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"1008541-40.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1100721-63.2023.4.01.3300

ID: 307018064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100721-63.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO INACIO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO INACIO COUTO R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FABIO INACIO COUTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 363/367), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base nos arts. 48, § 2.º, e 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, 11, caput, § 5.º e 12 da Resolução CNES/CES 1/2022. Sem manifestação do magistrado a quo quanto às custas processuais e aos honorários advocatícios. Na peça recursal (fls. 371/380), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad de Aquino - Bolívia (fls. 17 e 18). Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma por tramitação simplificada, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e § 5.º da Resolução CNES/CES 1/2022. Apresenta como preliminar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por não ter condições de pagar as custas processuais. Donde pugna pela antecipação da pretensão recursal e, ao final, o provimento do apelo para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 383). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo a ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fl. 389). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Inicialmente, a parte recorrente requer a gratuidade de justiça, sustentando ser hipossuficiente e não dispor de recursos para custear as despesas processuais. Pois bem, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). Lado outro, o art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Ainda nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizando como fundamento apenas o critério objetivo de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Demais disso, cumpre pontuar que a Corte Infraconstitucional entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Para além, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Assim, para o deferimento do benefício de que se trata, segundo o texto da lei, basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, realizada declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defiro do pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. Feitas tais considerações, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio nos arts. 4.º, § 4.º, 11, caput e § 5.º da Resolução CNE/CES 1/2022. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad de Aquino - Bolívia, em 09/03/2023 (fls. 17 e 18) e solicita a sua revalidação com apoio no art. 11 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação e concedo o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100721-63.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100721-63.2023.4.01.3300 APELANTE: FABIO INACIO COUTO Advogados do(a) APELANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 48 DA LEI 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). O art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Jurisprudência selecionada. 2. Preliminarmente, a recorrente suscita a preliminar da justiça gratuita. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, realizada declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defere-se o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. 3. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 4. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 5. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 6. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 8. Apelação não provida. 9. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1095441-14.2023.4.01.3300

ID: 307018066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095441-14.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YERISLEIDIS LABRADA BELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YERISLEIDIS LABRADA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YERISLEIDIS LABRADA BELLO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 2.698/2.701), proferida em ação mandamental, na qual a segurança foi denegada, rejeitando o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação do diploma de Medicina, pelo trâmite simplificado, obtido em universidade estrangeira, pleiteado com base no arts. 48 e 53 da Lei 9.364/96 e nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da Resolução CNE/CES 3/2016. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 2.712/2.724), a parte apelante alega, em síntese, que formulou pedido administrativo para a tramitação simplificada de seu procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, obtido pela Universidad de Ciencias médicas de Santiago de Cuba – Cuba (fls. 41 e 42). Apresenta como preliminar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a não manifestação do magistrado a quo na primeira instância. Defende a possibilidade de revalidação de tal diploma com tramitação simplificada, com apoio no inciso V do art. 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da Resolução 1/2022 CNE e na superação do Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para que, reformada a sentença, seja concedida a segurança. Contrarrazões apresentadas (fl. 2.731). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduzindo não haver interesse público primário ou social deixa de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 2.737 e 2.738). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. Inicialmente, a parte recorrente requer a gratuidade de justiça, sustentando ser hipossuficiente e não dispor de recursos para custear as despesas processuais. Sustenta, ainda, que o magistrado a quo foi omisso quanto ao pedido. Pois bem, sabe-se que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). Lado outro, o art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 2.274.157/RN, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 31/08/2023; AgInt no AREsp 915.526/MT, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 05/10/2016; AgRg no AREsp 157.291/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 13/06/2013; AgRg no AREsp 252.466/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 19/02/2013; AgRg no AREsp 163.619/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 1.º/02/2013; EDcl no AREsp 168.203/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 11/12/2012; AgRg no AREsp 136.756/MS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/04/2012.) Ainda nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita utilizando como fundamento apenas o critério objetivo de que a renda mensal do postulante é inferior a 10 (dez) salários mínimos, ou de outro critério abstratamente adotado, importa violação aos dispositivos da Lei 1.060/50 (CPC/2015, art. 99), que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Cf. AgInt no REsp 1.940.053/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 21/10/2021; REsp 1.503.323/PE, decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2015; AgRg no REsp 1.437.201/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 19/05/2014; AgRg no AREsp 250.239/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 26/04/2013.) Demais disso, cumpre pontuar que a Corte Infraconstitucional entende que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que, se for superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, produzindo a decisão que a defere efeitos ex nunc. Para além, o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. (Cf. REsp 2.120.567/MG, Terceira Turma, da relatoria da desembargadora Nancy Andrighi, DJ 26/04/2024; EDcl no AgInt no AREsp 1.486.202/RJ, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 18/03/2024.) Assim, para o deferimento do benefício de que se trata, segundo o texto da lei, basta a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, constituindo ônus da parte contrária a demonstração de que o requerente tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, juntada aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 37) e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defiro do pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. Feitas tais considerações, passe-se à análise da matéria meritória. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, ao procedimento simplificado de revalidação, com apoio no inciso V do art. 53 da Lei 9.394/96, nos arts. 4.º, § 4.º, 11 e 12 da resolução 01/2022 CNE, assim como na superação do Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos do art. 48, § 2.º da Lei 9.394/96. Esse procedimento visa aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da Medicina no Brasil. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, dispõem sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, e outorgam ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação. As mencionadas resoluções dispõem, ainda, sobre a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada, em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 11) e 5 (cinco) anos (Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 11), assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). A hipótese contemplada no art. 12 das Resoluções CNE/CES de regência faz referência ao Sistema Arcu-Sul, o qual foi instituído pelo Acordo MERCOSUL/CMC/DEC 17/08 e promulgado pelo Decreto 10.287/2020, constituindo-se como um mecanismo de credenciamento de cursos de graduação destinado a promover o reconhecimento regional da qualidade acadêmica dos diplomas universitários entre os países membros do Mercosul e Estados Associados. Assim, visa assegurar que os cursos de graduação atendam a critérios regionais de qualidade, de modo que os profissionais formados em cursos acreditados por tal Sistema passam a gozar da prerrogativa de tramitação simplificada para a revalidação do diploma nos países integrantes. Lado outro, em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. (Cf. TRF1, AC 1008541-44.2023.4.01.4200, Sexta Turma Ampliada, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 28/10/2024.) Em decorrência da autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. Sobre a temática, a Corte Federativa, ao apreciar o REsp 1.349.445/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 599), consolidou a tese de que “[o] art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 14/05/2013). Nessa linha de intelecção, esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. (Cf. AMS 1007732-47.2023.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 05/06/2024; ApCiv 1035391-31.2023.4.01.3200, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 22/05/2024; AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/08/2022; AMS 1005280-74.2018.4.01.3803, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 26/01/2021.) Pois bem. Na concreta situação dos autos, observa-se que a parte apelante obteve a outorga do diploma referente ao curso de Medicina pela Universidad de Ciencias médicas de Santiago de Cuba – Cuba em 24/07/2015 (fls. 41 e 42) e solicita a sua revalidação com apoio nos arts. 11 e 12 da Resolução CNE/CES 1/2022. Todavia, constata-se que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, em sua composição ampliada, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado, tal como requerido. (Cf. AC 1008541-44.2023.4.01.4200, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1095441-14.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095441-14.2023.4.01.3300 APELANTE: YERISLEIDIS LABRADA BELLO Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO PARA FINS RECURSAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. ACORDO MERCOSUL/CMC/DEC 17/08. DECRETO 10.287/2020. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ART. 53 DA LEI 9.394/1996. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OPÇÃO PELO REVALIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC/2015, art. 98). O art. 99, § 2.º, do mesmo diploma, estabelece que "[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3.º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa linha de intelecção, a orientação consolidada dos Tribunais é no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado afastar a alegada insuficiência econômica caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Jurisprudência selecionada. 2. Preliminarmente, a recorrente suscita a preliminar da justiça gratuita. Em análise das razões recursais, infere-se que o pedido somente foi realizado para fins recursais. Isso na consideração de que tal requerimento foi realizado de forma preambular e não no mérito recursal, além de inexistir pedido especifico quanto à totalidade do benefício, seja de reforma, seja de suprimento quando omissa a sentença. Desse modo, juntada aos autos declaração de hipossuficiência e ausentes elementos coligidos durante o trâmite processual que demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, além da inexistência de impugnação pela parte adversa, defere-se o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc, possibilitando o conhecimento do apelo. 3. Nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei 9.394/96, "[o]s diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. A Resolução CNE/CES 3/2016, revogada pela Resolução CNE/CSE 1/2022, ambas do MEC, tratam sobre as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, prevendo a possibilidade do procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul — Arcu-Sul (Resolução CNE/CES 3/2016, art. 12; Resolução CNE/CSE 1/2022, art. 12). 5. Em conformidade com a orientação jurisprudencial assentada por esta Turma, em sua composição ampliada, a tramitação simplificada previstas nos arts. 11 e 12 dos atos normativos referenciados, não confere de forma automática a revalidação dos referidos diplomas, sob o entendimento de que compete à universidade revalidadora proceder à análise da documentação apresentada. Precedente. 6. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e prevista, ainda, no art. 53 da Lei 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida), instituído pela Lei 13.959/2019 e regulamentado pela Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011. 7. Esta Corte Regional adota a orientação de que as universidades revalidadoras, detentoras constitucionalmente de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, possuem a prerrogativa de optar pela realização de exames de revalidação de diplomas e pela definição dos critérios de avaliação, não havendo falar-se em irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela instituição de educação brasileira, na medida em que a exigência de avaliações e a eventual complementação curricular para a revalidação do diploma de Medicina estão em conformidade com as normas de regência sobre o tema e a jurisprudência dos tribunais superiores. 8. Hipótese em que a universidade revalidadora adota o processo de revalidação mediante a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), o que, à luz da orientação firmada por esta Turma, inviabiliza a análise do pedido de revalidação pelo trâmite simplificado. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). Precedentes do STF. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Roni Fernandes De Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278266837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008541-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONI FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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Sentença Processo n.º 1008541-48.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por RONI FERNANDES D… Sentença Processo n.º 1008541-48.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por RONI FERNANDES DE SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relata o requerente que adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com previsão de partida em 24/12/2024, às 04h25 e chegada na mesma data às 07h55. Aduz que ao chegar no aeroporto para embarque, fora informado sobre o cancelamento de seu voo, bem como a possibilidade de realocação em voo saindo na mesma data, às 18h55, com mais de 14 (quatorze) horas de diferença do itinerário inicial. Alega que o objetivo da viagem era passar a ceia de natal com sua família, mas que em virtude da alteração do voo, optou por não viajar e solicitar o reembolso das passagens. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado. Consigno que os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas em primeiro grau de jurisdição no rito dos Juizados Especiais (art. 55, Lei 9.099/95). Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, a par de tais considerações resta clara a incidência do CDC no caso em tela. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Fundamentalmente, verifica-se que a empresa requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique o atraso na viagem, nem demonstrou de nenhuma forma formalização para que o atraso tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar a pontualidade nas negociações com o consumidor, e o devido cumprimento quanto a aquisição da passagem. Ademais, a parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Não obstante, embora a parte requerida tenha alegado que o cancelamento do voo ocorreu em razão de necessidade de adequação da malha aérea, o entendimento do TJMT é de que tal fato não pode ser utilizado como excludente de sua responsabilidade. Vejamos: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 6h PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. 2. Cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea sem notificação prévia com a antecedência mínima de 72 horas, resultando em um atraso superior a 6h para a chegada ao destino final. Trecho: Belo Horizonte/MG – Cuiabá/MT. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 5. A alteração do voo originalmente adquirido, sem o aviso prévio de 72h exigido pelo Art. 12 da Resolução Nº 400 da ANAC, e ao atraso superior a 6h horas para a chegada ao destino, configura uma clara falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 6. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Recurso provido em parte. (N.U 1030300-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) É incontroverso nos autos que a parte reclamante contratou os serviços de transporte da reclamada e que tal serviço não fora prestado de forma satisfatória. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA – ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. II - Não há de se falar em ausência de dano moral, eis que o atraso por mais de quatro horas do inicialmente previsto para que a autora chegasse ao seu destino, bem como a alteração de um voo direto para voo com conexão - ainda mais se tratando de uma criança que à época contava com apenas dois (2) anos -, ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, configurando efetivo dano moral “in re ipsa”. III - No que se refere ao “quantum” da reparação é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, no sentido de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (N.U 1015549-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015841-42.2017.4.01.3400

ID: 323974204

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015841-42.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO ALVES DO ROZARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015841-42.2017.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIPIO ALVES DO ROZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALIPIO ALVES DO ROZARIO contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos morais sob o fundamento de exposição a inseticidas de alta toxicidade. Relata que, enquanto servidor ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, foi exposto a inseticidas organoclorados e organofosforados durante o transporte, manuseio e aplicação dos produtos, sem orientação e sem a utilização dos EPI’s apropriados, fato que provocou diversos males à sua saúde. Contestação no ID 3702783. Réplica no ID 4573132. AJG indeferida por decisão de ID 19787949. No ID 23384044 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, que foi provido pelo Tribunal no ID 39280496. Indeferido o pedido de prova técnica simplificada e testemunhal feito pelo autor por decisão de ID 85264067. No ID 135466442 o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. O agravo foi rejeitado pelo Tribunal. Exames toxicológicos juntados nos IDs 1163996292 e 2189907435. No ID 2194098618 a FUNASA impugnou os exames, sob fundamento de terem sido produzidos unilateralmente. É o relatório. DECIDO. Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a FUNASA não apresentou elementos concretos suficientes para justificar seu indeferimento. Ainda, a questão já foi enfrentada e decidida pelo TRF/1ª Região ao apreciar o agravo da parte autora. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. O autor comprova em sua inicial o trabalho como agente público de saúde durante o período em que os inseticidas organoclorados e organofosforados foram utilizados pelo poder público. O prejuízo à saúde pela exposição a tais agentes é fato notório, se prestando a presente lide para confirmar se os órgãos públicos cumpriram com seu dever de proteção a seus agentes e para verificar a ocorrência de efetiva exposição. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, ressalto que a União responde pelos supostos danos ocorridos após a redistribuição do autor para os quadros do Ministério da Saúde, ao passo que a Funasa responde pelo período anterior à redistribuição. Desse modo, a análise dessa preliminar será feita conjuntamente com o mérito da demanda, por ser o momento em que será aferida a ocorrência do dano moral e o período em que ele ocorreu (se antes ou depois da redistribuição). Por fim, no tocante à prescrição, o STJ firmou a seguinte tese: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano – DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (Tema Repetitivo 1023). No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública (14/11/2017). Logo, não há que se falar em prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor comprova que foi admitido em 2/4/1962 como Guarda de Inseticida na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, atualmente Fundação Nacional de Saúde, conforme documentos sob ID 3780305 e 3780306. Dos documentos funcionais apresentados pela FUNASA (ID 3780303, 3780304, 3780305 e 3780306) verifica-se que o autor teve seu cargo reclassificado para Guarda Sanitário e Agente Auxiliar de Saúde Pública, sendo aposentado em 26/1/1996. Consta, ainda: 1. Cópias de exames laboratoriais, bem como físicos e anamnese, além de entrevistas que porventura tenham realizados nesse. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 3. Informação se os órgãos e entidades demandados realizavam exames periódicos nos servidores para acompanhamento. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor (...) 8. Informação quanto a quais equipamentos de proteção individual, informações dos perigos envolvidos, treinamento adequado e condição de trabalho eram disponibilizados aos servidores no Programa de Combate de Endemias. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. 9. Apuração se a parte autora recebia esses equipamentos de proteção individual, informações dos períodos envolvidos, treinamento adequado e qual era sua condição de trabalho em cada um dos períodos de exposição aos inseticidas. Resposta: Prejudicado. Informação não localizada para este servidor. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 2189907435), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto, pode ser facilmente detectada por exame toxicológico de sangue (cromatografia), como aquele apresentado pelo autor. O DDE (diclorodifenildicloroetileno) é um metabólito ou produto de degradação do pesticida DDT (diclorodifeniltricloroetano). O DDT foi amplamente utilizado como pesticida, mas devido aos seus efeitos nocivos no meio ambiente e na saúde humana, seu uso foi proibido. O DDE, por sua vez, é persistente no meio ambiente e se acumula em tecidos animais e humanos, podendo apresentar riscos à saúde. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 2/4/1962 a 26/1/1996. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, aposentando-se como funcionária da fundação, cabendo exclusivamente à ré, pois, o pagamento da indenização por danos morais pretendidos nesta ação. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para condenar a FUNASA ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 2/4/1962 a 26/1/1996 – 33 anos, 9 meses e 24 dias), resultando no valor de R$ 101.523,28 (cento e um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), sobre o qual deverão incidir: a) juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; b) correção monetária nos termos do Manual de Cálculos a contar da data do arbitramento (data da presente sentença). Condeno a Funasa ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1008055-44.2017.4.01.3400

ID: 318099988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008055-44.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1008055-44.2017.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : DONIZETE ALVES DE SOUSA e outros RÉU : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por DONIZETE ALVES DE SOUSA, em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial para condenar as rés ao pagamento de danos morais em razão de alegada exposição ao agente nocivo DDT no período em que trabalhou como Agente de Saúde Pública na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, vinculada ao Ministério da Saúde. Aduz que, durante longos períodos, trabalhou exposto a inseticidas perigosos para a saúde, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e sem receber informações sobre os riscos dessas substâncias. Alega que a negligência das rés em relação à saúde de seus servidores causou e continua causando sérios problemas, incluindo o desenvolvimento de doenças graves e até mesmo a morte. Narra que as rés tinham pleno conhecimento da toxicidade dos compostos organoclorados e organofosforados utilizados nas campanhas de combate a endemias, mas não tomaram medidas eficazes para proteger seus servidores. Argumenta que a omissão das rés em fornecer informações e EPIs adequados caracteriza negligência e descaso com a saúde dos trabalhadores. Expõe que a atividade exercida pelas rés implica riscos à saúde de seus servidores, configurando a Teoria do Risco da atividade. Sustenta que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos causados, independentemente de culpa, em razão da relação de causa e efeito entre a atividade danosa e os danos ocorridos. Relata o autor o receio constante de desenvolver doenças graves em decorrência da exposição aos pesticidas, o que lhe causa sofrimento e angústia. Menciona que o dano moral sofrido não decorre apenas da intoxicação efetiva, mas também do temor de desenvolver moléstias fatais. Requereu gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Deferida gratuidade de justiça e determinada a citação das requeridas. A FUNASA apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Decretada a revelia da União, para fins meramente processuais, diante do que dispõe o artigo 345, I, do Novo Código de Processo Civil. A União veio aos autos e alegou sua ilegitimidade passiva. Consta réplica. A parte autora requereu produção de prova técnica, de exibição de documento e de prova oral. Determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos exames laboratoriais e/ou médicos, inclusive sanguíneos, que comprovem, no mínimo, a exposição ao DDT acima dos quantitativos aceitos como normais. Advertida a parte autora que, caso não possuísse exames anteriores, poderia agendá-los junto ao Sistema Único de Saúde, nos termos da Resolução 305, de 07.10.2014, do Conselho da Justiça Federal. Deferido o pedido de exibição de documentos feito pela parte autora. Indeferido o pedido de produção de prova oral e de produção de prova técnica. A parte autora alegou que a juntada de exame que comprove a contaminação do Autor não é indispensável ao julgamento da demanda. Suspensa a tramitação do feito com fulcro na decisão do STJ nos autos do REsp 1.809.209/DF. Ante a tese firmada no julgamento do Tema 1.023 pelo STJ, o autor requereu o prosseguimento do feito. A parte autora anexou exame toxicológico aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, verifico que o Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação em que a parte pretende indenização por danos morais, em razão do exercício de suas atividades laborais em contato com o DDT, decorrente de vínculo trabalhista com a antiga SUCAM/FUNASA. Ademais, tenho que necessária se faz a análise das preliminares arguidas pelos réus, para, posteriormente, adentrar à análise do mérito. a) Prejudicial de Prescrição Sobre a incidência da prescrição quanto ao pedido de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1023, fixou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico”. Por sua vez, o TRF-1 no Tema nº 4 GR, fixou a seguinte tese: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” – Grifei. No caso presente, não tendo a peça inaugural narrado o início dos possíveis sintomas, não teve início a fluência do prazo prescricional. No caso dos autos, segundo relatado na inicial, o autor trabalhou durante muitos anos em contato com os pesticidas sem saber dos riscos à saúde, de modo que o termo a quo do prazo prescricional deve ser o momento em que tomou a decisão pelo ingresso dessa demanda, na qual objetiva reparar eventuais malefícios advindos de sua função como agente de saúde pública. Logo, não há que se falar em prescrição. b) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que na esteira dos precedentes do TRF1, tanto a FUNASA quanto à União têm legitimidade para ocuparem o polo passivo da presente lide, pois, de acordo com informações constantes dos autos, o autor exerceu, desde ingresso na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, a função de Agente de Saúde ou Agente de Endemias. Posteriormente, passou a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, sendo que, desde setembro de 2010, foi cedido ao Ministério da Saúde. Também não há falar em inépcia da inicial, na medida em que a parte autora carreou aos autos documentação que achou necessária, além do que a parte ré apresentou contestação, impugnando as alegações da parte autora, logo, não houve qualquer dificuldade ou prejuízo em compreender o objeto e causa de pedir da demanda. Portanto, REJEITO as questões preliminares arguidas pelas rés. c) Mérito Superadas as questões prévias, sem extinção do feito, cabe o enfreamento do mérito. A pretensão de indenização por danos morais está fundamentada na alegação de que o autor trabalhou com pesticidas/inseticidas sem a orientação adequada e sem a utilização do EPI, o que pode provocar diversos males à sua saúde. A responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano moral causado a outrem, exige a presença dos seguintes elementos: conduta ilícita do agente público, dano moral, consistente no abalo psicológico sofrido pela vítima, e nexo causal entre a ação do agente e o dano experimentado, conforme dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. 37, § 6º, da CF/88. No caso em exame, o autor foi admitido em 23/7/1987 como Agente de Saúde Pública na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM. Além disso, o autor apresentou laudo de exame toxicológico, ficando demonstrada a presença de inseticidas organoclorados em seu organismo (ID 1703120948), com destaque para o fato da inexistência de limites seguros de tolerância, evidenciando que, se em algum momento foi feita a utilização de EPI, o equipamento se mostrou ineficiente. Ainda, a FUNASA sequer chegou a juntar aos autos qualquer comprovação de que forneceria os equipamentos de proteção necessários à prevenção de intoxicação pelos agentes de saúde pública. Quanto ao ponto, ressalto que os resíduos de DDT ou de outros organoclorados são cumulativos, ou seja, ficam armazenados no organismo humano por muito tempo, de modo que sua presença, mesmo após vários anos de contato com o produto. Nesse tema, já decidiu o TRF/1ª Região que a verificação do dano moral, decorrente da exposição desprotegida a pesticidas em campanhas de saúde pública, depende de instrução probatória mínima, na qual se assegure ao requerente a possibilidade de comprovar a presença de DDT em seu organismo, o que rotineiramente se faz por exame laboratorial de sangue (AC 0007581-77.2010.4.01.3807/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1317 de 28/08/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de repercussão geral no sentido de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335). Ou seja, se o EPI não se mostrar eficiente, surge para o trabalhador o direito de pleitear aposentadoria especial, reconhecendo, com isso, que o uso ineficaz ou a inexistência de EPI gera males à saúde do trabalhador. Desse modo, diante da comprovação da ocorrência do evento danoso (intoxicação por DDT) e o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor (o autor trabalhava com pesticidas e o EPI, se fornecido, se mostrou ineficiente), é cabível a obrigação de indenização por parte dos entes públicos. Nesse sentido já decidiu o TRF1: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA A PESTICIDAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. CONTAMINAÇÃO. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para condenar a União e a FUNASA, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de contato deste com o agente químico DDT, ao fundamento de que restou demonstrado nos autos que o laudo de exame laboratorial apresentado pelo autor constatou a contaminação pelo DDT [...], assim como restou incontroversa a relação de trabalho que possibilitou o contato do agente de saúde pública com a referida substância nos anos de 1970 até 1998. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do dano (Súmula 54/STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado na liquidação de sentença. Condenadas as rés, FUNASA e União, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Tese repetitiva 1.023/STJ: Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei n. 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp 1.809.204/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1S, recurso repetitivo, julgado em 10/02/2021, DJe de 24/02/2021). 3. O prazo prescricional teve início em 25/10/2019, quando o autor tomouciência do resultado do exame toxicológico, confirmando sua contaminação por DDT à taxa de PP-DDE 1,0 PPB. A ação foi ajuizada em 02/10/2021, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. 4. A jurisprudência do STJ é de que o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância (REsp 1.689.996/AC, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe06/03/2019). 5. Este Tribunal, alinhando sua jurisprudência à do STJ, vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição ao pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto [...] (AC 0001789-07.2011.4.01.3000, Juiz Federal convocado Marcelo Albernaz, Sexta Turma, e-DJF1 12/02/2019) (TRF1, AC 1003609-95.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 25/06/2021). 6. No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal vem fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, sem proteção, a produtos pesticidas (AC 0000806-65.2013.4.01.3702, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/07/2022). Igualmente: EDAC 0000353-86.2016.4.01.3307, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 08/09/2022. 7. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo termo inicial o do resultado do laudo toxicológico (TRF1, AC 0000383-09.2016.4.01.3312, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/07/2022) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), atendo-se aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 8. Parcial provimento ao reexame necessário, tido por interposto, para adequação dos juros de mora. 9. Negado provimento às apelações. 10. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1008541-06.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023). Por fim, conforme mencionado no julgado acima, o quantum indenizatório para causas similares está sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT sem proteção (AC 0006757-31.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2020). Todavia, é sabido que o uso do DDT no Brasil em campanhas de saúde pública acabou, oficialmente, em 1998, de modo que, após essa data, o autor não se submeteu mais aos efeitos desse inseticida no exercício de suas atribuições funcionais. Por fim, a Lei nº 11.936/2009 proibiu a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT), em todo o território nacional, para qualquer finalidade. Portanto, de acordo com a documentação juntada aos autos, a comprovação da exposição ao inseticida se fez presente, no caso do autor, no período de 23/7/1987 a 31/12/1997. Ressalto que no período acima o autor estava vinculado à Funasa, pois a redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 2010 (ID 2258689 e ID 2258696). Por fim, ressalto que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessário se faz a distinção de ambos os institutos. É indispensável a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação inicial e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. E, ainda, que o provimento seja reversível. Diante dos fatos e das provas acostadas aos autos, vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Forte em tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT, sem o uso eficaz do EPI (de 23/7/1987 a 31/12/1997 – 10 anos, 5 meses e 8 dias), cujo valor deve ser liquidado no cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir juros de mora, desde a data do evento danoso (data do laudo toxicológico juntado aos autos), e correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), data da presente sentença, ambos em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. Isentas as requeridas do pagamento de custas, nos moldes do art. art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Condeno as partes rés ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a ser dividido na proporção de 50% para cada requerida. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Intimem-se. Brasília (DF). RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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