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"1008176-91.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 0002444-42.2022.8.26.0161

ID: 311268811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002444-42.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002444-42.2022.8.26.0161 (processo principal 1008176-94.2016.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002444-42.2022.8.26.0161 (processo principal 1008176-94.2016.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida por Banco Bradesco S/A contra ARAÚJO FARIAS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME, buscando a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a devedora principal não está mais em operação e encerrou suas atividades sem a devida baixa cadastral. Citados por edital, os réus revéis apresentar contestação por negativa geral, pleiteando a nulidade da citação por edital e, no mérito, a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Antes de adentrar o mérito do pedido, rejeito a preliminar de nulidade de citação. Isso porque, o feito tramita há mais de 3 anos e já foram empreendidas diligências o bastante para tentativa de localização dos sócios da executada, todas sem êxito, não sendo razoável admitir a realização de infindáveis pesquisas nesse sentido, o que só retardaria ainda mais a marcha processual, comprometendo a razoável duração do processo. A propósito, os seguintes precedentes do E. TJSP: JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento, com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que rejeitou impugnação da executada quanto a nulidade de citação Citação por edital que é válida após diversas tentativas frustradas de citação pessoal da agravante, em distintos endereços Inteligência dos arts. 242 e 256, II, CPC Alegação de residência em endereço que conflitua com o informado no momento da contratação e com a qualificação da no presente recurso Endereço não encontrado após diligências Inexistência de obrigatoriedade de esgotamento de meios de pesquisas - Nulidade dos editais Rejeição Observância de todos os requisitos do art. 257, CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341085-19.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Nulidade da citação não verificada. Citação por edital regular, pois efetuada apenas depois de esgotadas as tentativas de localização do requerido. Diligências realizadas nos endereços obtidos, que restaram infrutíferas. Desnecessidade de expedição de novos ofícios. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) LOCAÇÃO. Sentença de procedência dos pedidos. Defensor Público nomeado como curador especial. Apelação que tem por escopo único a nulidade da sentença, sob alegação de nulidade da citação por edital. Ao contrário do entendimento dos recorrentes, foram esgotados todos os meios de localização dos réus, que não foram localizados. Validade da citação por edital porque esgotadas as tentativas de citação pessoal dos demandados. Ação ajuizada em 2018 e somente em 2022 foi determinada a citação por edital dos réus não localizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030871-76.2018.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) 2. Assim, não padece de nulidade a citação por edital, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Dito isso, passo à análise do pedido. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, como se sabe, é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica, conforme entendimento já sedimentando pelo C. Superior Tribunal de Justiça: A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, 'levantar o véu' da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (STJ, Resp nº 948.117/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/06/2010) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica 'disregard doctrine' -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art.50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas. (STJ, Resp nº 693.235/MT, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/11/2009) 5. Quanto aos pressupostos de sua incidência, a teoria da desconsideração se subdivide em duas, teoria maior e teoria menor. 6. O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, segundo a qual em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 7. Por outro lado, em se tratando de relação contratual regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no artigo 28, § 5º, do diploma em regência, poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que, de alguma forma, ela obstar o ressarcimento dos créditos devidos consumidores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA" Relação consumerista Aplicação da teoria menor Desnecessidade de se comprovar fraude da executada, confusão patrimonial ou encerramento irregular de suas atividades, bastando, para o caso, que a personalidade jurídica da devedora configure óbice ao ressarcimento do crédito exequendo Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269061-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Relação de consumo. Insolvência da sociedade executada que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, 2ª parte, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Menor. Agravante que integrava o quadro societário da executada quando celebrado o contrato de assinatura de revista com o agravado e ajuizada a demanda principal. Inaplicabilidade do prazo de 02 anos previsto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, quanto ao ex-sócio agravante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravante que deixou de integrar o quadro societário da executada logo após a prolação da sentença condenatória nos autos principais e passou a integrar sociedade localizada no mesmo endereço em que instalada a executada e com mesmo objeto social. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Situação de sociedade irregular que não tem o condão de responsabilizar somente o sócio remanescente. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294258-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pela parte agravante Não pagamento nem indicação de bens penhoráveis - Existência de pessoa jurídica que não pode servir de obstáculo ao pagamento de dívidas, sobretudo em se tratando de relação de consumo Inclusão viável - Decisão reformada - Recurso provido - Inexistência dos vícios apontados Acórdão bem fundamentado quanto à questão suscitada pela parte embargante Ausência de violação ao contraditório ou devido processo legal Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2050073-10.2021.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) grifei 8. No presente caso, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas, sim, relação de insumo, fica afastada a aplicação de Teoria Menor, razão pela qual para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, devem estar presentes os pressupostos da Teoria Maior, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 9. No entanto, em que pese o exequente sustente estarem presentes in casu os requisitos do artigo 50 do Código Civil, pelo fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome da executada e também porque esta encerrou suas atividades comercias sem a devida baixa cadastral, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, a existência de indícios de encerramento irregular e a insolvência da pessoa jurídica, não ensejam, por si sós, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo indispensável a demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial,nos exatos termos da legislação. A propósito, o seguinte precedente desta Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instalação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e indisponibilidade de ativos dos sócios da executada. Insurgência da devedora. Efeito suspensivo deferido. 1. INSTALAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. Excepcional quebra da regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Art. 50 do CC. Alegação de desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, a se demonstrar após o contraditório e a ampla dilação probatória. Arts. 133 a 137 do CPC. Doutrina. 2. INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. Mera insolvência da devedora e encerramento irregular das atividades empresariais insuficientes, por si sós, para determinação da ordem de bloqueio. Jurisprudência. Decisão reformada nesse ponto. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053902-91.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) grifei Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica "Decisum" que acolheu o pedido formulado no incidente para incluir os agravantes no polo passivo da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4,º do Código de Processo Civil c/c o art. 50, do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor Ausência, ademais, de comprovação fidedigna que houve confusão patrimonial ou mesmo demonstração de que os sócios teriam se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito Precedentes Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335137-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) 10. Diante desse cenário, uma vez ausentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir tão somente em relação à executada originária. Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1023228-26.2022.4.01.9999

ID: 280090932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023228-26.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR DIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023228-26.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004052-69.2021.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023228-26.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004052-69.2021.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ALDENIR DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023228-26.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alternativamente auxílio-doença. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões de recurso, o INSS arguiu que não teria sido citado, tampouco intimado para contestar o laudo médico apresentado, relatando problema no sistema processual do Juízo de origem. Ante essa argumentação, pugna pela nulidade da sentença, haja vista cerceamento de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023228-26.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. Tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, revela-se imprescindível a realização de prova pericial médica para aferir o estado de saúde da parte autora. As partes devem ser intimadas da data e local de realização da prova pericial, na forma dos artigos 474 e 477 do CPC, sob pena de nulidade da perícia. Os prejuízos para a parte preterida em razão da falta dessa intimação são presumidos. Na hipótese, o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à autora auxílio-doença, porém, o INSS alega, preliminarmente, nulidade de sentença por ausência de sua citação, bem como inexistência de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial, juntando print da tela do sistema processual, demonstrando que, por falha naquele sistema, não consta citação ou intimação da autarquia após a juntada do laudo pericial e antes da sentença. Configura inegável cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório, a prolação de sentença sem que uma das partes tenha exercido seu direito de defesa bem como a oportunidade de se manifestar sobre o laudo elaborado pelo perito. Embora eventual vício de citação tenha sido sanado com o comparecimento do INSS aos autos, conforme petição de id 26587088 - Pág. 18, oportunidade em que demonstrou ciência inequívoca acerca do processo, inclusive com a apresentação de quesitos, se verifica, in casu, prejuízo à autarquia ré, já que as conclusões do perito foram determinantes para que o juiz sentenciante formasse sua convicção, sem que a parte tivesse oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. Em situação análoga à presente, colaciono julgado deste Tribunal, litteris: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM FACE DO LAUDO PERICIAL. ART. 477, §1ª, CPC15. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. A inexistência de intimação da parte autora para se manifestar acerca do laudo e requerer os devidos esclarecimentos viola o princípio do devido processo legal e do contraditório já que as conclusões do perito, no que se refere ao nível e temporalidade da incapacidade do requerente, foram determinantes para que o juiz sentenciante formasse sua convicção. 3. Nos termos do art. 477, §1ª, do CPC15, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 4. Existe a necessidade de intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo pericial e, se for o caso, requerer os devidos esclarecimentos ao perito oficial. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1023556-87.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. O juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, por entender que o autor cumpriu com os requisitos autorizadores da aposentadoria rural. 2. O INSS alega, preliminarmente, nulidade de sentença por ausência de citação do órgão representante judicial da Autarquia previdenciária para contestar e atuar no feito. 3. Mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar, Súmula 34 da TNU. 4. No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário autorizador da concessão do benefício e apresentou documentos que, em princípio, juntamente com a prova testemunhal atesta a eventual veracidade dos fatos noticiados na exordial. 5. O INSS foi prejudicado em razão da violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, haja vista ter sido impossibilitado do exercício da própria defesa em razão da ausência de intimação do órgão que o representa judicialmente. 6. Sentença anulada, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação. Apelação prejudicada. (AC 1008176-24.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/05/2023 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA SUA PRODUÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERÍCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO IMPLEMENTADO MANTIDO. 1. As partes devem ser intimadas da data e local de realização da prova pericial, na forma dos artigos 431-A e 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da perícia. Os prejuízos para a parte preterida em razão da falta dessa intimação são presumidos. 2. A inexistência de intimação do INSS viola o princípio do devido processo legal e do contraditório, na medida em que a sua não-intimação para a prática do ato processual fez com que a prova fosse produzida somente com a participação da parte ex-adversa, em desrespeito ao disposto nos arts. 431-A e 433 do CPC. 3. Apelação do INSS e remessa oficial providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito, em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, após o que, observadas as formalidades legais, deverá ser proferida nova sentença. 4. Considerando-se a natureza alimentar da prestação em testilha e ainda a existência de elementos que indicam verossimilhança das alegações, esclareço que na hipótese de já ter sido implantado o benefício por força de decisão antecipatória, fica mantida a medida até pelo menos a realização da intimação determinada, após o que o julgador da origem decidirá por sua manutenção ou revogação, de acordo com as circunstâncias apuradas.” (TRF1, Numeração Única: AC 0055276-74.2015.4.01.9199 / MA; Rel. Des. Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, e-DJF1 de 04/04/2016). Posto isso, dou provimento à apelação do INSS, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023228-26.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ALDENIR DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. Tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, revela-se imprescindível a realização de prova pericial médica para aferir o estado de saúde da parte autora. 3. As partes devem ser intimadas da data e local de realização da prova pericial, na forma dos artigos 474 e 477 do CPC, sob pena de nulidade da perícia. Os prejuízos para a parte preterida em razão da falta dessa intimação são presumidos. 4. Na hipótese, o juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo à autora auxílio-doença, porém, o INSS alega, preliminarmente, nulidade de sentença por ausência de sua citação, bem como inexistência de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial, juntando print da tela do sistema processual, demonstrando que, por falha naquele sistema, não consta citação ou intimação da autarquia após a juntada do laudo pericial e antes da sentença . 5. Configura inegável cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio constitucional do contraditório, a prolação de sentença sem que uma das partes tenha exercido seu direito de defesa bem como a oportunidade de se manifestar sobre o laudo elaborado pelo perito. Embora eventual vício de citação tenha sido sanado com o comparecimento do INSS aos autos, conforme petição de id 26587088 - Pág. 18, oportunidade em que demonstrou ciência inequívoca acerca do processo, inclusive com a apresentação de quesitos, se verifica, in casu, prejuízo à autarquia ré, já que as conclusões do perito foram determinantes para que o juiz sentenciante formasse sua convicção, sem que a parte tivesse oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial. 6. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1008176-62.2024.4.01.3906

ID: 311728323

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008176-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON DA CRUZ MANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008176-62.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008176-62.2024.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON ALBERTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-B POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA/PA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado por EDSON ALBERTINI, em face da autoridade coatora Superintendente Regional do IBAMA no Estado do Pará e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS). Narra o impetrante que recai sobre seu imóvel rural (Fazenda Monte Dourado) Termo de Embargo de n. 622736-C, lavrado pelo IBAMA no ano de 2012, sob o argumento de que o impetrante teria desmatado 232,50 hectares de mata nativa da Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Em 22/12/2023, no âmbito do Processo Administrativo de n. 02018.001106/2012-17, requereu a revogação de medida cautelar de embargo e interdição, tendo sido deferido o pedido de suspensão dos efeitos do embargo n.º 622736-C através do despacho decisório 115 (17880844) – id 2162598555, pág. 13. Porém, em 27/02/2024, através do despacho decisório n.º 17/2024 (id 2162598555, pág. 19), foi tornado sem efeito o despacho decisório 115, após acolhimento do Parecer Técnico nº 93/2023-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (SEI14998026). O impetrante juntou procuração, documentação inerente ao processo administrativo, Recibo de inscrição no CAR (id 2162598523, pág. 127), Demonstrativo atualizado CAR, Adesão à Programa Regularização Ambiental (PAR) – 2162598523, pág. 147, Termo de Compromisso (PAR), Averbação na Matricula do imóvel do Termo de Compromisso (PAR) – id 2162598523, pág. 161, Publicação no Diário Oficial – id 2162598523, pág. 163, Licença de Atividade Rural atualizada – id2162598523, pág. 217, Cadastros Técnicos Federais e Certificado de Regularidade atualizados – id 2162598523, pág. 173 e pagamento da reposição florestal obrigatória, id 2162598523, pág. 218. Recebida a inicial, fora deferida liminar determinando a suspensão, de imediato, dos efeitos do Termo de Embargo n.º 622736-C, permitindo o imediato uso da área licenciada pelos órgãos ambientais, com exclusão da restrição do imóvel na lista de áreas embargadas no site do IBAMA, até o julgamento final do presente mandado de segurança, bem como determinada a a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora se manifestou informando que houve a retificação da poligonal do embargo, reduzindo-o à propriedade Fazenda Astrolina, ou seja, excluída a propriedade Fazenda Monte Dourado da parte impetrante, mantendo o Termo de Embargo nº 622736-C que recai sobre a Fazenda Astrolina. Por seu turno, a manifestação ressaltou que a propriedade rural do impetrante foi excluída da área abrangida pelo Termo de Embargo nº 622736-C com área poligonal readequada conforme a Informação Técnica nº 003/2025 EMI-PA aos 06/01/2025 (id 2167097953). Manifestação do impetrante alegando que o IBAMA se limitou a cumprir a decisão liminar, porém não comprovou a existência de decisão administrativa expressa que ateste, de forma inequívoca, o efetivo desembargo da Fazenda Monte Dourado. (id 2167306624) O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa, ante a ausência de interesse a justificar a intervenção do órgão (id 2171493164). É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública, com fulcro no art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Relembra-se que o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. O objetivo do presente mandado de segurança é, liminarmente, a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo n.º 622736-C e, no mérito, a revogação/exclusão da mencionada medida cautelar de embargo. Em 08/02/2019 o Auto de Infração n.º 695519-D foi cancelado em razão da extinção da punibilidade considerando o óbito do autuado, porém permaneceram hígidos os efeitos do Termo de Embargos n.º 622736-C. Em seguida, após regularização ambiental da propriedade, foi proferido o despacho decisório 115 (17880844) – id 2162598555, pág. 13 -, que decidiu: “pelo DEFERIMENTO do pedido de suspensão dos efeitos do embargo nº622736-C, com base no artigo 15-B do Decreto nº 6.514/2008 e artigo 10 da IN Ibama nº 19/2023, haja vista que o empreendimento comprovou a regularidade ambiental da área embargada.” Ato contínuo, foi proferida decisão n.º 17/2024/DITEC-PA/SUPES-PA que tornou sem efeito o despacho decisório 115 (17880844) e restituiu os efeitos do embargo n.º 622736-C, considerando as conclusões adotadas no Parecer Técnico n.º 93/2023-EMI-PA/DITEC-PA/SUPES-PA, que observou sobreposição de 6,62 hectares dos polígonos da área embargada em relação a polígonos de outros imóveis rurais, sugerindo a adequação dos polígonos dos embargos incidentes sobre todos os imóveis. O referido parecer concluiu: “Conforme exposto no Parecer Técnico nº 93/2023-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (SEI14998026) a área embargada incidente na fazenda Monte Dourado totaliza 61,20 hectares, que foi corrigida para 62,45 hectares na Manifestação Técnica nº 305/2023-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (SEI 17716439). Assim, há uma diferença de 6,62 hectares entre a área embargada e a área licenciada. Pelo exposto, entendemos que a área embargada incidente na Fazenda Monte Dourado está devidamente licenciada em 55,83 hectares. Salvo melhor juízo, entendemos que não há pendências para a suspensão do embargo na parte que recai sobre a Fazenda Monte Dourado, na área de 55,83 hectares. Observo, contudo, que no Parecer Técnico nº 93/2023-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (SEI 14998026) a área embargada incidente na fazenda Monte Dourado totaliza 61,20 hectares, que foi corrigida para 62,45 hectares na Manifestação Técnica nº 305/2023-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (SEI 17716439). Assim, há uma diferença de 6,62 hectares entre a área embargada e a área licenciada. Pelo exposto, entendemos que a área embargada incidente na Fazenda Monte Dourado está devidamente licenciada em 55,83 hectares.” Nesta senda, tornado sem efeito o despacho decisório 115, restabeleceram-se os efeitos do embargo n.º 622736-C até a adequação dos polígonos sobrepostos dos embargos incidentes de outros imóveis. A tratativa para adequação dos polígonos sobrepostos teve início com a Manifestação Técnica n.º 92/2024-EMI-PA/Ditec-PA/Supes-PA (id 2162598555, pág. 24) que analisou: “Em consulta a essas bases de dados foi identificada incidência do embargo com os seguintes imóveis rurais: Fazenda Monte Dourado e Fazenda Astrolina. Cabe salientar que o embargo 622736-C é composto por duas feições distintas, consideradas como A e B para efeitos desta análise, sendo que a feição A apresenta sobreposição com a Fazenda Monte Dourado, já a feição B apresenta sobreposição com a Fazenda Astrolina (Figura 1). (…) Cabe ressaltar que o georreferenciamento das imagens, assim como, os dados vetoriais presentes nesta análise, podem apresentar deslocamentos devido a distorções de projeção das bases cartográficas utilizadas, inclusive, podem gerar discrepâncias mínimas em termos de área. Além do mais, verifica-se na fl. 11 do documento Auto de Infração (1058963) que a vetorização do TEI n° 622736-C se deu a partir de imagens do satélite Landsat, com resolução espacial de 30 m, o que pode justificar a extrapolação dos limites da propriedade Fazenda Astrolina à época da lavratura do embargo. De modo que, a parcela que extrapola os limites da atual propriedade Fazenda Astrolina pode ser fruto de distorções meramente cartográficas. Destaca-se que todos os dados e análises citados neste parecer estão em Demonstrativo do CAR - Fazenda Monte Dourado (18532988), Demonstrativo do CAR – Fazenda Surpresa (18533025), Demonstrativo do CAR - Fazenda Promessa (18533106), Demonstrativo do CAR - Fazenda Astrolina (18533189), Demonstrativo do CAR – Fazenda Bom Sucesso (18533282), Geoinformação - Arquivos Vetoriais (18534226) e Mapa - Anexo de Manifestação Técnica ( 18539966).” E em seguida concluiu: “Haja vista os aspectos observados na análise do Termo de Embargo n° 622736-C, informa-se que em consulta aos dados do CAR, SIGEF e SCNI, foram identificados 5 imóveis cadastrados no CAR que apresentam sobreposição à área embargada, sendo eles: Fazenda Monte Dourado; Fazenda Surpresa; Fazenda Promessa; Fazenda Astrolina; e Fazenda Bom Sucesso. Mediante a atual conjuntura, sugere-se a retificação da geometria do TEI n° 622736-C, de modo a englobar somente a propriedade Fazenda Astrolina, e caso julgar pertinente, a lavratura de novos termos, conforme áreas incidentes do TEI n° 622736-C nas demais propriedades. Por fim, salienta-se que as informações aqui prestadas foram baseadas na observação de imagens de satélite e dados geoespaciais, isto é, técnicas e ferramentas de sensoriamento remoto e geoprocessamento, de forma que, se necessário, estas só poderão ser ratificadas por meio de investigação em campo.” Após, conforme pag. 100 do documento id 2162598555, os autos foram encaminhados para retificação da geometria do TEI n.º 622736-C, de modo a englobar somente a propriedade da Fazenda Astrolina e, caso julgassem pertinente, procedessem a lavratura de novos termos em substituição ao TEI n.º 622736-C, nas áreas incidentes e demais propriedades. (id 2162598555, pág. 99), contudo, até a presente data, permanecem sem movimentação e solução. Depreende-se do exposto que o próprio IBAMA, através do setor responsável, afirma que, em relação a Fazenda Monte Dourado, a área devidamente licenciada corresponde à 55,83 hectares, porém sugere a retificação da geometria do TEI n.º 622736-C, de modo a englobar somente a propriedade da Fazenda Astrolina, que sejam adequados os polígonos dos embargos incidentes sobre os demais imóveis, bem como lavrados novos termos em substituição ao TEI n.º 622736-C. Contudo, a autarquia permanece inerte até a presente data. Desta feita, verifica-se que, além de o impetrado ter concluído que os 55,83 hectares da área embargada, incidente na fazenda Monte Dourado, encontram-se devidamente licenciados, a inércia da impetrada em promover os atos administrativos cabíveis, visando a solução do contencioso proposto, conforme já sugerido pelos setores competentes. Tais fatos revelaram a probabilidade do direito da impetrante. A mora da autoridade coatora violou o direito de petição do administrado, que almeja uma resposta definitiva, e em prazo razoável da autarquia ambiental (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXVIII). Por outro lado, verifica-se que todas as pendências indicadas pelo IBAMA foram atendidas pelo impetrante, com os seguintes documentos: Recibo de inscrição no CAR (id 2162598523, pág. 127), Demonstrativo atualizado CAR, Adesão à Programa Regularização Ambiental (PAR) – 2162598523, pág. 147, Termo de Compromisso (PAR), Averbação na Matricula do imóvel do Termo de Compromisso (PAR) – id 2162598523, pág. 161, Publicação no Diário Oficial – id 2162598523, pág. 163, Licença de Atividade Rural atualizada – id2162598523, pág. 217, Cadastros Técnicos Federais e Certificado de Regularidade atualizados – id 2162598523, pág. 173 e pagamento da reposição florestal obrigatória, id 2162598523, pág. 218. A manifestação da autoridade coatora de id 2167096972 confirma que houve a retificação da poligonal do embargo, reduzindo-o à propriedade Fazenda Astrolina, ou seja, excluída a propriedade Fazenda Monte Dourado da parte impetrante, mantendo o Termo de Embargo nº 622736-C que recai somente sobre a Fazenda Astrolina. Por seu turno, a manifestação ressaltou que a propriedade rural do impetrante foi excluída da área abrangida pelo Termo de Embargo nº 622736-C com área poligonal readequada conforme a Informação Técnica nº 003/2025 EMI-PA aos 06/01/2025 (id 2167097953). Noutro giro, na manifestação id 2167306624 o impetrante aduz que não há nos autos comprovação de que o IBAMA exarou decisão exauriente/final em relação a exclusão do termo de embargo em relação a Fazenda Monte Dourado, bem como eventual reconhecimento da perda do objeto implicaria na revogação da liminar, resultando em possível retorno do status quo do Termo de Embargo nº 622736-C. Além disso, alega o impetrante que o embargo da área na Fazenda Monte Dourado ainda consta no sistema SisCAR. De fato, aduz razão ao impetrante. Verifica-se que, embora o requerimento administrativo de revisão poligonal do Termo de Embargo nº 622736-C, com vistas à exclusão da Fazenda Monte Dourado da área embargada, tenha gerado manifestações técnicas da própria autarquia ambiental favoráveis à retificação geométrica e ao reconhecimento da regularidade ambiental da área (nos termos da Informação Técnica nº 003/2025 EMI-PA), não houve, até o presente momento, decisão administrativa final exarada de forma conclusiva e expressa. Tal omissão revela não apenas a inércia da Administração em cumprir sua função decisória no âmbito do processo administrativo, como também ofende o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como o direito fundamental de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88), ambos assegurados constitucionalmente. Entretanto, cumpre a este juízo observar os limites de sua atuação jurisdicional, de modo a não adentrar no mérito administrativo propriamente dito, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente das manifestações técnicas constantes no autos e da confirmação da exclusão da Fazenda Monte Dourado pela própria autoridade coatora, resta evidenciada a plausibilidade do direito invocado. Portanto, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão liminar anteriormente concedida, a qual garantiu o uso da área ambientalmente regularizada e excluída da poligonal embargada, até que sobrevenha deliberação administrativa definitiva. Tal medida visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo ao impetrante o pleno exercício de suas atividades econômicas em área que não mais se encontra sob questionamento técnico-ambiental da autarquia competente. Ressalte-se, por fim, que não se trata de antecipação de mérito quanto ao reconhecimento do pedido formulado na via administrativa, mas sim da observância da legalidade e do devido processo legal, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), além de refletir o fiel cumprimento da decisão liminar e do próprio iter processual administrativo já delineado pelo IBAMA no curso do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida e CONCEDO a SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR a exclusão da Fazenda Monte Dourado da área poligonal do Termo de Embargo n.º 622736-C, permitindo, ainda, o imediato uso da área licenciada pelos órgãos ambientais, com exclusão da restrição do imóvel na lista de áreas embargadas no site do IBAMA, inclusive do sistema SisCAR, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Intime-se o órgão de representação d) Intime-se o MPF desta sentença. e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

ID: 281034856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO FABIO HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

ID: 281034862

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008176-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008176-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (ADVOGADO), DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO - CPF: 056.406.231-60 (PACIENTE), Anderson Clayton Dias Batista (IMPETRADO), FABIO HENRIQUE ALVES - CPF: 004.957.979-79 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMINI - CPF: 061.719.221-96 (INTERESSADO), JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO - CPF: 073.508.231-69 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de reavaliação da prisão cautelar. Ilegalidades não identificadas. Garantia da ordem pública. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35, da Lei nº 11.343/2006), visando o relaxamento da prisão, por excesso de prazo ou falta de reavaliação da custódia cautelar, ou a sua revogação. Subsidiariamente, a substituição da medida constritiva por cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) definir se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na formação da culpa; (ii) estabelecer se a ausência de reavaliação da prisão preventiva configura ilegalidade; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar ou se cabem medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A aferição do excesso de prazo na formação da culpa deve observar a razoabilidade à luz da complexidade do feito e das peculiaridades do caso concreto, não se aplicando mera contagem aritmética. Verifica-se que o processo tramita regularmente, já foi oferecida denúncia e, à época da impetração, aguardava-se a apresentação das defesas preliminares, posteriormente apresentadas, sendo que parte da demora processual decorre da própria atuação da Defesa. 4. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo legal (CPP, art. 316, parágrafo único) não implica nulidade automática, sendo recomendável apenas a manifestação do Juízo competente. No caso, a custódia foi reavaliada posteriormente e mantida por decisão fundamentada. 5. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente, extraída da apreensão de substancial quantidade de entorpecente e dinheiro, com suposta vinculação a facção criminosa. 6. Inviável a concessão de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que a custódia cautelar do paciente encontra-se motivada, estando presentes uma das hipóteses legais (CPP, art. 312). IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 316, parágrafo único; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 115.462, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; STJ, AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.4.2024; TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025; TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 06/08/2022; TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 26/09/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva, em audiência de custódia, no dia 27/09/2024. Alega o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra há 177 dias sem que a instrução processual tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão porque não houve a reavaliação da custódia cautelar nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP. Outrossim, argumenta que a prisão preventiva é medida extrema, a qual não se faz necessária no presente caso, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, ressaltando que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 275107865). Anexou documentos (Id 275107866 ao Id 275107874). O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id 255742868). O Juízo singular prestou informações (Id 279901891). O impetrante apresentou nova petição (Id 280384858) e documentos (Id 280384860 e Id 280384861). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281044399). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Inicialmente, cumpre destacar que não se verifica, nos autos, qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. O impetrante pugna, a princípio, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que o paciente foi preso em setembro/2024 e até o momento a instrução processual nem sequer foi iniciada. Para contextualizar a situação fático-processual do paciente, oportuno trazer as informações prestadas pelo Juízo de origem a respeito dos andamentos processuais, in verbis: “O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26.09.2024 (ID 173437409). Realizada audiência de custódia no dia 27.09.2024 (ID 174027058), o Juízo homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO. A denúncia foi oferecida em 29.10.2024 (ID 173839962) Em 30.10.2024 (ID 173893652), determinou-se a notificação dos denunciados, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em 04.11.2024 (ID 174453236) os autos foram impulsionados à Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, no prazo legal. Em 07.11.2024 (ID 174855783) o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte declinou os autos para esta Vara Especializada. Em 07.11.2024 (ID 174902316) os autos foram recebidos e determinada intimação da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em 11.11.2024 (ID 175132353) expediu-se a respectiva intimação à Defensoria Pública. Em 25.11.2024 (ID 176537418), a Defesa Técnica de DALTRO JOSÉ peticionou requerendo habilitação nos autos, bem como postulou pela juntada do relatório de extração dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos e posterior intimação para apresentar Defesa Preliminar. Em 31.01.2025 (ID 182396644) a Defesa de DALTRO JOSÉ pleiteou pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Logo, aportou o pedido de informações em comento. Saliento que o feito tramita regularmente e aguarda apresentação das defesas preliminares, para posterior deliberação.” (Id 279901891). Ocorre que, para que se configure ilegalidade da prisão por excesso de prazo, a análise a ser feita não pode se basear em contagem aritmética pura e simples dos dias transcorridos, mas sim à luz das particularidades que circundam o caso, ou seja, a complexidade do feito, a necessidade de diligências indispensáveis e a ausência de culpa da defesa na eventual delonga processual. A mera alegação de excesso de prazo, por si só, não configura constrangimento ilegal, devendo-se apurar a razoabilidade da prisão cautelar diante das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, somente fica caracterizado o constrangimento ilegal na hipótese alegada quando há dilação não justificável do prazo, ou seja, por inércia ou morosidade excessiva por parte do Poder Judiciário, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que a “análise de excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a razoabilidade e a ausência de negligência ou inércia do Judiciário” (AgRg no HC 875.404/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12/03/2025). No caso, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde o dia 26/09/2024, ou seja, há aproximadamente sete meses, porém verifica-se que já foi oferecida denúncia (29/10/2024) e o feito, à época desta impetração (março/2025), estava aguardando a juntada de Defesa Prévia pelos réus, de modo que o elastério temporal poderia ser atribuído à própria Defesa. Nesse aspecto, em consulta ao processo originário (autos nº 1003323-09.2024.8.11.0087), por meio do Sistema PJe/1º Grau, constata-se que foram apresentadas as respostas à acusação em 15/05/2025, sendo assim a audiência de instrução e julgamento será designada em breve. Impende consignar que, nesse ínterim, a Defesa do ora paciente formulou sucessivos pedidos, quais sejam, autorização para saída temporária; “chamamento do feito à ordem” a fim de apreciar alguns pedidos; e revogação da prisão preventiva. Consta dos autos originários que a pretensão de saída temporária foi apreciada em autos apartados (PJe nº 1029826-89.2024.8.11.0015). Além disso, o Juízo de origem apreciou, em 23/04/2025, a pretensão defensiva de “chamamento do feito à ordem”, manifestando-se a respeito da extração dos dados dos aparelhos celulares apreendidos, bem como indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva em 13/05/2025. Convém consignar, ainda, o que foi bem delineado pelo Juízo a quo nas informações prestadas neste writ, de que “é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (tráfico de drogas e associação para o tráfico)”, bem como “o declínio de competência é fator que impõe a aplicação do princípio da razoabilidade para mitigar a questão dos prazos processuais em face das peculiaridades constantes do caso concreto”. No contexto, sopesadas as particularidades do caso, acima expostas, não se identifica inércia ou demora desmedida por parte da autoridade apontada como coatora a justificar a pretensão defensiva de relaxamento da prisão, sendo certo que o feito está tramitando regularmente e parte da delonga temporal é atribuível a própria Defesa. Sobre o tema, colaciono julgado deste e. Tribunal: “Não há excesso de prazo para formação da culpa quando não evidenciada, de forma satisfatória, inércia ou morosidade irrazoável e desproporcional no andamento do feito, por culpa exclusiva do Poder Judiciário [...] o que afasta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.” (TJMT, HC 1014406-60.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 6.8.2022). Assim sendo, inexiste por constrangimento ilegal por excesso de prazo. Sob outra ótica, o impetrante alega acerca da ilegalidade da prisão preventiva do paciente pela ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Ocorre que a falta de revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, conforme disposição legal, não gera automaticamente a revogação da prisão ou mesmo o reconhecimento de qualquer nulidade, senão a recomendação para que o Juízo de origem promova a reavaliação determinada em lei. Esse, inclusive, é entendimento consolidado nesta e. Corte: “A inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no art. 316 do CPP, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos” (TJMT, HC 1024929-34.2022, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, DJE 19.4.2023). De todo modo, conforme já mencionado alhures, o magistrado de origem reavaliou a prisão preventiva do paciente no dia 13/05/2025, ocasião em que manteve a medida segregatícia (PJe nº 1003323-09.2024.8.11.0087). Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada. Em relação aos requisitos da prisão preventiva do paciente, importante trazer os fundamentos da decisão ora combatida, in verbis: “Como é certo em nosso ordenamento, para que possa subsistir a constrição premonitória, necessário se faz a presença de seus pressupostos, do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Aquele corresponde aos indícios de autoria e a prova da materialidade do crime, enquanto estes equivalem a presença da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação de lei penal (art.312, do CPP). In casu, tenho que a representação por prisão preventiva manejada pela Autoridade Policial e Ministério Público, deve ser acolhida, no que se refere aos investigados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, porquanto os indícios de autoria e materialidade do crime ventilado se mostra clarividente nos presentes autos, segundo se nota, através dos depoimentos dos Policiais Militares (ID 170459346 e 170459347) que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos autuados. Vejamos: (...) Outrossim, o laudo de constatação ID 170459341, mostra que certa quantidade de entorpecente fora apreendida na residência do autuado JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, bem como dinheiro oriundo do tráfico com DALTRO MACHADO. Além disso, consta que o autuado DALTRO MACHADO jogou uma grande quantidade de dinheiro em espécie no telhado da casa, e ainda quebrou o seu aparelho celular. Logo, os indícios de autoria e materialidade do crime apurado estão presentes. De outro vértice, sobre o periculum libertatis, mostra suficientemente justificado o ergástulo cautelar para garantir o resguardo da ordem pública, porquanto foram apreendidas junto aos custodiados flagranteados porções de substância análoga à maconha, uma balança de precisão e 17 tabletes da referida droga, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Outrossim, sobreleva destacar que os autuados possuem outros registros por tráfico de drogas, conforme se observa ao ID 170632502 e 170632506, demonstrando sua personalidade inclinada à senda delitiva, sendo, portanto, fator indicativo do risco concreto com a manutenção de sua liberdade. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: (...) Portanto, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva apenas dos autuados DALTRO JOSE OLIVEIRA MACHADO e JONAS GABRIEL FLORES DO NASCIMENTO, sendo o caso de concessão de liberdade provisória no que tange ao autuado IGOR GUSTAVO DOS SANTOS MARCOMIN.” (Id 275107874 – Pág. 204/206). Consoante se nota, o magistrado de primeiro grau apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente. Na presente hipótese, consta que a Polícia estava há vários meses em diligências para identificar os locais em que estavam sendo armazenadas as drogas oriundas da facção criminosa do “Comando Vermelho”, que estaria “abastecendo” aquele município de Guarantã do Norte/MT e regiões circunvizinhas. Em decorrência disso, apurou-se que os entorpecentes eram armazenados na chácara do corréu Jonas Gabriel Flores do Nascimento, cuja propriedade das substâncias ilícitas também seria do paciente, este, por sua vez, em tese, era responsável por distribuir as drogas e manusear o dinheiro proveniente das ações criminosas, sendo que a pessoa de Igor Gustavo seria responsável por recolher o pagamento da venda de drogas na cidade e repassava ao paciente. Nesse cenário, no dia do flagrante, o beneficiário, ao se deparar com os policiais em sua residência, tentou evadir-se do local, sendo que jogou grande quantia no telhado da casa e quebrou seu aparelho celular. Consta que foram apreendidos R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e, na chácara supracitada, 17 tabletes de maconha, uma porção grande e uma pequena da mesma substância entorpecente, e uma balança de precisão. Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública, em razão da apreensão de relevantequantidadede drogas, balança de precisão e outros apetrechos típicos dotráfico, além de dinheiro em espécie” (TJMT, HC 1009798-14.2025.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 28/04/2025). De fato, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a apreensão de grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar, especialmente quando, possivelmente, se relaciona à facção criminosa, a resultar na presunção de periculosidade do agente e consequente necessidade de manter a custódia cautelar para garantir a ordem pública. Nesse sentido, colhe-se entendimento firmado pelo c. STJ: “o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021). Ademais, conquanto o Juízo a quo tenha motivado a prisão preventiva do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que possui “outros registros por tráfico de drogas”, observa-se que o paciente foi absolvido da ação penal que respondia por esse delito (autos nº 1000439-07.2024.8.11.0087), em 07/02/2025, e, atualmente, responde apenas a inquérito policial (autos nº 1011057-26.2022.8.11.0040 - art. 56 da Lei nº 9.605/1998), no qual consta a existência de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP. No contexto, não há elementos suficientes para demonstrar o risco efetivo de reiteração criminosa com base em registros criminais pretéritos. Não obstante, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, notadamente pela gravidade concreta da conduta e elevada periculosidade do paciente. Assim, verifica-se que o ato constritivo está fundamentado de forma idônea. Ressalte-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (primariedade e bons antecedentes) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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1. Maria Isabela Lopes De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930021

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238091-50.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA … HC 1015541/SP (2025/0238091-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA ADVOGADO : MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA - SP508452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VICTOR DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de VICTOR DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008622-19.2025.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal de Presidente Prudente-SP deferiu, parcialmente, o pedido de remição de pena, prevista no artigo 126, da Lei nº 7.210/84, em virtude de aprovação parcial no ENCCEJA 2024 (Ensino Médio) formulado pelo paciente. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo parquet estadual, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 47/54): "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir 3. O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de pena pelo estudo. 4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução nº 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução nº 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução nº 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022". No presente writ, a defesa sustenta que o direito do paciente está amparado nas Resoluções 44/2013 e 391/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Discorre que as mencionadas resoluções nada mencionam sobre a necessidade de demonstração do estudo informal do paciente. Aduz que a comprovação dos dias estudados decorre da própria aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassado o acórdão atacado e concedida ao paciente a remição de penas pleiteada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a remissão por aprovação parcial no ENCCEJA do Ensino Fundamental, e remir 80 dias de pena. (fls. 59/63). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A controvérsia cinge-se ao fato de que o Tribunal de origem considerou que a remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado, com o que discorda a defesa. A acórdão guerreado apresentou os seguintes fundamentos: “(...) Não se desconhece, é verdade, que o artigo 126, inciso I, da LEP, é claro ao prever a possibilidade de remição de pena pelo estudo, mediante o seguinte balizamento: “1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”, dispondo ainda o § 2º, do mesmo dispositivo, que tais atividades intelectuais “poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. De outro lado, a Recomendação nº 44/13, do E. Conselho Nacional de Justiça, posteriormente revogada pela Resolução nº 391/2021, que não tem força de lei e não é vinculante, dispõe em seu artigo 3º e parágrafo único: Art. 3º “O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.” Parágrafo único. “Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (grifo nosso) E com lastro nesta Resolução, foi juntado, aos autos da execução, extrato obtido na internet, dando conta da participação de VICTOR na prova do ENCCEJA do ano de 2024 (páginas 11/12), pelo que se postulou, então, a remição pelo estudo, restando o pleito parcialmente deferido. A decisão deve ser revista, mormente ao se considerar que o referido extrato aponta somente as notas obtidas pelo agravado nas áreas de conhecimento examinadas, sendo omisso no tocante ao período de estudo efetivamente desenvolvido por VICTOR. É dizer: diante de tal extrato, mostrou-se impossível a verificação da satisfação, ou não, dos requisitos previstos no artigo 126, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 7.210/84, de natureza imprescindível. A ausência de informe relativo ao período de tempo de estudo efetivamente realizado e atestado pela autoridade de educação competente inviabiliza a concessão da remição. É esse tempo, de estudo, que deve ser prioritariamente considerado, não apenas a participação em prova, ainda que com êxito. É o esforço, comprovado, que justifica a remição do tempo. E na hipótese não há qualquer comprovação desse requisito. (...) No caso dos autos, ademais, o fato é que o sentenciado obteve aprovação parcial no exame a que se submeteu, sendo reprovado na área de conhecimento de redação. E conceder a remição, nesses casos, desestimularia o sentenciado a prosseguir nos estudos, além de criar precedente para que prestasse a prova todos os anos, somente para ter suas penas diminuídas. E essa, certamente, não foi a vontade do legislador, tampouco é medida que se coaduna com a almejada ressocialização daquele que se encontra segregado. Pelo meu voto, pois, DOU PROVIMENTO ao agravo, para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena”. Ocorre que a Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Nesse mesmo sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta própria, apesar da ausência de histórico escolar completo. 2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por falta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à remição com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pelo estudo por conta própria pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo, apenas com a aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena por estudo por conta própria, com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar, conforme interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021. 6. A exigência de histórico escolar é incoerente quando o apenado realiza estudos por conta própria, sem estar vinculado a atividades regulares de ensino. 7. A remição de pena pelo estudo visa incentivar a ressocialização, sendo desnecessário comprovar a escolaridade anterior do apenado. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.129.903/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu remição de pena por estudo ao apenado, aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), sem a exigência de histórico escolar completo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo, com base na aprovação no ENCCEJA, pode ser concedida sem a apresentação de histórico escolar completo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por estudo, mesmo sem a apresentação de histórico escolar, quando o apenado realiza estudos por conta própria e é aprovado em exames nacionais como o ENCCEJA. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 e a Recomendação CNJ n. 44/2013 não condicionam a remição à apresentação de histórico escolar completo, mas sim à comprovação de aprovação nos exames. 5. A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, em consonância com a Resolução CNJ n. 391/2021, visa incentivar o estudo como método de reintegração social, sendo desnecessária a exigência de histórico escolar para a remição por estudo por conta própria. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.064.648/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). PRESCINDIBILIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que é possível a remição de pena pelo estudo para reeducandos aprovados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), ainda que não apresentem histórico escolar completo. O agravante sustenta a necessidade de comprovação por histórico escolar de que o reeducando não concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena para ter direito à remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a aprovação no ENCCEJA, sem apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão de remição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê, em seu art. 126, § 1º, I, a remição de pena pelo estudo, com redução de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, como incentivo à educação dos reeducandos. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 estabelece que reeducandos que obtêm aprovação no ENCCEJA fazem jus à remição de pena, mesmo que realizem estudos por conta própria e não estejam vinculados a atividades regulares de ensino. 5. A exigência de apresentação de histórico escolar completo não é requisito para concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA, sendo suficiente a certificação de conclusão do ensino fundamental ou médio para a aplicação da remição, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.373.228/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a remição de pena por estudo, sem exigência de histórico escolar, para apenado aprovado no ENCCEJA e ENEM. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por estudo realizado por conta própria, com aprovação no ENCCEJA e ENEM, sem a necessidade de apresentação de histórico escolar. III. Razões de decidir 3. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê a remição de pena para apenados que estudam por conta própria e são aprovados em exames nacionais, sem exigir histórico escolar. 4. A jurisprudência desta Corte admite a remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM, mesmo sem vínculo a atividades regulares de ensino, considerando a prescindibilidade do histórico escolar. 5. A aprovação em exames como ENCCEJA - ensino médio - e ENEM, que possuem diferentes graus de complexidade, não configura bis in idem, permitindo remição por eventos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo realizado por conta própria é possível sem a exigência de histórico escolar nos casos de aprovação dos exames nacionais ENCCEJA e ENEM. 2. A aprovação em ENCCEJA - ensino médio - e ENEM constitui eventos distintos para fins de remição de pena, não configurando bis in idem." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ n. 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 932.067/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024. (AgRg no REsp n. 2.070.298/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POSSIBILIDADE. PELO HISTÓRICO PRESCINDIBILIDADE. DESPROVIDO. AGRAVO ENCCEJA. ESCOLAR. REGIMENTAL 1. A Resolução do CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, "[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.661/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. 2. Exigir do preso o encargo de juntar histórico escolar seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir sua pena pelo estudo. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos durante o encarceramento, a má-fé não se presume, deve ser provada por quem a alega (REsp n. 2088221/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 24/11/23). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.521/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM." (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) II - In casu, ressaltou o Tribunal local que, "conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por meio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de conhecimento", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra vertente, " .. se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento do acórdão recorrido. (AgRg no AREsp n. 2.290.488/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 1º/12/2023). Por esses fundamentos, não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem, na forma do art. 647-A do Código de Processo Penal, para conceder ao paciente a remição de 80 dias de pena, em função de sua aprovação em quatro matérias (aprovação parcial) no ENCCEJA de 2024 (Ensino Fundamental). Comuniquem-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Execução Penal, para que anotem a remição e diligenciem novo cálculo de pena. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0002444-42.2022.8.26.0161

Processo nº 1023228-26.2022.4.01.9999

Processo nº 1008176-62.2024.4.01.3906

Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

Processo nº 1008176-94.2025.8.11.0000

1. Maria Isabela Lopes De Santana (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)