). (destaquei) Portanto, o ato de eliminação do impetrante encontra respaldo jurídico e não merece reparo judicial. À luz dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do artigo 487, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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