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Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008569-83.2025.4.01.3701

ID: 334812218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SILVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNARA VIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008569-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008569-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE SILVEIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - documento oficial com foto (RG, CNH, CTPS ou passaporte); - procuração ad judicia com outorga de poderes especiais para transação, renúncia, nos termos do art. 105, do CPC; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008569-10.2025.8.11.0003

ID: 256019412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037

ID: 331435816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008569-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e outros, devidamente qualificados nos autos. In casu, verifica-se que a autoridade apontada como coatora exerce suas funções na comarca de Cuiabá, razão pela qual compete ao Juízo da mencionada comarca processar e julgar o feito, de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que a competência para o mandado de segurança contra autoridade pública segue o foro do local onde essa autoridade tem a sua sede funcional. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DA CEBRASPE – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – ENTIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA – LOCAL ONDE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXERCE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do CEBRASPE possuir a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, não transmuda a sua personalidade jurídica para ente público de mesma natureza daquele com o qual celebra o contrato de gestão. 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. 4. Recurso Desprovido e declarado prejudicado o Recurso de Agravo Regimental. (TJ-MT - AI: 10116853820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – RETRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 71/2016 – FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA. 1. “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” 2. Recurso conhecido em parte, ante o juízo de retratação no que se refere à competência, com a remessa dos autos à Comarca de Cáceres. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à efetivação da matrícula de aluno para vagas reservadas às cotas, o indeferimento da liminar se impõe. 4. Recurso provido na parte conhecida. (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de mandado de segurança a fixação da competência do Juízo se dá de acordo com a sede funcional da autoridade tida por coatora. Assim, constatada a incompetência absoluta do Juízo, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, sendo, pois, nula a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. (N.U 0004496-70.2016.8.11.0021, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 24/01/2018). Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao juízo competente, na Comarca de Cuiabá. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Rodrigo Coimbra Alves x Vtf Comércio De Fibras Ltda

ID: 310569352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008375-14.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COIMBRA ALVES

Polo Passivo:

VTF COMéRCIO DE FIBRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA CARDOSO RODRIGUES BAZZO

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FABIO SANTOS PALMEIRA

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Processo 1008375-14.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Coimbra Alves - Vtf Comércio de Fibras Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos ter… Processo 1008375-14.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Coimbra Alves - Vtf Comércio de Fibras Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega, em síntese, que, em 13/09/2024, adquiriu telhas sob medida da requerida, pelo valor de R$ 5.614,56, com prazo de entrega até 21/10/2024. No entanto, aduz que o material não foi entregue e o valor pago não foi devolvido, causando transtornos ao autor, que continua enfrentando infiltrações de água em seu imóvel e não tem recursos para adquirir outras telhas. Assim, requer seja a empresa condenada ao ressarcimento, em dobro, do montante despendido e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importa de dez salários-mínimos. Deixando a ré de comparecer à audiência reduzida a termo a págs. 70/71, é de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar em parte. De início, há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que são provas de fato "negativo", que não podem ser produzidas por ele, ao contrário da ré, que poderia facilmente comprovar que foi realizada a entrega dos produtos adquiridos, prova esta de que não se desincumbiu. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Restou comprovado nos autos que o autor adquiriu da ré os produtos informados na inicial, conforme nota fiscal de pág. 12. Alegando o requerente o não recebimento dos bens, caberia à ré comprovar que foram efetivamente recebidos, contudo nada trouxe ou alegou nesse sentido, vez que, após o pedido de habilitações, não mais se manifestou nos autos, sendo decretada sua revelia. Nesse cenário, havendo o inadimplemento absoluto por parte da ré, de rigor a desconstituição do contrato, com consequente ressarcimento do montante pago pelo autor. Não é a hipótese, porém, de devolução em dobro, haja vista não se tratar de cobrança indevida na origem. No mais, é pacífico o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja compensação extrapatrimonial. Para que haja o dever de indenizar, é necessário demonstrar que os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, causando sofrimento significativo, frustração exacerbada ou prejuízo desproporcional ao consumidor. No caso concreto, não há elementos que indiquem essa situação. A situação narrada não extrapola os limites do desconforto cotidiano a ponto de justificar reparação por dano moral. Embora os produtos não tenham sido entregues, resultando no ajuizamento da presente ação, os transtornos experimentados pelo autor se limitam a um dissabor inerente às relações de consumo. Dessa forma, não há fundamento para a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Rodrigo Coimbra Alves em face de Vtf Comércio de Fibras Ltda, para o fim de desconstituir o contrato entre as partes e, por conseguinte, condenar a parte ré ao ressarcimento ao autor da quantia de R$ 5.614,56, (cinco mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso, e acrescida de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 26 de junho de 2025. - ADV: FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), RAFAELA CARDOSO RODRIGUES BAZZO (OAB 472620/SP)

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Nilca Pereira Guimaraes x Banco Agibank S.A.

ID: 291589876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua re… Processo 1001454-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilca Pereira Guimaraes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Regularize a autora, no prazo de quinze dias, a sua representação processual com a juntada de instrumento de mandato assinado de próprio punho ou comprovando certificação pela ICP-Brasil, uma vez que a assinatura digital, tal como apresentada, não é válida, uma vez que foi realizada por entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil). A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Determinação de aditamento da petição inicial, com a juntada de documentos, especialmente do contrato a ser revisto, e de regularização da representação processual. Não atendimento, não obstante a concessão de duas outras oportunidades para regularização. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Gratuidade. Elementos trazidos aos autos que indicam a hipossuficiência da parte autora, justificando o deferimento da benesse. Acolhimento da pretensão quanto a tal questão. Regularização da representação processual. Juntada de procuração com assinatura digital através de entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil. Descabimento. Extinção que se impunha. Adoção pelo Egrégio Juízo de Origem das cautelas constantes dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionadas ao combate à litigância predatória. Determinação de apresentação do contrato a ser revisto não atendida. Documento indispensável à propositura da ação, mesmo por não ser compreensível o apontamento de vícios sem que tenha sido estudado materialmente pelo advogado da parte. R. sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para deferir a gratuidade em favor do autor, mantido o decreto de extinção, sem resolução do mérito" (TJSP; Apelação Cível 1147048-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. REQUISITOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação de Inaia Melissa Ferreira Freitas contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais proposta contra Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., sob fundamento de ausência de interesse processual, por falta de tentativa administrativa prévia, e de irregularidade na representação da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir; (ii) estabelecer se a apresentação de procuração eletrônica firmada por meio da plataforma ZapSign supre a exigência de representação processual regular, à luz da legislação vigente e das normas da Corregedoria do TJSP. III. Razões de decidir A admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. A autora não apresentou prova documental idônea de tentativa de exclusão do apontamento negativo, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir. Tal exigência não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas visa conter a litigância predatória, conforme Recomendação CNJ nº 159/2024 e art. 3º do Anexo B. A representação processual também é irregular, pois a procuração firmada via ZapSign não possui validade jurídica para certificação digital, já que a empresa não integra a ICP-Brasil, conforme MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. O Juízo, dentro do poder geral de cautela, pode exigir procuração com firma reconhecida ou assinatura digital emitida por entidade certificadora oficial, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Diante da ausência de representação válida e do interesse processual, é legítimo o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada na prescrição exige comprovação de requerimento administrativo prévio de exclusão do apontamento, conforme o Enunciado nº 11 do Comunicado CG nº 424/2024. 2. A ausência dessa comprovação afasta o interesse de agir, autorizando o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito. 3. A procuração firmada eletronicamente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil não atende aos requisitos legais, o que também justifica a extinção por ausência de advogado constituído. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 139, III e IV; 321; 330, IV; 485, I e VI; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a". (TJSP; Apelação Cível 1013672-33.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025); "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para extinção. Atendida a determinação supra, venham conclusos para saneador ou sentença. Int. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1008569-45.2025.8.26.0309

ID: 276648370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIAN MATTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NUNES GIANOTTO

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ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO … ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA COMPENSATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por JULIAN MATTOS DO AMARAL em face de FÁTIMA MINHACO MARTINS e B&R CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - REMAX CITY. O autor afirmou que celebrou com as rés Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, tendo como objeto a chácara situada na Avenida Luiz Gobbo, nº 2052, bairro Santa Clara, Jundiaí/SP. Disse que o contrato previa a vigência de 30 meses, até 28 de março de 2027, com aluguel mensal inicial de R$ 2.300,00 e garantia locatícia na modalidade de título de capitalização Porto Seguro, no valor de R$ 7.500,00, conforme cláusula 4.1. Alegou que cerca de 1 mês após a posse, passaram a surgir graves vícios ocultos de ordem estrutural e sanitária, que comprometiam diretamente a habitabilidade e salubridade do imóvel. Afirmou que, em contato com as rés, a única providência tomada pela locadora foi a substituição da antiga fossa negra por uma nova instalação, mas que o problema não foi resolvido, pois o retorno de esgoto ao único banheiro do imóvel persistiu, tornando-o inutilizável. Alegou que a administradora, por sua vez, manteve-se omissa. Disse que, no dia 28 de março de 2025, a própria administradora manifestou, por e-mail, a intenção de rescindir o contrato de forma antecipada, reconhecendo a impossibilidade de resolução dos vícios, mas exigiu que o autor permanecesse no imóvel até 30 de abril de 2025, e manteve as cobranças de aluguel, mesmo após a perda da posse e da utilidade do bem locado. Afirmou que procedeu à entrega das chaves em 15 de abril de 2025 e que a vistoria de saída foi realizada em 19 de abril de 2025, sem que fosse registrada nenhuma referência a eventuais intervenções do locatário quanto à fossa séptica, pois a obra foi promovida pela própria locadora. Alegou que, mesmo diante da rescisão e da desocupação do imóvel, a administradora emitiu novo boleto em 05 de maio de 2025, no valor de R$ 2.303,90, cobrando aluguel proporcional ao período de 08/04/2025 a 07/05/2025. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08/05/2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança presente ou futura referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou, também, que seja ordenado o depósito judicial da integralidade do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00. Por fim, requereu seja declarada a rescisão judicial do Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, por culpa exclusiva das rés; seja a locadora condenada ao pagamento da cláusula penal estipulada na cláusula 3.6 do contrato, no valor de três aluguéis vigentes (R$ 6.900,00), a título de multa compensatória pela rescisão antecipada motivada por inadimplemento essencial da locadora; sejam as rés condenadas, de forma solidária, à restituição integral do valor caucionado no título de capitalização, no montante de R$ 7.500,00; sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.931,49; seja a locadora condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a imobiliária, no valor de R$ 5.000,00; seja declarada a ilegitimidade de qualquer cobrança de aluguéis posteriores à data de 15.04.2025, inclusive o boleto n.º 21689 (R$ 2.303,90). Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito invocado. Em juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados junto à inicial demonstram que o imóvel foi, de fato, desocupado no dia 15/04/2025 e a vistoria de saída foi realizada no dia 19/04/2025, como informado em e-mail pela própria parte ré (f. 64). Todavia, foi emitido boleto (f. 49) de cobrança de aluguel proporcional referente ao período de 08/04/2025 até 07/05/2025. Há também perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que referida cobrança, a princípio indevida, poderá abalar o direito de crédito do autor, situação apta a lhe proporcionar diversos inconvenientes sociais e econômicos. Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança, poderá o credor realizá-la novamente. Quanto ao pedido de que seja ordenado o depósito judicial do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00, não foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O próprio autor afirmou que a vistoria de saída apontou um dano, ainda que pequeno, no vidro de uma janela (f. 03). Ademais, a parte ré, em tratativas extrajudiciais, não nega a necessidade de devolução da quantia a título de garantia, mas apenas afirma que o resgate será realizado após a finalização dos cálculos rescisórios, com a vinda do laudo de vistoria (f. 62). Assim, conveniente que se aguarde a abertura do contraditório, em prestígio à ampla defesa. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08.05.2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095 até o deslinde do feito, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO e CARTA. Intime-se.

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Processo nº 1001170-04.2024.8.26.0566

ID: 276963188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001170-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA, sustentando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e (ii) ilegitimidade ativa, fls. 414/423. Houve manifestação da parte impugnada, fls.451/465. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada também não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE ,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1009341-47.2024.8.26.0566

ID: 317463465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009341-47.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela F… Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Israel Fabio Cordeiro, nos autos do processo de cumprimento de sentença, baseado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. A impugnante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa do exequente, por não ser associado da AOMESP na época da impetração; (iii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão coletiva a novos associados; e (iv) absorção dos prejuízos pela reestruturação remuneratória posterior. Houve manifestação da parte impugnada, fls.496/512. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito em razão da ação rescisória, verifica-se que a Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/06/2024. Ademais, a 13ª Câmara de Direito Público, em decisão recente, de 26/06/2024, indeferiu expressamente a pretensão de suspensão do feito em decorrência do julgamento da ação rescisória, indicando o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa. Assim, não há razão para a suspensão pretendida. A tese de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão, há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário(Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ.Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todoo período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. Por fim, no que tange à alegada absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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