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"1008510-40.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

I. A. P. A. e outros x R. V. M.

ID: 277981170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-69.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. P. A. L. A. A.

Polo Passivo:

R. V. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível… ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. A. , I. A. P. A. - Reqdo: R. V. M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, liquidando o valor dos danos, na forma do art. 509, II, e condenando o requerido: (i) ao pagamento de danos materiais devidos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 37.312,96 para março de 2023, incidindo juros de mora desde o evento danoso (15/02/2020), empregando-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA até março de 2023. A partir de março de 2023, incidirá a taxa SELIC para fins de delimitação tanto dos juros de mora quanto da correção monetária; (ii) ao pagamento de danos estéticos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 30.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iii) ao pagamento de danos morais devidos aos autores L.A.A. e N.R.P.A., fixados em R$ 25.000,00 para cada um deles, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iv) ao pagamento de danos morais devidos à autora I.A.P.A, no valor de R$ 80.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência parcial, reparto as custas devidas em 20% para os autores e 80% para o requerido, observando-se, com relação aos autores, a concessão da gratuidade. Com relação aos honorários, fixo (a) em relação à parte autora, devidos ao patrono do requerido, em 10% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos a título de danos materiais e o valor da condenação constante no item (i) do dispositivo, observando-se a gratuidade de justiça deferida; (b) em relação ao requerido, quanto aos honorários devidos ao patrono da parte autora, o valor de 10% sobre o total da condenação. Intime-se. Vista ao Ministério Público.

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I. A. P. A. e outros x R. V. M.

ID: 276005878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-69.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. P. A. L. A. A.

Polo Passivo:

R. V. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

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JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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FABIOLA RIBEIRO BARBOSA

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ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível… ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. A. , I. A. P. A. - Reqdo: R. V. M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, liquidando o valor dos danos, na forma do art. 509, II, e condenando o requerido: (i) ao pagamento de danos materiais devidos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 37.312,96 para março de 2023, incidindo juros de mora desde o evento danoso (15/02/2020), empregando-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA até março de 2023. A partir de março de 2023, incidirá a taxa SELIC para fins de delimitação tanto dos juros de mora quanto da correção monetária; (ii) ao pagamento de danos estéticos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 30.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iii) ao pagamento de danos morais devidos aos autores L.A.A. e N.R.P.A., fixados em R$ 25.000,00 para cada um deles, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iv) ao pagamento de danos morais devidos à autora I.A.P.A, no valor de R$ 80.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência parcial, reparto as custas devidas em 20% para os autores e 80% para o requerido, observando-se, com relação aos autores, a concessão da gratuidade. Com relação aos honorários, fixo (a) em relação à parte autora, devidos ao patrono do requerido, em 10% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos a título de danos materiais e o valor da condenação constante no item (i) do dispositivo, observando-se a gratuidade de justiça deferida; (b) em relação ao requerido, quanto aos honorários devidos ao patrono da parte autora, o valor de 10% sobre o total da condenação. Intime-se. Vista ao Ministério Público.

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I. A. P. A. e outros x R. V. M.

ID: 276274264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-69.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. P. A. L. A. A.

Polo Passivo:

R. V. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

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JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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FABIOLA RIBEIRO BARBOSA

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ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível… ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. A. , I. A. P. A. - Reqdo: R. V. M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, liquidando o valor dos danos, na forma do art. 509, II, e condenando o requerido: (i) ao pagamento de danos materiais devidos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 37.312,96 para março de 2023, incidindo juros de mora desde o evento danoso (15/02/2020), empregando-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA até março de 2023. A partir de março de 2023, incidirá a taxa SELIC para fins de delimitação tanto dos juros de mora quanto da correção monetária; (ii) ao pagamento de danos estéticos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 30.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iii) ao pagamento de danos morais devidos aos autores L.A.A. e N.R.P.A., fixados em R$ 25.000,00 para cada um deles, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iv) ao pagamento de danos morais devidos à autora I.A.P.A, no valor de R$ 80.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência parcial, reparto as custas devidas em 20% para os autores e 80% para o requerido, observando-se, com relação aos autores, a concessão da gratuidade. Com relação aos honorários, fixo (a) em relação à parte autora, devidos ao patrono do requerido, em 10% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos a título de danos materiais e o valor da condenação constante no item (i) do dispositivo, observando-se a gratuidade de justiça deferida; (b) em relação ao requerido, quanto aos honorários devidos ao patrono da parte autora, o valor de 10% sobre o total da condenação. Intime-se. Vista ao Ministério Público.

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I. A. P. A. e outros x R. V. M.

ID: 275923450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-69.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. P. A. L. A. A.

Polo Passivo:

R. V. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ANTHONY CURY BRUMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível… ADV: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB 244956/SP), Roberto Anthony Cury Brumatti (OAB 301392/SP), Fabiola Ribeiro Barbosa (OAB 324574/SP) Processo 1008510-69.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. A. , I. A. P. A. - Reqdo: R. V. M. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, liquidando o valor dos danos, na forma do art. 509, II, e condenando o requerido: (i) ao pagamento de danos materiais devidos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 37.312,96 para março de 2023, incidindo juros de mora desde o evento danoso (15/02/2020), empregando-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA até março de 2023. A partir de março de 2023, incidirá a taxa SELIC para fins de delimitação tanto dos juros de mora quanto da correção monetária; (ii) ao pagamento de danos estéticos à autora I.A.P.A., correspondentes a R$ 30.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iii) ao pagamento de danos morais devidos aos autores L.A.A. e N.R.P.A., fixados em R$ 25.000,00 para cada um deles, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ); (iv) ao pagamento de danos morais devidos à autora I.A.P.A, no valor de R$ 80.000,00, com juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA-E, desde a data do evento danoso até esta data, e atualização monetária e juros de mora pela SELIC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Pela sucumbência parcial, reparto as custas devidas em 20% para os autores e 80% para o requerido, observando-se, com relação aos autores, a concessão da gratuidade. Com relação aos honorários, fixo (a) em relação à parte autora, devidos ao patrono do requerido, em 10% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos a título de danos materiais e o valor da condenação constante no item (i) do dispositivo, observando-se a gratuidade de justiça deferida; (b) em relação ao requerido, quanto aos honorários devidos ao patrono da parte autora, o valor de 10% sobre o total da condenação. Intime-se. Vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1008510-05.2024.4.01.4001

ID: 311082681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008510-05.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008510-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008510-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Christian Paulino Da Silva Arroyo x Vanessa Da Silva Arroyo Kiss

ID: 326447039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056746-02.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PAULINO DA SILVA ARROYO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ARROYO KISS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Christian Paulino da Silva Arroyo (Revel) - Apelada: Vanessa da Silva Arroyo Kiss (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. O REQUERIDO SUSTENTA NULIDADE DE CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, CONSIDERADO REVEL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 110. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É INTEMPESTIVA. 2. A NULIDADE DE CITAÇÃO DEVE SER ALEGADA POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 881 E SEGUINTES; 86; 85, § 8º; 1003, CAPUT E § 5º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001747-59.2023.8.26.0390; REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008510-07.2023.8.26.0704; REL. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005748-39.2022.8.26.0191; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Tamires Batigalhia Tsuji (OAB: 420745/SP) - João Augusto Furniel (OAB: 290789/SP) - Kairon Bruno Furniel (OAB: 442001/SP) - 4º andar

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Christian Paulino Da Silva Arroyo x Vanessa Da Silva Arroyo Kiss

ID: 326673141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056746-02.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PAULINO DA SILVA ARROYO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ARROYO KISS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Christian Paulino da Silva Arroyo (Revel) - Apelada: Vanessa da Silva Arroyo Kiss (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. O REQUERIDO SUSTENTA NULIDADE DE CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, CONSIDERADO REVEL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 110. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É INTEMPESTIVA. 2. A NULIDADE DE CITAÇÃO DEVE SER ALEGADA POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 881 E SEGUINTES; 86; 85, § 8º; 1003, CAPUT E § 5º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001747-59.2023.8.26.0390; REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008510-07.2023.8.26.0704; REL. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005748-39.2022.8.26.0191; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Tamires Batigalhia Tsuji (OAB: 420745/SP) - João Augusto Furniel (OAB: 290789/SP) - Kairon Bruno Furniel (OAB: 442001/SP) - 4º andar

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Maria Neide Cruz Mesquita Antes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300232386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-74.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1008510-74.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Célia Arruda

ID: 310503720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008510-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CéLIA ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Célia Arruda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE APONTADAS COMO INDEVIDAS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E GOLPE DO PIX RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA - CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO RECEBIMENTO DE SMS FRAUDULENTO COM SUBSEQUENTE LIGAÇÃO PARA NÚMERO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO REQUERIDO ONDE FOI ORIENTADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR VIA PIX A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE QUANTIAS A TERCEIROS QUE NÃO O BANCO RÉU FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO BANCO COM ELAS FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, E VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/SP) - 3º Andar

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V. A. De O. O. x G. Dos S. J.

ID: 280519965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000855-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O. O.

Polo Passivo:

G. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER

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ALISSON ROCHA

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ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S… ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S. J. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados pelo réu/reconvinte a fls. 65/66, defiro os benefícios da justiça gratuita por ele pleiteado. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo réu/reconvinte, consistente em determinação para que a autora/reconvinda arque com o pagamento de 50% do valor da parcela mensal referente ao financiamento do imóvel adquirido na constância da união estável. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), visto que há prova documental acerca do pagamento das parcelas pelo réu/reconvinte (fls. 68/73). O perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività) se acha igualmente verificado no fato de que eventual inadimplemento pode acarretar a perda do bem alienado fiduciariamente. Para tanto, o réu/reconvinte demonstra documentalmente que não tem condições de ser o responsável exclusivo pelo pagamento sem comprometimento de sua subsistência. É certo que, presumindo-se o esforço comum, o imóvel pertence aos dois e, dessa forma, a obrigação quanto ao pagamento do financiamento deve ser rateada. Nesse sentido: UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS - Propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que é evidência inequívoca do fim do relacionamento das partes, ainda que tenham permanecido por mais um tempo na mesma residência Partilha devida de valores recebidos pelo varão após esta data, bem como do valor do veículo quando do ajuizamento da ação Dever de rateio das prestações do imóvel comum - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008510-38.2021.8.26.0005; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Desse modo, defiro, por ora, a tutela pleiteada, para determinar que a autora/reconvinda seja responsável pelo pagamento de 50% da parcela relacionada ao financiamento do imóvel, devendo pagar o montante diretamente ao réu/reconvinte. Contudo, anoto que a responsabilidade que ora se imputa se dará a parti do vencimento da parcela que ocorrer posteriormente à publicação desta decisão. As parcelas pagas de forma exclusiva poderão ser deduzidas quando da partilha. Tratando-se de reconvenção, encaminhe-se ao distribuidor para regularização do cadastro. Após, intime-se a autora/reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, em 15 dias. Intime-se.

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