Resultados para "1008551-41.2023.8.26.0229" – Página 32 de 33

Sebastiao Costa x Banco Pan S/A

ID: 332656211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Costa - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materia… Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Costa - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Sebastiao Costa contra Banco Pan S/A. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 284/293). Houve réplica (fls. 452/457). 1- Fica rejeitada a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART.27DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art.27do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente dedescontos indevidos,por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra. Edilaine Raquel Lorenzetti Xavier, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 11- Intime-se a requerida a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra. Perita até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177466

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019158-70.2025.8.11.0000

ID: 324177475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019158-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019158-70.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (ADVOGADO), DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO - CPF: 013.085.581-20 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 743.282.471-15 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), EDEMILSON DE OLIVEIRA - CPF: 001.828.151-61 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRISÃO PENAL PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão imediata do paciente para execução provisória da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal). Sustenta-se: (i) ilegalidade da execução provisória da pena fundada exclusivamente no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) necessidade de substituição da prisão por domiciliar, em razão da condição de pai de filhos menores, um deles com cardiopatia grave; (iv) existência de condições pessoais favoráveis; e (v) inadequação da pena e possibilidade de desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a execução provisória da pena pode ser determinada com base na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e no art. 492, I, “e”, do CPP; (ii) estabelecer se é possível substituir a prisão por domiciliar em razão da condição familiar do paciente; e (iii) verificar a viabilidade da reavaliação da pena e da desclassificação da conduta por meio do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação, independentemente da quantidade da pena aplicada. 4. A prisão imposta ao paciente tem natureza de prisão penal provisória, vinculada à execução da pena e não de prisão cautelar, razão pela qual não exige análise dos requisitos do art. 312 do CPP, tampouco admite substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP ou consideração de condições pessoais favoráveis na hipótese destes autos. 5. O pedido de substituição da prisão por domiciliar não foi formulado previamente perante o juízo de origem, o que impede sua análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância, além de não haver, nos autos, prova robusta que demonstre a imprescindibilidade da presença do paciente no lar, como exigido pelo art. 318 do CPP. 6. A revisão da dosimetria da pena e a desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito célere do habeas corpus, instrumento destinado exclusivamente ao controle de ilegalidades manifestas. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da pena, em razão da soberania dos veredictos, conforme o Tema 1.068 do STF. 2. A prisão penal provisória, fundada na execução antecipada da pena, não exige a demonstração dos requisitos da prisão cautelar nem admite substituição por prisão domiciliar com base em condições pessoais. 3. O habeas corpus não é via adequada para reavaliar a dosimetria da pena ou desclassificar a conduta, por demandar exame aprofundado de provas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 121, § 2º, I; 14, II; 492, I, “e”; 492, § 3º; 312; 318; 319. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da repercussão geral); TJMT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, rel. Des. Marcos Machado, j. 17.12.2024; TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 17.05.2025; TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 11.06.2025; TJMT, N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 13.06.2021; TJMT, N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 12.09.2019. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019158-70.2025.8.11.0000 PACIENTE: DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO IMPETRANTE: JEIMERSON AVILA NASCIMENTO DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Deivide Rodrigues Campelo contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0025393-51.2019.8.11.0042, decretou sua prisão imediata para cumprimento da pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, imposta em razão de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado tentado – art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal (id. 292833359). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) ilegalidade da execução provisória da pena com fundamento exclusivo no art. 492, I, “e”, do CPP; 2) ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; 3) situação excepcional do paciente, pai de dois filhos menores, sendo um deles portador de cardiopatia grave, o que justificaria a substituição da prisão por domiciliar; 4) existência de condições pessoais favoráveis; 5) inadequação da pena imposta e possibilidade de desclassificação da conduta. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja substituída por prisão domiciliar (id. 292833353). O pedido liminar foi indeferido (id. 293207063). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (Id. 295382359). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Alexandre de Matos Guedes (id. 297596363). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta na sentença proferida no dia 09.06.2025, o paciente foi submetido a julgamento popular, ocasião na qual o Conselho de Sentença decidiu que: “(...) →Reconheceu a materialidade delitiva; →Reconheceu a autoria atribuída ao acusado; →Reconheceu que o acusado deu início a execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade; →Não absolveu o acusado; →Não reconheceu que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima; →Reconheceu que o crime foi cometido por motivo torpe; Assim, em atenção à soberana decisão do Conselho de Sentença, a qual estou vinculada, condeno o acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. (...) Posto isto, redimensiono a pena para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. (...)” (id. 292833359) Na mesma oportunidade, o juízo presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão do paciente, para fins de execução antecipada da pena, nos seguintes termos: “(...) O artigo 492, inciso I, alínea “e”, do CPP estabelece que ao proferir sentença condenatória o juiz “mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;” Em 12/09/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1068 da repercussão geral e, por maioria, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".” No caso concreto o acusado foi condenado a pena que deverá ser cumprida no regime inicialmente fechado, o que impõe a execução antecipada da reprimenda, independentemente de possíveis recursos, pois não vislumbro no caso concreto nenhuma questão substancial que possa, plausivelmente, levar à revisão da condenação (CP, art. 492, § 3º), visto que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário pelas partes. (...) Registro, por fim, também na seara do entendimento perfilhado pelo nosso E. Tribunal, que “A decretação da execução provisória da pena não exige análise dos pressupostos da prisão preventiva quando fundamentada na soberania dos veredictos e nos parâmetros do art. 492, I, “e”, do CPP.” (TJ/MT, N.U 1033382-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Isto posto, decreto a prisão do acusado DEIVIDE RODRIGUES CAMPELO, qualificado nos autos. (...)” Diferente do que alega o impetrante, a prisão não foi decretada com fundamento exclusivo no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP, mas, também no 1.608 do STF, que firmou a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”. Nesse sentido, cumpre consignar que a prisão imposta não possui natureza cautelar, razão pela qual não cabe sua substituição por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nem mesmo há que se avaliar os predicados pessoais favoráveis do paciente [primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita]. Trata-se, com efeito, de prisão penal provisória, e não de prisão cautelar, possuindo natureza jurídica de execução da pena, amparada na condenação soberana proferida pelo Tribunal do Júri. Exatamente nessa linha está o julgado abaixo: “(...) 3. A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente da quantidade de pena aplicada. A execução imediata da pena não viola o princípio da presunção de inocência, pois resulta de decisão soberana e condenatória do Conselho de Sentença. 4. A jurisprudência consolidada no STJ e nos tribunais locais reconhece a legitimidade da execução provisória em tais casos, inclusive para condenações anteriores à Lei nº 13.964/2019, por se tratar de norma processual e orientação de índole constitucional. 5. A prisão imposta ao paciente não se confunde com prisão cautelar e não exige demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, tratando-se de cumprimento provisório da pena legitimamente imposta, com natureza de prisão penal. (...)” (TJMT, N.U 1010002-58.2025.8.11.0000, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 17.05.2025) Por outro lado, verifico que o pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar não foi formalizado perante o juízo a quo, de modo que a sua apreciação por este E. TJMT importará em supressão de instância, in verbis: “O pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente não foi submetido ao juízo de primeiro grau, o que impede sua apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U 1037169-84.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 11.06.2025). Ademais, a excepcionalidade da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, exige prova robusta de imprescindibilidade da presença do genitor, bem como da inexistência de alternativas familiares ou assistenciais idôneas, o que, no presente momento, não se extrai dos autos. Quanto às alegações de eventual desclassificação da conduta e à suposta inadequação da pena imposta, trata-se de matérias que demandam exame próprio de recurso adequado, porquanto o habeas corpus não se presta à ampla rediscussão de provas, sendo instituto destinado ao controle de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, esta Egrégia Corte de Justiça já decidiu: “(...) O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação de delitos, pois, para tanto, seria necessário o reexame aprofundado das provas, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (...)” (N.U 1008551-37.2021.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, DJe 13.06.2021) “(...) Impossível a análise do pleito de desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal na via estreita do writ, pois não comporta em habeas corpus o revolvimento de toda matéria fático-probatória. (...)” (N.U 1009600-84.2019.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 12.09.2019) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008551-52.2022.4.01.3803

ID: 312644396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008551-52.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FERREIRA CUNHA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008551-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : VICTOR FERREIRA CUNHA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARIA SOLENE DE FATIMA C… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008551-52.2022.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : VICTOR FERREIRA CUNHA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA (OAB MG062465) ADVOGADO(A) : AUREA MARIA DA SILVA (OAB MG176118) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por candidato excluído do Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas Ociosas na modalidade de Transferência Facultativa (Edital DIRPS n. 2/2022). A exclusão ocorreu sob o fundamento de que a documentação apresentada não atendia ao requisito do item 8.2.2, alínea "e", do edital, que exigia "fluxograma ou quadro curricular completo do curso de origem, com a devida identificação da Instituição de Ensino Superior de origem". O candidato apresentou documento denominado "Currículo", expedido pela instituição de origem, contendo todas as disciplinas do curso, a carga horária total de cada uma, bem como a situação acadêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do candidato do processo seletivo, sob a justificativa de inadequação do documento apresentado, encontra respaldo na legalidade e razoabilidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação restritiva da UFU acerca do documento exigido no edital contraria o próprio texto editalício, que não especifica nomenclatura rígida para o "quadro curricular completo", sendo suficiente a apresentação de documento que contenha todas as disciplinas cursadas e a cursar, carga horária e identificação da instituição de origem. O documento apresentado pelo candidato preenche os requisitos do edital, sendo até mais completo que o exigido, pois detalha carga horária cumprida e aproveitamento acadêmico, demonstrando o vínculo com a instituição de origem e o histórico acadêmico. O princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/1988) não autoriza a imposição de exigências não previstas no edital nem a adoção de interpretações que violem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O direito fundamental à educação, garantido pelo art. 208, V, da CF/1988, veda a imposição de obstáculos desarrazoados ao acesso e permanência no ensino superior. A manutenção da matrícula do candidato, regularmente deferida em sede liminar e consolidada pelo transcurso do tempo, reforça a necessidade de preservação da situação fática, sendo desaconselhável sua reversão. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da UFU e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento : A Administração Pública não pode interpretar edital de forma restritiva ou criar exigências não previstas expressamente no instrumento convocatório, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade. O princípio da autonomia universitária não pode ser exercido em afronta ao direito fundamental à educação e ao princípio da razoabilidade, devendo prevalecer interpretação que garanta o acesso ao ensino superior sem imposições desproporcionais. A consolidação da situação fática do candidato matriculado e cursando regularmente o curso torna desaconselhável a reversão da decisão administrativa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 207, 208, V; Lei n. 9.394/1996, art. 49. Jurisprudência relevante citada : Não indicada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 207 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 49. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 0014687-97.2013.4.01.3803, Rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 07/04/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008551-31.2021.8.11.0002

ID: 295986267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008551-31.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1008551-31.2021.8.11.0002 (re) Vistos. O Executado GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD – ME apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, excesso na execuçã… ExFis 1008551-31.2021.8.11.0002 (re) Vistos. O Executado GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD – ME apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, excesso na execução, já que foi violado o disposto no Tema 1062 do STF. Assim, requer a aplicação da Taxa Selic na atualização dos débitos objeto da CDA exequenda (Id. 134954405). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação alegando falta de interesse de agir, uma vez que já houve a alteração dos índices da CDA. (Id. 167223736). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discussão de aspectos jurídicos do crédito tributário, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, como é o caso dos autos. De acordo com a tese fixada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral nº 1062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MÉRITO – NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TESE REJEITADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível a oposição de exceção de pré-executividade para discussão de aspectos jurídicos do crédito tributário, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, como é o caso dos autos. De acordo com a tese fixada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral nº 1062, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". (TJ-MS - AI: 20006559320218120000 MS 2000655-93.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 09/11/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO - MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argúi matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas ex officio pelo juiz. (AI 28461/2010, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/08/2010, Publicado no DJE 16/08/2010) (TJ-MT - AI: 00284615320108110000 28461/2010, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 04/08/2010, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2010) A Fazenda Pública já alterou os índices de correção da CDA exequenda, apresentando, inclusive a CDA retificada e atualizada (Id. 167223736). É certo que a CDA foi alterada pelo credor/parte Excepta somente após a apresentação de defesa pelo Excipiente, que sustentou o excesso de execução e aplicação do Tema 1062 do STF, tanto é que o a atualização da CDA foi calculado em 28/08/2024, data do protocolo da impugnação à exceção de pré-executividade. Diante disso, em observância ao princípio da causalidade, entendo que ao advogado cabe a fixação de honorários de sucumbência. O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 11, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021). Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade proposta por GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTDA - ME para determinar que a CDA 20213320 seja atualizada com a aplicação da Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1062 STF. Com a apresentação das CDA retificada nos autos, prossiga-se a execução com relação ao crédito restante. Tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (diferença entre a CDA acostada no Id. 139644476 e a CDA constante no bojo da petição de Id. 167223736), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Intime-se a Exequente para em 15 (quinze) dias dar o regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008551-16.2023.4.06.9999

ID: 310057285

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008551-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008551-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI … Apelação Cível Nº 1008551-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTIANE JUSTINO SANTOS ANTONINI (OAB SP189184) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ÁREA DE ATIVIDADE 4 MÓDULOS FISCAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado especial, em ação ajuizada em 13/04/2021. A autora, nascida em 20/05/1955, pleiteou o benefício com DER em 12/11/2013. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a área de exploração rural, superior a 4 módulos fiscais, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial; e (ii) estabelecer se os documentos e depoimentos apresentados constituem início de prova material e corroboram a atividade rural exigida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A área destinada à atividade rural corresponde a 159,4 hectares, conforme demonstrado na declaração de ITR acostada aos autos ( evento 1, DOC4 , fl. 10), sendo pouco superior a quatro módulos fiscais, sendo, aproximadamente 5,31 — considerando que cada módulo fiscal equivale a 30 hectares. 4. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 exige que a atividade agropecuária seja exercida em imóvel de até quatro módulos fiscais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sem prejuízo de análise conjunta das demais provas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1115, firmou entendimento de que a extensão da propriedade rural superior a quatro módulos fiscais, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar nem impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, devendo ser considerada com o restante do conjunto probatório. 6. A parte autora apresentou início de prova material de sua atividade rural, consistente nos seguintes documentos ( evento 1 ): (i) Declaração de União Estável com Izoldino Nogueira da Cruz, realizada em 2010, no qual é qualificado como agropecuarista ( DOC2 , fl. 17); (ii) Conta de energia elétrica CEMIG, constando endereço rural, do ano de 2010 ( DOC3 , fl. 15); (iii) Certidão negativa de débitos relativos ao ITR ( DOC3 , fl. 21); (iv) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural, em nome do companheiro, realizada em 2009 ( DOC4 , fl. 9); (v) Documentos de ITR em nome do companheiro, entre 1999 e 2010 ( DOC4 , fls. 10/17 e DOC5 , fls. 1/4); (vi) Certificado de cadastro de imóvel rural CCIR em nome do companheiro, entre 2000 e 2010 ( DOC5 , fls. 5/7); (vii) Nota fiscal de compra de insumos agrícolas, constando endereço rural, entre 2004 e 2005; 2007 e 2008 ( DOC5 , fl. 8/9 e DOC6 , fls. 9/); (viii) Notas fiscais de produtor rural, em nome do companheiro, entre os anos de 2004 e 2011 ( DOC5 , fls. 10/14 e 16); (ix) Ficha sanitária animal do ano de 2011 ( DOC5 , fl. 15); (x) Declaração de produtor rural em nome do companheiro, anos de 2003 e 2008 ( DOC5 , fl. 17/18 e DOC6 , fls. 1/5); (xi) Ficha cadastral em comércio, constando endereço rural, com datas entre 2001 e 2012 ( DOC6 , fl. 12). Além disso, restou comprovado o recebimento de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, pelo companheiro da autora, Sr. Izoldino Nogueira da Cruz, com DIB em 2003, o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. Tal elemento, nos termos da jurisprudência consolidada, pode ser admitido como inicio de prova material, passível de corroboração por prova testemunhal. 7. A entrevista rural realizada pelo INSS ( evento 1, DOC7 , fl. 1/2) apresentou conclusão favorável ao requerente, no sentido de que se trata de trabalhador rural, confirmando o exercício de atividade rural no período entre 1995 e 2010. 8. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou o início de prova material e comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido. 9. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 12/11/2013 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 12/11/2013 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001428-18.2025.8.05.0250

ID: 309109793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 8001428-18.2025.8.05.0250

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORJANA BATISTA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOUSA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001428-18.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001428-18.2025.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS Advogado(s): ROBSON SOUSA DOS ANJOS (OAB:BA77454), MORJANA BATISTA SOUSA (OAB:BA34558) INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMOES FILHO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAMPOS, devidamente representado por seus patronos, em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO - BAHIA, objetivando a obtenção de imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento público, referentes a 04 (quatro) trajetos específicos percorridos pelo Requerente com seu veículo automotor, nas datas e horários discriminados na Exordial. O Autor alega a necessidade urgente de preservação das imagens para futura utilização em eventual demanda judicial, sustentando o risco de perecimento da prova em razão do prazo de armazenamento limitado dos arquivos de vídeo no sistema municipal, em virtude de no dia 24/03/2025, às 04:00 da madrugada, o Autor trafegava na Avenida Engenheiro Elmo Serejo de Farias, 72 - Simões Filho (intermediação do ginásio de esportes), com seu veículo CHEVROLET - COBALT 18A EL, PLACA PKD6A19, CHASSI 9BGJE6920HB120656, RENAVAM: 01099849893, ANO 2016, MODELO 2017, COR BRANCO, quando seu carro fora abalroado por um veículo CLASSIC BRANCO em alta velocidade que após a colisão evadiu-se do local na contramão, danificando a lateral do veículo assim como o retrovisor. Relatou que os 04 (quatro) trajetos são: 1) Avenida Engenheiro Elmo Serejo de Farias, 72 - Simões Filho (intermediação do ginásio de esportes); 2) R. Vila Rica, 20 - andar 1 - Conj. Hab. Cia II - Simões Filho (próximo ao mercadinho Almeida e Filho); 3) R. Marlene Aragão, 504-536 - Lot. Mun., Simões Filho (próximo ao cemitério São Miguel); 4) Av. Rui Barbosa, 695 - Centro, Simões Filho (próximo a escola Irmã Dulce). Requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da antecipação de tutela de urgência para que seja concedida as imagens das câmeras de segurança pública, nos trechos já especificados. No mérito que seja julgada procedente a ação de produção antecipada de provas, confirmando os termos da tutela antecipada. Juntou documentação Id nº 494972668 ao Id nº 494972675. Declinada a competência para este Juízo, conforme Decisão Id nº 494985040. Despacho Id nº 502221108, reconhecendo a competência absoluta deste Juízo, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao Autor e, ao final, determinando a emenda à inicial para o Demandante anexar à Exordial a cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo CHEVROLET COBALT, placa PKD6A19, comprovando sua propriedade e a cópia do Boletim de Ocorrência lavrado em razão do acidente de trânsito ocorrido em 24/03/2025. Protocolização de petição e juntada de documentação pelo Autor, vinculados ao Id nº 504336198, cumprindo o quanto determinado no decisum supramencionado. Relatados. Decido. Inicialmente, a produção antecipada de prova encontra previsão nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento autônomo e de natureza conservativa, destinado a assegurar a realização de prova que possa vir a ser utilizada em processo futuro. Conforme dispõe o art. 381 do CPC/2015, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...) Pois bem. A tutela de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), será concedida quando preenchidos os elementos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, consoante art. 300 do CPC. De igual modo, a Lei nº 7.347/95 prevê, em seu art. 12, a possibilidade de concessão da liminar, com ou sem justificação prévia. Por sua vez, o art. 422 do CPC dispõe sobre a prova documental eletrônica, ipsis litteris: Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. §1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. §2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. §3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. Quanto às imagens de videomonitoramento a jurisprudência dos Tribunais Pátrios é uníssona. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC - VALOR - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza a incidência de multa coercitiva Arts. 139, IV, 400, parágrafo único, e 403, parágrafo único, CPC/2015 II - A compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, o que ocorreu in casu. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003604-82.2022.8 .11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos) APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE CÂMERA EXISTENTE PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS E FILMAGEM INTERNA DE ÔNIBUS - ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA COM FUNDAMENTO NO ART. 381, INCISOS I E III, DO CPC - COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELA MUNICIPALIDADE QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10085512020198260152 SP 1008551-20.2019 .8.26.0152, Relator.: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (grifos nossos) O direito à produção de prova encontra amparo no art. 369 do CPC, que consagra o princípio da liberdade probatória: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". O risco de perecimento das imagens de videomonitoramento é notório, considerando que tais arquivos possuem prazo limitado de armazenamento nos sistemas municipais, conforme a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e regulamentações específicas. A medida pleiteada mostra-se proporcional e razoável, não implicando ônus excessivo ao Município Requerido, tratando-se apenas de preservação e fornecimento de imagens já existentes em seu sistema de videomonitoramento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, com fundamento nos artigos 294, 300, 381, inciso I, e 382 do Código de Processo Civil, para determinar que o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO/BA: a) PRESERVE IMEDIATAMENTE todas as imagens de videomonitoramento referentes aos quatro trajetos especificados na inicial, nas datas e horários indicados pelo Requerente; b) FORNEÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral das imagens solicitadas, em formato digital compatível com reprodução em equipamentos convencionais, mediante o fornecimento de mídia adequada pelo Requerente; c) CERTIFIQUE a autenticidade das imagens fornecidas, com a devida cadeia de custódia, nos termos do art. 422 do CPC; d) Em caso de DESCUMPRIMENTO, fica estabelecida multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos decorrentes da perda das imagens. DETERMINO que seja INTIMADO o Município Requerido para cumprimento desta decisão, com URGÊNCIA. Após o cumprimento da medida, CITE-SE o Município Requerido para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a mídia adequada para o armazenamento das imagens solicitadas. DETERMINO à Serventia deste Juízo a reclassificação da classe processual desta presente demanda, por tratar-se de Ação de Produção Antecipada de Prova c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Após, retornem conclusos para o fluxo de decisões. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008551-88.2025.8.26.0223

ID: 324363717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL SANTOS DZIEGELEUSK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wendel Santos Dziegeleusk - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada ins… Processo 1008551-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wendel Santos Dziegeleusk - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denize Gomes Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 275651115

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008551-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DENIZE GOMES BEZERRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), com contrato nº 694491820201118, negativado em 16/09/2023. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito da credora original. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, o termo de cessão de crédito, digitalização de documentos pessoais da autora, comprovante de endereço da autora, termo de adesão a cartão de crédito assinado pela autora. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, soma de documentos contratuais, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Rejeito, igualmente, a alegação de que não houve intimação acerca da negativação de crédito, pois tal providência cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do C. STJ. Com relação à divergência de assinatura, não é coerente a alegação da autora, pois a reclamada apresentou o termo de adesão assinado, juntamente a outros documentos pessoais da autora, que se presume entregues no momento da contratação do cartão de crédito. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por outro lado, considerando os anteriores fundamentos que confirmam a legitimidade do débito questionado, merece deferimento o pedido contraposto da empresa reclamada. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA ao pedido contraposto, e para: a) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento do pedido contraposto, no valor de R$ 466,61 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a partir da data de apresentação da defesa. b) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. c) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. d) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes