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Processo nº 1008295-49.2025.4.01.3304

ID: 308094944

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008295-49.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008295-49.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAINARA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 04.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWRhYTg2YTAtMTNkNC00MjkxLThkMWQtZTczMThhZDkzNzAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 278 203 623 284 0 Senha: rE3MU3xo Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008295-24.2025.8.26.0037

ID: 311540240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008295-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUMA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO EMIDIO MISSORINI

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Processo 1008295-24.2025.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Cleuma Alves Ramos - Vistos. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por CLEUMA ALVES RAMOS em face de JOEL MAIA ALMEID… Processo 1008295-24.2025.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Cleuma Alves Ramos - Vistos. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por CLEUMA ALVES RAMOS em face de JOEL MAIA ALMEIDA, na qual a requerente pleiteia tutela de urgência para descoberta de contas bancárias do requerido e eventual bloqueio de valores correspondentes à sua alegada meação sobre créditos trabalhistas recebidos pelo ex-cônjuge após a homologação do divórcio. Analisando detidamente os autos e o pedido de tutela de urgência formulado, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Embora a requerente sustente a existência de fumus boni iuris com base no direito à meação dos créditos trabalhistas adquiridos durante o casamento, observo que a questão envolve controvérsia jurídica complexa que demanda cognição exauriente. A alegação de que o requerido omitiu informações sobre o crédito trabalhista durante o processo de divórcio consensual, bem como a natureza comunicável ou não de tais verbas, constituem matérias que exigem dilação probatória e não podem ser decididas de forma sumária na fase de cognição superficial própria da tutela de urgência. Ademais, o periculum in mora não restou adequadamente demonstrado. O simples decurso de tempo desde o recebimento dos valores pelo requerido, por si só, não configura risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. A requerente não trouxe elementos probatórios específicos que indiquem efetiva dissipação patrimonial ou atos tendentes a frustrar eventual execução futura. O mero receio abstrato de dilapidação do patrimônio não é suficiente para caracterizar a urgência necessária à concessão da medida. É importante salientar que a tutela de urgência possui caráter excepcional e somente deve ser deferida quando presentes, de forma inequívoca, os pressupostos legais. No caso em análise, a controvérsia acerca da comunicabilidade dos créditos trabalhistas e da eventual omissão do requerido durante o processo de divórcio demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária da tutela antecipada. Outrossim, deve-se considerar que a pretensão da requerente encontra-se fundada em alegações unilaterais, sem que tenha sido oportunizada ao requerido a apresentação de sua versão dos fatos. O contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais do processo civil que não podem ser mitigados sem justificativa excepcional, a qual não se verifica na presente hipótese. Por fim, registro que a eventual procedência do pedido principal não restará prejudicada pela rejeição da tutela de urgência, uma vez que, comprovados os fatos alegados na petição inicial após a regular instrução processual, poderão ser adotadas as medidas executivas cabíveis para satisfação do direito da requerente. Ante o exposto, REJEITO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, por ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido por oficial de justiça para responder à presente ação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO EMIDIO MISSORINI (OAB 56223/SP)

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Processo nº 1008295-86.2025.4.01.4100

ID: 324128009

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008295-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ VALCILENE PINHEIRO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

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JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008295-86.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOSIMAR OLIVEIRA MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008295-86.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO912 e VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA - RO6229 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar de manutenção da posse de imóvel penhorado, ajuizado por JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ e VALCILENE PINHEIRO DUARTE em face da UNIÃO FEDERAL. Os autores alegam, em síntese, que: i) a União ajuizou execução fiscal em face da empresa J. BERNARDO SOUSA PINTO – EPP (0015380-29.2014.4.01.4100), que não fora localizada, e requereu o redirecionamento para o titular JOSÉ BERNARDO SOUSA PINTO, citando-o por edital; ii) a embargada requereu a penhora do imóvel residencial na rua Paraguai, 480, Bairro Flodoaldo Pontes, matriculado sob o nº 024280 no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Porto Velho; iii) a penhora foi indeferida sob o argumento de que o bem tem gravame de alienação fiduciária e a embargada argumentou que o bem foi quitado e que houve fraude à execução; iv) até a data do ajuizamento desta ação, não consta processo em face do proprietário do bem e não tinham como saber que ele tinha empresa individual sendo executada. É o relatório. DECIDO. O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso em tela, há prova que permita concluir pela probabilidade do alegado direito. Verifica-se, pelos documentos da Execução Fiscal acostados aos autos (id. 2185122089), que a penhora do imóvel de matrícula 24280 foi requerida em 05/09/2018 e restou indeferida, e que o contrato particular de promessa de compra e venda data de 03/09/2018, com firma reconhecida em 04/09/2018 (id. 2185122095). Logo, não houve registro de penhora a fim de tornar pública a execução fiscal. Somado a isso, conforme narrado na inicial, não consta processo em face de JOSE BERNARDO SOUSA PINTO – CPF 212.497.252-91 até junho/2025. (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/certidao - consultado em 04/06/2025). Portanto, em análise perfunctória cabível neste momento, entendo que o direito à manutenção da posse do imóvel é provável, visto a ausência de registro de execução em face do proprietário do bem. O perigo de dano é inerente ao objeto da ação que busca a não privação de imóvel adquirido para moradia. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que os autores sejam mantidos no imóvel localizado na rua Paraguai, 480, Bairro Flodoaldo Pontes, matriculado sob o nº 024280 no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Porto Velho. Intime-se a embargada da presente decisão e cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Havendo alegação de preliminares, INTIME-SE a parte autora para réplica. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1008295-73.2025.8.26.0344

ID: 305521533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-73.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JALISSON DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA

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Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Recebo a petição inicial. Inicialmente, no âmbito das providências tendentes a norte… Processo 1008295-73.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jalisson Deus - Vistos. Recebo a petição inicial. Inicialmente, no âmbito das providências tendentes a nortear o exame do pedido de gratuidade processual, proceda o autor à juntada da seguinte documentação, no prazo de cinco dias: (i) extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; (ii) declarações de renda dos últimos dois exercícios; (iii) três últimas faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade; e (iv) holerites dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que a parte reputar relevantes. A ausência da documentação deverá ser justificada. Designo audiência de Conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 15h, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, situado na Universidade de Marília (UNIMAR), estabelecida na Avenida Hygino Muzzi Filho, nº 1001, Bloco VI (ao lado da Biblioteca da Unimar), Marília-SP (telefones: (14) 2105-4018 ou (14) 2105-4020), devendo o Procurador da parte requerente se fazer acompanhado de seu constituinte, sob pena de extinção nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 e consequente condenação em multa no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 11.608/03. O não comparecimento da parte requerida poderá lhe ensejar a decretação de sua revelia. Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 82,41, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2025 - DJE de 18.03.2025, Caderno Administrativo, pág. 49), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais, não sendo a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário na conta corrente expressamente indicada no termo de audiência, vedado o pagamento por depósito judicial. Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J. Cite-se e intimem-se com as advertências de praxe, bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, a teor do Artigo 1.268, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, se pessoa jurídica, sob pena de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Mudanças de endereço deverão ser comunicadas pela parte, sob pena de serem reputadas válidas as intimações enviadas ao endereço que conste nos autos. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta na folha de rosto do mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, desde já, autorizada a utilização dos permissivos do art. 212, Parágrafo 2º do CPC. Sem prejuízo do acima exposto, diante do documento de pág. 12, que noticia suposta prisão do requerido, fica o requerente desde já advertido de que, acaso o requerido esteja recolhido em estabelecimento prisional, o feito será, de plano, extinto, tendo em vista o impedimento constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA DE LIRA (OAB 18587/AL)

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Processo nº 1008295-32.2025.8.11.0040

ID: 299222061

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008295-32.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA AILTON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008295-32.2025.8.11.0040 AUTOR: AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: AILTON SOARES DOS SANTOS REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008295-32.2025.8.11.0040 AUTOR: AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: AILTON SOARES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC, AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA ajuíza a presente “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais” em face do BANCO DO BRASIL S/A, almejando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Junta documentos. É o necessário. Decido. A concessão da benesse não prospera. Apesar do esforço argumentativo da requerente, não há nos autos documentos que atestem fielmente tratar-se de pessoa jurídica com incapacidade financeira de forma a impossibilitá-la de arcar com as custas iniciais do processo, conforme defendido na peça inaugural. A mera alegação por parte da empresa postulante de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais, sem outros elementos mais concretos nesse sentido, por si só, não é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. É cediço que o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica de direito privado requer a juntada de prova robusta e detalhada da incapacidade financeira da autora, circunstância, todavia, não identificada nos autos. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o tema, verbis: “O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes.” (STF – AI 673934 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª T., j. 23/06/09, DJe-148 06/08/09). No mesmo sentido: Rcl 1905 ED-AgR, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 15/08/2002, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006. É o posicionamento do e. TJ/MT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA – SÚMULA 481/STJ – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Da interpretação conjunta do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CR/88, verifica-se a plena possibilidade de concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de hipossuficiência financeira, consoante dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo a pessoa jurídica se desincumbido do ônus de comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira, após intimada para tanto, de rigor é a manutenção da decisão que denegou o benefício.” (TJ-MT 10128620820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Com efeito, em vista da ausência de elementos suficientes que permitam aferir o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício almejado pela empresa requerente, INDEFIRO do pedido de justiça gratuita. Ante o exposto, intime-se a empresa requerente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda. Com ou sem o recolhimento das custas iniciais do processo pela parte requerente, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Ana Paula Araujo Santos

ID: 339428717

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008295-15.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008295-15.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1008295-15.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PARTE REQUERIDA: ANA PAULA ARAUJO SANTOS Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Mantenho a(s) restrição(ções) realizada(s) via RENAJUD, possibilitando à parte exequente o desarquivamento do feito caso localize o(s) bem(ns), antes de operada a prescrição. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Antonio Silva Furtado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309599316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008295-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA FURTADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008295-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008295-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SILVA FURTADO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (20/08/2024 15:59:43) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008295-28.2025.8.26.0068

ID: 333930846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008295-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. A. F. DE C. V. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO

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Processo 1008295-28.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.C. - - A.F.C. - - A.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, con… Processo 1008295-28.2025.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.F.C. - - A.F.C. - - A.F.C. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. DEFIRO, ainda, o pedido de informações perante o INSS, devendo a Z. Serventia providenciar a extração do CNIS da parte requerida junto ao sistema Prevjud. Fica autorizada, se necessária, a realização de pesquisas via SIEL e INFOJUD para obtenção dos dados necessários à pesquisa do CNIS. Intime-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP), MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP), MARIA DO SOCORRO PONTES PINHEIRO (OAB 389279/SP)

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Processo nº 1011966-32.2025.8.26.0562

ID: 311031915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011966-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER FERREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

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Processo 1011966-32.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Kleber Ferreira Feitosa - KLEBER FERREIRA FEITOSA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança fac… Processo 1011966-32.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Kleber Ferreira Feitosa - KLEBER FERREIRA FEITOSA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança face a ato do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - CAPEP-SAÚDE alegando, em resumo, o seguinte: É servidor público municipal e atualmente beneficiário de plano de saúde privado; Vem sofrendo desconto correspondente ao percentual de 2% (Joia) e 3% relativo ao auxílio médico-hospitalar prestado pela CAPEP-Saúde; Embora possuindo plano de saúde privado, foi obrigado a aderir à contratação do plano de saúde municipal contra sua vontade, sendo que a adesão não pode ser obrigatória, a teor do art. 149 da CF. Requer a concessão da segurança para que cesse o desconto da contribuição de 2% (Joia) e 3% (mensalidade Capep-Saúde) a título de assistência médico-hospitalar. Deferida a liminar pela decisão de fl. 20, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 42/50) defendendo a legalidade dos descontos hostilizados e, subsidiariamente, requer que eventual cessação do desconto desobrigue o fornecimento do benefício. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (fls. 80/82). É o relatório. DECIDO. A vinculação obrigatória de servidores municipais a regime específico de prestação de serviços de saúde não se justifica. A contribuição obrigatória de servidores, autorizada no artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, refere-se ao regime previdenciário e não ao sistema de saúde. A Constituição Federal deixa bem nítidas e diferenciadas as figuras da Seguridade Social, compreendida como gênero, e da Previdência Social, da Saúde e da Assistência Social, entendidas como espécies daquela categoria. No que pertine à Previdência e à Assistência Social, a Carta Federal expressamente deferiu competência aos Estados e Municípios para a instituição de contribuições para o financiamento dessas espécies da Seguridade Social (artigo 149, parágrafo único). Nesse sentido, a Municipalidade de Santos editou a Lei 2.232/60, que instituiu, no Município de Santos, a Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos, dispondo sobre a previdência e assistência social aos servidores municipais, já incidindo a contribuição sobre os proventos dos aposentados (cf. artigo 5º, alínea c). A Lei Municipal nº 1.780/99, nada obstante, fez ampliar as atribuições da CAPEP, e, determinando nova redação ao artigo 5º da Lei 2.232/60, instituiu uma nova contribuição voltada para o financiamento de assistência médica e hospitalar e do auxílio natalidade. Contudo, embora a criação de serviços próprios de saúde para atendimento dos seus servidores pela Municipalidade tenha amparo legal, não se vislumbrando inconstitucionalidade, a obrigatoriedade da vinculação e contribuição não se sustenta, na medida em que o regime jurídico de relação de trabalho não inclui regime de prestação de serviços de saúde obrigatório, por se tratar de relação jurídica distinta. Neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAIXA DE PECÚLIOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS - CAPEP - Desconto compulsório a título de contribuição para a assistência médica e hospitalar - Instituição por lei complementar do município, em caráter obrigatório, mediante o desconto de 3% sobre a remuneração, proventos ou pensões - Inadmissibilidade - Contribuição que não pode ter caráter obrigatório, mas facultativo - Cessação dos descontos determinada por sentença ora mantida em Reexame Necessário - Reexame Necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008295-69.2023.8.26.0562; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). Pondere-se, no entanto, que a exclusão da contribuição implicará, por decorrência lógica, a desobrigação da autarquia para prestação do serviço de assistência médica. Isso porque cessada a participação no custeio, não é possível exigir a contraprestação, dada a natureza sinalagmática da referida contribuição. Destarte, a prova documental que instrui o mandamus é demonstrativa do direito líquido e certo violado, passível de reparação por esta via. Ante o exposto, CONCEDO a segurança tornando definitiva a liminar, para que a impetrada proceda à cessação dos descontos a título de assistência médica, de 3% e 2%, na folha de pagamento do impetrante relacionada ao seu atual registro funcional (Auditor Fiscal Municipal de Santos). Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR)

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Processo nº 1020631-91.2025.8.11.0000

ID: 316437157

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020631-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020631-91.2025.811.0000 AGRAVANTE: AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020631-91.2025.811.0000 AGRAVANTE: AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por AGROVALLE TRANSPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 1008295-32.2025.811.0040 ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, o agravante sustenta que requereu a gratuidade de justiça desde a inicial, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas sem prejuízo de sua atividade empresarial, tendo anexado documentos que comprovariam a hipossuficiência. Aduz que a negativa do benefício configura restrição desproporcional ao seu acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de modo que requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento, e, ao final, a reforma da decisão, com o deferimento do pedido de gratuidade ou o retorno dos autos à origem para nova análise mediante a juntada de documentos. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, entre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Apesar de oportunizada a comprovação da hipossuficiência, apenas ratificou os pedidos da exordial, conforme se verifica no petitório id 296892362. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. No caso dos autos, observa-se que, embora oportunizada a comprovação da hipossuficiência econômica, a parte agravante limitou-se a ratificar os pedidos da exordial, deixando de apresentar elementos mínimos capazes de evidenciar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Cumpre salientar que a simples declaração de hipossuficiência, por si só, não possui o condão de ensejar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, ainda que pequena empresa, sendo imprescindível a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, §2º, do CPC. Nesse contexto, não tendo a agravante apresentado documentos hábeis a comprovar a sua real situação financeira, mantém-se hígida a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Não havendo o recolhimento, anote-se certidão de custas pendentes e encaminhe-se ao setor competente para a devida inscrição. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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