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Processo nº 1008110-84.2023.8.26.0609

ID: 308504738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-84.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-84.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008110-84.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008110-84.2023.8.26.0609

ID: 308504991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-84.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-84.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008110-84.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008110-46.2025.8.11.0055

ID: 308740172

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-46.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECWEST TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008110-46.2025.8.11.0055. REQUERENTE: TECWEST TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: OI S.A. Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008110-46.2025.8.11.0055. REQUERENTE: TECWEST TELECOMUNICACOES LTDA - ME REQUERIDO: OI S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro, e pedido de tutela antecipada ajuizada por Tecwest Telecomunicações Ltda. – ME em desfavor de Oi S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega a parte autora, em síntese, que em 09 de junho de 2025, ao tentar realizar uma compra a prazo em comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto ao SCPC/Serasa. Afirma que sempre zelou pela sua reputação comercial, cumprindo rigorosamente com suas obrigações financeiras, bem como nunca teve qualquer relação comercial ou contratual com a requerida OI S.A. e desconhece o débito no valor de R$ 2.151,66 (dois mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), vinculado ao contrato nº 5011630025, que originou a negativação discutida. Narra que buscou esclarecimentos junto à requerida e aos órgãos de proteção ao crédito, sem obter resposta satisfatória ou qualquer documentação comprobatória da dívida. Assevera que sofreu diversos constrangimentos e prejuízos, pois não consegue adquirir produtos a prazo no comércio local em razão da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida promova a exclusão imediata do seu nome de qualquer cadastro de inadimplentes, bem como se abstenha de incluí-lo em outros. Por fim, pugna a indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No ID 197378548 a parte autora comprou o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre-me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. No caso em análise, a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para que a parte requerida promova a exclusão imediata do nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito, bem como suspenda a movimentação bancária na conta de titularidade do requerente, salvo para uso exclusivo de recebimento salarial. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (grifo nosso). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, ao menos neste momento, não há nada que comprove de fato que a contratação não fora realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, uma vez que uma vez que o simples extrato de negativação é prova apenas da existência da inscrição, e não da inexistência da dívida, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, não há risco ao resultado útil do processo, pois a mera negativação no Serasa, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação, sendo possível a reparação ulterior, inclusive com compensação por dano moral, se cabível, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e de sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008110-17.2025.8.11.0000

ID: 258515811

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008110-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR SOARES PANIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELICA ANAI ANGULO - CPF: 219.026.258-54 (ADVOGADO), HELIOMAR SOARES PANIAGO - CPF: 109.796.111-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELIOMAR SOARES PANIAGO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1010840-63.2023.8.11.0002, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de prestação de contas formulado pela agravante. A agravante sustenta, em síntese, que tem direito à prestação de contas relativa à venda do veículo apreendido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que determina a entrega do saldo apurado ao devedor, com a devida prestação de contas. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 275833352). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 276328387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do veículo apreendido na ação de busca e apreensão, alegando ser essa pretensão amparada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Pois bem. Conforme bem delineado na decisão agravada, inexiste previsão no citado diploma legal para comportar discussão sobre a relação contábil decorrente da alienação do bem fiduciário nos próprios autos da ação possessória de busca e apreensão. Com efeito, o Decreto-Lei 911/69 estabelece um rito especial, de natureza sumária e satisfativa, com o intuito precípuo de conferir celeridade e eficácia na retomada do bem alienado fiduciariamente pelo credor em caso de inadimplência do devedor. A apreensão do bem móvel e a posterior consolidação da propriedade em definitivo representam o objeto e o fim da ação de busca e apreensão fiduciária, de modo que inserir nesse procedimento especial questões outras que demandem dilação probatória, como a efetiva prestação de contas, resultaria em tumulto processual e violação aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem não encontra sede no bojo da ação de busca e apreensão, devendo ser formulado em ação autônoma própria, com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de inadequação da via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ, "No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) . 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2324008 MS 2023/0095526-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2195038 MS 2022/0267046-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Nessa toada, denota-se que a pretensão da agravante, embora amparada no texto legal, não pode ser veiculada nos próprios autos da demanda fiduciária, razão pela qual inexiste a ilegalidade invocada ou o abuso a ser reparado. Cumpre registrar, por oportuno, que o direito à prestação de contas de eventual saldo remanescente encontra-se ressalvado, eis que a decisão agravada se limitou a indeferir o pedido na via inadequada, sem prejuízo de seu exercício nas vias próprias. Portanto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido na decisão agravada, nego provimento ao recurso para mantê-la em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008110-17.2025.8.11.0000

ID: 258515812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008110-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANGELICA ANAI ANGULO - CPF: 219.026.258-54 (ADVOGADO), HELIOMAR SOARES PANIAGO - CPF: 109.796.111-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVO À VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, a qual indeferiu pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do veículo apreendido. O agravante sustenta ter direito à prestação de contas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, no bojo da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do bem apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 tem rito especial, natureza satisfativa e finalidade específica de consolidar a posse e a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, não comportando discussão sobre eventual saldo após alienação do bem. O pedido de prestação de contas demanda dilação probatória incompatível com o rito célere da ação fiduciária, o que inviabiliza sua tramitação nos mesmos autos, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a pretensão à prestação de contas após venda extrajudicial deve ser veiculada em ação autônoma própria, não sendo admitida na própria ação de busca e apreensão. A decisão agravada não impede o exercício do direito à prestação de contas, mas apenas o afasta por inadequação da via eleita, preservando-se a possibilidade de propositura de demanda própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969 não comporta pedido de prestação de contas relativo à venda extrajudicial do bem, devendo tal pretensão ser deduzida por meio de ação autônoma própria. A inadmissibilidade da prestação de contas na ação fiduciária decorre da incompatibilidade com o rito especial e sumário previsto para a busca e apreensão. A negativa do pedido nos autos da busca e apreensão não impede o devedor fiduciário de exercer seu direito em ação autônoma. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HELIOMAR SOARES PANIAGO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1010840-63.2023.8.11.0002, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., indeferiu o pedido de prestação de contas formulado pela agravante. A agravante sustenta, em síntese, que tem direito à prestação de contas relativa à venda do veículo apreendido, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, que determina a entrega do saldo apurado ao devedor, com a devida prestação de contas. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 275833352). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 276328387). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prestação de contas referente à venda extrajudicial do veículo apreendido na ação de busca e apreensão, alegando ser essa pretensão amparada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Pois bem. Conforme bem delineado na decisão agravada, inexiste previsão no citado diploma legal para comportar discussão sobre a relação contábil decorrente da alienação do bem fiduciário nos próprios autos da ação possessória de busca e apreensão. Com efeito, o Decreto-Lei 911/69 estabelece um rito especial, de natureza sumária e satisfativa, com o intuito precípuo de conferir celeridade e eficácia na retomada do bem alienado fiduciariamente pelo credor em caso de inadimplência do devedor. A apreensão do bem móvel e a posterior consolidação da propriedade em definitivo representam o objeto e o fim da ação de busca e apreensão fiduciária, de modo que inserir nesse procedimento especial questões outras que demandem dilação probatória, como a efetiva prestação de contas, resultaria em tumulto processual e violação aos princípios da celeridade e da adequação procedimental. É esse o entendimento iterativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pedido de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem não encontra sede no bojo da ação de busca e apreensão, devendo ser formulado em ação autônoma própria, com o devido respeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de inadequação da via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO . PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PRÓPRIA DE PRESTAR/EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ, "No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (...). Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas" (AgInt no AgInt no AREsp 2.195.038/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) . 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2324008 MS 2023/0095526-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2195038 MS 2022/0267046-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Nessa toada, denota-se que a pretensão da agravante, embora amparada no texto legal, não pode ser veiculada nos próprios autos da demanda fiduciária, razão pela qual inexiste a ilegalidade invocada ou o abuso a ser reparado. Cumpre registrar, por oportuno, que o direito à prestação de contas de eventual saldo remanescente encontra-se ressalvado, eis que a decisão agravada se limitou a indeferir o pedido na via inadequada, sem prejuízo de seu exercício nas vias próprias. Portanto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido na decisão agravada, nego provimento ao recurso para mantê-la em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008110-85.2025.8.13.0024

ID: 309761624

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAYME FERREIRA DE LIMA MARLY MARIA PIMENTA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE PAULA

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GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG0481… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008110-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JAYME FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB MG143486) ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) AUTOR : MARLY MARIA PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : GILMAR GONTIJO DE AZEVEDO MILO (OAB MG048170) DECISÃO MARLY MARIA PIMENTA LIMA e JAIME FERREIRA DE LIMA propuseram ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDOS DE DANO MORAL E MATERIAL contra COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA , alegando que residem no imóvel localizado na Rua Machacalis, nº 36, Jardim Guanabara, Belo Horizonte/MG, com número de usuário nº 00027218048 e matrícula nº 00013002473. Afirmaram que, desde dezembro de 2019, há vazamento de água oriundo da rede de responsabilidade da concessionária requerida, que teria causado danos estruturais relevantes no muro de arrimo da residência, resultando em trincas, rachaduras e infiltrações de proporção considerável. Alegaram que, desde o surgimento do problema, inúmeras tentativas de solução extrajudicial foram empreendidas, com realização de 25 (vinte e cinco) vistorias técnicas, sem solução definitiva da demanda, permanecendo o vazamento e os prejuízos dele decorrentes. Apontaram que, apesar de reparos pontuais efetuados pela ré as providências foram insuficientes para conter o problema. Relataram que, diante do agravamento da situação e da ausência de resposta eficaz, recorreram à Defesa Civil Municipal, que, em 14 de fevereiro de 2023, após vistoria técnica no imóvel, emitiu laudo técnico de número 83182, no qual identificou risco de desabamento do muro e de possíveis danos à estrutura do imóvel como um todo, recomendando, inclusive, o isolamento da área afetada e a desocupação pelos residentes, até que o vazamento fosse devidamente sanado. Requereram a concessão da tutela de urgência, para se determinar que a parte ré inicie obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel, que deve ter como diretriz técnica os apontamentos do laudo cautelar, na forma do art. 84, CDC e art. 536, CPC ou para que pague o valor de R$ 454.631,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), valor apurado na planilha orçamentaria para recuperação do muro de arrimo e da casa. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi proferida decisão de reconhecimento de incompetência. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, para que se determine à parte ré que inicie as obras de reforma/reparação do muro de arrimo e do imóvel pertencente aos autores ou, alternativamente, efetue o pagamento do valor de R$ 454.631,50, quantia que corresponderia ao custo da obra. Examinando os autos, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelos autores. Após detida análise da peça inicial e da documenta que a instruiu, além dos documentos apresentados pelos autores posteriormente, constata-se que, por ora, não restou evidenciado que os danos estruturais mencionados na inicial e decorram de omissão ou falha na prestação de serviços pela ré COPASA. Com efeito, o principal documento técnico apontado como suporte probatóriopara a pretensão dos autors – Laudo da Defesa Civil nº 83182, de 14/02/2023 – aponta risco estrutural no imóvel e recomenda medidas de precaução, mas não indica a causa do problema, não tendo vinculado o estado do imóvel a suposto vazamento da rede da concessionária ré, limitando-se a constatar os efeitos estruturais e recomendar ações de contenção. Destaca-se ainda que, além de o laudo de evento 1, item 28 constituir prova unilateral, diversos dos registros dele constantes acerca das causas dos problemas estruturais do imóvel aparentemente decorreram de relatos da própria parte autora. Ademais, a alegação de que a requerida teria ciência dos fatos desde 2019 e deque teria realizado diversas intervenções técnicas ainda carece de respaldo probatório, que deve ser suficiente para demonstrar que houve falhas nos serviços da ré, que resultaram em abalo no muro e na estrutura do imóvel dos autores, e tornaram necessárias as intervenções mencionadas, que não teriam sido, no entanto, suficientes para solucionar o problema. Não se ignora a gravidade dos relatos apresentados, nem tampouco a necessidade de preservação da moradia dos autores em condições adequadas. No entanto, o deferimento de medida antecipatória como a ora postulada demandaria a apresentação de, no mínimo, fortes indícios de que os problemas estruturais do imóvel devem ser imputados a falha na prestação de serviços da ré, o que não se constata a partir da documentação presente nos autos. Ressalte-se que a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, embora objetiva (art. 37, § 6º, da CRFB), exige, para sua configuração, a demonstração inequívoca do nexo causal entre a atuação (ou omissão) estatal e o dano suportado. A execução de medida que imponha obrigação de fazer à concessionária – especialmente de vulto estrutural e financeiro relevante – sem evivdências suficientes em relação à origem do dano e à responsabilidade da ré por sua provocação, poderia resultar inclusive em dispêndio de recursos de difícil recuperação, com grave risco de irreversibilidadew da medida. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na inicial . Defiro o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelos autores, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Em seguida, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Alelaide Oliveira Da Silva Andrade x Caixa Seguradora S/A

ID: 322101438

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000705-18.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0000705-18.2022.8.17.2640 AUTOR(A): ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA ALELAIDE OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais em face de CAIXA SEGURADORA S/A, igualmente qualificada. Narra a Autora, em sua petição inicial, que é mãe da falecida AVENA OLIVEIRA DA SILVA ANDRADE, a qual possuía contrato de financiamento imobiliário com cobertura securitária. Aduz que, após o falecimento de sua filha em 19/01/2019, buscou a Ré para requerer a quitação do contrato, mas encontrou "impercilhos" e exigências documentais que a impediram de obter o "prêmio" (quitação). Alega que, por receio de perder o imóvel, continuou a pagar as parcelas do financiamento até setembro de 2021, totalizando R$ 5.717,04. Sustenta falha na prestação do serviço e má-fé da Ré. Requer: a) a quitação do contrato de financiamento; b) a restituição atualizada dos valores pagos após o óbito (R$ 5.717,04), pleiteando-a em dobro; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e d) a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo apólice (ID 98148525) e certidão de óbito (ID 98148523). Justiça gratuita deferida à Autora (Despacho ID 98317740). Regularmente citada , a Ré CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação (ID 99839936). Arguiu, em sede preliminar: a) ilegitimidade ativa da Autora; b) ilegitimidade passiva da Ré para responder por questões do contrato de financiamento; c) ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a Autora não encaminhou toda a documentação necessária para a regulação do sinistro, tendo sido emitidos Termos de Exigência de Documentos (ID 99842540) e o processo suspenso por falta de atendimento; b) exceção do contrato não cumprido; c) impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e por não ter recebido valores do financiamento; d) inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica (ID 110226373), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, enfatizando a abusividade nas exigências documentais e a dor sofrida. Audiência de conciliação designada (ID 101827208) restou frustrada pela ausência da demandante (ID 109947611). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a Autora (ID 148921670) e a Ré (ID 147719762) manifestado desinteresse na produção de outras provas, reportando-se aos documentos já carreados aos autos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir, na sua modalidade necessidade, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido, o que pressupõe a existência de uma pretensão resistida. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para a solução da lide. No caso em tela, a controvérsia central reside na conduta da seguradora em solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da falecida como condição para analisar o pedido de cobertura securitária. A autora classifica tal exigência como abusiva, enquanto a ré a defende como requisito essencial para a regulação do sinistro. Analisando o conjunto probatório, verifico que o sinistro (morte da segurada) decorreu de um acidente de trânsito, conforme atesta a certidão de óbito (ID 110254824) e o laudo pericial juntado aos autos pela própria ré (ID 99842540, p. 15-24). Nesse contexto, a solicitação da CNH pela seguradora não se mostra desproporcional ou impertinente. Trata-se de documento relevante para a análise de eventuais excludentes de cobertura previstas contratualmente, como, por exemplo, a agravação do risco pelo segurado (art. 768 do Código Civil), situação comumente associada à condução de veículo sem a devida habilitação. A apresentação da documentação básica solicitada pela seguradora é um dever do beneficiário e constitui o marco inicial para a análise do sinistro. A recusa ou inércia em fornecer tais documentos, conforme evidenciado pelo histórico de reiterações e pelo Termo de Suspensão do Seguro (ID 99842540), impede a seguradora de cumprir sua obrigação de analisar e, se for o caso, pagar a indenização, caracterizando a não instauração completa da lide na seara administrativa. Dessa forma, a pretensão da autora ainda não foi efetivamente resistida pela ré quanto ao mérito. A seguradora não negou a cobertura; ela suspendeu a análise do processo administrativo em 04/04/2020 e, posteriormente, cancelou o protocolo em 02/05/2020 (ID 99842540, p. 3-4), por ausência de um documento que, no seu entender, era indispensável. É crucial distinguir, contudo, a necessidade do documento para a análise da consequência jurídica da eventual falta de habilitação*. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a ausência de CNH, por si só, não configura causa para a negativa automática da cobertura securitária. Para que a seguradora se exima da obrigação, é necessário que ela comprove que a falta de habilitação foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1008110-30.2021.8.11 .0041– Cuiabá Apelante: Caixa Seguradora S/A. Apelados: M. C. C ., M. C. C., representados pela genitora Karla Matos de Carvalho . E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SEGURO PRESTAMISTA – ÓBITO – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA DIRIGIR – JUSTIFICATIVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de seguro do tipo prestamista é justamente aquele pelo qual o estipulante (banco) tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. É pacífico o entendimento do C. STJ de que “a ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora .” ( AgInt no AREsp n. 1.918.874/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) . A ausência de habilitação se revela como mera irregularidade administrativa, prevista no art. 143, do CTB, não sendo apta a elidir a cobertura securitária, até mesmo porque não há provas de que foi o fator determinante para a ocorrência do acidente. Para a caracterização do dano moral, há que se observar situação que cause verdadeiro constrangimento, capaz de abalar a esfera psicológica em grau relevante. Mero aborrecimento do cotidiano não configura dano moral . (TJ-MT - AC: 10081103020218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) Ocorre que, para que se possa sequer discutir se a falta de CNH foi ou não a causa determinante do acidente, é preciso, primeiro, que a seguradora tenha a oportunidade de analisar o sinistro com a documentação completa, o que inclui o documento de habilitação. A autora, ao deixar de apresentá-lo e ajuizar diretamente a ação, suprimiu uma etapa procedimental essencial e impediu a formação de uma pretensão resistida quanto ao mérito. Assim, o Judiciário não pode substituir a seguradora na análise primária do sinistro. A intervenção judicial torna-se necessária apenas quando, após a entrega de toda a documentação pertinente, a seguradora nega indevidamente a cobertura ou excede o prazo legal para sua análise. Não é o que se verifica no presente caso. Portanto, carece a autora de interesse de agir, na modalidade necessidade, uma vez que não demonstrou ter havido uma negativa de cobertura pela seguradora, mas tão somente a suspensão do procedimento administrativo em razão da sua própria inércia em apresentar a documentação solicitada, a qual se mostra pertinente ao caso. A extinção do processo por esta razão, contudo, não impede que a autora, de posse da documentação exigida, provoque novamente a seguradora na via administrativa e, em caso de nova inércia ou negativa, retorne ao Judiciário, momento em que seu interesse de agir estará plenamente configurado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 98317740), o que faço com base no art. 98, § 3º, do CPC, ressalvada a comprovação de que a hipossuficiência deixou de existir nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife-PE, datado e assinado eletronicamente. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENCRIS GARCIA

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0841845-83.2024.8.10.0001

ID: 274906814

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLISMO BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LEMOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEME GOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLISMO BASTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0841845-83.2024.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: AUTOR: TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146, BRUNO LEME GOTTI - DF76244, CLISMO BASTOS DA SILVA - DF57839 Demandando: REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690 Endereço: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer e indenização com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, a parte autora informou que é beneficiária do plano de saúde da Requerida, no plano AMIL S750 – 880, de abrangência nacional, com matrícula sob o número 078457284. Comunicou que encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Nesse viés, informou que apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. Ademais, alegou que apesar do tratamento com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, não houve melhora significativa no quadro clínico. Porém, após o uso do medicamento Cetamida, os médicos o informaram notável melhora. Afirmou que a operadora ré negou a cobertura do medicamento Cetamida, sob o argumento da ausência de previsão no Rol de procedimentos da ANS. Informou que o uso do medicamento é bastante custoso, sendo necessária a cobertura pelo plano requerido, bem como que o seu quadro depressivo é resistente aos tratamentos convencionais, sendo o uso da Cetamida como único meio para a estabilização da doença. Em outro momento, este juízo concedeu a antecipação da tutela para que a operadora de saúde, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ n. 29.309.127/0001-79, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize e custeie o tratamento com Cetamina indicado nos Relatórios de ID-122560666, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Decisão de ID 122902085 . A parte requerida foi devidamente intimada e citada da decisão deste juízo de ID 122902085. Juntada de malote digital no ID 128170518 do agravo de instrumento interposto pela parte ré o qual não foi provido pela relatora da 2ª Câmara Cível. Contestação no ID 126550031. Na peça processual, o réu alegou que o medicamento requerido pela parte adversa não dispõe de cobertura contratual, por ser um medicamento “off label”, isto é, é um remédio que não segue as indicações homologadas para aquele fármaco que o produziu. Alegou também que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Auto, bem como a ausência de mínima evidência científica e da utilização dos critérios da medicina baseada em evidências. Ademais, o plano requerido ratificou que há expressa exclusão contratual para o fornecimento da referida medicação. Defendeu, também, que o medicamento supra não está incluso no rol da ANS, bem como a inexistência de danos morais e materiais. A parte autora informou que a requerida não cumpriu a decisão concessiva da medida liminar (IDs. 125173170 e 127787381). Este juízo, sob o ID 128707800, determinou a intimação da ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, autorize o tratamento com Cetamina, para o autor, TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA, conforme indicado nos Relatórios de ID-122560666. Bem como majorou a multa diária para R$-5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Em outro momento, a operadora ré juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar (IDs. 129342622, 129344926 e 129344927). Foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da medida liminar. Em contínuou, o despacho também determinou que a autora apresentasse réplica à contestação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (ID 135407102). Com a apresentação de contestação e réplica, o despacho de ID 135407102, deixou desde já as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, conforme art. 357, § 2º do CPC, especificando as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Sobreveio petição do plano réu requerendo expedição de ofício à ANVISA, para que informe se o medicamento tem indicação de uso para o tratamento da doença em bula ou se há autorização da agência nesse sentido (ID 136869003). Petição ID 142963251, na qual o autor relata o reiterado descumprimento da liminar deferida em 28/06/2024, que determinava à AMIL o custeio do tratamento com Cetamina para depressão grave. Apesar da ordem judicial e da majoração posterior da multa para R$ 5.000,00 diários, a ré teria se limitado a enviar e-mail a uma clínica não credenciada, sem efetivar a autorização do tratamento. Diante da urgência e inércia da ré, a família do autor custeou o tratamento, conforme notas fiscais anexadas (R$ 6.490,00). O autor requer o bloqueio judicial do valor necessário à continuidade das sessões, o reembolso dos valores já pagos, o bloqueio das astreintes acumuladas (R$ 180.000,00) e a intimação do representante legal da ré para prestar esclarecimentos, diante do risco à vida do autor e da gravidade da conduta da requerida. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Vistos relatados. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a instrução processual está completa, com a juntada de todos os documentos necessários ao convencimento do juízo quanto às questões de fato e de direito discutidas na ação e não existindo diligências pendentes, declaro a causa madura para sentença, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1 DA DESNECESSIDADE DE OFÍCIO À ANVISA O pedido formulado pela parte requerida para expedição de ofício à ANVISA tem por objetivo obter informação sobre a existência de previsão na bula do medicamento Cetamina para o tratamento da doença do autor ou eventual autorização da agência reguladora para tal uso. Entretanto, tal diligência revela-se desnecessária e protelatória, pois a questão central dos autos refere-se à obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento. O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é no sentido de que a ausência de previsão na bula não impede a prescrição médica e a respectiva cobertura pelo plano de saúde, sobretudo quando demonstrada a necessidade do tratamento e a ineficácia das alternativas convencionais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO. PIELONEFRITE. RITUXIMABE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. REGISTRO NA ANVISA. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. APLICAÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021). 2. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário"(AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1964268 - DF, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2023, DJe de 19/06/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). Ademais, a ANVISA não possui competência para atestar a eficácia individualizada de medicamentos em relação a um paciente específico, cabendo tal avaliação exclusivamente ao profissional médico responsável pelo tratamento, que já manifestou expressamente a necessidade da utilização da Cetamina no caso concreto (ID 122560666). Portanto, diante da prescindibilidade da informação postulada e da ausência de utilidade prática para a solução da lide, indefiro o pedido de expedição de ofício à ANVISA. 2.3 DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito ao autor, independentemente da previsão no rol da ANS ou na bula do medicamento, tendo em vista o argumento de exclusão de cobertura contratual. Consta nos autos que o autor encontra-se em acompanhamento psiquiátrico devido ao transtorno depressivo recorrente com sintomas psicóticos (CID-10 F33.2). Dessa forma, apresenta ideação suicida, episódios de automutilação, pensamentos ruminativos e autodepreciativos, além do isolamento social. O requerente alegou que tentou diversos tratamentos com os medicamentos Vortioxetina, Bupropiona, Venlafaxina e Canabidiol, mas sem sucesso. Todavia, ao fazer o uso do medicamento Cetamina, os médicos o informaram notável melhora. A ré negou a cobertura sob alegação de que a recusa é legal, porquanto, o medicamento não tem previsão no rol de procedimentos da ANS, logo há exclusão contratual para o fornecimento do medicamento. Pois bem. Passo a discutir todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.3.1 Da prescrição off-label do medicamento Cetamina Mormente, cumpre esclarecer que um medicamento off-label é um tipo de remédio que significa que houve prescrição de um fármaco pelo médico para um caso fora das previsões da bula. Ao solicitar o registro de um medicamento, o fabricante ou responsável apresenta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) as indicações do fármaco, ou seja, para quais doenças ele foi testado e aprovado. Essas indicações, bem como sua eficácia, são fundamentadas em estudos e testes que podem levar anos para serem concluídos. No entanto, é comum que um medicamento desenvolvido para um propósito específico acabe demonstrando outros benefícios não previstos inicialmente quando administrado ao organismo humano. Esse efeito inesperado é identificado por médicos, que passam a prescrevê-lo não apenas para a finalidade originalmente descrita na bula, mas também para outras aplicações que não estavam previstas. Quando isso ocorre, trata-se da prescrição e do uso off-label do medicamento, ou seja, sua indicação para um propósito que não está expressamente mencionado na bula. No presente caso, o plano réu afirma que o tratamento com Cetamina injetável é de indicação off label e, por isso, não há cobertura contratual. O réu defende que apesar de o medicamento possuir registro na ANVISA, sua indicação para o tratamento do Autor, não corresponde ao que determina a bula do remédio. Dessa forma, alega que não há eficácia comprovada do referido medicamento para a patologia do Autor. Pois bem. Entendo que o fato da prescrição estar fora das indicações descritas na bula não exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, desde que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, mesmo que o médico tenha indicado o uso off-label do remédio, a negativa de fornecimento pelo plano de saúde é considerada abusiva, especialmente quando o tratamento se mostra essencial para a preservação da vida e da saúde do paciente. Cabe ao médico determinar se um medicamento ou tratamento é adequado para a doença do paciente. O plano de saúde não tem competência para interferir na decisão médica ou definir a abordagem terapêutica mais apropriada. Quando a operadora alega que a indicação descrita na bula de um medicamento registrado na ANVISA não é válida para determinada enfermidade, ela está, na prática, tentando substituir uma decisão que compete exclusivamente ao profissional de saúde. A prescrição off-label faz parte da autonomia médica e deve ser exercida com ética e responsabilidade. Dessa forma, ao prescrever um medicamento para uma finalidade não prevista na bula, o médico considera fatores como a existência de estudos e evidências científicas sólidas, embora ainda sem a aprovação final, que pode ser um processo burocrático e demorado; a ausência ou limitação de tratamentos convencionais para certas condições de saúde, como alguns tipos de câncer e doenças raras; a possibilidade de o mecanismo de ação do medicamento trazer benefícios para uma condição diferente da indicada; ou, ainda, que um efeito colateral do remédio possa ser vantajoso para outro quadro clínico. Nesse diapasão, permitir que a operadora de saúde negue a cobertura do tratamento sob o argumento de que a doença do paciente não consta nas indicações da bula representa uma interferência indevida na conduta médica e causa um prejuízo inaceitável ao paciente, que tem o direito de receber o tratamento mais adequado para sua condição, conforme a avaliação do médico responsável pelo seu acompanhamento. Acerca disso, destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/04/2023). 2.3.2 Da negativa com base na ausência de listagem no rol de Procedimentos da ANS O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar possui, como regra geral, caráter taxativo, o que significa que as operadoras de planos e seguros de saúde não são obrigadas a custear tratamentos que não estejam expressamente previstos nessa lista. No entanto, essa exclusão não se aplica quando há a inexistência de um tratamento substitutivo eficaz, seguro e já incorporado ao rol. Caso o paciente necessite de um procedimento não incluído, há a possibilidade de contratação de uma cobertura ampliada ou a negociação de um aditivo contratual para garantir esse atendimento. Ainda assim, de maneira excepcional, se não houver alternativa terapêutica disponível ou os tratamentos previstos já tiverem sido esgotados, pode ser determinada a cobertura do procedimento indicado pelo médico ou odontólogo responsável. Para isso, é necessário que: (i) a ANS não tenha expressamente negado a incorporação do procedimento ao rol; (ii) haja comprovação científica de sua eficácia com base na medicina baseada em evidências; (iii) existam recomendações favoráveis de órgãos técnicos reconhecidos, tanto nacionais (como Conitec e Natjus) quanto internacionais; e (iv) sempre que possível, ocorra o diálogo interinstitucional do magistrado com especialistas da área da saúde, incluindo a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem que isso implique deslocamento da competência para a Justiça Federal, devido à ilegitimidade passiva da ANS. No caso em análise, os relatórios médicos (ID 122560666) indicam expressamente que os profissionais responsáveis pelo acompanhamento do autor recomendam o uso da Cetamina. Embora esse medicamento não esteja incluído no Rol da ANS, os documentos médicos demonstram que, para a situação específica do requerente, trata-se da única alternativa viável para o tratamento da sua enfermidade. Assim, verifico a indicação pelo médico Leandro Trovão, CRM 8620/MA, do uso da Cetamina ao autor como a melhor via de tratamento para o caso (ID 122560666, folha 04). Ademais, o autor trouxe aos autos diversos laudos feitos pelo NATJUS que comprovam a eficácia da Cetamina para o tratamento de depressão grave, bem como estudos científicos acerca do tratamento do referido medicamento, conforme verifico nos IDs. 122560740, 122560742 e 122560744. Dessa forma, noto que a pretensão do autor cumpre aos requisitos do entendimento da referida corte no que concerne ao enquadramento nas exceções à taxatividade do Rol da ANS. A farta documentação encartada nos autos demonstra que o tratamento prescrito ao autor, é essencial para a melhoria de sua condição clínica. O objetivo é oferecer uma melhor qualidade de vida, buscando obstar a progressiva deterioração do quadro de saúde mental periclitante que a acompanha. Desse modo, a hipótese dos autos está subsumida àquelas tidas como exceção e fora do rol da ANS, versada no § 13 do artigo 10 da nova redação trazida à Lei 9.656/98 com o advento da Lei 14.454/2022, in verbis: §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. É o mesmo entendimento de outros tribunais, destaco: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 608 do STJ. Autor que foi diagnosticado com "Tontura Perceptual Postural Persistente TPPP", além de Depressão Refratária e Doença de Meniere. Negativa de cobertura ao custeio do tratamento com "Estimulação Magnética Transcraniana Repetitiva EMTr". Negativa que não se justifica, considerada ainda a recente decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relatório médico que afirma a necessidade de início imediato do tratamento, considerada a gravidade do quadro de saúde do Autor e insucesso dos tratamentos anteriores. Relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito e caracterização da excepcionalidades previstas na Lei nº 14.454/2022. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada a grande expectativa de melhora na condição clínica e qualidade de vida do Autor. Recusa injustificada, até porque não indicado tratamento de resultado equivalente. Notas Técnicas nº 4372/2023 e 774/2023 emitidas pelo NatJus, com parecer favorável, e reconhecimento do Conselho Federal de Medicina à eficácia da técnica, por meio da Resolução nº 1.986/2012. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.(Apelação 1014480-95.2023.8.26.0248; Relator(a): João Pazine Neto; Data de julgamento 24/09/2024; Data de publicação: 24/09/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. Sentença que condena a Operadora de Plano de Saúde ao custeio de Estimulação Magnética Transcraniana repetitiva (EMTr). 1) Recurso da Operadora de Plano de Saúde: Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas do NAT/Jus do E. TJSP que são favoráveis ao emprego da técnica. Precedentes da Câmara. 2) Recurso da Autora: Acolhimento. Alteração do local do tratamento. Autora que é domiciliada em Piracicaba, sendo que na mesma cidade o seu médico assistente realiza o seu mister, sem dizer, ainda que, desde a concessão da tutela provisória o tratamento vem sendo realizado naquela mesma Comarca. Ausência de razoabilidade que, a essa altura, o tratamento seja realizado em cidade diversa, ou seja, Santa Bárbara d'Oeste. Descabimento da alteração autorizada na decisão integrativa da sentença, que fica reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação 1006849-10.2022.8.26.0451; Relator(a): Donegá Morandini; Data do julgamento: 10/07/2024; Data de publicação: 10/07/2024). 2.3.3 Dos danos materiais Quando há negativa integral de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é devido o reembolso irrestrito dos valores comprovadamente pagos, sob pena de se premiar a conduta ilícita da operadora (REsp 1.888.674/SP). Forçoso concluir, desse modo, que o plano de saúde não pode interferir na decisão médica ao negar um tratamento prescrito com base em protocolo clínico, nem recusar a cobertura sob a justificativa genérica de que o procedimento não consta no rol da ANS. Essa restrição se torna ainda mais grave quando se trata de uma emergência psiquiátrica, especialmente diante do risco iminente de suicídio. No caso sub judice, conforme notas fiscais juntadas no dia do ajuizamento desta demanda, 24 de junho de 2024, a soma total das despesas que os genitores do Requerente, uma vez que este estava impossibilitado de arcar com tais custos, em relação ao o tratamento com Cetamina correspondeu ao valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Dessa forma, restou comprovado nos autos o efetivo dano no que concerne à despesa médica com a aplicação do medicamento Cetamina no importe de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais). Configurado o nexo de causalidade, condeno a Unimed ao ressarcimento integral desse valor. Quanto ao reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, a quantificação exata do dano material suportado será apurada em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, eventual reembolso dos valores despendidos dependerá da apresentação de documentação comprobatória idônea. 2.3.4 Dos danos morais A conduta da operadora de plano de saúde ao negar a cobertura do medicamento Cetamina, sob a justificativa de que não há previsão expressa no rol da ANS e, consequentemente, ausência de cobertura contratual, configura ilícito passível de reparação por dano moral. Isso porque a negativa impôs ao autor sofrimento e angústia desnecessários, agravando sua condição de saúde e impondo-lhe ônus indevido para custear o tratamento essencial à preservação de sua integridade. Dessa forma, reconheço a ocorrência do dano moral suportado pelo autor, cujo valor indenizatório deverá ser fixado em montante razoável e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da condenação. Assim fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte requerente. 2.3.5 Do descumprimento da medida liminar Constata-se que a requerida descumpriu a medida liminar anteriormente deferida, o que gerou a incidência da multa diária até o limite fixado. No entanto, a aferição do montante devido a título de astreintes e eventuais providências executórias deverão ser oportunamente analisadas na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC. Ademais, considerando que a tutela deferida nos autos encontra-se, agora confirmada, incumbe à ré promover o integral cumprimento da obrigação, sob pena das consequências legais aplicáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO RIBEIRO DE PAULA SOUZA para: (A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A a custear o tratamento com Cetamina, conforme indicado nos relatórios médicos (ID 122560666); (B) Condeno a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.490,00 (onze mil quatrocentos e noventa reais) em favor da parte adversa, referentes aos gastos já efetuados pelo Requerente com as sessões de Cetamina. Ressalto que eventuais reembolso de quaisquer valores que o Requerente venha a gastar com o tratamento após o ajuizamento da presente ação, será apurado em fase de liquidação de sentença; (C) Condeno a parte ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ; (D) Condeno a instituição requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2° do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, intimem-se as partes para darem início ao cumprimento de sentença da parte a que lhes compete, nos termos do art. 513 e seguintes do Diploma Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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