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Processo nº 0001408-10.2009.8.11.0105

ID: 275621931

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARNOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105. REQUERENTE: JOAO DE SOUZA PIRES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0001408-10.2009.8.11.0105. REQUERENTE: JOAO DE SOUZA PIRES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOÃO DE SOUZA PIRES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, objetivando reparação pelos prejuízos suportados em razão de prisão ilegal ocorrida em 25 de julho de 2007, na cidade de Pontes e Lacerda/MT. Aduz o autor que foi preso por policiais do Estado de Mato Grosso em razão de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, nos autos n.º 012/1988, no qual figurou como denunciado pelo crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. No entanto, afirma que a referida ação penal havia sido arquivada desde 02/04/2002, após prolação de sentença que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em 25/05/2000, tornando-se indevido o cumprimento do mandado de prisão. Sustenta que a prisão foi efetuada mesmo após o reconhecimento da extinção da punibilidade, o que demonstra a omissão e negligência dos requeridos, ensejando responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu: “b) seja julgada procedente a presente ação pra condenar os requeridos ao pagamento em favor do autor a título de indenização por danos materiais a serem arbitrados por Vossa Excelência, analisando as circunstâncias do caso, nos termos do artigo 954, caput combinado com o artigo 953, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) seja julgada procedente a presente ação para condenar os requeridos ao pagamento em favor do autor a título de indenização por danos morais o valor de no mínimo 500 (quinhentos) salários mínimos ou, R$232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais);” Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação (Id. 60104634 - Pág. 39 a Id. 60105451 - Pág. 10), oportunidade em que arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da exordial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 60105451 - Pág. 13/29), oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 60105464 - Pág. 16/35). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 60105464 – Pág. 43). Todas as partes postularam o julgamento antecipado do feito (Id. 60105464 – Págs. 45, 52 e 53). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES Da inépcia da exordial. REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial foi instruída com os documentos necessários para o julgamento do feito e preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Da ilegitimidade passiva REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Paraná, porquanto, à luz da causa de pedir delineada na exordial, o autor lhe atribui conduta omissiva relevante – consistente na não baixa ou recolhimento de mandado de prisão já insubsistente – que, em tese, teria contribuído para a indevida restrição de sua liberdade, permitindo a permanência de ordem prisional nos sistemas nacionais mesmo após o reconhecimento da extinção da punibilidade desde 2002. Tal narrativa, ainda que eventualmente não comprovada, é suficiente para conferir legitimidade passiva ad causam. DO MÉRITO De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. Ademais, “O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção.” (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, MARIA EROTIDES KNEIP, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 27/03/2023, DJE 12/04/2023). Inclusive, “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Enunciado 3º, ENFAM) Se a decisão foi pronunciada de forma suficiente e clara sobre as questões discutidas nos autos, sobretudo sobre os argumentos que, em tese, poderiam informar a conclusão adotada, não há nulidade nos elementos da sentença. Precedente do STJ. [...]” (TJ-MT - AI: 10142718720188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/09/2019). Superada a questão acima, mister se faz rememorar que “as informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. ” (STF-MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Ora, não se pode desconsiderar ou “recusar fé aos documentos públicos” (art. 19, II da CF), porquanto o atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, é inerente a todos os atos administrativos e atos da administração pública, prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Por esses atributos, até que se prove o oposto, presumem-se que todo e qualquer ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Inclusive, “em virtude do princípio da legalidade, o administrador só poderá fazer aquilo que a lei permite. Com isso, quando existir uma atuação do Poder Público, se presumirá que a ação está sendo feita de acordo com a lei. ” (CAMPOS, Ana Cláudia; Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270) Ademais, “a atuação da Administração Pública é, em regra, pautada em um fato concreto que, segundo o comando legal, exige a sua conduta. [...] O Poder Público, por ser o criador das normas jurídicas, não pode violálas, sob pena de conduta contraditória e infringência ao princípio da boafé. Dessa maneira, esperase que a Administração Pública aja com lealdade e, em virtude dessa expectativa, o ordenamento jurídico atribui aos seus atos a presunção de veracidade. ” (COUTO, Reinaldo; Curso de Direito Administrativo– 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420) Saliente-se que, em razão do atributo supramencionado, não é dever da Administração provar que o ato é legal ou que os fatos por ela informados realmente ocorreram, visto que, um dos efeitos da presunção da legitimidade e/ou veracidade dos atos administrativos é a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Sobre o assunto, notavelmente leciona o saudoso e insigne doutrinador Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recursar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações, atos registrais e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. [...] Outra Consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. ” (Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho; com a participação de Carla Rosado Burle e Luís Gustavo Casillo Ghideti. – 44. ed. rev., atual e aum. - São Paulo, Malheiros, 2020. Pág. 161.) Neste liame, trago também importantes lições dos ilustres professores Matheus Carvalho e José dos Santos Carvalho Filho: “Trata-se de prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário – uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum – o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. Ressalte-se, dessa forma que a presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. Nesse sentido, o Estado não tem o dever de provas todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado, em muitos casos, comprovar a falsidade das disposições. Com efeito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. Diante dessa prerrogativa estatal, em alguns casos, podem ser vislumbradas situações em que o particular terá que fazer prova negativa de situações de fato, a fim de afastar a referida presunção. Pode-se citar como exemplo o caso de multa de trânsito, no qual quem foi multado deve comprovar que não cometeu a infração. ” (CARVALHO, Matheus; Manual de Direito Administrativo – 7. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2020; página 291.) “Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. ” (CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de Direito Administrativo– 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 129) Ad argumentandum tantum e não menos importante, lecionam semelhantemente os ilustres doutrinadores Alberto Shinji Higa et al[i], Alexandre Santos de Aragao[ii], Ana Cláudia Campos[iii], Celso Antônio Bandeira De Mello[iv], Celso Spitzcovsky[v], Diogenes Gasparini[vi], Edmir Netto de Araújo[vii], Gustavo Mello Knoplock[viii], Gustavo Scatolino e João Trindade[ix], Irene Nohara[x], José Cretella Júnior[xi], José Soares Ferreira Aras Neto[xii], Licínia Rossi[xiii], Maria Sylvia Zanella Di Pietro[xiv] e Reinaldo Couto[xv]. Esta é a jurisprudência predominante tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (STJ - AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) [...] A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado, recomenda, neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgRg no MS n.º 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015) [...] O ato administrativo goza da presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova. 6. Não demonstrado o erro da Administração, nega-se a pretensão de anulação dos atos administrativos. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 8819/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 19/03/2007) “[...] A jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que, em decorrência do atributo da presunção da legitimidade e de veracidade que qualifica os atos da Administração Pública, impõe-se a quem os questiona em juízo o ônus processual de infirmar a veracidade dos fatos que motivaram sua edição, não lhes sendo oponíveis, por insuficientes, meras alegações ou juízos conjecturais deduzidos em sentido contrário (ADI 1.935/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 158.543/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – SL 610-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – SS 3.717-Agr/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “4. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, não é possível, na via do ‘habeas corpus’, que reclama prova pré-constituída, atestar eventual artificialidade da investigação do crime de lavagem de dinheiro, supostamente empregada como falsa justificativa dirigida a propiciar o alcance de meio probatório inadmitido no ordenamento jurídico. Ausência de teratologia a motivar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 118.985-AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN-grifei) [...] (STF - RMS 34668 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019) [...] Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. [...] (STF - SL: 610/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI DJe 04-03-2015) [...] PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. - As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (STF - MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Destarte, os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, revestem-se de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, presumindo-se, até que sobrevenha prova robusta em sentido contrário, que todo ato administrativo foi praticado de acordo com a lei, as regras morais e a verdade. Do caso concreto. Examinando detidamente os autos, observo que a controvérsia instaurada se limita essencialmente à verificação da ocorrência de prisão ilegal, bem como à existência do alegado dano moral e material, e, por conseguinte, à responsabilidade civil dos réus em indenizar os prejuízos supostamente suportados pelo autor. Com efeito, é princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio que, para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a prova inequívoca e cabal dos seguintes pressupostos essenciais: (i) existência de um dano concreto (patrimonial ou extrapatrimonial); (ii) prática de conduta ilícita ou abusiva imputável ao agente causador; e (iii) nexo causal direto e imediato entre essa conduta e o dano alegado, consoante preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicados em consonância com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No caso em apreço, embora o autor alegue ter sido preso ilegalmente, em decorrência de mandado judicial supostamente expirado e desprovido de eficácia desde o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em 2000, a verdade é que nenhuma prova documental ou mesmo testemunhal foi produzida para atestar a efetiva ocorrência desse constrangimento ilegal. Veja-se que o autor tinha o ônus de provar, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, especialmente porque o ato administrativo praticado pela autoridade policial estadual goza, como é cediço, de presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legalidade. Ora, em detida análise aos autos, percebe-se claramente que o autor não juntou sequer um documento idôneo que atestasse efetivamente sua prisão, a exemplo do mandado judicial supostamente cumprido, nota de culpa expedida no ato prisional, auto de prisão, certidão emitida pela autoridade policial ou qualquer documento oficial que comprovasse a restrição de liberdade sustentada na exordial. Ademais, sequer há nos autos comprovação de que o autor tenha permanecido custodiado por um período significativo de tempo ou mesmo de forma transitória. Em realidade, a única referência temporal concreta que emerge dos autos é a do ofício n.º 2.155/2007, emitido pelo Juízo Criminal da Comarca de Campina da Lagoa/PR, no dia imediatamente posterior à suposta abordagem policial (26/07/2007), o que indica claramente, no máximo, eventual procedimento de averiguação que se encerrou rapidamente, sem causar dano significativo que transcenda a esfera do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Ressalte-se, por oportuno, que, uma vez não comprovada a prisão propriamente dita e sua respectiva duração, como no caso em tela, inexiste fundamento jurídico para acolher o pleito indenizatório formulado pelo autor. Outrossim, a abordagem policial, bem como eventual procedimento de averiguação promovido por agentes públicos no estrito cumprimento do dever legal, desde que ausente demonstração de abuso ou excesso na conduta, não constitui ato ilícito passível de indenização. Tal entendimento é amplamente respaldado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirma: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Juliano Baratela Rodrigues contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante alega que foi preso indevidamente durante uma abordagem policial relacionada à investigação de homicídio, sofrendo constrangimento e prejuízos à sua imagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a prisão do apelante configuraram abuso de autoridade e ato ilícito que ensejariam a responsabilidade civil do Estado por danos morais. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, conforme reconhecido pela sentença de primeiro grau. A jurisprudência predominante estabelece que não há indenização quando a atuação policial se dá sem excesso ou abuso. 4. Não foram comprovados elementos que pudessem configurar abuso de autoridade ou ilegalidade na atuação dos policiais. O apelante foi liberado após esclarecimentos, não restando configurado dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A atuação policial no cumprimento do dever legal, sem evidência de abuso ou excesso, não gera o dever de indenizar por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 0001084-13.2016.8.11.0028, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/12/2019, DJE 06/02/2020. TJMT, Ap 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/05/2024, DJE 29/05/2024. (N.U 1000222-50.2020.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Nesse contexto, diante da ausência absoluta de prova documental, testemunhal ou qualquer outro elemento concreto e hábil a corroborar as alegações de prisão ilegal ou constrangimento indevido, impõe-se reconhecer que a versão sustentada pelos Estados réus ganha prevalência, precisamente por sua conformidade com a presunção de legitimidade e legalidade acima descrita. Portanto, não estando comprovados os elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil dos entes demandados – especialmente o ato ilícito, o nexo causal e o dano propriamente dito –, não há que se falar em qualquer obrigação indenizatória a título de danos materiais ou morais. Por tais razões, conclui-se pela improcedência integral das pretensões formuladas pelo autor. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por JOÃO DE SOUZA PIRES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do ESTADO DO PARANÁ, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 [i] ALBERTO SHINJI HIGA et al, “Manual de direito administrativo” - São Paulo: Rideel, 2018. p. 116; [ii] ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, “Curso de direito administrativo” – 2.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 164; [iii] ANA CLÁUDIA CAMPOS, “Direito Administrativo Facilitado” – São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270; [iv] CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo” – 28 ed. – São Paulo: Malheiros, 2010. p. 419; [v] CELSO SPITZCOVSKY, “Direito administrativo esquematizado” – 2. ed. – Sao Paulo: Saraiva Educaçao, 2019. p. 198; [vi] DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo” - 13. ed., rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008; p. 74-75; [vii] EDMIR NETTO DE ARAÚJO, “Curso de direito administrativo” – 8. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 525; [viii] GUSTAVO MELLO KNOPLOCK, “Manual de direito administrativo: teoria, doutrina e jurisprudência” – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 372; [ix] GUSTAVO SCATOLINO e JOÃO TRINDADE, “Manual de direito administrativo” – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016. p. 267-268; [x] IRENE NOHARA, “Direito administrativo” – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 181; [xi] JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro” – Rio de Janeiro: Forense, 1999; p. 54; [xii] JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, “Direito administrativo sintetizado” – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 15; [xiii] LICÍNIA ROSSI, “Manual de direito administrativo” – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 287-289; [xiv] MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito administrativo” – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 234-235; [xv] REINALDO COUTO, “Curso de Direito Administrativo” – 4. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 419-420.

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