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Leocadia Da Silva Rondon Franca x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 275640023

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008502-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA DA SILVA RONDON FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA BORGES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008502-48.2025.8.11.0002. AUTOR: LEOCADIA DA SILVA RONDON FRANCA REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008502-48.2025.8.11.0002. AUTOR: LEOCADIA DA SILVA RONDON FRANCA REU: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA”, proposta por LEOCADIA DA SILVA RONDON FRANCA em desfavor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, a Autora narra que é aposentada pelo INSS e pensionista do Exército Brasileiro, sendo essas suas únicas fontes de renda. Contudo, constatou a ocorrência de cobranças indevidas em sua conta bancária junto à instituição financeira ré, Banco Bradesco, que totalizam R$ 2.004,42, realizadas pela Ré Binclub, cuja origem desconhece. Com isso, requer o reconhecimento da falha na prestação de serviço, com condenação das Reclamadas à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. As Rés, em contestação, refutam os argumentos iniciais requerendo a improcedência dos pedidos. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar - Da Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Rejeito a presente preliminar, vez que os fatos e documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento de mérito. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Sem delongas, muito embora as alegações exaradas pelas Reclamadas, tenho que razão não lhes assiste, vez que não trouxeram qualquer documento capaz de demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas pela Autora. Logo, tenho que as Reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a responsabilidade objetiva atribuída à Reclamada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao prestador de serviços, para se exonerar da obrigação de indenizar, demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14, do CDC), o que não ocorreu no caso sob análise neste feito. Evidente que, os descontos indevidos realizados em proventos decorrentes de aposentadoria da parte Autora, pela privação de sua própria renda financeira, gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar moralmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJ-MT 10007691720218110052 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO NA FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO RENEGOCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O desconto indevido de valores na folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. 2. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 4. Existindo interesse em ver modificado o julgado, deve a parte buscar a satisfação de sua pretensão por meio de via própria e adequada. 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. (TJ-MT 10211334320218110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” (Art. 405. Do CC/2002) (TJ-MT 10091153220208110006 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022). Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pela Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da partes Reclamadas, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação em voga supera o mero dissabor. Conquanto, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Noutro giro, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Nesse caminho, o Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. No caso, analisando os documentos juntados aos id’s. 186490852 e 186490860, tem-se comprovado que os descontos compreendidos totalizam a monta de R$ 2.004,42 (dois mil e quatro reais e quarenta e dois centavos). Portanto, diante a comprovação efetiva dos descontos indevidos, medida imperiosa sua restituição à Autora na forma dobrada do artigo 42 do CDC, sob pena de enriquecimento ilícito. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) ratificar a liminar concedida, tornando-a definitiva (id. 186582269). b) declarar inexigibilidade dos débitos questionados/impugnados nos autos. c) condenar as partes Reclamadas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ) e correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). d) condenar as Reclamadas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 2.004,42 (dois mil e quatro reais e quarenta e dois centavos) a ser calculado em sede de cumprimento de sentença na forma dobrada, incluindo os descontos realizados no curso da demanda mediante comprovação em sede de cumprimento de sentença, cujos valores deverão ser atualizados com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês (Súmula 54-STJ) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar ambos de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 6103349-80.2025.4.06.3800

ID: 292245860

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6103349-80.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAULINO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6103349-80.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DOUGLAS PAULINO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PAULINO ROCHA , representado por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6103349-80.2025.4.06.3800/MG AUTOR : DOUGLAS PAULINO ROCHA ADVOGADO(A) : TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO (OAB MG157926) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PAULINO ROCHA , representado por sua genitora GISLENE CONCEIÇÃO PAULINO ROCHA , propôs a presente ação, pelo procedimento comum, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) NB 700.311.059- 9. O autor afirma na petição inicial que era beneficiário do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, NB 700.311.059-9, requerido em 21 de maio de 2013. Sustenta que seu benefício foi cessado indevidamente pelo réu INSS ao verificar o critério de renda familiar, sendo apontada a irregularidade no recebimento do benefício vez que sua genitora teria obtido renda devido ao vínculo celetista. Afirma que a família é composta por quatro integrantes: o demandante assistido, a sua genitora - Gislene Conceição Paulino Rocha, e 2 (dois) irmãos, André Henrique Paulino Rocha (data de nascimento 07/09/2005) e Júlia Vitória Paulino Rocha (data de nascimento 12/04/2011). Aduz que atualmente, seu irmão, André Henrique Paulino Rocha (19 anos), trabalha como aprendiz, recebendo menos de 1 (um) salário mínimo. Informa que reside com seus irmãos e a genitora num barracão de aluguel, numa comunidade periférica de Belo Horizonte, passando enorme dificuldade financeira. À inicial, foram acostados documentos. Intimado, o autor emendou a inicial no evento 7.1 . É o relatório. Decido. 2. Recebo a emenda à inicial promovida no evento 7.1 . 2.1 Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar GISLENE CONCEIÇÃO PAULINO ROCHA como representante e DOUGLAS PAULINO ROCHA como representado (Relativamente Incapaz, art. 4º, I do CC). 3. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Conforme carta de concessão acostada aos autos ( 1.9 ), o benefício assistencial foi concedido ao autor em 21/05/2013. O referido benefício foi suspenso, em 02/03/2017, em decorrência do processo administrativo instaurado pelo INSS para verificação de irregularidades no pagamento. A condição de deficiente da parte autora não é objeto de controvérsia no processo administrativo. Ao que parece neste breve exame, o procedimento administrativo apurou que a manutenção do benefício seria irregular devido à atividade como empregada exercida pela genitora do autor em 02/03/2017. O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, estabelece ser hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Nos termo do § 11º da referida Lei, o valor do limite da renda mensal familiar per capita previsto no § 3º pode ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557, representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Nesse sentido, também é o entendimento do TRF6: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo atrai presunção absoluta de miserabilidade, mas não é a única forma de se comprová-la, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (REsp 1112557/MG). O próprio STF sinalizou nesse mesmo sentido, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 4. O artigo 20, §11 da LOAS (com a redação dada pela n. Lei 13.146/2015), encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5 . O artigo 20, §11-A, da LOAS , incluído pela Lei n. 14.176/2021 (cujo regulamento ainda pende de edição de Decreto), ampliou o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, considerando os aspectos relativos ao grau de deficiência, dependência de terceiros, comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. 6. Caso dos autos: sentença improcedente; apelação da parte autora. 6.1. A perícia realizada demonstrou que a parte autora não era portadora de deficiência. 6.2. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF6, AC 1008502-72.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA , D.E. 07/05/2025) Grifei Por seu turno, a Lei 14.890/2024, incluiu o § 9º no referido art. 20, nos seguintes termos: § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo . (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) No que diz respeito à composição do grupo familiar, o §1º do art. 20 da Lei 13.982/2020, dispõe que a família é composta da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Na hipótese dos autos, o autor reside com sua genitora e seus dois irmãos solteiros, portanto, o grupo familiar é composto por quatro membros. Em relação à renda, verifico que, de acordo com a legislação acima mencionada, o valor recebido a título de contrato de aprendiz percebido pelo irmão do autor ( 7.7 ), André Henrique Paulino Rocha, não deve integrar o cálculo para aferição da renda do grupo familiar, já que se enquadra nas hipóteses legais de exclusão. Por sua vez, o contrato de trabalho da genitora do autor como empregada foi encerrado em 09/03/2025, conforme consta em sua CTPS ( 1.3 ), sendo que sua renda era de R$1.620,18 por mês, assim, o valor da renda per capita do grupo familiar era de R$405,05, ou seja, inferior a 1/2 salário mínimo . Assim, conforme documentos juntados aos autos, não há contrato de trabalho vigente, portanto, não há rendimento a ser apurado pelo grupo familiar. Nesse contexto, a situação evidenciada em juízo de cognição sumária permite vislumbrar que, de fato, o autor se qualifica para receber o benefício de prestação continuada ao deficiente, cabendo assegurar seu imediato restabelecimento, sem o desconto de valores a título de ressarcimento, com vistas a garantir, por ora, a digna sobrevivência do autor, até a instrução processual. O perigo da demora decorre da natureza alimentar do benefício assistencial. 4. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu INSS que, no prazo de 30 dias , reestabeleça o benefício assistencial em favor do autor até ulterior determinação judicial. 5. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 6. Cite-se e intime-se, com urgência , o réu INSS para ciência e fiel cumprimento desta decisão, bem como para apresentar sua resposta, no prazo legal, juntando cópia integral do processo administrativo . 7. Intime-se o MPF para se manifestar, em razão do interesse de incapaz. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

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