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Processo nº 1008511-09.2025.8.26.0320

ID: 316154821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008511-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008511-09.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Ante o requerimento do cred… Processo 1008511-09.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Ante o requerimento do credor a fls. 6, expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o(a) executado(a) fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Processo nº 1008511-82.2025.8.26.0037

ID: 319640297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008511-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. S. SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME DANIEL DE SOUZA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008511-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C. S. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - - Daniel de Souza Torres - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de… Processo 1008511-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - C. S. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - - Daniel de Souza Torres - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 74. Anote-se. Trata-se de pedido de modificação da caução exigida para sustação de protestos oriundos de alegada fraude, consistente na substituição da caução em dinheiro por veículo de propriedade da parte requerente. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de que a caução, exigida em sede de tutela cautelar para sustação de protesto, deve ser idônea e suficiente para garantir eventuais prejuízos que a parte contrária possa sofrer em decorrência da medida liminar concedida. A caução pode recair sobre bens móveis ou imóveis, seguro garantia, fiança bancária, entre outros meios previstos em lei, desde que o juízo, no exercício do seu poder geral de cautela, avalie e reconheça a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (art. 300, §1º, CPC; art. 804, CPC). No caso concreto, a parte requerente apresentou veículo fabricado em 1986 como caução alternativa ao depósito em dinheiro correspondente ao valor dos títulos protestados (fls. 72/73). Todavia, a avaliação técnica acostada aos autos demonstra que o valor do veículo é muito aquém do montante dos títulos objeto do protesto, não sendo suficiente para garantir a segurança jurídica da parte contrária, que poderá sofrer prejuízos caso a medida liminar seja revogada posteriormente. A jurisprudência do TJSP é firme no sentido de que a caução deve ser suficiente para garantir o crédito protestado, não sendo adequada a substituição por bens cujo valor não atenda a essa exigência, sob pena de inviabilizar a finalidade da contracautela e colocar em risco o direito do credor. Ademais, a discricionariedade do magistrado para fixar a caução e analisar sua idoneidade é reconhecida, devendo o juízo ponderar as circunstâncias do caso concreto, a fim de evitar que a caução seja excessivamente onerosa ou, ao contrário, insuficiente para garantir os interesses tutelados. Diante do exposto, considerando que o veículo apresentado é de valor manifestamente inferior ao valor dos títulos protestados e, portanto, não idôneo nem suficiente para garantir a contracautela exigida, indefiro o pedido de modificação da caução. Cumpra-se a decisão de fls. 49/50. Intime-se. - ADV: ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

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Processo nº 1008511-87.2024.4.01.3904

ID: 324705269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008511-87.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008511-87.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SOLANGE DE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008511-69.2025.8.26.0009

ID: 325365563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008511-69.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSENALDO MENDES DA SILVA MARIA IZABEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008511-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaldo Mendes da Silva - - Maria Izabel Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de ação cujo valor da … Processo 1008511-69.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaldo Mendes da Silva - - Maria Izabel Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de ação cujo valor da causa supera a competência fixada pela Resolução número 2 de 1976, artigo 54, modificada pela Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que limitou a alçada do Foros Regionais até o valor da causa de 500 salários mínimos. Deste modo, incompetente se mostra este Juízo para processar e julgar este processo. Neste sentido: "COMPETÊNCIA - Conflito - Indenização - Perdas e danos - Medida cautelar anteriormente ajuizada perante o juízo de Foro Regional - Pretensão alicerçada em direito pessoal - Inocorrência de prevenção - Valor atribuído a ação indenizatória que supera o limite máximo estabelecido na Lei Estadual n. 3.94)7, de 1983 para os Foros Regionais - Conflito procedente - Competente o Juiz suscitante. A incompetência dos Foros Regionais é absoluta, quando o valor da causa exceder o limite estabelecido pelas normas de organização judiciária." (Conflito de Competência n. 19.251-0 - São Paulo - Relator: DIRCEU DE MELLO - CESP - v.u. - 08.07.94). "COMPETÊNCIA - Conflito - Foro Regional - Valor da causa - Incompetência absoluta - e não relativa -, quando o valor da causa ultrapassar o limite estabelecido pelas normas de organização judiciária - Competência do Juízo suscitante. Quando o valor da causa estiver dentro do limite previsto para o Foro Regional, a incompetência com base nesse critério é relativa. Mas se o ultrapassa, configura-se, então, hipótese de incompetência absoluta." (Conflito de Competência n. 22.088-0 - São Paulo - Câmara Especial - Relator: Dirceu de Mello - 06.07.95 - V.U.) Nesse passo, a posição sustentada pelo Desembargador Nigro Conceição, no conflito de competência nº 74.734-016, j. 18.01.2001, in Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura: Esta C.Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento no sentido de que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta, pois existe a distribuição de juízo e não de foros. Na cidade de São Paulo, o foro é um só: o foro da Comarca da Capital, que contém diversos juízos. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, com as homenagens e cautelas de praxe, fazendo-se as devidas anotações. Se suscitado o conflito de competência, fica esta decisão desde já como resposta. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Processo nº 0001801-66.2024.8.26.0597

ID: 316418365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-66.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001801-66.2024.8.26.0597 (processo principal 1008511-22.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPR… Processo 0001801-66.2024.8.26.0597 (processo principal 1008511-22.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls.186/187: indefiro à busca de bens mediante a utilização do INFOSEG, eis tal que ferramenta foi desenvolvida para utilização na esfera criminal, constando expressamente no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho (Infoseg - Portal CNJ), não se prestando, portanto, à busca de bens penhoráveis em processo de execução por título extrajudicial, como se dá no caso em exame. Nesse sentido, há recentes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto a CENSEC, CRC-JUD e INFOSEG Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática denbsp fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Consulta ao sistema CRC-JUD Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens do executado concernentes a eventual regime de bens de união estável ou casamento - INFOSEG - Impossibilidade Inadequação da diligência para busca de bens dos executados Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 2113045-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 20.06.2023).". PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido do agravante para a realização de pesquisas no sistema Infoseg. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo do agravante. Sistema Infoseg que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2115794-35-2023.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 17.06.2023).". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Solicitação de ofício ao INFOSEG Indeferimento Inconformismo Diligência pleiteada que não se mostra cabível para a obtenção de bens Ferramenta utilizada para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2082023-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j.13.07.2022).". Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Tallita Coling Pereira Borges x Mondelez Brasil Ltda

ID: 278067714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALLITA COLING PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARILICE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP) Processo 1008511-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallita Coling Pereira Borges - … ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Marilice Alves Pereira (OAB 267922/SP) Processo 1008511-30.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tallita Coling Pereira Borges - Reqdo: Mondelez Brasil Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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N. P. V. B. x A. D. A.

ID: 326452436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008511-30.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. P. V. B.

Polo Passivo:

A. D. A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SOARES DA SILVA

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GERALDO SALIM JORGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIS DE GODOI JUNIOR

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Processo 1008511-30.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.P.V.B. - A.D.A. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. retificação do registro… Processo 1008511-30.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.P.V.B. - A.D.A. e outro - Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. retificação do registro civil ajuizada por N. P. V. B. em face de A. D. e M. V. B.. O despacho inicial determinou a emenda à inicial para regularização do polo passivo. Com o cumprimento pela parte autora, foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citados, o requerido M. V. B. deixou de oferecer contestação, bem como o requerido A. D. contestou a presente ação. O requerente manifestou-se. Preliminarmente, concedo ao requerido A. D. a gratuidade processual. Anote-se e tarje-se o feito adequadamente. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares para serem apreciadas, bem como nulidades ou falhas a serem examinadas. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes. Assim, nenhum óbice formal impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos, dou o feito por saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil). Delimito como questões de fato a serem provado: a paternidade do requerente. Fica o ônus da prova distribuído de acordo com o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial de vínculo genético, oficiando-se ao IMESC, através do portal eletrônico, para agendamento. Considerando que o requerido A. D. encontra-se em outra comarca, a coleta de seu material genético será deprecada. No mesmo ofício a ser encaminhado ao IMESC, solicite-se agendamento de data para realização da perícia com a autor, bem como o envio de KIT para coleta externa de material genético do requerido acima indicado. Com a resposta do IMESC, expeça-se carta precatória, a ser instruída com os documentos legais, com o kit recebido e ofício, através do qual o juízo detalhará as peculiaridades do caso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VALÉRIA SOARES DA SILVA (OAB 125482/MG), DOUGLAS LUIS DE GODOI JUNIOR (OAB 140406/MG), GERALDO SALIM JORGE JUNIOR (OAB 224931/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Aparecida Rodrigues Antônio Da Silva

ID: 331003758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008511-81.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ANTôNIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE ALVES RIBEIRO COMAR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008511-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008511-81.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Rodrigues Antônio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo banco réu e negaram provimento ao recurso interposto pela autora, e majoraram os honorários advocatícios devidos pela autora, com observação, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO CONTRATOS DIGITAIS CELEBRADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SE REVELA VÁLIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CC, ART. 29, §5º DA LEI Nº 10.931/2004, DE REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.986/2020, E ART. 3º, III DA IN 28/2008 PRECEDENTES REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE Nº 0123437124262 IRREGULARIDADE, LADO OUTRO, DO CONTRATO DE Nº 0123437124329 CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE PORTABILIDADE CONTRATO ORIGINÁRIO DECLARADO NULO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NULIDADE DO CONTRATO TRANSFERIDO - DEVER DE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO, CONTUDO, DA REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, OU 42 DO CDC - DANO MORAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CARACTERIZADO SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO INCABÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA (CPC/2015, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jaqueline Alves Ribeiro Comar (OAB: 388859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008511-98.2025.8.26.0161

ID: 334057252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008511-98.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR

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Processo 1008511-98.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.T. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Anoto que não há pedi… Processo 1008511-98.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.T. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Anoto que não há pedido de tutela de urgência para fixação do regime de convivência. Entretanto, por envolver questões relativas aos infantes, remetam-se os autos para Estudo Social. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO PEGORETTI JÚNIOR (OAB 183538/SP)

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