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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660237

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: CARLO RANIERI Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CARLO RANIERI

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Sheron Marciliana Lopes De Castro Alves x Carlo Ranieri e outros

ID: 276660253

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011448-95.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

CARLO RANIERI FELIPE TORRES DO AMARAL JOSE RAFAEL GONZALEZ FERMIN SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011448-95.2023.5.15.0009 : SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES : SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) Processo nº 0011448-95.2023.5.15.0009 AUTOR: SHERON MARCILIANA LOPES DE CASTRO ALVES RÉU: SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (4) DESTINATÁRIO: SADESUL INFRA & ENERGIA S.A. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, ciente do ajuizamento da presente ação e notificado para comparecer à audiência que se realizará telepresencialmente no dia 04/08/2025 14:30, cujo acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Desnecessária a utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, ficam desde já consignados os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A audiência será UNA, nos termos da CLT. A defesa e os documentos que o reclamado pretende utilizar como prova deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da sessão. Caso essa antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamado deve apresentar documentos pessoais e, em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar também o instrumento constitutivo (contrato social). Não será aceito qualquer tipo de petição relativa a este processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios que não o PJe. Na audiência é facultado ao reclamado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT, cujos documentos deverão ser juntados aos autos até o início da sessão telepresencial, SOB PENA DE NÃO SEREM OUVIDAS PELO JUÍZO. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, selecionando a opção “1º Grau” e digitando no campo "Código do Documento" os números descritos como chaves de acesso, abaixo identificados: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051914580998700000259695211 Despacho Despacho 25051913340652900000259674878 Intimação Intimação 25051914254431900000259687036 Intimação Intimação 25042918012525300000258009065 DOC - 00 - RECLAMANTE - MANIFESTAÇÃO - 2025 Manifestação 25042917030043200000257996538 Intimação Intimação 25033112282741000000255432941 Despacho Despacho 25032816425071100000255343893 Devolução de CP - resultado negativo Documento Diverso 25032816405760100000255343190 CP - comprovante de distribuição Documento Diverso 25021416132186400000251461348 CP - Recibo de envio Documento Diverso 25012814494738400000249734718 Carta Precatória Notificatória de Audiência Telapresencial - 02/06/2025 Carta Precatória Notificatória 25012412570790000000249475502 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440083700000249474091 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440095100000249474093 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440071500000249474089 Edital notificação de audiência telapresencial Edital 25012412440057200000249474088 Intimação Intimação 25011722223549800000249032343 Despacho Despacho 25011616581680900000248951845 Edital notificação de audiência telepresencial Edital 25011616501615200000248950758 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323961400000245083509 Edital de notificação de audiência Edital 24111217323948200000245083508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24111210010655500000244991821 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24111121581367400000244972221 Edital de Notificação de Audiência - CARLO RANIERI Edital 24110811030753800000244726356 CERTIDÃO NEGATIVA Certidão 24110622495629700000244583949 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402131800000244099776 Carta Precatória Notificatória de Audi^}encia Telepresencial Carta Precatória Notificatória 24103115402121900000244099773 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103112013707700000244079571 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395325400000244077400 Mandado de Notificação de Audiência Telepresencial Mandado 24103111395315100000244077399 Intimação Intimação 24100419393362800000241683359 Despacho Despacho 24100414243215500000241630583 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100317454681200000241556246 Contrato Social Contrato Social 24093019094343300000241179932 Contrato Social Contrato Social 24093019094025400000241179929 Contrato Social Contrato Social 24093019093605300000241179922 Contrato Social Contrato Social 24093019093458000000241179921 Contrato Social Contrato Social 24093019093206400000241179920 Contestação Contestação 24093019083975600000241179816 DEVOLUÇÃO E-CARTA (SADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA) Certidão 24062515215593700000232736113 DOC - 02 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313614200000228852841 DOC - 01 - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 24051310313578800000228852840 DOC - 00 - MANIFESTAÇÃO - 2024 Manifestação 24051310312582300000228852823 Intimação Intimação 24042915330987700000227762718 Informar Endereço Atual do Polo Passivo Despacho 24042913103961400000227725564 Informação dos Correios Certidão 24040416352915800000225647140 1001005-42.2022.8.26.0625 Documento Diverso 24020211413459700000220464010 Peticionamento Avulso Manifestação 24020211411211600000220463956 Intimação Intimação 24012314434743000000219690452 (CNJ)_(ZOOM)_UNA_TELE_DESIGNA Despacho 24012311125704600000219660787 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132561900000219660875 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132552300000219660873 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132542900000219660871 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132532500000219660870 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132521400000219660868 Notificação com Aviso de Recebimento Intimação 24012311132507200000219660867 Intimação Intimação 23100816034571200000213396986 Aguarde-se o retorno das informações do eCarta Despacho 23100722111494600000213392755 Procuração M&M - trabalhista Procuração 23092812021931300000212622411 Habilitação Solicitação de Habilitação 23092812021151000000212622389 Peticionamento Avulso Manifestação 23092814093376700000212640333 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460468000000211521418 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460459300000211521417 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460450300000211521416 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460441500000211521415 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460432100000211521414 Notificação Inicial para Ciência do Processo Intimação 23091421460422700000211521413 DOC - 14 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Contrato 23091314505906900000211362911 DOC - 13 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Documento Diverso 23091314504338900000211362836 DOC - 12 - CÓPIA DE OUTROS PROCESSOS Prova Emprestada 23091314504266200000211362832 DOC - 11 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091314504204600000211362826 DOC - 10 - EXTRATO DO FGTS Extrato de FGTS 23091314504125200000211362820 DOC - 09 - CHAVE FGTS Extrato de FGTS 23091314503783100000211362809 DOC - 08 - SEGURO DESEMPREGO Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 23091314503699200000211362804 DOC - 07 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23091314503581000000211362798 DOC - 06 - EXTRATO CNIS Documento Diverso 23091314503466300000211362791 DOC - 05 - TRCT - PARTE - 02 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503356900000211362787 DOC - 04 - TRCT - PARTE - 01 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091314503286900000211362784 DOC - 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091314503204300000211362779 DOC - 02 - JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 23091314503147200000211362776 DOC - 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091314502996200000211362768 Petição Inicial Petição Inicial 23091314484814700000211362289 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet ou tenha qualquer outro tipo de dúvida deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária por e-mail (saj.1vt.taubate@trt15.jus.br) para receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SADESUL INFRA & ENERGIA S.A.

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Processo nº 6012307-96.2025.4.06.3816

ID: 314755941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6012307-96.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREO TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceir… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar ajuizados por AUREO TEIXEIRA BATISTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM , objetivando a desconstituição de restrição judicial incidente sobre o veículo VW, Gol 1.0, GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124. A constrição foi determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, movida pela embargada em desfavor de Jose Milton Moreira da Silva. O embargante alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, tendo-o adquirido de boa-fé em 07/06/2017 , data anterior ao ajuizamento da execução fiscal (2019). Fundamenta seu direito na Súmula 375 do STJ e junta, como prova de suas alegações, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e um acórdão do TRF da 6ª Região que, em processo análogo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, reconheceu seu direito . Requer, liminarmente, a retirada da restrição judicial. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão liminar. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro subordina-se ao disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que exige prova suficiente do domínio ou da posse do bem pelo terceiro embargante. No caso em tela, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) se mostra presente de forma contundente. O embargante instruiu a petição inicial com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), onde consta a data da alienação em 07/06/2017 , com a firma do executado (vendedor) devidamente reconhecida por autenticidade. Tal data é manifestamente anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, que ocorreu apenas em 25/03/2019 , o que, em uma análise preliminar, afasta a hipótese de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Corrobora essa verossimilhança o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1008086-38.2021.4.01.3816, juntado aos autos, no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao analisar situação fática e jurídica idêntica, concluiu que “ a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição ” e que “ a alienação do veículo ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução ”, confirmando a posse de boa-fé do ora embargante. Contudo, quanto ao perigo da demora ( periculum in mora ), observo que a decisão proferida em 03/05/2022 nos autos da execução fiscal deferiu a “ constrição patrimonial RENAJUD na modalidade transferência ”. Este tipo de restrição, embora impeça a alienação do bem e a mudança de sua titularidade no registro de trânsito, não obsta, por si só, o licenciamento anual ou a livre circulação, não privando o embargante da posse e do uso direto do veículo. Assim, o perigo de dano iminente não reside na restrição de transferência já efetivada, mas sim na possibilidade de evolução dos atos executivos para uma fase de expropriação (penhora, avaliação e leilão), o que causaria ao terceiro de boa-fé um prejuízo grave e de difícil reparação. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser concedida de forma a equilibrar o direito do terceiro e o interesse do credor, sendo razoável e prudente, por ora, apenas impedir que o bem seja levado a leilão ou sofra qualquer outro ato de expropriação, mantendo-se a restrição de transferência como forma de acautelar o juízo da execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender o andamento de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou alienação) sobre o veículo VW/Gol 1.0 GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124, nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816. Fica mantida, por ora, a restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD, porquanto tal medida, isoladamente, acautela o juízo da execução sem impedir a posse e o uso do bem pelo embargante. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal. Defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 24 de março de 2025.

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 308073053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

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VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

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TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

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RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

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JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

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JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

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JOÃO RICARDO BASSORA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

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JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

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JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

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JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

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GIULMAR DE OLIVEIRA

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GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

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EVELIZE MARTINI

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EMILIO MARQUES DE SOUZA

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ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

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DANIELLI DIANA ALVES

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DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

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CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

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CLAUDIO MATTOS RESENDE

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CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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CARLITO IÁSSERO FORTES

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CAIO MENDES BRITO

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CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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BRUNO CARDOSO SANTOS

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BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

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ALEXANDRE MORETTO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANO NUNES JOSUÉ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 293584288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

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TONY RAFAEL BICHARA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGER ZANCO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO TAHAN

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RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RENNER SILVA FONSECA

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RENATO DE BRITO DAMACENO

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RENATA FARIA SILVA LIMA

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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PABLO DOTTO

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

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NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

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MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

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MAYCO BRAGA

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MAX GRELLMANN

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MÁRIO RODRIGUES ROCHA

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MARIANA LIMA RIBEIRO

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MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

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MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

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MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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LUCAS MARTINS PEREIRA

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LUCAS CARVALHO FIEBIG

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LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

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JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

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JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

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JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

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FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FERNANDO ARGES CORREIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Vistos 1. Manifeste-se a Administradora Judicial. 2. Int. - ADV: ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA (OAB 332351/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL (OAB 17589/DF), FRANCISCO JOSÉ BASSORA (OAB 299316/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES (OAB 268461/SP), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES (OAB 302478/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), JOÃO RICARDO BASSORA (OAB 36627/PR), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 247435/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS)

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Processo nº 1001005-42.2022.8.26.0625

ID: 328401332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001005-42.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SADESUL PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO BANDEIRA RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCO BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAX GRELLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRIO RODRIGUES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA LIMA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA GONÇALVES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO FIEBIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDES JOSUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO BASSORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOA FILIPE SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONNY MARLEY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELE FRAGA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANE RIBEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FAGUNDES RUAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULMAR DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DE ANDRADE NOGUEIRA

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GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ BASSORA

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FLÁVIO RODRIGUES ZEBRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEZER PAZ COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLI DIANA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABUD DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA VIEIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MATTOS RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO AMORIM BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLITO IÁSSERO FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO MENDES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR BELLOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CAROLINE DIAS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA SABRINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO NUNES JOSUÉ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - … Processo 1001005-42.2022.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sadesul Projetos e Construções Ltda. - Rc4 Administração Judicial Ltda - África Confecções de Vestuários Eireli - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Walter da Silva Bernadino - - BANCO BRADESCO S.A. - - Maracaja Locações Ltda Me - - Incomisa - Industria Construções e Montagens Ingelec S/A - - Gerdau Sa - - CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA. e outros - H2A Transportes LTDA - - Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves e outros - Gilberto José Vaz Advogados - - W A Peralta ME - - Leandro Pereira de Lima - - Chiuza Locações Ltda Me - - Sandaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Corsino Comércio e Representações Ltda - - ZTT do Brasil Ltda - - Tormec - Tornearia Mecânica e Transportes de Equipamentos Eireli - - Benmax Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Terra Civil Comércio de Equipamentos Peças e Serviços Ltda - - Luminar Montagens Elétricas LTDA - - COPEL DISTRIBUIÇÃO SA - - Caastech Automatos Eirelli - - Assemetra Assessoria de Segurança e Medicina do Trabalho Eireli ME - - E. B. Alves ME - - Apatel Comércio de Ferramentas Ltda. - Epp - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Comércio de Madeiras Signore Ltda - - C S V Transportes Ltda - - Mje Distribuidora e Comércio Eireli - - Vercon Industrial LTDA - - Construtora Vértice LTDA - - Rudinei dos Santos - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Marcio Serejo Santos - - Maycon Serejo Santos - - Raimundo Ribeiro - - Raimundo Pereira da Silva - - Reinildo Mendes Guimarães - - Auto Posto Irmãos Cardoso Gomes - - Restaurante Diamantino Ltda. - - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - - Igor Quaresma Pereira - - Felipe Moreria Pereira - - Maurilio Neto Amancio Paiva - - Josimar Rocha de Souza - - Flavio Ribeiro Moreira - - Leandro Oliveira Alves - - Edneide Fagundes Pereira - - Fabiano Fagundes Oliveira - - Taiana Silva Santos - - Pedro Henrique Ferreira de Oliveira - - Zaqueu Castro de Melo - - Paulo Sergio Gonçalves Moreira - - Maria Clara Rodrigues dos Santos - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A - - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A - - Anderson Santos Martins - - ALISSON GABRIEL DOS SANTOS - - Patricio Tomaz dos Santos - - RENATO DOS SANTOS CAMPOS - - RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. - - Clinica Simbiose Ltda - - Abengoa Construção Brasil Ltda. - - Alm Montagem Manutenção e Fabricação Industrial Ltda. - - Arvelino Luiz de Freitas - - Adilio Nunes Barbosa - - Leal Tratores Ltda - - Sane Locações de Equipamentos Ltda. - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistência de Reboque - - Lima Locações - - José Osvaldo da Rocha Silva - - Rafael Araújo Silva - - Elaine Maria de Paula - - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Wagner & Wagner Ltda - - Geovane Nascimento Santos - - Jose Mendes Josue - - Adriano Nunes Josué e outros - Lima Locacoes e Servicos Ltda - - Jean Carlos de Lima - Brutus Guincho Assistencia de Reboque - Paulo Ronaldo Oliveira Assunção - - Edineia Ferreira Dias - - 2r Locações de Veículos e Equipamentos Ltda - - Manoel de Jesus Magalhaes Miranda - - João Batista de Lima - - Arvelino Luiz de Freitas - - Gutemberg Almeida dos Santos Maia - - Weslley Duarte Rodrigues - - Mayke Gomes Ribeiro - - Misraim Martins Medina - - Vander Bragança de Andrade - - Mirian Conceição de Lima Lemos - - Valdenilson Custodio da Silva - - C.a.z Construções Ltda Me - - Rogerio Ferreira da Silva - - Murilo Souza de Lima - - Joselito Silva Oliveira - - Elis Jacinto Reyes Bravo - - Nadyr Godeiro Teixeira Cardoso - - Robson Alexandre Silva - - Carlos Daniel Silva Costa - - Douglas dos Santos Aguiar - - Fastweld Indústria e Comércio Ltda - - Siva Industria e Comercio de Artefatos de Arame e Aco Ltda - - Antonio Nivaldo Sabina de Sousa Filho - - Renerio Marques dos Santos Dourado - Me - - Serquip - Tratamento de Resíduos Mg Ltda e outros - Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda. - Francisco Luzenilson Dos Santos Ferreira e outros - Maria Vanice Silva Costa (Jws Locações) - - Agromar Mecanização Ltda, - Vistos. 1. Intime-se a recuperanda para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 2. Após, torne conclusos Int. - ADV: MARIA ISABELLA SANTOS OLIVEIRA (OAB 211796/MG), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 503683/SP), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR (OAB 14186/MA), BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 57258/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), GIULMAR DE OLIVEIRA (OAB 74323/PR), CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB 60939/PR), MÁRIO RODRIGUES ROCHA (OAB 60389/MG), EMILIO MARQUES DE SOUZA (OAB 25421/BA), MAYCO BRAGA (OAB 23916/MA), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), DANIEL ABUD DO NASCIMENTO (OAB 31601GO/), TULIO BANDEIRA RIBAS (OAB 208451M/G), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR (OAB 40720/PE), JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO (OAB 16343PI/), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), VINÍCIUS KOERICH LOURENÇO (OAB 51598/SC), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JANE RIBEIRO GONÇALVES (OAB 532842/SP), DANIELLI DIANA ALVES (OAB 100847/PR), JESSICA MONERAY TEIXEIRA CAMARA (OAB 176168/MG), RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA (OAB 32472/BA), VERÔNICA CRISTINA SOUSA SURIANI (OAB 112243/MG), GUILHERME FAGUNDES RUAS (OAB 175546/MG), ADRIANO NUNES JOSUÉ (OAB 11605/MA), JOA FILIPE SILVA VIEIRA (OAB 21379/MA), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO (OAB 14361/RN), LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB 1732TO /), JÉSSYKA SOARES DE CARVALHO (OAB 19013/AL), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 196355/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSE MENDES JOSUE (OAB 5353/MA), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 97515/MG), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), RENNER 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(OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), CRISTINA VIEIRA GONÇALVES (OAB 135937M/G), CAIO MENDES BRITO (OAB 205562/MG), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), ANA CLARA DA SILVA (OAB 10373/MT), ELIEZER PAZ COUTINHO (OAB 46302/PR), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO (OAB 23249/MG), RAYMANDA CRISTINA CESAR HUDSON (OAB 136283/MG), ANGELA SABRINA RIBEIRO (OAB 111740/PR), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676PR/), BARBARA CAROLINE DIAS MAIA (OAB 183908/MG), MARIANA LIMA RIBEIRO (OAB 141634/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), EDMILSON ALVES DE AGUIAR (OAB 3229/MA), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), BRUNO CARDOSO SANTOS (OAB 172806/MG), MAX GRELLMANN (OAB 81289/PR), CLAUDIO MATTOS RESENDE (OAB 407711/SP), ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN (OAB 56000/PR), LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 5863/PB), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), MARIA NILZA GONÇALVES LEITE (OAB 117645/MG), CHRISTIANO AMORIM BRITO (OAB 8703/PI), FABIO ABUL HISS (OAB 7666/SC), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), JOSE RICARDO REZENDE FERREIRA (OAB 110562/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MIKE THOMAS ARAÚJO CARDOSO (OAB 474041/SP), CARLITO IÁSSERO FORTES (OAB 85416/RS), JAQUELE FRAGA TEIXEIRA (OAB 33656/BA), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES (OAB 208946/MG), TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (OAB 14598/SC), MARIA RAIMUNDA DA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 154006/MG), GABRIEL FONSECA SILVA (OAB 148777/MG), LUCAS CARVALHO FIEBIG (OAB 118881/RS), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE), CLAUDIO DA CUNHA CAVALCANTE SOBRINHO (OAB 32020/PE)

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482485

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-13.2024.8.26.0127

ID: 279016234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-13.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vis… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Renato Cavalcanti Maia ajuizou a demanda em face de Jaqueline dos Santos Souza e outro, alegando, em síntese, que em 09/06/2024 conduzia seu veículo Citroen C4 pela Rua Ingá, quando, no cruzamento com a Rua Artem, o veículo de propriedade da autora Jaqueline e conduzido pela autora Larisse adentrou a Rua Ingá sem respeitar a preferência do autor e colidiu na parte frontal e lateral. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida Jaqueline dos Santos Souza teve sua revelia decretada a fl. 94. No entanto, afasto os seus efeitos ante a apresentação de contestação da corré, nos termos do art. 354, I do CPC. Em sua defesa, a requerida sustenta que a rua é estreita e com curva; não havia sinalização de parada em sua mão; buzinou ao seguir a rua; havia faixa de pedestres na via que o autor trafegava. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Manifestação sobre o pedido contraposto a fl. 104-105. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, autor e réu imputam ao outro a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais para ambos e lesões corporais para a requerida. O autor narra que a requerida não obedeceu à sua preferência na via e atingiu o veículo. A foto de fl. 2, apresentada pelo autor, indica que não existia sinalização na rua em que a requerida trafegava. Trata-se de um cruzamento de apenas duas ruas, unidas em "Y". A via onde o autor trafegava possuía uma faixa de pedestres próxima ao cruzamento. Embora o autor argumente que a preferencial seria sua, a existência da faixa de pedestre indica necessidade de desaceleração, visto que a preferência, nesse caso, é do pedestre. As fotos de fl. 31-46 indicam que as ruas são estreitas e sem sinalização, além de curvas. Assim, ambas as partes apresentam versões opostas e igualmente críveis. Não há prova da dinâmica do acidente, mas mera declaração de cada uma das partes. Contudo, seria ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Ausente prova da responsabilidade da requerida pelos fatos, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, apesar de o autor e sua esposa terem insistido muito no pagamento dos danos materiais, não há indícios de grave ameaça à integridade física ou moral da autora. Informar que, em caso de desacordo, o autor procuraria advogado e processo judicial não se trata de ameaça para fins de responsabilidade civil, mas de exercício de direitos como cidadão. Improcedente, assim, o pedido contraposto. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C.

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