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Processo nº 0006585-26.2024.8.26.0229

ID: 333209129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006585-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006585-26.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0006585-26.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de outubro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é outubro/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 18/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002502-30.2025.8.26.0229

ID: 339020398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002502-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDADE ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002502-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1011796-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Solidade Alves de Andrade - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embarg… Processo 0002502-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1011796-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Solidade Alves de Andrade - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos e julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002802-26.2024.8.26.0229

ID: 339012858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002802-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002802-26.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002802-26.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 37-38 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$119,46, no prazo de dez dias. Consigno que cabe ao Município o eventual, se incidente, recolhimento/retenção de imposto de renda devido em razão do pagamento complementar, devendo ele efetuar o cálculo do valor. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Caren Aparecida Veronezi Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305792750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAREN APARECIDA VERONEZI MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL CAJANO PITASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-21.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Aparecida Veronezi Macedo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro - Vistos. …

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 304117044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002084-54.2025.8.26.0565 (processo principal 1008110-85.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Pereira da Silva - - Andressa Justino …

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M. P. C. De T. x R. S. De T.

ID: 317524660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008110-58.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C. DE T.

Polo Passivo:

R. S. DE T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES

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GISELE SPERA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P.… Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária a parte requerida, conforme Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GISELE SPERA MÁXIMO (OAB 164177/SP), JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES (OAB 405053/SP)

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Processo nº 1008110-24.2025.8.26.0477

ID: 276111109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008110-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

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ADV: Jose Claudio Galiazzi (OAB 107755/SP) Processo 1008110-24.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Jose Claudio Galiazzi, Jose Claudio Galiazzi - Vistos. A taxa judiciária, esta deverá ser recolhida…

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Processo nº 1008110-94.2025.8.26.0001

ID: 324378610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ MARTINS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 1008110-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helcio Luiz Martins Felix - Vistos. 1) Recebo a emenda da inicial. Recolhidas as custas iniciais pelo autor. Ora in…

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Processo nº 0001908-16.2025.8.26.0229

ID: 316751826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HO… Processo 0001908-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1011893-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Cassia Aparecida da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 5, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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Processo nº 0006100-26.2024.8.26.0229

ID: 334914562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006100-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DO CARMO CAVALLARO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006100-26.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Elisangela do Carmo Cavallaro Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga … Processo 0006100-26.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Elisangela do Carmo Cavallaro Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de outubro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é outubro/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em 23/06/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 44-45 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$113,64 e contribuição previdenciária de R$15,62, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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