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Estado De São Paulo x Aline Aparecida Souza Cano

ID: 325247143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031398-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA SOUZA CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020 A CASO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1137 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1137 DO STF. A CONTROVÉRSIA SE ORIGINA DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS IV (DESDE 27/02/2019) E V (DESDE 27/02/2022), NOS TERMOS DA LCE Nº 1.144/11, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DURANTE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC Nº 173/2020 RESTRINGE A CONTAGEM DE TEMPO APENAS PARA VANTAGENS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO ALCANÇANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE TAMBÉM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE Nº 1.144/11 DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFIGURANDO-SE MECANISMO DISTINTO DOS BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LC Nº 173/2020.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP RECONHECE QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MANTENDO-SE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF, POIS NÃO TRATA DE PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, MAS SIM DE PROGRESSÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS ADICIONAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO INAPLICÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE EXIGEM CRITÉRIOS ADICIONAIS AO MERO DECURSO TEMPORAL.O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LCE Nº 1.144/11, ARTS. 10 E 21; CPC, ARTS. 1.025, 1.030, I, “A”, E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RI CÍVEL 1009127-56.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1043506-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1010096-49.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 06.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1004427-33.2024.8.26.0438, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 27.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1009240-84.2024.8.26.0606, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 03.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1037011-19.2024.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 11.03.2025;TJSP, RI CÍVEL 1050660-79.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25.02.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uniodonto De Mato Grosso Coop De Trab Odontologico Ltda x Izabel Chineli

ID: 324640179

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008156-02.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIODONTO DE MATO GROSSO COOP DE TRAB ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

IZABEL CHINELI

Sentença

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEISI VIEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008156-02.2022 Vistos, etc... UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por UNIODONTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1008156-12.2025.4.01.3300

ID: 280224023

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008156-12.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TALITA DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 12/07/2022. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 07/2021. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos apenas os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho(a) da Autora, sem indicação da profissão e do local de residência dos genitores; b) cartão de vacina da filha da Autora, sem nenhum dado relevante; c) comprovante de residência em nome do pai da filha da Autora, emitido em 11/2023 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado), com indicação de endereço em zona urbana; d) autodeclaração do segurado especial em nome da Autora, confeccionada em 10/2024 (mais de 02 anos após o fato gerador do benefício postulado). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos (todos posteriores ao parto), consideravelmente distantes do início do período de carência, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1008156-05.2022.4.01.3304

ID: 328918672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-05.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008156-05.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leonardo Oliveira de Sena, sucedido por seus herdeiros, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de impedimento de longo prazo que, associado a barreiras sociais, a impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade, além de se encontrar em estado de vulnerabilidade social. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 1646515372), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Foram produzidos laudo médico pericial (ID 1485581874) e laudo de perícia social (ID 2047116670). Durante a tramitação do feito, foi noticiado o óbito do autor (ID 2158740812), com posterior pedido de habilitação dos herdeiros (ID 2158740701). É o relatório. Decido. A preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS deve ser afastada. Embora as partes e o pedido (concessão de BPC-LOAS) sejam os mesmos do processo nº 1521-46.2013.4.01.3302, a causa de pedir é manifestamente diversa. O processo anterior fundamentava-se em uma alegada incapacidade decorrente de patologia cardíaca. O presente feito, por sua vez, tem como causa de pedir a deficiência auditiva sensorioneural bilateral, amparada em novo requerimento administrativo com DER em 09/07/2021. A ausência de identidade da causa de pedir descaracteriza a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. O Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A perícia médica judicial (ID 1485581874) concluiu que, embora o autor seja portador de perda auditiva (CID H91.9), tal condição, isoladamente, não geraria incapacidade. Contudo, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A análise da deficiência para fins de concessão do BPC-LOAS deve ir além da mera constatação de incapacidade para o trabalho, exigindo uma avaliação biopsicossocial, que considere as barreiras que o indivíduo enfrenta em razão de sua condição de saúde, idade, grau de instrução e contexto social. No caso concreto, o laudo social (ID 2047116670) informa que a parte autora possuía apenas a 4ª série do ensino fundamental, o que representa baixa escolaridade. Some-se a isso a idade avançada do autor e sua deficiência auditiva, que, embora o perito judicial não a considere incapacitante, impõe severas barreiras de comunicação. O conjunto desses fatores – deficiência auditiva, idade avançada e escolaridade mínima – torna deveras difícil, senão impossível, a inserção do autor no competitivo mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas. O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que a análise da deficiência para fins de BPC-LOAS não se restringe à incapacidade para o trabalho, devendo ser aferida em uma perspectiva biopsicossocial, que considere as desvantagens e barreiras que o impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial impõe ao indivíduo em sua interação com a sociedade. Desta forma, mesmo com a conclusão do laudo pericial, entendo que as barreiras enfrentadas pelo autor caracterizam o impedimento de longo prazo exigido por lei. O requisito da vulnerabilidade social restou igualmente comprovado. O laudo de perícia social (ID 2047116670) foi categórico ao concluir que "é visível que o autor vive em situação de miserabilidade/vulnerabilidade social". A renda do grupo familiar era composta unicamente pelo benefício do Bolsa Família e por uma pequena doação de um familiar, sendo insuficiente para suprir as necessidades básicas. Comprovado o óbito do autor Leonardo Oliveira de Sena, conforme certidão de óbito (ID 2158740812), e havendo requerimento de habilitação (ID 2158740701 e 2161874207), defiro a sucessão processual. Habilitam-se como sucessores: Maria Aparecida Reis Sena (viúva - ID 2158740740); Islane Reis de Sena (filha - ID 2158740713); Wesley Reis de Sena (filho – ID 2158740782); Leandro Reis de Sena (filho - ID 2161874286). Eles fazem jus ao recebimento dos valores do benefício devidos entre a DER e a data do falecimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) ao autor Leonardo Oliveira de Sena, e, em razão de seu falecimento, a pagar aos seus herdeiros habilitados os valores devidos no período compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 09/07/2021, e a data do óbito, em 17/10/2024. DIP na data desta sentença. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implemente o pagamento dos valores devidos aos herdeiros habilitados. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008156-04.2024.4.01.3314

ID: 280370507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-04.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLARA ALICE SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008156-04.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. D. O. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA ALICE SILVA MELO - BA32082 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por T. D. O. S., representando por sua genitora MARIA PATRÍCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual requer a condenação da ré por danos morais. A parte autora alega que é beneficiário de conta 4598.1288.802.576.964-8 de benefício no banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual recebe do INSS o benefício para pessoas portadoras de deficiência – LOAS -, porém, no dia 08 de maio de 2024, após dirigir-se à agência bancária a fim de receber o seu benefício, não conseguiu entrar com a sua senha. Afirmou que, ao refazer a senha, não conseguiu sacar o benefício por ausência de saldo em conta. Ainda, afirmou que a data de pagamento do benefício do autor em maio estava prevista para o dia 08/05/2024 e o saque indevido se deu em Ribeira do Pombal, por terceiro não conhecido. A autora também registrou Boletim de Ocorrência (nº 00329931/2024) e alega ter sofrido danos morais em decorrência da falha na segurança do sistema bancário da ré. Inicialmente, no tocante a ilegitimidade passiva, noto que a presente demanda não tem como objeto os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, mas sim os cuidados em relação aos valores depositados em conta corrente e presentes no saldo da parte autora, motivo pelo qual a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. No tocante ao mérito, destaco que a Caixa Econômica Federal, como instituição financeira responsável pela gestão da conta da autora, tem o dever de garantir a segurança e a integridade dos valores depositados. A eventual alegação de falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o saque indevido por terceiro, configura omissão no dever de cuidado e proteção, caracterizando culpa objetiva da instituição. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré é responsável pela reparação dos danos causados à autora, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). É cediço que para responsabilização civil torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No presente caso, a parte autora comprovou que os valores do benefício assistencial são depositados entre dia 7 e 8 de cada mês (ID 2142638056), no valor de R$ 1.412,00, e, ainda, que no dia 08/05/2024 não havia saldo em sua conta corrente (ID 2142638045). Diante de tal fato, a parte autora registro Boletim de Ocorrência à autoridade policial em 15/05/2024, comunicando o possível crime de fraude perpetrado em sua conta corrente para recebimento do benefício de prestação continuada. Ainda, a demandante comprovou que, diante da ausência de valores acima em sua conta, protocolou reclamação no BACEN e na CEF, tendo sucesso com a devolução do montante pela CEF na conta 4598.1288.802.576.964-8 de titularidade de sua mãe Maria Patrícia Pereira de Oliveira, conforme demonstram os IDs 2142638076 e 2142638091 e o extrato da conta de ID 2142638031 comprovando o estorno no dia 25/05/2024. Nesse quadro, tendo a CEF percebido que a parte autora provocou a autoridade policial e o BACEN, e não sendo crível que a demandante comunicasse um falso crime, promoveu a devolução dos valores indevidamente sacados da conta corrente da autora, sendo certo que tal valor era destinado à sua subsistência e de sua família. A ré, ao permitir a ocorrência de fraude em seu sistema, violou seu dever de cuidado, tornando-se responsável pela restituição integral do valor subtraído, o que, da fato, já ocorreu na seara administrativa. A autora, beneficiária do benefício assistencial, sofreu abalos profundos com o saque indevido do seu valor total, essencial para sua subsistência. A falha na segurança do sistema bancário da ré, aliada à ausência de medidas imediatas e eficazes para resolver o problema, vez que a parte autora ficou 17 (dezessete) dias sem poder utilizar referidos valores, demonstrou negligência e descaso, agravando os transtornos financeiros e emocionais enfrentados pela demandante. A necessidade de registrar um Boletim de Ocorrência intensificou o sofrimento da autora, que teve comprometida sua paz de espírito e enfrentou intenso desgaste psicológico. Portanto, configura-se o dano moral, que deve ser reparado. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado na psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, e considerando que em 17 dias a CEF devolveu o montante para a parte autora, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a indenizar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que se mostra razoável e proporcional ao grau de culpa da ré e ao sofrimento suportado pela autora, acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, por tratar-se de interesse de menor. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

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SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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FREDERICO GOMES LARA

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FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324838657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

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SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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FREDERICO GOMES LARA

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FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Ketulhyn Mariane Faria De Oliveira e outros x Lions Proteção Veicular - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 295240168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KETULHYN MARIANE FARIA DE OLIVEIRA SILVAN ANSELMO DE FARIA

Polo Passivo:

LIONS PROTEçãO VEICULAR - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

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MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação… Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de ação que KETULHYIN MARIANE DE FARIA e SILVAN ANSELMO DE FARIA ajuizaram em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS (LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), objetivando, em breve síntese, o pagamento de: i) indenização por danos materiais, no importe de R$ 15.787,01, decorrente de sinistro coberto; ii) indenização por danos materiais, correspondentes a 0,5% do valor do veículo por dia desde a data da colisão até a data do reparo; e iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide, até porque as partes nada requereram quanto à produção de provas em instrução. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão por acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado com outros veículos, objetos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque', conforme contrato juntado aos autos. E essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, sendo o evento coberto, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura causa legal de majoração de risco. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. Sobre o valor da indenização segurada e apontada na inicial, cuja extensão também se encontra suficientemente demonstrada aqui, em monta objetivamente não excessiva ou desproporcional, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir do orçamento e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia ou 'cota de participação'. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a diárias de aluguel de veículo, à falta de comprovação consistente de que tenha havido desfalque patrimonial da parte autora a tal título, não presumível, a par de não constar que se trate de evento coberto na relação contratual subjacente. Por igual, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.787,01 a título de indenização securitária, com atualização a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum em liquidação, autorizado o desconto da 'cota de participação' ou franquia contratada. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1008156-94.2022.8.11.0037

ID: 317692722

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008156-94.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOBR TRANSPORTES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008156-94.2022.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: RODOBR TRANSPORTES LTDA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de RODOBR TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, adotando a orientação do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1184 viola o direito adquirido ao regular andamento do processo, contrariando o referido dispositivo legal, porquanto acarretaria surpresa às partes e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas constituídas sob a égide da legislação vigente. Assevera que não há fundamento jurídico para justificar a aplicação retroativa da tese fixada pelo STF, podendo acarretar em prejuízos ao exequente e violação dos princípios basilares do ordenamento jurídico, uma vez que a retroatividade excepcional de decisões judiciais, em especial as de natureza constitucional, só se justifica para resguardar direitos fundamentais. Destaca que o Juízo de origem não observou a possibilidade de apensamento da execução fiscal, a fim de superar o valor de R$ 10.000,00, estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Pontua que a Fazenda Pública prossegue de forma diligente na busca de bens, restando superada a questão da ausência de movimentação útil há mais de um ano. Requer, ao final, o provimento do recurso, com vistas à cassação da sentença, permitindo-se a imediata cobrança do crédito e prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Por conseguinte, cumpre consignar que a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Ademais, o acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] No caso, a propositura da execução fiscal, em 17/10/2022, decorreu de Taxas de Alvará, cujo valor, extraído das certidões de dívida ativa números 9830/2020, 6640/2020, 7137/2020 (Id. 296423933), perfaz o total de R$ 4.289,01 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e um centavo). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Analisando os autos, constata-se que o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para adotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a alegar que a Resolução não tem o escopo de extinguir indistintamente execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00, e requereu a penhora contra a matriz, por se tratar de execução proposta contra filial. Ademais, embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1184 do STF, a suspensão não foi requerida pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em sentença, o Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal, por ausência de interesse de agir. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1008156-62.2025.8.26.0008

ID: 304031132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LELLIS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os mot… Processo 1008156-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Lellis Ramos - 1.Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, vez que ausentes os motivos determinantes (NCPC 189). Os atos processuais em geral são públicos e não é possível restringir a publicidade de todo e qualquer processo com vistas a evitar que terceiros utilizem informações públicas para a prática de ilícitos. Ainda, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações de natureza sigilosa juntadas em processos digitais sejam classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Eventuais documentos sigilosos ou que contenham da dados protegidos constitucionalmente por sigilo deverão ser juntados como tais pelas próprias partes. 2. Regularize o autor sua representação processual, visto que o ADVOGADO OUTORGADO (fl. 24) não corresponde à ADVOGADA que subscreve a inicial. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 3. Liminar: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, alegando a parte autora, em síntese, que adquiriu automóvel, sendo que parte do preço (R$79.009,10) foi financiada pela parte ré. Aduz que no contrato há cobranças de encargos abusivos. Requer, em sede antecipatória, que seja possibilitado o depósito judicial do valor entendido como devido, feita através do método Gauss ou, em medida alternativa, o depósito judicial do valor integral das parcelas, depositados mensalmente em conta específica para este fim. DECIDO. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela. A revisão judicial de contrato na forma pretendida impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir enorme fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Ademais, a maioria das teses suscitadas pela autora já foi rejeitada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, estando elas em em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018. Notadamente em relação ao pedido de consignação das parcelas, não comporta deferimento. A discordância como ponto único da parte autora em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar a pagar valores inferiores àqueles a que ela própria teria anuído, em apreciação inicial. Bastante discutível é a possibilidade de cumular ação de consignação em pagamento com ação de rito comum, na qual, o autor busca a revisão de cláusula contratual. Ainda que se admita, não estão presentes os requisitos para o deferimento. Quanto à verossimilhança do direito alegado, há cláusula contratual a prever a forma de reajuste e inexistente recusa ao recebimento de valores, outrossim, o pagamento do incontroverso não teria o condão de afastar o efeito da mora. E finalmente não se pode tolher a possibilidade franqueada ao requerido de buscar o Poder Judiciário acaso entenda que lhe assiste direito de retomar o bem, ou seja, não se pode de antemão vedar o acesso à busca de prestação jurisdicional, e decisão nos moldes pretendidos poderia se configurar temerária e necessário, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição exauriente. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a prova inequívoca da probabilidade das alegações, INDEFIRO a antecipação de tutela. 4. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte que a requer deverá apresentar sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante atual e idôneo de renda mensal,e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, juntando-se, se o caso, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal COM A RELAÇÃO DOS BENS E DO PATRIMÔNIO (o documento de fl. 35/40 é omisso a respeito); e e) ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular,sócio ou administrador. Prazo de quinze dias úteis. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive as despesa de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, EMENDE A PARTE AUTORA A inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para a) informar o valor e data da última parcela paga; b) indicar especificamente quais são as cláusulas contratuais abusivas e cuja nulidade pretende seja reconhecida; c)demonstrar numericamente a incidência indevida de comissão de permanência e de capitalização de juros, especificando a parcela em que tais encargos foram exigidos porque, pelo que se depreende dos autos, trata-se de contrato com parcelas fixas e pré-determinadas; d) demonstrar numericamente quais foram os valores indevidos exigidos pelo réu; Estas providências se justificam porque é dever da parte fazer constar claramente da petição inicial a sua causa de pedir e para tanto deve trazer descrição clara e objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, sem o que estará inclusive prejudicando o exercício do direito de defesa da parte contrária. Neste sentido, aliás, já se decidiu nos autos das apelações 1.212.861-9 e 1.212.862-6, rel. Waldir de Souza José, Acórdão do qual se extraem os seguintes trechos: No caso de relação contratual, como é a hipótese dos autos, há de informar qual foi a ação ou omissão do outro contratante; quando tal ocorreu; de que forma, de que maneira foi descumprido o pacto; qual a cláusula contratual violada; por qual razão se sustenta esse pensar; quais os números que justificam esse raciocínio; qual o preceito legal desrespeitado (não estamos nos referindo ao artigo de lei), qual a conseqüência advinda em termos de valores. O art. 282 do CPC, em seu inciso III, dispõe que a parte deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. O autor deve expor, com clareza e precisão, o fato e os fundamentos jurídicos em que se baseia para externar a pretensão a final sacudida no pedido. Não basta, portanto, ao interessado, dizer que não é devedor, ou que a cobrança é indevida, ou que há ilegalidade contratual. É mister que diga por que não é devedor, por que a cobrança é indevida, qual o contrato violado, qual a cláusula malferida, qual o direito desrespeitado, qual a operação matemática incorreta, qual o valor erroneamente apurado, qual o cálculo viciado, qual o período abrangido, etc. É preciso que o interessado se sujeite à apresentação de uma peça com exposição articulada, organizada, coerente com fatos e fundamentos que a empolgam, orientando-se no sentido de uma conclusão lógica que ofereça ao julgador a exata compreensão do direito invocado, e não de uma peça que, apesar da riqueza teórica e da profusão de invocações e de teses abstratas, perde-se por não lograr moldar os argumentos aleatoriamente sacados, à identidade concreta, real e específica da situação jurídica que é ou deveria ser objeto da demanda. Ao ensejo do julgamento da apelação nº 30.510-1, a E. 4ª Câmara Civil desta Casa, em v. acórdão lavrado pela pena do Desembargador Alves Braga de mui saudosa memória assentou-se que: Os aforismos iura novit cúria e narra mihi factum, dabo tibi jus, permitem que o juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado, de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeiro pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante. É justamente em frontal desrespeito a essa lição que infelizmente se reproduzem hoje em dia as petições em que a parte entoa o discurso de que a cobrança é indevida, os encargos são ilegais, há anatocismo, a prestação é indevida, o contrato de adesão fere o CDC, o ajuste gera desequilíbrio, o percentual de juros supera o limite legal, a utilização da tr é ilegal, o método de amortização da dívida é irregular, os juros são excessivos, a atualização monetária está sendo cobrada irregularmente, o contrato é leonino, os acréscimos estão sendo exigidos ao arrepio da lei, o montante cobrado não tem amparo legal, os juros são extorsivos, e por aí afora. Prazo: quinze dias. Pena: indeferimento da inicial (CPC 321, § único). 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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