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Processo nº 1008633-06.2023.4.01.3300

ID: 293031357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-06.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008633-06.2023.4.01.3300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008633-06.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIANE SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES - BA36778 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro a prescrição quanto ao pedido de implantação do salário-maternidade em benefício de THAYLA SANTOS AMARAL, com fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho VICTOR MANOEL SANTOS, com início de vigência em 26.05.2019 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.475,36 (seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente ao filho VICTOR MANOEL SANTOS, valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Nome: Victor Manoel Santos Amaro NB: 200.593.167-0 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 26/05/2019 DCB: 23/09/2019 Valor da RPV: R$6.475,36

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Processo nº 1011357-06.2025.8.11.0000

ID: 306446172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011357-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSDEMAR ELIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011357-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011357-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - CPF: 142.992.317-24 (ADVOGADO), JUSDEMAR ELIAS - CPF: 805.808.401-82 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0005-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ILICITUDE DO CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da contratação, da ilicitude do cancelamento e do perigo de dano, nos autos de ação de responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de prova documental inequívoca da relação contratual e da ilicitude do cancelamento, é possível conceder tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma indene de dúvidas, a existência do vínculo contratual com a operadora de plano de saúde nem a ilicitude do cancelamento, pois indicam beneficiário diverso e não esclarecem as razões do cancelamento. 5. A controvérsia posta exige dilação probatória para apuração da existência do contrato, das condições do cancelamento e da regularidade das condutas das partes, de modo que se revela prudente aguardar a instrução processual. 6. Não restando demonstrado o perigo de dano concreto e atual à saúde do agravante, inviável a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se concede tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde na ausência de prova inequívoca do vínculo contratual e da ilicitude do cancelamento, sendo necessária a instrução probatória para elucidação dos fatos controvertidos. 2. O perigo de dano para fins de tutela de urgência exige demonstração concreta e atual, não bastando alegações genéricas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, VIII, 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1010940-87.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024; TJMT, N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUSDEMAR ELIAS contra a decisão proferida pelo Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil com Pedido Liminar Para Restabelecimento de Plano de Saúde n. 1000503-93.2025.8.11.0018, ajuizada em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, indeferiu o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do plano de saúde do autor, por ausência de comprovação da contratação do plano e da ilicitude do cancelamento, bem como da configuração do perigo de dano (ID. 186674452, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que houve cancelamento indevido do seu plano de saúde, mesmo estando adimplente, sem qualquer justificativa ou notificação prévia por parte da operadora, sustentando que os documentos juntados demonstram a existência da relação contratual com a Agravada, a regularidade dos pagamentos e a negativa de cobertura decorrente do cancelamento indevido, sendo evidente a urgência na concessão da tutela recursal para restabelecimento imediato do plano (ID. 279703864). Com tais argumentos, requer a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o restabelecimento do plano de saúde no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da tutela. O pedido liminar de atribuição de efeito ativo ao recurso para o restabelecimento do plano de saúde foi por mim indeferido no ID. 280367856. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281479384. A Cooperativa Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291327853). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 279994892). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, JUSDEMAR ELIAS pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, buscando o restabelecimento imediato do plano de saúde, ao argumento de que comprovou documentalmente a contratação do plano, sua adimplência e o cancelamento indevido, alegando violação a direitos fundamentais e normas consumeristas, e sustentando a urgência da medida para evitar prejuízos à sua saúde. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Ainda, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso analisado, observa-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, tendo em vista a não comprovação da probabilidade do direito da parte autora. Inexiste nos autos a comprovação da contratação do plano de saúde em questão com a parte requerida e tampouco de que foi cancelado sem justificativa válida. Logo, por ora, não se evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial. O perigo da demora, em mesmo sentido, não encontra-se configurado. Não sendo comprovada sequer a contratação do aludido plano de saúde, impossível considerar presumidos eventuais prejuízos a serem sofridos pelo Autor, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. (...)” (ID. 186674452, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a decisão agravada foi precisa ao consignar que não há comprovação inequívoca da contratação do plano de saúde com a Cooperativa Médica Agravada, tampouco de que o cancelamento tenha ocorrido sem justificativa válida. Conforme destaquei por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, os documentos apresentados pelo Agravante (carteirinha, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento) não são suficientes para, nesta fase perfunctória, comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência da relação jurídica e à regularidade do vínculo. Isso porque, os comprovantes de pagamento apresentados indicam beneficiário diverso (“Clube de Benefícios para Associações de Classe”), entidade que não integra a lide, não havendo prova de que os valores se destinavam ao plano de saúde em questão. Além disso, os protocolos de atendimento e imagens das telas de conversas com atendentes da Agravada não esclarecem as razões do cancelamento, tampouco demonstram a ilicitude da conduta da operadora. Também não há nos autos cópia do contrato, proposta de adesão ou outro documento que vincule expressamente o Agravante à Agravada, tampouco que demonstre a ausência de notificação prévia ou justificativa para o cancelamento. Portanto, os argumentos do Agravante no sentido de que os documentos juntados demonstrariam a existência da relação contratual e a regularidade dos pagamentos não se sustentam diante da necessidade de aprofundamento da fase probatória, pois é no curso da instrução que as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas necessárias para elucidar os pontos controvertidos, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, havendo dúvida razoável sobre a existência da relação contratual e a regularidade do cancelamento, é imprescindível a produção de provas em instrução processual, sendo incabível a concessão da tutela de urgência em cognição sumária: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g.n.) Logo, a controvérsia posta evidentemente demanda dilação probatória para apuração da existência do contrato, das condições de eventual cancelamento e da regularidade das condutas das partes, de modo que se revela prudente aguardar o contraditório e a instrução processual, nos termos da jurisprudência desta Corte acima transcrita. Frise-se que não se descura que o direito à saúde tem assento constitucional (art. 196, CF/1988), assim como a aplicação das normas protetivas do consumidor às relações havidas entre beneficiário e operadora de plano de saúde (artigos 2º e 3º do CDC). Todavia, ainda que o Agravante invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor e do direito fundamental à saúde, alegando que o cancelamento do plano sem notificação prévia viola normas consumeristas e constitucionais, tais argumentos pressupõem a existência de relação contratual e de conduta ilícita da operadora, o que não restou comprovado nos autos. Ora, não se trata de exigir prova cabal, própria da fase instrutória, mas sim de exigir um mínimo de plausibilidade e verossimilhança, ausentes no caso concreto, conforme já reconhecido pela instância de origem. É que a aplicação do CDC e das normas da ANS depende da demonstração da existência do vínculo, ônus do qual o Agravante não se desincumbiu, sendo certo que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser requerida e fundamentada, o que não ocorreu neste momento processual. Por fim, no que tange ao perigo de dano, o Agravante também não demonstrou que a ausência imediata do restabelecimento do plano de saúde implicaria em risco iminente à sua vida ou à sua integridade física, que não pudesse ser atendido pela rede pública de saúde ou por outros meios até a resolução da lide, sendo certo que a mera alegação de necessidade, sem a comprovação de urgência ou de dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela de urgência, já que o perigo de dano, para fins de tutela de urgência, deve ser concreto, atual e iminente, e não meramente hipotético ou futuro. Além disso, eventual restabelecimento do plano sem a devida comprovação da relação contratual pode gerar irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC, de modo que a decisão de primeiro grau, ao exigir a demonstração cabal da contratação e da ilicitude do cancelamento, agiu com a devida cautela e em consonância com a legislação processual civil. Com tais considerações, diante da ausência de demonstração inequívoca da contratação do plano de saúde junto à agravada, da ilicitude do cancelamento e da configuração do perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso, porquanto prudente aguardar a instrução probatória e o contraditório no juízo de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por JUSDEMAR ELIAS, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011357-06.2025.8.11.0000

ID: 306446176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011357-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011357-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011357-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM - CPF: 142.992.317-24 (ADVOGADO), JUSDEMAR ELIAS - CPF: 805.808.401-82 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0005-30 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ILICITUDE DO CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da contratação, da ilicitude do cancelamento e do perigo de dano, nos autos de ação de responsabilidade civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de prova documental inequívoca da relação contratual e da ilicitude do cancelamento, é possível conceder tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma indene de dúvidas, a existência do vínculo contratual com a operadora de plano de saúde nem a ilicitude do cancelamento, pois indicam beneficiário diverso e não esclarecem as razões do cancelamento. 5. A controvérsia posta exige dilação probatória para apuração da existência do contrato, das condições do cancelamento e da regularidade das condutas das partes, de modo que se revela prudente aguardar a instrução processual. 6. Não restando demonstrado o perigo de dano concreto e atual à saúde do agravante, inviável a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se concede tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde na ausência de prova inequívoca do vínculo contratual e da ilicitude do cancelamento, sendo necessária a instrução probatória para elucidação dos fatos controvertidos. 2. O perigo de dano para fins de tutela de urgência exige demonstração concreta e atual, não bastando alegações genéricas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, VIII, 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1010940-87.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024; TJMT, N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUSDEMAR ELIAS contra a decisão proferida pelo Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil com Pedido Liminar Para Restabelecimento de Plano de Saúde n. 1000503-93.2025.8.11.0018, ajuizada em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, indeferiu o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do plano de saúde do autor, por ausência de comprovação da contratação do plano e da ilicitude do cancelamento, bem como da configuração do perigo de dano (ID. 186674452, na origem). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que houve cancelamento indevido do seu plano de saúde, mesmo estando adimplente, sem qualquer justificativa ou notificação prévia por parte da operadora, sustentando que os documentos juntados demonstram a existência da relação contratual com a Agravada, a regularidade dos pagamentos e a negativa de cobertura decorrente do cancelamento indevido, sendo evidente a urgência na concessão da tutela recursal para restabelecimento imediato do plano (ID. 279703864). Com tais argumentos, requer a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o restabelecimento do plano de saúde no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, no mérito, o provimento do recurso com a confirmação da tutela. O pedido liminar de atribuição de efeito ativo ao recurso para o restabelecimento do plano de saúde foi por mim indeferido no ID. 280367856. O Juízo a quo prestou informações no ID. 281479384. A Cooperativa Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das suas contrarrazões (ID. 291327853). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 279994892). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, JUSDEMAR ELIAS pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, buscando o restabelecimento imediato do plano de saúde, ao argumento de que comprovou documentalmente a contratação do plano, sua adimplência e o cancelamento indevido, alegando violação a direitos fundamentais e normas consumeristas, e sustentando a urgência da medida para evitar prejuízos à sua saúde. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, ela representa a plausibilidade de sua existência de fato e de direito (jurídica). A primeira se concretiza quando da narrativa da parte postulante evidencia-se uma verdade provável sobre os fatos - independentemente da produção de provas (verossimilhança fática) - e, a segunda quando verifica ser provável a subsunção dos fatos à norma invocada a fim de conduzir os efeitos pretendidos. No que se reporta ao perigo de dano, é aquele concreto (certo), atual (está na iminência de ocorrer), grave (capaz de impedir a fruição do direito), com consequências irreparáveis (irreversíveis) ou de difícil reparação. Ainda, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso analisado, observa-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, tendo em vista a não comprovação da probabilidade do direito da parte autora. Inexiste nos autos a comprovação da contratação do plano de saúde em questão com a parte requerida e tampouco de que foi cancelado sem justificativa válida. Logo, por ora, não se evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial. O perigo da demora, em mesmo sentido, não encontra-se configurado. Não sendo comprovada sequer a contratação do aludido plano de saúde, impossível considerar presumidos eventuais prejuízos a serem sofridos pelo Autor, de maneira que se conclui pela ausência do perigo de dano. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. (...)” (ID. 186674452, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, a decisão agravada foi precisa ao consignar que não há comprovação inequívoca da contratação do plano de saúde com a Cooperativa Médica Agravada, tampouco de que o cancelamento tenha ocorrido sem justificativa válida. Conforme destaquei por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, os documentos apresentados pelo Agravante (carteirinha, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento) não são suficientes para, nesta fase perfunctória, comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência da relação jurídica e à regularidade do vínculo. Isso porque, os comprovantes de pagamento apresentados indicam beneficiário diverso (“Clube de Benefícios para Associações de Classe”), entidade que não integra a lide, não havendo prova de que os valores se destinavam ao plano de saúde em questão. Além disso, os protocolos de atendimento e imagens das telas de conversas com atendentes da Agravada não esclarecem as razões do cancelamento, tampouco demonstram a ilicitude da conduta da operadora. Também não há nos autos cópia do contrato, proposta de adesão ou outro documento que vincule expressamente o Agravante à Agravada, tampouco que demonstre a ausência de notificação prévia ou justificativa para o cancelamento. Portanto, os argumentos do Agravante no sentido de que os documentos juntados demonstrariam a existência da relação contratual e a regularidade dos pagamentos não se sustentam diante da necessidade de aprofundamento da fase probatória, pois é no curso da instrução que as partes terão a oportunidade de produzir todas as provas necessárias para elucidar os pontos controvertidos, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. Em casos como tais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, havendo dúvida razoável sobre a existência da relação contratual e a regularidade do cancelamento, é imprescindível a produção de provas em instrução processual, sendo incabível a concessão da tutela de urgência em cognição sumária: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g.n.) Logo, a controvérsia posta evidentemente demanda dilação probatória para apuração da existência do contrato, das condições de eventual cancelamento e da regularidade das condutas das partes, de modo que se revela prudente aguardar o contraditório e a instrução processual, nos termos da jurisprudência desta Corte acima transcrita. Frise-se que não se descura que o direito à saúde tem assento constitucional (art. 196, CF/1988), assim como a aplicação das normas protetivas do consumidor às relações havidas entre beneficiário e operadora de plano de saúde (artigos 2º e 3º do CDC). Todavia, ainda que o Agravante invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor e do direito fundamental à saúde, alegando que o cancelamento do plano sem notificação prévia viola normas consumeristas e constitucionais, tais argumentos pressupõem a existência de relação contratual e de conduta ilícita da operadora, o que não restou comprovado nos autos. Ora, não se trata de exigir prova cabal, própria da fase instrutória, mas sim de exigir um mínimo de plausibilidade e verossimilhança, ausentes no caso concreto, conforme já reconhecido pela instância de origem. É que a aplicação do CDC e das normas da ANS depende da demonstração da existência do vínculo, ônus do qual o Agravante não se desincumbiu, sendo certo que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser requerida e fundamentada, o que não ocorreu neste momento processual. Por fim, no que tange ao perigo de dano, o Agravante também não demonstrou que a ausência imediata do restabelecimento do plano de saúde implicaria em risco iminente à sua vida ou à sua integridade física, que não pudesse ser atendido pela rede pública de saúde ou por outros meios até a resolução da lide, sendo certo que a mera alegação de necessidade, sem a comprovação de urgência ou de dano irreparável ou de difícil reparação, não justifica a concessão da tutela de urgência, já que o perigo de dano, para fins de tutela de urgência, deve ser concreto, atual e iminente, e não meramente hipotético ou futuro. Além disso, eventual restabelecimento do plano sem a devida comprovação da relação contratual pode gerar irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC, de modo que a decisão de primeiro grau, ao exigir a demonstração cabal da contratação e da ilicitude do cancelamento, agiu com a devida cautela e em consonância com a legislação processual civil. Com tais considerações, diante da ausência de demonstração inequívoca da contratação do plano de saúde junto à agravada, da ilicitude do cancelamento e da configuração do perigo de dano, impõe-se a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao recurso, porquanto prudente aguardar a instrução probatória e o contraditório no juízo de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por JUSDEMAR ELIAS, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1009440-46.2025.8.11.0001

ID: 282109728

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009440-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FRAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009440-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEOMAR FRAY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009440-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEOMAR FRAY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação judicial proposta por LEOMAR FRAY em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que é servidor público estadual - POLICIAL PENAL, lotado no Cadeia Pública da Cidade de Portos dos Gaúchos/MT, e solicitou pedido de remoção para a UNIDADE PRISIONAL DE SINOP/MT, através do requerimento administrativo Nº SEJUS-PRO-2025/00008, para acompanhar sua esposa que também é funcionária pública estadual e fora transferida para SINOP/MT. Aduz, que a remoção é necessária para fins de manter a unidade familiar, eis que o autor está a mais de 200km de distância de sua esposa e de sua família. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou defesa (ID. 185050838) aduzindo que a remoção é ato discricionário condicionado a conveniência do serviço, postulando a improcedência da ação. Do Mérito. A controvérsia no presente caso reside na análise da legalidade do ato da administração que indeferiu o pedido de remoção formulado pelo autor. Registre-se que a matéria em questão é regulada pela Lei Estadual nº 8.275/04, a qual disciplina sobre os critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A mencionada lei em seu artigo 2º estabelece as formas de remoção, in verbis: Art. 2.º remoção dar-se-á nas seguintes formas: I – por permuta; II – de ofício; III – a pedido ou; IV – mediante processo seletivo interno. No que concerne a remoção a pedido, que é o caso dos autos, o art. 10 disciplina que o servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Assim, denota-se que a remoção a pedido do servidor está condicionada ao interesse da administração e a existência de vagas. No caso em tela, não se trata de ato administrativo vinculado, mas sim discricionário da Administração Pública, haja vista que envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — REMOÇÃO DE SERVIDOR A PEDIDO — DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO — PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO — RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS — NÃO DEMONSTRAÇÃO — LIMINAR — DEFERIMENTO — IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ilegalidade no indeferimento do pedido de remoção do servidor público, uma vez que se insere no âmbito da discricionariedade da Administração, pelo que os fundamentos invocados na impetração não se apresentam com a relevância necessária para autorizar o deferimento de liminar. Recurso não provido. (TJ/MT - N.U 1006435-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) (NEGRITEI) [grifou-se] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO ART. 157, DO ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – LEI COMPLEMENTAR N. 407-2010 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. A remoção a pedido submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública, e tratando-se de policial civil, em estágio probatório, deve-se observar a legislação especial, que dispõe que poderá ocorrer somente por necessidade de serviço, por ofício ou conveniência do poder público. (TJ/MT - N.U 1008633-73.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) [grifou-se] Assim, tem-se que a discricionariedade acima mencionada não é aleatória, mas sim decorrente da própria lei que rege e regulamenta a matéria, pois a remoção a pedido deverá atender o interesse da Administração Pública, conforme preceitua o art. 10, “caput”, da Lei Estadual nº 8.275/04. Como se pode observar da leitura literal do dispositivo legal mencionado, a remoção a pedido do servidor está condicionada ao interesse do Estado de Mato Grosso, ou seja, claramente demonstrada a discricionariedade estatal. Sendo um ato discricionariedade, não haveria necessidade de motivar a decisão acerca de tal pedido. Entretanto, o Estado de Mato Grosso, ao analisar o pedido administrativo do autor motivou e justificou o seu indeferimento, sob o fundamento de baixo efetivo no quadro de servidores e para não comprometer o desenvolvimento dos trabalhos da unidade de lotação deste, conforme despacho nº 00997/2025/SROSP/SEJUS, acostado no ID. 183847878. Portanto, a saída do autor implicaria automaticamente na defasagem da equipe funcional da unidade. Por tais razões, resta evidenciada a ausência de ilegalidade pela administração pública. Dispositivo. Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1008633-85.2024.4.01.4200

ID: 330476469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-85.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONNIEL AQUILEZ HENRIQUEZ PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008633-85.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008633-85.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONNIEL AQUILEZ HENRIQUEZ PEREZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MOURA DA SILVA - RR2391 e JANAINA FERREIRA RODRIGUES - RR2437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente e no pagamento das parcelas atrasadas. II Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa; b) Vulnerabilidade socioeconômica. O segundo requisito requer que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. No presente caso, entendo que o requerente não faz jus ao benefício pretendido. Explico. Segundo o laudo médico subscrito por profissional designado pelo Juízo (ID 2163806775), a deficiência não gerou ou gera impedimentos por prazo superior a 2 (dois) anos (quesito 8). Como é cediço, a deficiência que justifica a concessão de LOAS não é aquela que provoca simples e ocasional incapacidade para o trabalho, mas sim aquela que cria impedimentos de longo prazo, tolhendo a pessoa de condições para uma vida independente, trabalho, participação em sociedade, estudos; ou seja, uma incapacidade severa, o que não foi constatado na presente demanda. Assim é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. LOAS DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE. LAUDO CATEGÓRICO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1- Trata-se de apelação interposta por MARIA DAS GRAÇAS DIAS DE MENEZES em face da sentença de fl. 214 que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 14/09/2009. Em razões de apelação (fl. 216/224), a parte autora, ora apelante, sustenta que está incapacitada para as atividades laborativas, conforme laudos médicos apresentados nos autos e que, como já fora deferido o benefício, a questão se resume à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- LOAS ao deficiente/ Deficiência-Incapacidade. Inicialmente, pontuo que a parte autora requereu o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em 04/05/2009, com posterior desistência - fl. 133, e em 14/09/2009, tendo sido indeferido por ausência de comprovação da renda nos moldes da lei (fl. 27). Em 13/05/2016, foi deferido à autora o benefício assistencial ao idoso. Nesse passo, vale dizer que o benefício atualmente recebido determina a análise de requisitos diversos do benefício pretendido, neste feito, e que o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de um dos requisitos, não valida automaticamente o outro requisito. Sendo assim, cumpre examinar o pleito. No que tange ao LOAS- deficiente, são necessários os seguintes requisitos, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93: a) comprovação da deficiência; b) hipossuficiência financeira. Deficiência: Conforme mencionado na peça exordial, a autora é portadora de diabetes melitus. Todavia, informou o perito (fl. 189): Os elementos médicos inseridos nos autos e ou apresentados são INSUFICIENTES para elucidação com convicção da capacidade laboral da requerente. Significa dizer, não restou provado incapacidade multi profissional da requerente. Em síntese, o perito é categórico no sentido de que não há comprovação de incapacidade laborativa/deficiência. O laudo pericial, em regra, norteia o juízo na configuração da capacidade/incapacidade para o labor no momento da realização do exame. Cumpre ainda dizer que doença e incapacidade não se confundem. Portanto, a existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa. Em conclusão, não ficou comprovada a incapacidade laborativa/deficiência da parte autora, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4- Custas e honorários. Ficam mantidos conforme arbitrado em sentença, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida à fl. 30. 5- Recurso da parte autora não provido. (TRF1. AC 00182642120184019199, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Data: 13/10/2020) Não obstante, no laudo social (ID 2182444298) constam diversas divergências apontadas pela perita entre o relato do autor e seu genitor e os indícios encontrados. Além disso, ao contrário do relatado na perícia social, no CadÚnico do autor, atualizado após o requerimento administrativo (ID 2146165382), consta no núcleo familiar, como cônjuge de seu genitor, Rosangela Coromoto Perez Bellorin, e como filho do genitor, Jhonniel Alberto Henriques Perez. Assim, resta claro que a ocultação da constituição e rendimento familiar é circunstância indiciária de incompatibilidade com os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial, não devendo a análise da vulnerabilidade socioeconômica prender-se exclusivamente a critérios objetivos. Por essas razões, a improcedência é a medida que se impõe. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008633-15.2025.8.11.0037

ID: 334836526

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008633-15.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008633-15.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ROBERTO SALUSTIANO BORGES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008633-15.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ROBERTO SALUSTIANO BORGES Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008633-03.2024.4.01.3904

ID: 337617221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-03.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LICIA AMAZONAS CALANDRINI BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008633-03.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008633-03.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LICIA AMAZONAS CALANDRINI BRAGA Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por LICIA AMAZONAS CALANDRINI BRAGA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em fevereiro de 2023, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a sua ilegitimidade passiva, a renúncia expressa da autora ao direito de ajuizar a demanda, a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos, além da prescrição. É o relatório. Fundamentação Preliminar de legitimidade passiva Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que o IFPA tenha atuado conforme orientações normativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, sua condição de ente autárquico com autonomia administrativa e responsável pela execução orçamentária do vínculo funcional com a servidora o torna legítimo para responder por demandas que versem sobre verbas remuneratórias decorrentes da relação jurídica direta que mantém com a autora. A jurisprudência do TRF1 e a doutrina reconhecem que a vinculação à administração central ministerial não afasta a legitimidade passiva do ente descentralizado nas demandas de natureza eminentemente funcional. Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que a autora recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2023, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido julgado, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2023, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que a autora tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 27/09/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2023 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1008633-97.2025.8.13.0024

ID: 316314654

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008633-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RICARDO PAIVA HENRIQUE FIRMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO NILSON DOS SANTOS JÚNIOR

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MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008633-97.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CRISTIANE RICARDO PAIVA ADVOGADO(A) : JOÃO NILSON DOS SANTOS JÚNIOR (OAB MG180786) ADVOGADO(A) : MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008633-97.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : CRISTIANE RICARDO PAIVA ADVOGADO(A) : JOÃO NILSON DOS SANTOS JÚNIOR (OAB MG180786) ADVOGADO(A) : MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ (OAB MG176276) EMBARGANTE : HENRIQUE FIRMO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO NILSON DOS SANTOS JÚNIOR (OAB MG180786) ADVOGADO(A) : MARCELA TAÍS DE FREITAS MUNIZ (OAB MG176276) DECISÃO 1. Recebo os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO para discussão, certificando nos autos de execução nº 5057865-83.2020.8.13.0024 sua existência. Associá-lo à referida execução. 2. A parte embargante CRISTIANE RICARDO PAIVA e HENRIQUE FIRMO RIBEIRO aduz, em síntese, ser legítima possuidora do imóvel situado na Rua Padre Eustáquio, objeto da matrícula nº 122.392 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. 2.1. Assevera que efetuaram a compra do referido imóvel em 04/01/2023, por meio de contrato de promessa de compra e venda, tendo a aquisição sido viabilizada através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com registro da alienação fiduciária em 07/02/2023, estando na posse do imóvel desde então. Requerem, assim, a concessão de liminar destinada a suspender os atos de expropriação relativamente ao bem penhorado, além da denunciação da lide à Caixa Ecônomica Federal, credora fiduciária do imóvel. 2.2. Pois bem. De acordo com o art. 300, §2º, do CPC/2015, é lícito ao juiz deferir pretensão liminar erigida em sede de tutela de urgência, condicionada à presença indispensável e concomitante de boa prova e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2.3. Outrossim, consoante o caput do art. 677, do CPC, “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” (sic). 2.4. Nada obstante o início de prova carreada ao feito pela parte embargante, em sede de cognição sumária, salientando que a pretensão erigida liminarmente possui caráter satisfativo, tenho por bem que apenas o deferimento de atribuição de efeito suspensivo seja suficiente nesse momento, isso porquê a parte embargante fundamenta sua pretensão em direito de propriedade sobre o imóvel objeto de constrição e expropriação junto ao indigitado feito executivo. 2.4.1. Quanto ao pedido subsidiário de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, entendo que este não merece acolhida. Conforme expressamente reconhecido nos próprios autos, a alienação fiduciária constitui modalidade de garantia, conferindo à instituição financeira a propriedade resolúvel do bem, sem que isso implique, por si só, a necessidade de sua integração à lide em embargos de terceiro manejados por possuidores diretos. 2.4.2. A denunciação da lide, prevista no art. 125, II, do CPC, tem aplicação restrita a hipóteses em que se discute, entre as partes litigantes, a existência de relação jurídica que possa ensejar eventual regresso ou transferência de responsabilidade, o que não se configura na hipótese sub judice . Aqui, a Caixa Econômica Federal é titular fiduciária do imóvel, mas não figura como parte na relação executiva, tampouco pode ser responsabilizada por eventual desfecho da constrição judicial debatida. Ou seja, inexiste litígio entre os embargantes e a instituição financeira que justifique sua integração compulsória à presente demanda incidental. 2.4.3. Por fim, a presença da cláusula de alienação fiduciária não retira dos embargantes, enquanto possuidores diretos e devedores fiduciantes, a legitimidade ativa para opor embargos de terceiro. Assim, a eventual manutenção da penhora não enseja, de forma automática, risco jurídico à Caixa Econômica Federal que demande sua participação como litisdenunciada. 2.5. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida para apenas determinar a SUSPENSÃO dos atos de expropriação sobre o bem imóvel em apreço. Expedir o competente ofício, cujo encaminhamento será de responsabilidade da parte embargante. INDEFIRO , contudo, o pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal , por inaplicável à espécie. 3. Citar a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art.679 do CPC). 4. Decorrido o prazo de defesa, intimar embargante para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em sequência, cuidando a matéria em disputa sobre direitos disponíveis, nos termos do disposto nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, todos do CPC, intimar as partes para dizer se têm interesse na composição amigável. Havendo, designar audiência de tentativa de conciliação a se realizar no CEJUSC. 5.1. Não havendo interesse ou frustrada a tentativa conciliatória, nos termos do disposto nos arts. 6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como para especificarem provas, restando cientes as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 6. Certificar o ajuizamento destes embargos na execução respectiva, bem como ter sido concedido efeito suspensivo relativamente aos atos de constrição ao bem objeto da presente. Publ. Int

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Mariana Alves Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 280799724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-20.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

KAROLYNE PORTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008633-20.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008633-20.2025.8.11.0003. AUTOR: MARIANA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA VISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C, movida por LINDAURA DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, onde a autora alega, em síntese, que foi surpreendido com um desconto em sua conta bancária, referente a um suposto seguro realizado com os requeridos, no valor de R$ 59,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) por mês. A parte autora alega, em sua exordial, que jamais contratou qualquer modalidade de seguro junto à requerida, sustentando total desconhecimento acerca da origem dos descontos efetuados em seu desfavor, os quais reputa indevidos. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que, não haver nenhuma ilegalidade na conduta, trata-se de exercício regular do direito, haja vista que há contrato legítimo. FUNDAMENTO E DECIDO. MÉRITO Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Verifico assim que se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito. A requerida, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, limitou-se a defesa e procedimentos genéricos. Ademais, não logrou êxito em comprovar, de forma cabal, a existência de vínculo contratual válido com a parte autora, notadamente a ausência de contrato assinado ou outro meio idôneo capaz de demonstrar a manifestação de vontade da consumidora em aderir aos serviços de administração e programas de fidelidade. Ademais, a parte autora juntou aos autos, sob os Ids. 189502646 e 189502648, cópia de reclamação apresentada perante o PROCON, bem como termo de audiência na qual as partes firmaram acordo extrajudicial. Cumpre destacar que, na resposta à notificação extrajudicial, a parte requerida alegou que o contrato celebrado teria sido cancelado e que o pedido da consumidora se encontrava em análise. Todavia, não apresentou, em sua contestação, qualquer comprovação do efetivo cancelamento contratual. Ressalte-se, ainda, que a parte autora acostou aos autos, sob os Ids. 194838310 e 194838311, impugnação acompanhada de extrato bancário que demonstra a realização de novo débito, no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), ocorrido após a mencionada conciliação, o que enfraquece a tese defensiva e indica possível descumprimento do acordo. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos provas que viessem a comprovar a origem, validade e regularidade das cobranças objeto da presente, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ademais, In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Contudo, tratando-se de ação em que se visa a demonstração de inexistência do vínculo que gerou os descontos mensais em sua conta, por se tratar de prova negativa, o ônus de provar é direcionado a quem possui melhores condições de produzi-la. Portanto, diante da negativa do consumidor acerca da contratação, era dever da requerida comprovar a legalidade na celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. Ocorre que na hipótese vertente os Requeridos não comprovaram a ocorrência de quaisquer das situações previstas nos incisos acima mencionados, tampouco a inexistência ou impossibilidade de fraude. Dessa forma, evidente está a fraude quanto ao consentimento ocorrida no presente caso. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, deixando-se de impor a obrigação de reparação pelo fornecedor, na hipótese em que inexistir o defeito do produto ou serviço, ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, consoante determinam os incisos I e II,do § 3º do referido artigo 14 do CDC. A teoria do risco do negócio ou risco do empreendimento “funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8º Edição, 2003, p.339). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o tema em recurso especial representativo de controvérsia, definindo a seguinte tese: Súmula 479 – STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula é muito clara quando indica que, a despeito de a fraude ter sido praticada por terceiro, a responsabilidade é da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, uma vez que é relacionada diretamente ao risco de suas atividades. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida foi regularmente citada, mas deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, sem apresentar qualquer justificativa para sua ausência. Tal conduta enseja o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidou entendimento nesse sentido. Conforme se extrai do seguinte julgado: “Ausente o réu à audiência de conciliação sem apresentar justificativa, é cabível o reconhecimento da revelia e a aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95” (TJMT, Turma Recursal, Recurso Inominado n. 1002133-90.2023.8.11.0041, Rel. Juíza Clarice Claudino da Silva, julgado em 14/06/2023). Ressalte-se, todavia, que à revelia no âmbito dos Juizados Especiais não implica, de forma automática, procedência do pedido, cabendo ao julgador formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, conforme ressalva expressa da própria norma. Ainda assim, a ausência da parte ré reforça a verossimilhança das alegações iniciais, sobretudo quando corroboradas por prova documental idônea. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR o Requerido a restituir de forma dobrada os descontos indevidos, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; 2 - CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data (Súmula 362 do STJ); 3 - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, mantendo-se o cancelamento do contrato impugnado, com a cessação definitiva de quaisquer cobranças decorrentes do referido ajuste; 4 – CONDENAR o requerido a revelia com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1008633-29.2025.8.11.0000

ID: 330818523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008633-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008633-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008633-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUCIANE DA SILVA ALMEIDA - CPF: 856.613.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA MARCON MATHEUS - CPF: 631.345.511-87 (ADVOGADO), GUIANA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.955.358/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de dilação de prazo e fixou multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 20 dias) pelo não cumprimento da obrigação de comprovar o pagamento de tributos incidentes sobre veículo ainda em nome da exequente. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação é razoável, diante da alegada complexidade organizacional do devedor; (ii) saber se o valor da multa coercitiva diária fixado extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. O acordo entre as partes foi homologado em outubro de 2021, conferindo ao devedor ciência da obrigação há mais de três anos. 4. O prazo de 10 dias para comprovação do pagamento de tributos relativos a veículo específico é suficiente e razoável, considerando o tempo já decorrido. 5. A alegação de complexidade administrativa interna não justifica a não observância de prazos judiciais. 6. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, é compatível com os princípios da efetividade processual, da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo de meio legítimo para compelir o cumprimento da obrigação. 7. A natureza das astreintes é distinta da cláusula penal convencional (art. 412 do CC), não se aplicando, portanto, analogicamente. 8. Intimação regular do devedor foi realizada por meio eletrônico, conforme Lei 11.419/2006. 9. A limitação do valor total da multa a R$ 20.000,00 demonstra o zelo do juízo em evitar onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É razoável a fixação de multa diária em R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, como meio de compelir o cumprimento de obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. 2. Não se aplica, por analogia, o art. 412 do Código Civil à fixação judicial das astreintes, dada sua natureza exclusivamente processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536, § 1º, 537, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.012.692/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE, nos autos da ação nº 1009553-70.2020.8.11.0002, que indeferiu o pedido de dilação de prazo e determinou ao executado a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, do pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo FORD ECOESPORT, ano 2009/2009, placa NPP 1312, ainda em nome da exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa. A decisão agravada (ID. 185325538) fundamentou-se no fato de que o acordo homologado entre as partes data de outubro de 2021, conferindo ao executado amplo conhecimento da obrigação assumida, afastando a alegação de complexidade organizacional como justificativa para o descumprimento. Nas razões recursais (ID. 275908365), o AGRAVANTE sustenta: (i) excesso no valor da multa cominatória arbitrada, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) inexistência de recusa ou mora deliberada no cumprimento da obrigação; (iii) ausência de risco de ineficácia do provimento final a justificar a imposição de multa; e (iv) possibilidade de limitação do valor da penalidade ao montante da obrigação principal, com fundamento analógico no art. 412 do Código Civil. A liminar foi indeferida no ID. 276272372. Certidão nos autos atesta o transcurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões pela parte AGRAVADA (ID. 282399391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, caso não seja comprovado o pagamento dos tributos relativos ao veículo Ford Ecosport, ano 2009/2009, placa NPP 1312, no prazo impreterível de 10 (dez) dias. Alega a parte Agravante, em síntese, que a multa diária fixada é excessiva e que o prazo de 10 dias é insuficiente para o cumprimento da obrigação, considerando a complexidade dos procedimentos administrativos internos da instituição financeira. A parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. A controvérsia cinge-se à análise da razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer e do valor da multa coercitiva (astreintes) fixada pelo magistrado singular. Da análise detida dos autos, constata-se que a decisão agravada merece integral confirmação, porquanto fundamentada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade que se mostram adequados às peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença ocorreu em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos o executado encontra-se ciente da obrigação assumida perante a exequente. Essa circunstância temporal é de fundamental importância para a análise da razoabilidade do prazo concedido, uma vez que a instituição financeira teve tempo mais do que suficiente para organizar seus procedimentos internos e dar efetivo cumprimento à avença estabelecida. Ademais, o fato de o requerido possuir diversos setores e procedimentos administrativos internos não lhe confere tratamento especial para o cumprimento das determinações judiciais. É cediço que todas as pessoas jurídicas, independentemente de seu porte ou complexidade organizacional, devem estruturar-se adequadamente para honrar os compromissos assumidos, especialmente aqueles decorrentes de acordos judiciais. A alegação de complexidade administrativa não pode servir como escudo para o descumprimento de obrigações assumidas voluntariamente e há considerável tempo. O prazo de 10 (dez) dias fixado pelo magistrado singular mostra-se absolutamente razoável e adequado para a demonstração do cumprimento da obrigação. Tratando-se de comprovação do pagamento de tributos relativos a veículo específico, a providência demandada consiste em ato que não exige dilações temporais extensas. Outrossim, considerando que a obrigação já deveria ter sido cumprida desde a homologação do acordo em 2021, o prazo concedido deve ser compreendido como prazo adicional para regularização de situação que já se encontra em mora há mais de três anos. No que concerne ao valor da multa coercitiva fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a 20 (vinte) dias, verifica-se que se encontra em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A natureza das astreintes é eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não possuindo caráter indenizatório ou punitivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n. 410/STJ)". No caso em exame, essa exigência foi plenamente atendida, tendo sido o executado devidamente intimado para cumprimento da obrigação, haja vista que é possível visualizar nos Expedientes dos autos principais (1009553-70.2020.8.11.0002) que a intimação fora encaminhada pelo sistema eletrônico do PJE (“Expedição Eletrônica) para a empresa agravante em 25/02/2025, às 17:56:58, em conformidade com o que dispõe o art. 9º da Lei 11.419/2006. É de se observar que a fixação da multa coercitiva não tem por objetivo promover o enriquecimento da parte credora, mas exclusivamente exercer pressão coercitiva sobre o devedor para que cumpra a obrigação. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular o inadimplemento, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 14.299,93), a natureza da obrigação e o tempo decorrido desde a celebração do acordo, o valor da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, apresenta-se como medida adequada e proporcional. A limitação temporal da multa a 20 dias evidencia a preocupação do magistrado singular em evitar onerosidade excessiva, estabelecendo um teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as astreintes. Essa limitação atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que a multa coercitiva assuma proporções desmedidas em relação ao valor da obrigação principal. Destarte, não se vislumbra qualquer excesso na decisão agravada. O magistrado singular exerceu adequadamente seu poder discricionário na fixação do valor e do prazo, pautando-se em critérios objetivos e considerando as circunstâncias específicas do caso. A eventual redução da multa ou a dilatação do prazo importaria em prestigiar a inércia do devedor, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, não há que se falar em aplicação analógica do artigo 412 do Código Civil, como pretende o agravante. Referido dispositivo regula as cláusulas penais convencionais, instituto diverso das astreintes processuais. Enquanto a cláusula penal tem natureza compensatória ou moratória, fixada pelas próprias partes no momento da celebração do negócio jurídico, a multa coercitiva possui natureza exclusivamente processual, sendo arbitrada pelo magistrado como instrumento de efetivação da tutela específica. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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