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Processo nº 1520916-93.2023.8.26.0286

ID: 324272463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520916-93.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMES PARK ITU ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LAISE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520916-93.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Times Park Itu Estacionamento Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Times Park Itu Estacionamento… Processo 1520916-93.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Times Park Itu Estacionamento Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Times Park Itu Estacionamento Ltda. Alega, em síntese, a necessidade de extinção da ação pelo baixo valor. Sustenta, ainda, nulidade de CDA. Ao final, requereu a extinção do processo. O exequente apresentou impugnação à exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. Na hipótese dos autos, não há como julgar extinto o processo em face do baixo valor, já que não estão presentes os requisitos da Resolução 547/2024 do CNJ. Os autos não permaneceram sem movimentação útil pelo prazo de um ano. A demora na expedição da carta de citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não se justifica o acolhimento da alegação de prescrição, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". Portanto, não há como extinguir a presente execução fiscal. Nesse sentido: "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$1.610,52, em 09/08/2021 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº1.184, e a Resolução nº 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Execução fiscal que ficou sem movimentação em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a impedir a aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 ao caso concreto - Aplicação analógica da Súmula nº 106 do STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1503039-23.2021.8.26.0477; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Por outro lado, deve ser acolhida a alegação de nulidade da CDA nº 22433 - pg. 06/07. O título executivo indica que o executado é devedor dos tributos ISS e Taxa de Licença e Funcionamento. Não é possível identificar, em cada uma das CDAs qual dos tributos é devido pelo executado. É importante destacar que este requisito é indispensável, especialmente para ser identificado o termo inicial da contagem do prazo prescricional que é diferente para IPTU, ISS e taxas. O artigo 202, incisos III e V, do Código Tributário Nacional, estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem do crédito tributário e o número do processo administrativo de que originar o crédito. O artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal apresenta os mesmos requisitos para o termo de inscrição de dívida ativa. Todavia, no presente feito, não há como saber qual deles é imputado ao executado, qual a data do vencimento e qual a parcela devida. Trata-se de requisito essencial da certidão da dívida ativa, de sorte que sua omissão acarreta nulidade do título, nos termos do artigo 203, do CTN. Américo Luís Martins da Silva, na obra A execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, 3ª edição, RT, 2011, p. 170, ensina: Assim, o requisito imposto pelo inciso III do § 5º do art. 2º, da Lei 6.830/80, relativo à indicação da origem da obrigação, deve ser cumprido impreterivelmente. Portanto, como menciona Ronaldo Cunha Campos, inexistindo obediência a tal requisito (o delineamento da situação concreta), a certidão de revelará nula e ensejará ataque, pertinente, do devedor, em seus embargos.. Embora seja admitida a cobrança dos tributos Imposto Sobre Serviço e Taxa de Licença e Funcionamento, o título não permite a identificação dos valores correspondentes a cada tributo. De rigor, portanto, o reconhecimento de nulidade da execução. Nesse sentido: Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Cobrança genérica de tributos municipais - Impossibilidade. A CDA deve apontar expressamente a natureza dos tributos cobrados (art. 202, III, do CTN), o que não pode ser flexibilizado em razão da obrigação da Fazenda Municipal observar o princípio da legalidade -37, "caput", da CF. RECURSO PROVIDO. (TJSP AI nº 0023378-5.2011.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Giarusso Santos j. 26.05.2011); Reexame e apelação - Embargos a execução fiscal - ISS, exercícios de outubro de 1996 a maio de 2001 - Município de Cravinhos - Alegada nulidade dos autos de infração e CDA - Ocorrência, eis que os serviços não foram devidamente identificados, fazendo-se menção apenas a "Rendas de Prestação de Serviços", denominação esta que engloba serviços de naturezas diversas, prejudicando o direito de contraditório e ampla defesa - Decadência - Ocorrência quanto ao crédito referente a outubro de 1996, eis que a notificação para pagamento se deu em 01.11.01 Honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos opostos - Cumulação - Possibilidade, conforme jurisprudência do STJ - Apelo do contribuinte provido e apelo do município e reexame necessário improvidos. (TJSP Apel. nº 990.10.162948-8 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Rodrigues de Aguiar j. 02.09.2010). A presente execução deve prosseguir apenas em relação às demais CDAs de pg. 02/05 por meio da qual o município pretende a satisfação do crédito de ISS. Por fim, o pedido de gratuidade formulado pela devedora não pode ser acolhido. A executada é pessoa jurídica e não há qualquer indício de dificuldade financeira e não se trata de fato notório. O pedido de assistência judiciária não está embasado em nenhum documento para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa de pg. 06/07, por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, apenas em relação à referida CDA. A presente execução deve prosseguir em relação aos créditos tributários descritos nas CDAs de pg. 02/05. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LAISE FERREIRA (OAB 364183/SP)

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Processo nº 1008077-50.2025.8.26.0019

ID: 314359396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008077-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-50.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1008077-50.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. 6. A fundamentação lançada para o pedido de atribuição de segredo de justiça não merece acolhimento. A mera existência da mora em relação ao réu não é razão suficiente para tal medida excepcional. Do mesmo modo, as demais razões trazidas não estão abarcadas pelas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Neste sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189doCPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2021). "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art.2º,§ 2º, do Decreto-Lei nº911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo:" não procurado ". Posterior protesto do título,com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art.189CPC. Tarja que deve ser removida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação" (Apelação Cível 1000214-41.2020.8.26.0238; Relatora: Rosangela Telles; 31a Câmara de Direito Privado; j. 18/05/2021). Deste modo, indefiro o pedido de segredo de justiça, devendo ser removida a respectiva tarja. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1008077-92.2024.4.01.3906

ID: 334084992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FARIAS CORREA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008077-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI FARIAS CORREA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS AQUINO - PA36754 e JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação por meio da qual a autora requer em face do INSS seja implantada aposentadoria programada de professora. Afirma que na data do requerimento (16/08/2023) já tinha mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora. Alega que dedicou toda sua vida profissional ao magistério. Citado, o INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Para a parte autora, aplica-se a regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019, senão vejamos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. Por sua vez, para que o (a) segurado (a) da previdência social faça jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor, mister se faz a comprovação de que contribuiu para a previdência social por 25 anos (vinte e cinco anos), conforme o disposto no art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, além de o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, que deverá ser equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Quanto à aposentadoria do professor/professora, o art. 15, §3º, da EC nº. 103/2019, assim dispõe: § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. NO CASO, assiste razão a parte autora. De plano é possível verificar que no âmbito administrativo não foi considerado todo período exercido pela demandante no Município de Ipixuna do Pará/PA. Para comprovar a atividade de professora a autora juntou aos autos Id. 2161964432, fls. 23/25 - Declaração de Tempo de Contribuição e relação de remuneração percebidas entre todo período laborativo com o referido ente, sempre na condição de professora. Outrossim, Assevere-se que a certidão de tempo de contribuição/serviço expedida por ente público constitui prova plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção “juris tantum” em suas informações, já que emitida pelo Município. Tal presunção somente pode ser afastada por prova inequívoca de algum vício. Assim, passa a ser ônus do réu a produção dessa prova, o que não restou evidenciado nos autos. Ademais, o próprio INSS reconheceu administrativamente o tempo laborado nos referidos entes. Nesse sentido, eis o precedente: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS/BA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora, com o propósito de constituir início razoável de prova material de sua atividade urbana, juntou aos autos certidão de tempo de serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA, datada de 06.12.1996, na qual consta o exercício de trabalho no cargo de serviços gerais, no período de 1964 a 1971, contando 7.963 (sete mil, novecentos e sessenta e três dias) de efetivo exercício (fl. 08). 2. O documento de fl. 08 foi expedido pela Prefeitura Municipal de Crateús/BA e assinado pelo Prefeito, que declinou o início e término do período trabalhado, estando revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. 3. A certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 200533030047026, JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2013 PAGINA:19.). No entanto, a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício da atividade de professora nos demais entes em que afirma ter laborado. Quanto ao período laborado para a Secretaria de Estado de Educação, a autora não junta qualquer certidão de tempo de contribuição para fins de comprovação do exercício da atividade de professor de nível infantil, médio ou fundamental. Quanto as certidões apresentadas no ID. 2161964432, fls. 20/21, percebe-se que se encontram de forma incompleta, sem constar sequer as relações de remunerações, razão pela qual não têm o condão de fazer prova para a carência do benefício. Dessa forma, reconheço, para fins de contribuição para o benefício pretendido (Aposentadoria Programada - Professor) apenas o período em que a demandante laborou para o Município de Ipixuna do Pará, uma vez que a certidão de Tempo de Contribuição apresentada se mostra em sua forma completa, nos ditames legais. Por fim e de suma importância, registre-se que eventuais irregularidades quanto ao recolhimento das contribuições por parte do município empregador devem ser resolvidas no âmbito tributário e por meio da compensação que trata o art.201, §9º da CF/88. Fixadas tais premissas, elaborou-se a contagem do tempo de contribuição da autora, constando todo o período laborado na condição de professora, conforme imagem: Diante do exposto, em 16/08/2023, a autora não detinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos) e nem o pedágio de 100% na educação básica (7 anos, 1 meses e 0 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado por Eleni Lima da Silva de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a Gratuidade da Justiça. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Paragominas/PA (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279168141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX MORETI DE CASTRO

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ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Emerson Aparecido Iwata x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070)

ID: 279088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO IWATA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP - (CONTRIB. CEBAP 08007702070)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ALEX MORETI DE CASTRO

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ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos do… ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1008077-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Aparecido Iwata - Reqdo: Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070) - Vistos. RELATÓRIO Emerson Aparecido Iwata propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Relação Jurídica, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais" em face de Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas - Cebap - (Contrib. Cebap 08007702070), alegando, em síntese, que a parte ré efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário, desde abril de 2024, no valor de R$ 45,00 mensais, a título de Contribuição Cebrap. Aduz jamais ter autorizado ou se filiado junto à requerida, tendo solicitado o cancelamento dos descontos, mas a restituição se deu na forma simples e sem juros e correção. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a procedência da ação, reconhecendo a inexigibilidade dos descontos indevidos efetuado pela ré, condenando-a à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 13/60). Justiça gratuita concedida (fl. 64). Devidamente citada (fl. 92), a parte ré não se manifestou sobre o feito (fl. 93). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; e, ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657604

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA EDILEUZA PAIXAO MEIRELES GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO IVAN LIMA DE MELLO JOAO RICARDO SILVA XAVIER ROBERIO ABDON D OLIVEIRA VERONICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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JADER ALBERTO PAZINATO

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EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

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IVAN LIMA DE MELLO

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ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

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GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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Processo nº 1000340-35.2024.4.01.3907

ID: 333657643

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 1000340-35.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADER ALBERTO PAZINATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALVES DA SILVA

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JADER ALBERTO PAZINATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILEUZA PAIXAO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000340-35.2024.4.01.3907 CLASSE: NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493, ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA - PA26867, ROBERIO ABDON D OLIVEIRA - PA7698, IVAN LIMA DE MELLO - PA016487, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147, JADER ALBERTO PAZINATO - PR22978, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e VERONICA ALVES DA SILVA - PA19532 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 – RESUMO DOS PROCESSOS: 1.1 – PROCESSO 0002478-36.2017.4.01.3907 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: O ajuizamento da ação ocorreu em 04/08/2017, relativa ao cumprimento de sentença em ACP que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, tendo como objeto verbas do FUNDEF desde 1998 até agosto/2005 – cálculos atualizados até julho/2017. Valor da execução: R$ 181.221.808,41 União impugnou a execução no id. 380134889, fls. 125 e ss., mas concordou com os cálculos do exequente subsidiariamente. Parecer da AGU concordando com os cálculos – id. 380134889, fls. 185 e ss. O advogado Germano Cardoso juntou nova procuração em 10/04/2018, assinada pelo prefeito Benedito Couto, id. 380134889, fls. 199/200. O exequente foi intimado para se manifestar acerca da impugnação do executado - apresentada no id. 380134884 , fls. 04 e seguintes pelo advogado Germano Cardoso. O advogado em questão requereu o indeferimento da impugnação da União e a expedição de precatório, com destaque de 20% de honorários contratuais sobre o total do valor devido ao exequente. No Id. 380134884, Fls. 153/154, consta decisão do Juízo que indeferiu os destaques dos honorários e determinou novamente a intimação do Município para manifestar sobre a impugnação da União, mandou intimar, ainda, o antigo escritório Robério Abdon, que primeiro representou o exequente (Município de Tucuruí). Em 26/07/2018, foi juntada nova procuração pela advogada Edileuza Paixão (id. 380134884 , fls. 156 e ss., pelo prefeito Artur Brito). No Id. 380134884 , fls. 168 e seguintes, houve nova manifestação à impugnação da União pela procuradora do Município Edileuza Paixão. No Id. 380134878, fls. 23, houve decisão do Juízo que suspendeu a tramitação do feito. No Id. 532216413, o advogado do Município Jader Pazinato requereu o prosseguimento do feito em 07/05/2021 com procuração outorgada pelo Prefeito Alexandre Siqueira. No Id. 644690019 , a União se manifestou pelo indeferimento do pedido. No Id. 682526978, consta decisão do Juízo que indeferiu a impugnação da União e mandou expedir precatório, em 16/08/2021 – não arbitrou honorários. No Id. 695659471, consta petição do advogado Germano, o qual solicitou o destaque de 20% de honorários sobre os juros de mora. No Id. 722181961 , consta embargos de declaração da União. No Id. 748202978 , o Município se manifestou sobre o pedido de destaque de honorários (advogado Germano), pelo indeferimento. No Id. 793484986, houve decisão do Juízo que indeferiu os embargos da União e o pedido de destaque de honorários (por preclusão). No Id. 850968587, foram opostos embargos declaração pelo advogado Germano. No Id. 857573586, a União interpôs AI 1044582-68.2021.4.01.0000 contra decisão que indeferiu a impugnação – obs.: já transitou em julgado – sem adentrar ao mérito – julgou prejudicado o recurso. No Id. 989684672, consta decisão do Juízo que deu provimento aos embargos de declaração (advogado Germano) para indeferir o pedido de destaque de honorários por considerar que o valor total deve ser aplicado no interesse do FUNDEF. No Id. 1166257776, houve interposição de AI 1014290-66.2022.4.01.0000 pelo advogado Germano – foi dado provimento ao agravo para, após amplo debate entre as partes, deliberar sobre o destaque e percentual cabível sobre os juros de mora – transitado em julgado. No Id. 1255240287, consta decisão do Juízo que deferiu o destaque de honorários sobre os juros de mora, conforme decisão do TRF1. No Id. 1303488274, houve novos embargos de declaração pela União. No Id. 1372045254, consta decisão do Juízo que encaminhou o processo para a Contadoria atualizar os cálculos a fim de apurar o quantum do principal e juros de mora. No Id. 1397558287, foi anexada planilha de atualização de cálculos em que consta: Principal: R$ 76.080.165,50 => R$ 77.170.240,27 Juros: R$ 105.141.642,91 => R$ 106.648.109,83 Juros da atualização: R$ 24.694.476,88 Juros Totais: R$ 106.648.109,83 + R$ 24.694.476,88 = R$ 131.342.586,71 Honorários advocatícios – 20% - sobre juros de mora = R$ 26.268.517,34 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). Atualizado até 11/2022 Total – principal mais juros = R$ 208.512.826,98. No Id. 1403527781, o escritório do advogado Germano discordou dos cálculos. No Id. 1435805792, o Município discordou dos cálculos. No Id. 1439215359, a União discordou dos cálculos e ainda alegou erro material cálculo, mas não juntou a planilha de cálculos. No Id. 1450507358, houve decisão do Juízo que indeferiu o ingresso do advogado Germano, determinou a suspensão de qualquer pagamento e a juntada de documentos para decidir sobre litispendência com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 (observa-se que não há litispendência, pois os cálculos do processo já foram limitados a agosto/2005). No Id. 1458396385, novos embargos de declaração do advogado Germano, alegando preclusão da matéria, considerando a decisão do AI 1014290-66.2022.4.01.0000 (já transitado em julgado). No Id. 1458965850, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração. No Id. 1484728865, houve manifestação Prefeitura sobre a litispendência e solicitação de arbitramento honorários sucumbência em favor do advogado Jader Pazinato. No Id. 1511737349, houve interposição do AI 1002486-67.2023.4.01.0000 pelo advogado Germano contra decisão que o excluiu do processo – ainda não transitou em julgado. No Id. 1602184385, consta decisão do Juízo que manteve a decisão que excluiu o advogado Germano, determinou apenas o nome do advogado Jader para representar o exequente e reconheceu litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 encaminhando para os cálculos para limitar o período até agosto/2005. No Id. 1629921390 , consta embargos de declaração do Município em que requer arbitramento de honorários de sucumbência em seu favor. No Id. 1661130956, houve decisão do Juízo que mandou intimar o exequente sobre a nova impugnação da União. No Id. 1715234459, houve interposição de AI 1028012-36.2023.4.01.0000 pelo escritório do advogado Germano contra a decisão anterior – em andamento. No Id. 1925156690, consta petição de ingresso como assistente do Sindicato de Professores. No Id. 1926915150, consta informação da contadoria com pedido de definição da VVMA para fins de cálculo. No Id. 1950398647, consta petição do advogado Robério requerendo arbitramento de honorários sucumbenciais e divisão entre os advogados atuantes. No Id. 1983371168, consta pedido de expedição de precatório do valor incontroverso pelo Município no valor de R$ 332.902.590,35. No Id. 1953025169, houve decisão do Juízo considerando que os cálculos iniciais apresentados pelo exequente estão corretos, afastou a alegação da União de erro material, manteve os cálculos da exequente e determinou abertura de processo incidental para discussão dos honorários advocatícios. Deferiu, ainda, o ingresso do SINTEPP como assistente litisconsorcial. No Id. 2014685695, novos embargos de declaração do escritório advogado Germano novamente questionando sua exclusão dos autos. No Id. 2043482164 , consta manifestação da União com apresentação de novos cálculos atualizados. No Id. 2055660185, houve manifestação do Município requerendo a expedição de precatório de valor incontroverso. No Id. 2061958170 , houve decisão do Juízo que mandou expedir precatório no valor de R$ 156.930.018,71 e reter 10% do valor para pagamento de honorários no valor de R$ 17.436.668,74 . No Id. 2083113188, nova interposição de Agravo de Instrumento pelo escritório do advogado Germano - 1008077-73.2024.4.01.0000 – em andamento. No Id. 2088923688, consta decisão do Juízo que afastou a tese do advogado Germano e aplicou multa de R$ 10.000,00 por litigância de má-fé, determinando, ainda, diversas providências a serem tomadas no processo incidental. No Id. 2090680662, consta petição do Sindicato solicitando vinculação de 60% da verba ao magistério. No Id 2126342969, constam informações em Mandado de Segurança - 1009958-85.2024.4.01.0000 – que determinou o bloqueio de 20% dos juros de mora para pagamento dos honorários contratuais ao advogado Germano – ainda não transitou em julgado. No Id. 2142774987, consta penhora no rosto dos autos de execução fiscal no valor de R$ 17.628.519,98. No Id. 2161475506 , o Juízo indeferiu o pedido da Prefeitura sobre a penhora no rosto dos autos e determinou a suspensão do feito até julgamento do Mandado de Segurança. Determinou, ainda, o bloqueio do valor da penhora junto ao COREJ. No Id. 2180148699, consta informação no AI que afastou a multa por litigância de má-fé -1011376-58.2024.4.01.0000 - transitou em julgado. 1.2 – PROCESSO 1000340-35.2024.4.01.3907 – INCIDENTE: No Id.2041894691, consta manifestação da Prefeitura em que alega que a verba honorária deve ser destinada à Procuradoria do Município e demais advogados que atualmente a representa (advogados Jader e Veronica). No Id. 2047413149, o escritório Abdon Oliveira e Ivan Mello requereu: a) 80% (oitenta por cento), divididos em dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados na Sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença - apresentou a petição inicial e cálculos iniciais; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido pela Municipalidade a título de indenização pelos trabalhos prestados à Municipalidade. No Id. 2049379651, o escritório Jader Pazinato elencou atos praticados e requereu arbitramento de honorários em seu favor. No Id. 2067988685 , consta petição do escritório Robério Abdon solicitando a reconsideração parcial da decisão proferida no processo principal que determinou a retenção de 10% a título de honorários. No Id. 2122071776 , consta petição do advogado Germano, solicitando o reconhecimento de seu direito aos honorários contratuais e alegando que não cabe valor de honorários sucumbenciais, pois a União anuiu com os cálculos iniciais. No Id. 2122209368 , advogada Ana Carla solicitou arbitramento em seu favor por ter exercidos atos processuais durante o trâmite processual. No Id. 2122209368, houve nova manifestação do advogado Jader Pazinato, elencando todos os atos processuais praticados e requerendo o pagamento dos honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00. No Id. 2123902000, advogada Veronica requereu apenas arbitramento em seu favor de honorários sucumbenciais, não requereu honorários contratuais. No Id. 2124532262, o advogado Jader solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 160.000,00. No Id. 2126290748, a Procuradoria do Município não reconhece o trabalho dos advogados Germano e Robério Abdon, por não ter sido encontrado contrato administrativo entre seus escritórios e o Município. Requer, ainda, honorários sucumbenciais para a Procuradoria e para os advogados Jader e Veronica. No Id. 2126567070, consta petição do advogado Germano, o qual requereu cumprimento da decisão em MS – bloqueio de 20% dos honorários sobre juros de mora (já feito no processo principal). No Id. 2130383162, consta petição do advogado Jader requerendo R$ 140.000,00 de honorários contratuais. No Id. 2190097343, consta manifestação do advogado Jader em que requer a maior parcela de honorários sucumbenciais em seu favor. É o relatório. DECIDO. Considerando a conexão entre os processos, passo a analisá-los conjuntamente. Ressalte-se que neste processo serão analisadas tão somente as questões referentes ao destaque de honorários contratuais e ao arbitramento e rateio de honorários de sucumbência aos advogados que atuaram na causa principal. Inicialmente, cabe ratificar o valor da condenação, uma vez que este Juízo já afastou, na decisão id. 682526978 do processo principal, a impugnação da União ao cumprimento de sentença, adotando o cálculo efetuado pelo exequente na inicial, no valor de R$ 181.221.808,41, cuja decisão já transitou em julgado, considerando o julgamento proferido no AI 1044582-68.2021.4.01.0000, que julgou prejudicado o recurso da União. Não há assim que se falar em renovação da discussão sobre o quantum debeatur, como várias vezes intentou a União, observando-se que na última tentativa sequer juntou planilha de cálculos para análise do Juízo (id. 1439215359, processo principal). Assim, junto neste ato a planilha de cálculos atualizados até a data da expedição do precatório nos autos principais, tendo como referência o cálculo efetuado pelo exequente com a inicial (Id. 380134889, fls. 100/111, processo principal), o qual desde já está homologado. Fixo os seguintes valores de condenação, correspondentes ao valor principal e juros de mora, atualizados até 03/2024, conforme planilha anexa: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Total: R$ 324.016.018,52 Alerto que não será mais aceito por este Juízo qualquer impugnação ao cálculo ora homologado, eventual discordância deverá ser discutida com a interposição de recurso adequado na instância competente, caso contrário será aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, CPC. Por outro lado, verifica-se que houve o reconhecimento de litispendência parcial com o processo 0028650-91.2011.4.01.3400 no id.1602184385 do processo principal, no entanto, analisando detidamente o cálculo do exequente, é possível verificar que o valor ali apurado já está limitado a agosto/2005 (v. planilha Id. 380134889 , fls. 100/110, processo principal), não coincidindo, assim, com o período referido naquele processo que é a partir de setembro/2005. Do exposto, não há necessidade de realização de novos cálculos, permanecendo corretos os valores iniciais apresentados pelo exequente, ora atualizados, conforme cálculo homologado nesta data. 2 – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Como se sabe é permitido o destaque de honorários contratuais desde que apresentado contrato válido antes da expedição do precatório. Os advogados que requereram o destaque foram: escritório de advocacia Germano Cardoso (id. 2122071776 do processo incidental) e advogado Jader Pazinato (id. 2049379651, processo incidental). 2.1 – GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Verifica-se que, após várias discussões e decisões proferidas tanto em primeira instância como em segunda instância, sendo, inclusive, excluído do feito, foi determinado em Mandado de Segurança impetrado perante o E.TRF1 - 1009958-85.2024.4.01.0000 - , que se bloqueasse 20% do valor dos juros de mora para eventual pagamento de honorários contratuais (id. Id 2126342969, processo principal), ainda não transitado em julgado. Houve, ainda, em Agravo de Instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000, decisão determinando que, após amplo debate entre as partes, fosse deliberada a possibilidade de destaque dos honorários contratuais, bem como definição do percentual cabível, devendo, no entanto, incidir sobre a parcela de juros de mora. Nesta perspectiva, considerando que houve amplo debate sobre o assunto, inclusive, com a abertura de incidente processual especificamente para deliberar sobre o objeto, e analisando todos as manifestações efetuadas, entendo que, ao contrário do que alegado pela Prefeitura, é possível permitir o destaque solicitado pelo escritório, considerando que efetivamente atuou nos autos com apresentação de réplica, conforme id. id. 380134884 , fls. 04/81, com procuração válida à época, apesar de aquela ter sido desconsiderada pelo Juízo na decisão Id. 380134884, fls. 153/154, processo principal. O fato de não ter sido feito contrato administrativo entre a Prefeitura e o advogado com eventual ausência de processo de licitação não cabe ser perquirido por este Juízo, devendo o órgão público procurar os meios adequados para apurar eventual irregularidade na contratação. Assim, juntada a procuração válida e devidamente assinada pelo gestor municipal que ocupava o cargo à época, entendo que o trabalho apresentado pelo advogado também deve ser considerado válido para todos os efeitos, inclusive, para reconhecimento do direito ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais. Por outro lado, verifica-se que o advogado juntou o contrato devidamente assinado pelo Prefeito em que consta que “os valores da prestação de serviços serão de 0,20 centavos de real para cada 1,00 real recebido pela prefeitura” (id. 2122073550, processo incidental). No entanto, entendo que não é possível deferir tal percentual, considerando o trabalho exercido pelo escritório, limitando-se a uma peça durante todo o trâmite processual que já dura quase 8 (oito) anos. Os demais atos processuais realizados dirigem-se exclusivamente ao pleito de honorários contratuais em benefício próprio. Assim, por uma medida de proporcionalidade e razoabilidade, reconheço como devido o percentual de 1% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela Prefeitura, adotando como referência os parâmetros previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC, conforme cálculos ora juntados, o que corresponde a R$ 3.240.160,18, a título de honorários contratuais em favor de GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA. Tal valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora, considerando a decisão proferida no agravo de instrumento 1014290-66.2022.4.01.0000. 2.2 – JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: o advogado Jader Pazinato, inicialmente, solicitou o destaque de honorários contratuais no valor de R$ 180.000,00, conforme contrato juntado no id. 2123583737, processo incidental. Posteriormente, requereu o valor de R$ 140.000,00 mais aplicação de juros e correção monetária, além de multa de 10% (id. 2130383162, processo incidental). De fato, entendo devido o valor de R$ 140.000,00, não sendo devidos outros acréscimos, considerando que se trata de honorários contratuais, não sendo cabíveis as multas previstas no CPC. Fixo, assim, o valor de R$ 140.000,00, conforme cálculo anexo, a título de honorários contratuais em favor de JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Referido valor deverá ser descontado do valor a ser recebido pela Prefeitura a título de juros de mora. 3 – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Os honorários de sucumbência devem ser apreciados de acordo com os artigos 85 e ss., CPC. Ainda que se trate de cumprimento de sentença em ação coletiva, a jurisprudência pátria admite tal condenação em favor dos advogados da parte vencedora. Quando se trata de execução contra a Fazenda Pública é admissível, desde que impugnada. Assim, considerando que houve impugnação contra o cumprimento de sentença pela União, cabível o arbitramento de honorários de sucumbência e a respectiva execução desde que requerida pelo credor. Em relação à base de cálculo para efeito de arbitramento dos honorários de sucumbência, entendo que corresponde ao total do valor apresentado pelo exequente na inicial, ora atualizado até a expedição do precatório nos autos principais, pois, embora a União tenha concordado com os cálculos iniciais do exequente, isso se deu subsidiariamente, considerando que sua impugnação contestou a própria existência do título executivo, ou seja, ela requereu a extinção de todo a execução, conforme se verifica na própria leitura de sua manifestação em seu tópico VIII em que afirma que todo o valor é controvertido (id. 380134889, fls. 125/148, processo principal). Assim, fixo como base de cálculo da verba sucumbencial o valor de R$ 324.016.018,52, correspondente ao proveito econômico obtido pelo exequente (cálculos anexos), considerando que não há valores incontroversos reconhecidos pela União, conforme fundamentado supra, a qual foi totalmente derrotada na causa. Ressalte-se que o valor incontroverso reconhecido na id. 1953025169, refere-se aos valores atualizados reconhecidos pela União posteriormente à decisão que rejeitou a impugnação no id. 682526978, por isso, no entendimento deste Juízo não pode ser utilizado como parâmetro para base de cálculo de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual, fixo-o em 3% sobre a base de cálculo, considerando a complexidade da demanda, o valor vultoso da condenação e o longo trâmite processual, correspondendo, assim, ao valor de R$ 9.720.480,54, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso V, CPC, e, conforme planilha anexa. Saliente-se, ainda, que, embora seja óbvio, em caso de honorários de sucumbência não há a mesma limitação aos juros de mora de ações que envolvem verbas do FUNDEF, referente tão somente aos honorários contratuais, considerando que aqueles (sucumbência) são acrescidos ao débito principal e pertencem aos advogados da parte vencedora, ao contrário destes (contratuais) que são descontados dos valores recebidos pelo credor (Prefeitura). Por último, para fins de esclarecimentos, não há que se falar em prescrição quinquenal, considerando que a decisão que deveria ter fixado a verba sucumbencial foi proferida em 16/08/2021 (id.682526978, processo principal). Do exposto, tem-se que o valor total da execução nos autos do processo principal corresponde a: Principal: R$ 136.027.736,01 Juros de mora: R$ 187.988.282,51 Honorários de sucumbência: R$ R$ 9.720.480,54 Total da execução : R$ R$ 333.736.499,06 Passo agora para o rateio e análise do percentual a que tem direito cada um dos advogados que requereram a verba em seu favor, conforme autos do processo incidental, o que será feito segundo os critérios previstos no artigo 85, § § 2º e 3º, CPC. 3.1 - ESCRITÓRIO D’OLIVEIRA ADVOGADOS: Pelos mesmos fundamentos utilizados no item 1.1 em relação ao advogado Germano Cardoso, afasto as alegações da Prefeitura de que não é cabível o pagamento de honorários em face da irregularidade da contratação dos profissionais, os quais estavam regularmente habilitados nos autos, com procuração válida assinada pelo gestor municipal em exercício à época. Assim, analisando o trabalho efetuado nos autos, observa-se que, de fato, o seu representante atuou no ajuizamento do processo principal, protocolando a inicial, planilha de cálculos e demais documentos necessários (id. 380134889, fls. 03/115, processo principal), cuja peça foi indispensável para o total êxito da demanda, comprovando-se, portanto, que sua atuação foi essencial para que a Prefeitura recebesse o valor total solicitado na execução. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 50% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 4.860.240,27, conforme planilha anexa. 3.2 - JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS: Verifica-se que o advogado Jader Pazinato vem atuando na ação principal desde 07/05/2021 (id. 532216413, processo principal), ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, tendo se manifestado por diversas vezes, conforme id. 2123583655, processo incidental, sendo, portanto, um dos advogados mais atuantes no andamento da causa. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual de 30% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 2.916.144,16, conforme planilha anexa. 3.3 – PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ: A Procuradoria do Município vem atuando por meio de diversos advogados ao longo dos anos, conforme se verifica no id. 380134884, fls. 168/199, id. 1983371168 e id.2148586609, processo principal. Do exposto, entendo adequado fixar o percentual em 10% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 972.048,05, conforme planilha de cálculos anexa. 3.4 – ADVOGADA VERÔNICA ALVES DA SILVA: A advogada Verônica vem atuando desde o ano de 2023, conforme manifestações id. 1484638881, 1484825387 e 2055660185. Do exposto, considero adequado fixar o percentual em 8% em seu favor a título de honorários sucumbenciais, correspondendo a R$ 777.638,44, conforme planilha anexa. 3.5 - GERMANO CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOCACIA: Conforme já examinado no tópico anterior, o escritório apresentou réplica no início da demanda, sendo seu único ato processual desde então, os demais atos foram referentes tão somente ao seu pedido de destaque de honorários contratuais, ora definido. Do exposto, entendo razoável fixar o percentual de 2% em seu favor a título de honorários de sucumbência, correspondendo a R$ 194.409,61, conforme planilha anexada. 3.6 – ADVOGADA ANA CLAUDIA GOMES DE SOUZA: A advogada Ana Cláudia atuou nos autos tão somente para realizar carga do processo físico, conforme se verifica no id. 380134889, fls.223, processo principal, não praticando, no entanto, nenhum ato processual, o que, no entendimento deste Juízo não confere o direito a qualquer percentual dos honorários de sucumbência, conforme requerido na petição id. 2122209368, processo incidental. 4 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES: Considerando que se trata de processo incidental que não extinguiu a demanda principal, entendo que não cabe fixação de honorários sucumbenciais. Sem custas processuais. a) Juntem-se aos autos as planilhas de cálculos mencionadas nesta decisão, da qual são partes integrantes. b) Traslade-se cópia desta decisão ao processo 0002478-36.2017.4.01.3907. c) Oficie-se ao E.TRF1, encaminhando cópias desta decisão aos autos dos seguintes processos ainda em trâmite perante aquele Tribunal: 1) AI 1002486-67.2023.4.01.0000; 2) AI 1028012-36.2023.4.01.0000; 3) AI 1008077-73.2024.4.01.0000; 4) MS 1009958-85.2024.4.01.0000. d) Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes de que este processo trata apenas de fixação de honorários e considerando esta decisão, qualquer outra manifestação/requerimento além da interposição de recurso não serão apreciados, devendo ser direcionados ao processo principal. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. Lorena de Sousa Costa Juíza Federal

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Wildenir Jose Bruscato x Emanuel Henrique Dos Santos Silva

ID: 282017792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILDENIR JOSE BRUSCATO

Polo Passivo:

EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: WILDENIR JOSE BRUSCATO REQUERIDO: PBM AGRONEGOCIOS LTDA, HERBETY YAGO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008077-20.2022.8.11.0004. REQUERENTE: WILDENIR JOSE BRUSCATO REQUERIDO: PBM AGRONEGOCIOS LTDA, HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO, EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA Vistos. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c despejo e indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência proposta por WILDENIR JOSÉ BRUSCATO em desfavor de PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, HERBETY YAGO SILVA DE ARAÚJO e EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, visando a rescisão de contrato de arrendamento e o despejo dos requeridos com fundamento na inadimplência, tendo como objeto a Fazenda Desafio, registrada na matrícula nº48.992 do CRI de Barra do Garças-MT. 2. O autor diz ser legítimo proprietário da Fazenda Desafio (nº 48.992) e Suçuarana (nº 58.148), ambas localizadas em Araguaiana. Conta ter celebrado em 30/01/2021 contrato de arrendamento rural com a requerida PBM, no qual participaram Herbety e Emanuel como fiadores/avalistas. O contrato foi aditado por duas vezes (em 19/11/2021 e 20/06/2022), sendo que no segundo aditivo o arrendamento ficou limitado à Fazenda Desafio, ocasião em que foi devolvida a posse da Fazenda Suçuarana. Após, em 21/06/2022 foi firmado instrumento particular de cessão de direitos e obrigações no qual a PBM cedeu ao requerido Emanuel todas as obrigações do contrato de arrendamento e seus aditivos, permanecendo todos os requeridos como responsáveis solidários. 3. Contudo, relata que os requeridos descumpriram as obrigações contratuais, sendo devidamente constituídos em mora. Indica a ausência de cumprimento das seguintes obrigações: a) não aplicação de calcário (Cláusula 3.5 e 6.2.5, Contrato originário); b) não realização do plantio de soja de 2021, com consequente perda da safra 2021 (Cláusula 2.1 e 3.5, Contrato originário); c) não realização do seguro (Cláusula 8.8, Contrato originário); d) não pagamento do avençado (Cláusula 2.1, Contrato originário e Cláusula Segunda, 1º Aditivo); e) não realização dos reparos no curral (Cláusula 3.5, Contrato originário e Cláusula Quarta, 2º Aditivo); f) não envio da nota fiscal de aquisição do calcário em 01.08.2022 e não comprovação da sua aplicação (Cláusula Quinta, 2º Aditivo). 4. Por tais razões, requer o despejo dos requeridos, a rescisão contratual e o pagamento de R$2.604.854,37 a título de danos materiais. Em sede de tutela de urgência, requer seja decretado o despejo e a reintegração de posse da Fazenda Desafio, de 02 tratores Valtra 1780 e aparelhos de comunicação (seis rádios portáteis e um rádio veicular). Pleiteou ainda o reconhecimento da prevenção do juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, no processo nº 1007181-74.2022.8.11.0004. 5. A 2ª Vara Cível desta comarca declinou da competência em razão dos autos nº 1007181-74.2022.8.11.0004, que tramitam nesse Juízo. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em face de WILDENIR JOSÉ BRUSCATO, tendo como objeto a Fazenda Desafio, matrícula nº 48.992. Naqueles autos, a medida liminar foi indeferida em decisão do dia 24/08/2022 pela inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 6. Antes que a inicial fosse recebida, o requerido Emanuel apresentou argumentos para que seja indeferida a medida liminar (id.96141090). Alega que (i) não houve falta de pagamento da safra 2021/2022 porque o débito foi prorrogado; (ii) houve a compra do calcário em tempo hábil, mas o pagamento não se deu por conta de assinatura do autor na carta de anuência; (iii) a forma de contratação do fornecimento de calcário foi a única possível na região (a entrega parcelada do insumo teria fim em 13.09.2022, ao passo que foi avençado entre as partes que até o dia 15.08.20222 todo calcário já deveria estar aplicado); (iv) não é necessária assinatura de duas testemunhas para validade de contrato de compra e venda de calcário; (v) os termos das Cláusulas Primeira, parágrafo primeiro e Sexta, do 2º Aditivo demandam dilação probatória. 7. O autor rebateu a manifestação do requerido, afirmando que (i) o contrato de calcário não possui firma reconhecida, é de valor superior a 30 salários-mínimos e não foi assinado por duas testemunhas, portanto é inválido; (ii) a carta de anuência só foi enviada após a constituição em mora, bem como era desnecessária visto que o pagamento foi à vista; (iii) o calcário não foi aplicado até o dia 15/08/2022, conforme estipulado. Nesses termos, reiterou o pedido de tutela de urgência. 8. Sob id. 96141090 o requerido Emanuel reiterou a não preclusão de prazo para apresentação de defesa, tendo em vista que seu comparecimento espontâneo somente possui o papel de integrar a relação processual, devendo ser concedido prazo para contestação. No mais, reiterou os termos da petição anterior. 9. Foi deferida liminarmente a ordem de despejo da área de terras objeto do contrato de arrendamento, equivalente a 717,12 hectares, da Fazenda Desafio, matrícula 48.992, do CRI de Barra do Garças-MT, bem como da devolução de 02 (dois) tratores Valtra 1780 (cláusula 3.6., do contrato de arrendamento) e dos aparelhos de comunicação (cláusula 1.4., do contrato de arrendamento), consistentes 06 rádios portáteis, modelo EP450, seus respectivos carregadores e baterias, bem como um rádio veicular EM 200. (id. 96217417) 10. Audiência de conciliação, id. 105727419. Apenas o requerido Emanuel compareceu ao ato. 11. Diligência em cumprimento da liminar deferida, id. 109160067. 12. Agravo de instrumento desprovido, id. 118661681. 13. Foi declarada válida a citação de HERBETY YAGO SILVA DE ARAÚJO, via AR, id. 132135297. Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de defesa, id. 173527523. 14. O réu EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA apresentou contestação no id. 142578050. No mérito, nega a ocorrência de inadimplemento contratual, alegando que o valor referente à safra 2021/2022 foi objeto de parcelamento em seis parcelas anuais com início de vencimento em abril de 2023. Sustenta que adquiriu o calcário em tempo hábil, mas não pôde concluir a operação por recusa do autor em assinar a carta de anuência, o que impediu o acesso ao crédito necessário para a compra dos insumos. Alega, ainda, que os reparos no curral foram devidamente realizados, e que sua posse sobre o imóvel iniciou-se somente em julho de 2022, não podendo ser responsabilizado por eventual ausência de plantio na safra anterior. Requereu a improcedência total da ação, argumentando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de inadimplemento e de danos materiais. Requereu, ainda, que em eventual rescisão, seja observado o prazo de seis meses para desocupação previsto na cláusula 7.4 do contrato de arrendamento rural. 15. O requerido PBM AGRONEGÓCIOS LTDA foi citado por edital e, em contestação apresentada sob id. 148089298, foi sustentada a preliminar de nulidade de citação por edital. No mérito, foi contestado por negativa geral. 16. O autor apresentou impugnação à contestações (id. nº 173109708). Em relação ao requerido HERBERTY, requereu o reconhecimento do decurso do prazo para contestação e a consequente nomeação de curador especial. 17. Em relação ao réu EMANUEL, requereu a certificação da intempestividade da contestação apresentada. Quanto ao mérito, alegou que a peça defensiva carece de respaldo fático e jurídico, não logrando infirmar os fatos incontroversos narrados na petição inicial. Reforçou que o inadimplemento contratual restou evidenciado, especialmente pela ausência de aplicação do calcário até 15.08.2022, conforme estabelecido na Cláusula Quinta do 2º Aditivo, sendo confessado pelo próprio requerido que somente conseguiu adquirir 1.500 toneladas até aquela data, de um total de 2.868,48 toneladas previstas contratualmente. Argumentou, ainda, que o documento juntado pelo requerido para comprovar a compra do calcário não se refere à área arrendada e estabelece a entrega parcelada do produto com pagamento à vista, tornando desnecessária a carta de anuência, o que enfraquece a alegação de impedimento por parte do autor. Ressaltou que a obrigação de obtenção de crédito e adimplemento contratual era exclusiva do requerido, não havendo qualquer cláusula contratual que impusesse ao arrendador o dever de fornecer carta de anuência ou viabilizar operação de penhor. Sustentou, ainda, que a mora foi constituída regularmente e não foi impugnada pelo requerido, caracterizando a inadimplência contratual, apta à rescisão do contrato e à procedência dos pedidos formulados. 18. No que tange à PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, afirmou que os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos diante da ausência de impugnação específica e da confissão tácita dos requeridos quanto ao inadimplemento contratual, especialmente no que tange à não aplicação do calcário, ausência de plantio, não realização do seguro agrícola e descumprimento das obrigações financeiras pactuadas, reiterando os pedidos formulados na petição inicial. 19. A ação possessória conexa, autos nº 1007181-74.2022.8.11.0004, foi extinta em razão do não recolhimento das custas iniciais, tendo transitado em julgado em 28/08/2024. 20. Após, vieram conclusos para saneamento. 21. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REVELIA DE HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO. 22. Inicialmente, constata-se que a parte requerida HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO foi citada para apresentar defesa, entretanto, manteve-se inerte, conforme certificado sob id. 173527523. 23. Ressalta-se que a citação do requerido não foi realizada por edital ou com hora certa, motivo pelo qual não se configura hipótese legal para nomeação de curador especial. Assim, o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento. 24. Dessa forma, frente ao teor das informações supracitadas, dando notícia de que a parte requerida foi citada e permaneceu silente, mister a decretação da revelia, sem a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA. 25. O autor requereu a decretação da revelia de EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, sob o fundamento de que a contestação apresentada seria intempestiva. 26. No entanto, sob o id. 173527523 foi certificada a tempestividade da defesa apresentada pelo referido requerido, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade formal quanto ao prazo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO PBM AGRONEGÓCIOS LTDA. 27. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 256, II, que a citação por edital é cabível quando, apesar das tentativas empreendidas, não for possível localizar o citando, sendo o seu paradeiro ignorado, incerto ou inacessível. 28. No presente caso, ficou demonstrado que foram realizadas diligências válidas e razoáveis para localização da pessoa jurídica requerida PBM AGRONEGÓCIOS LTDA., incluindo a tentativa de citação por meio eletrônico (id. 102862916) e por carta com aviso de recebimento (id. 113893053), ambas frustradas. 29. A curadora especial sustentou a nulidade do ato citatório, sob o argumento de que não teria havido diligência específica para localização do sócio proprietário da empresa. Todavia, tal alegação não se sustenta. A pessoa jurídica possui existência autônoma, com sede e domicílio próprios, não havendo exigência legal para esgotamento de tentativas de localização de seus sócios para fins de citação. 30. Assim, comprovada a impossibilidade de citação da empresa nos endereços conhecidos, legítima se mostra a citação por edital. A alegação de nulidade, portanto, não encontra respaldo legal e deve ser rejeitada, reconhecendo-se a validade da citação editalícia realizada. DISPOSITIVO: 31. Tendo em vista o teor do documento de id. 173527523, dando notícia da citação da requerida HERBETY YAGO SILVA DE ARAUJO e da ausência de apresentação de defesa, DECRETO-LHE A REVELIA, sem a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. 32. REJEITO o pedido de decretação de revelia formulado em face de EMANUEL HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, tendo em vista a certificação de tempestividade da contestação apresentada (id. 173527523). 33. AFASTO a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela curadoria especial da requerida PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, nos termos da fundamentação. 34. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO, fixando como ponto controvertido a existência ou não de inadimplemento contratual por parte dos requeridos em relação ao contrato de arrendamento da Fazenda Desafio, celebrado em 2021 e posteriormente aditado e cedido, bem como a ocorrência de danos materiais e o nexo causal com a conduta atribuída aos réus. 35. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 36. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000301-56.2023.4.01.0000

ID: 277750405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1000301-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YGOR NASSER SALAH SALMEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000301-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004897-89.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. Alega a impetrante, em síntese, “omissão da autoridade coatora na análise de recurso de apelação interposto há mais de 2 (dois) anos pelo Impetrante, em flagrante violação ao princípio da razoável duração do processo”. Aduz que "o Impetrante – terceiro de boa-fé – não pode ser prejudicado pela demora excessiva e injustificada no julgamento do recurso, tendo seu direito a razoável duração do processo violado, além - e principalmente - da violação ao direito de propriedade do seu veículo, o qual encontra-se apreendido desde 03/04/2019, deteriorando-se a cada dia que passa". Sustenta que "diante disso, não resta outra alternativa, senão a restituição do veículo apreendido ao seu legitimo dono, o Impetrante". Afirma que, tendo em vista "a demora excessiva e injustificada no julgamento de apelação interposta há mais de 2 (dois) anos, violando, assim, o princípio da razoável duração do processo e o direito de propriedade, requer-se a restituição do veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “m4”, placas BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, chassi WBA4A1105FD401965 ao Impetrante". Ao final, requer: a) O recebimento do presente Mandado de Segurança para que surta os devidos efeitos legais, com base no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009; b) A notificação da autoridade coatora para que, caso queira, no prazo legal, apresente os esclarecimentos que julgar convenientes, com base no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; c) A intimação do Ministério Público, por intermédio da sua Procuradoria- Regional Federal, para que, caso queira, se manifeste sobre o conteúdo do presente instrumento; d) A concessão da presente segurança e de seus efeitos jurídicos, nos termos pleiteados anteriormente; e) Em caso de indeferimento, a fixação de prazo para o processamento e julgamento do Recurso de Apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600; f) Considerando a negligência, em tese, perpetrada pela Exma. Desa. Federal Maria do Carmo Cardoso, a extração de cópias do presente Mandado de Segurança e seu encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de apurar infração ético disciplinar, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 135 de 13/07/2011 do CNJ; g) A intimação do presente advogado para realização de sustentação oral, sob pena de nulidade processual; h) Por fim, caso se vislumbrem óbices formais de conhecimento e provimento de qualquer dos pleitos acima, seja o mesmo conhecido como Habeas Corpus, concedendo-se a ordem de ofício. A autoridade impetrada prestou as informações (ID 291767554). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela denegação da ordem (ID 303029257). É o relatório Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 Processo Referência: 1004897-89.2019.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesar Augusto Portillo Caceres contra ato omissivo atribuído à eminente Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, relatora da apelação 1004897-89.2019.4.01.3600, pelo qual pleiteia o impetrante a análise de pedido de restituição de bem apreendido. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição e ante a omissão da eminente Relatora em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. No caso, o veículo BMW, modelo 420I GRAN COUPE “ m4”, placa BRR-270, cor cinza, ano 2014/2015, foi apreendido pela Polícia Federal no curso da investigação relativa à Operação Tamareira, que apura a suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas de recursos provenientes de contrabando, descaminho e outros ilícitos. Verifica-se, contudo, que, em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. A propósito, assim enuncia a Súmula STF/267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. No caso, alegando a parte impetrante a inércia/omissão do órgão julgador, a afirmada demora poderia, em tese, caracterizar eventual excesso de prazo, que, entretanto, segundo a jurisprudência (Súmula STF/267), deveria ser objeto, caso comprovada, de representação perante o órgão correicional competente. Eis o que estabelece o art. 112, da Resolução nº 042/2008, do Conselho da Justiça Federal: Art. 112. A representação por excesso injustificado de prazo contra magistrado poderá ser formulada por qualquer interessado, pelo Ministério Público, pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ou, de ofício, pelos membros do Conselho, nos termos da legislação processual civil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1/2021) Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. (...). 3. De fato, como alega o impetrante, o mandado de segurança impugna omissão judicial, motivo pelo qual era incabível o agravo de instrumento. No entanto, era cabível, em tese, correição parcial, nos termos do art. 279 do Regimento Interno desta Corte e do art. 24, caput e § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. 4. Não cabimento do mandado de segurança, por não ser sucedâneo da correição parcial. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Grifei) (TRF1, AGTMS 1023251-64.2020.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (Conv.), Quarta Seção, PJe 23/09/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO EM APRECIAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE EM EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Juízo em apreciar pedido de substituição da penhora de ativos financeiros pela penhora de bens. 2. “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula nº 267 do STF). 3. A correição parcial é o instrumento adequado a ser utilizado "contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando 'tumulto processual'" (STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1038446, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.6.2010), não se admitindo a impetração de mandado de segurança. Precedente: TRF5, 3ª Turma, MS 200405000132222, Rel. Des. Fed. ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, DJ 18.11.2005. 4. Pedido de desistência do mandamus formulado pela impetrante, em razão da manifestação do Juízo na Execução Fiscal originária. 5. Homologação do pedido de desistência e extinção do Mandado de Segurança sem solução de mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. (Grifei) (TRF2, MS 0002236-73.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data da publicação 07/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACUSADO. PEDIDO DE RESGATE DE APLICAÇÃO EM FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Este "writ" foi impetrado em virtude da omissão do juiz de primeiro grau, em apreciar o pedido de resgate total do montante aplicado em Fundo de Privatização, diante da indisponibilidade de bens determinada, em sede de cautelar, por força da tramitação de Ação Criminal. 2. A legislação de regência veda o emprego do mandado de segurança, para atacar decisão judicial que possa ser impugnada por recurso ou correição e, no caso concreto, é possível o manejo da correição parcial. 3. Extinção do feito, sem a apreciação do mérito. (Grifei) (MS 2004.05.00.013222-2, Rel. Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, DJ - Data: 18/11/2005 - Página: 1000 - Nº: 221) Na mesma diretriz, refira-se decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, nos autos do MS 1033522-93.2024.4.01.0000 (PJe 17/10/2024). De outro lado, ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça da Corte Especial deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. 2. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 19.040/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/11/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DA INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA. NÃO CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.” (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 – DF, rel. Min. Laurita Vaz, decisão de 24/08/2015). 2. Cabe ressaltar, ainda, que a parte interessada dispõe de mecanismos de controle administrativo para viabilizar o cumprimento da cláusula constitucional da razoável duração do processo, não cabendo à Corte Especial do tribunal funcionar como instância correcional de seus membros. 3. Segurança denegada. (MS 1008077-83.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Corte Especial, PJe 19/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRF/1ª REGIÃO. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, ART. 267, VI) 1. Trata-se de agravo regimental interposto por TRANSNAZA TRANSPORTES LTDA., contra decisão proferida com arrimo no art. 224 do RITRF, que indeferiu a inicial e julgou extinto o mandado de segurança, impetrado contra ato omissivo do Relator do Agravo de Instrumento nº 0005174-68.2013.4.01.0000, Desembargador Federal do TRF1 Kássio Nunes Marques, que não apreciou os embargos de declaração conclusos para julgamento desde o dia 14 de outubro deste ano. 2. "Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional. Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus. Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - MS 22.006-DF - STJ - Julg. 24/08/2015). 3. Agravo regimental rejeitado. (MS 0071183-41.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Corte Especial, e-DJF1 20/09/2016) Como se sabe, de fato, os prazos previstos aos atos judiciais não são peremptórios, devendo, antes, ser confrontados com as dificuldades inerentes aos julgamentos e processos, que, na maior parte das vezes, competem em prioridade com outros tantos processos que revelam a mesma ou maior urgência. De qualquer sorte, verifica-se que a eminente relatora já teria determinado a inclusão da apelação nº 1004897-89.2019.4.01.3600 na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025, pois, conforme documento de ID 436128454, naqueles autos, determinou a comunicação às partes que o processo será levado a julgamento em sessão daquela data. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. Tudo considerado, DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia do documento ID 436128454. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1000301-56.2023.4.01.0000 IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO PORTILLO CACERES Advogado do(a) IMPETRANTE: YGOR NASSER SALAH SALMEN - PR75151-A IMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, eis que se trata de tutela constitucional que, embora abrangente, exclui seu cabimento contra ato que couber recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. 2. O impetrante afirma que foi formulado pedido de restituição de coisa apreendida e ante a omissão do Relator em julgar sua apelação o caso seria de restituição do veículo ao impetrante, terceiro de boa fé. 3. Em conformidade com pacífica jurisprudência, a pretensão da parte impetrante não pode ser atendida por meio do rito especial do mandado de segurança, uma vez que a questão relativa à eventual omissão judicial deve ser objeto, na verdade, de correição parcial, tendo em vista que a ação mandamental não é sucedânea da correição parcial. 4. Ainda que fosse juridicamente possível o pleito da parte visando prestação jurisdicional mais célere, a eventual demora no julgamento do recurso, por si só, não caracterizaria omissão ou desídia capaz de legitimar o manejo da ação mandamental, exigindo-se antes que se demonstre indiscutivelmente que o magistrado não tenha motivo legítimo para postergar a apresentação do feito a julgamento, não sendo cabível, pois, a pretensão ser deduzida pela via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória. 5. Verifica-se a inclusão da apelação na pauta de julgamento da sessão do dia 03/06/2025. Portanto, houve a perda superveniente do seu objeto. 6. Segurança denegada, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela perda de seu objeto, dada a ausência superveniente de interesse processual, a teor do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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