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Processo nº 1007519-52.2023.8.26.0309

ID: 307812275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007519-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de i… Processo 1007519-52.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ofertada em face do réu, em razão de inadimplemento de contrato com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização do bem objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 20 de abril de 2022, em razão do inadimplemento ocorrido. Até o momento, o bem ainda não foi localizado. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Retire-se a tarja de urgente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil; O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o devedor 03 (três) vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido, conforme dicção do artigo 830 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1008683-26.2025.8.13.0024

ID: 309488788

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BERTOLINO NEWTON EWERTON LARA BRETZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MESSEDER DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008683-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEWTON EWERTON LARA BRETZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB MG168411) AUTOR : ANDRE LUIZ BERTOLINO ADVOGADO(A) : MATHEUS MES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008683-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NEWTON EWERTON LARA BRETZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB MG168411) AUTOR : ANDRE LUIZ BERTOLINO ADVOGADO(A) : MATHEUS MESSEDER DUARTE (OAB MG168411) DESPACHO Vistos… A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008683-48.2025.8.26.0223

ID: 325948830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008683-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008683-48.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 1… Processo 1008683-48.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Aprovo a indicação do fiel depositário Yuri Alves, Celular/WhatsApp (11) 99154-3822 ou (11) 915496756, E-mail: retomada@icrcobranca.com.br. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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Adriana Maria Biral Cosim e outros x Adriana Maria Biral Cosim e outros

ID: 300770450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025464-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA BIRAL COSIM ARMANDO BIRAL JúNIOR AUTO ELETRICA BIRAL & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RITA MARA LOURENÇO DA SILVA

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FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE

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BRUNO SANTOS CONRADO

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Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral … Processo 1025464-52.2023.8.26.0309 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Adriana Maria Biral Cosim - Armando Biral Júnior e outro - Armando Biral Júnior - - Auto Eletrica Biral & Cia Ltda Me - Adriana Maria Biral Cosim - ADRIANA MARIA BIRAL COSIM propôs AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ARMANDO BIRAL JUNIOR E AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME, aduzindo ser detentora de 50% das quotas sociais da empresa. Relata que, após o ingresso do filho do Réu na sociedade, foi injustamente acusada de desvio de valores, sendo alvo de agressões verbais e ameaças por parte de seu irmão e sócio, gerando o fim da affectio societatis. Afirma que tentou resolução extrajudicial da controvérsia, sem sucesso, e que se viu compelida a se afastar das atividades empresariais, motivo pelo qual requer a dissolução parcial da sociedade com apuração de haveres, por meio de perícia, bem como a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Citados, os Réus apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam que a Autora, na condição de responsável pela administração financeira da empresa, teria cometido diversas irregularidades, como contratação de empréstimos não autorizados, inadimplemento de tributos e realização de saques sem justificativa. Pleitearam a suspensão da apuração de haveres, a exclusão da Autora da sociedade por justa causa e a prestação de contas, com base nos arts. 1.030 e 1.020 do Código Civil. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 318/347. É o relatório, Decido. Tendo em vista a ausência de preliminares de mérito, declaro o feito saneado. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. 1. Da Dissolução Parcial da Sociedade A dissensão entre os sócios é manifesta. As acusações recíprocas e a ausência de colaboração demonstram a quebra da affectio societatis. Ainda que pendente apuração de eventuais responsabilidades financeiras, tal circunstância não obsta a dissolução parcial da sociedade, sendo a prestação de contas e o abatimento de valores, se cabíveis, apurados na fase de liquidação. 2. Da Apuração de Haveres e Reconvenção Conforme art. 1.031 do Código Civil, a apuração dos haveres deve ser realizada com base no critério adotado no contrato social, sendo ele omisso, deverá ser adotado o critério do balanço especial, tendo como data da dissolução 60 dias após a juntada do AR da citação nos autos, sendo neste caso, 23/05/2024. No entanto, considerando os indícios de irregularidades apontados na contestação e documentos apresentados, é razoável que a liquidação considere eventual compensação por prejuízos causados à sociedade, sem suspensão da apuração, mas com análise detalhada pelo perito. Ressalte-se que eventual questão patrimonial, como a alegação de desvio de valores, será devidamente analisada no âmbito da perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres, sendo oportuno o esclarecimento técnico da movimentação financeira e contábil da empresa no período de atuação da Autora. Quanto à pretensão de exclusão da sócia, embora se alegue justa causa, a própria ação foi proposta pela Autora. A jurisprudência entende que não há interesse processual na exclusão quando o sócio pretende retirar-se. Assim, deixo de acolher tal pedido reconvencional. No tocante ao pedido de prestação de contas, entendo que o mesmo não merece acolhimento. A perícia contábil a ser realizada na fase de apuração de haveres se mostra apta a demonstrar com precisão a situação patrimonial da empresa e eventuais inconsistências financeiras, esvaziando o interesse processual de ação autônoma para exigir contas. A instrução pericial contábil é o meio mais eficaz e suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para tanto, nomeio Marcelo Alcides Carvalho Gomes Intime-se para apresentação de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, conforme determinação do art. 465, §1º do Código de Processo Civil. Os documentos necessários para a realização da perícia serão oportunamente indicados e solicitados pelo perito responsável. 3. Do Dano Moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à Autora. Ainda que o contexto seja de dissídio societário, o teor dos áudios juntados aos autos e a narrativa coerente das ofensas proferidas pelo Réu extrapolam o razoável no ambiente empresarial e familiar, violando a dignidade e honra da Autora. Diante disso, considerando a gravidade moderada da ofensa, a relação de parentesco entre as partes, o contexto litigioso e o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros legais desde a citação. DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: DECRETAR a DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade empresarial AUTO ELÉTRICA BIRAL CIA LTDA ME em relação à Autora ADRIANA MARIA BIRAL COSIM tendo como data da dissolução dia 23/05/2024. DETERMINAR a apuração de haveres , com nomeação de perito contábil com data-base em 23/05/2024, com possibilidade de compensação por eventuais prejuízos atribuídos à Autora; CONDENAR o Réu ARMANDO BIRAL JUNIOR ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a presente sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação; CONDENAR as partes ao pagamento proporcional das custas processuais na proporção de suas quotas sociais (50% para cada parte). Tendo em vista a parcial procedência do pedido de danos moral, fixo a sucumbência do Réu aos patronos do Autor em 10% do valor da condenação dos danos morais. DISPOSITIVO - RECONVENÇÃO JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por ARMANDO BIRAL JUNIOR, dispensada condenação em honorários advocatícios,conforme determina o artigo 603 §1 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), RITA MARA LOURENÇO DA SILVA (OAB 494148/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP), FÁTIMA FHALZIA LIMA BAÉRE (OAB 484232/SP)

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Gerson Pereira Da Silva x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 257454441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1008683-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Sentença

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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TATIANA COELHO LOPES

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008683-29.2025.8.11.0041 Requerente: GERSON PEREIRA DA SILVA Requerido: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vistos, etc. Gerson Pereira da Silva, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos satisfativa pelo rito ordinário em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. Inicialmente, pleiteou pela gratuidade de Justiça. Pretende com a ação, que seja determinado que o requerido apresente a cópia do suposto contrato de empréstimo n. 1500418107, extrato de pagamentos, ficha de compensação, bem como os demais documentos do requerente, em seu poder. Nos termos da decisão de id. 185394793 foi deferida a gratuidade de justiça e deferida a liminar para o requerido apresentar os documentos requeridos na inicial. A parte requerida foi devidamente citada e se manifestou nos autos de id. 187291479. Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça, discorreu da falta de interesse de agir e elucidou que a tutela antecipada se confundiu com o mérito. Asseverou que em momento algum o requerente comprovou qualquer negativa da instituição em fornecer os contratos objeto da demanda. Discorreu acerca do ônus de sucumbência. Roga pela extinção da demanda sem resolução do mérito. Por sua vez, a parte autora rebateu os argumentos lançados pelo requerido (Id. 187546315), reforçando os argumentos lançados pelo requerido e afirmando que o requerido não juntou o termo de averbação contratual junto ao INSS. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. A ação cautelar é meio idôneo para a pretensão postulada pela parte autora, posto que, resta evidente a obrigatoriedade do requerido em apresentar tais documentos. No que tange a impugnação da gratuidade de justiça, resta prejudicado por tratar de matéria alcançada pela preclusão temporal, pois deveria a autora ter ingressado com recurso próprio do indeferimento da medida, assim, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Consigno que a demanda não possui objetivo econômico, podendo a parte autora especificar o mínimo para propositura da ação, pois pretende apenas cunho declaratório do dever de exibir documentos. Razão pela qual, prevalece o valor apontado na inicial. Rejeito a preliminar arguida pelo requerido. Denota-se que estão presentes os requisitos legais para acolhimento da inicial, bem como possuir a parte autora interesse processual na demanda, visto que desnecessário se faz prévia solicitação administrativa. No caso, não cabe a parte autora modificar o pedido na impugnação, pois na inicial postulou pela apresentação do contrato e demais documentos, sem especificação de quais seriam, especificando apenas o número do contrato. Já na impugnação exige-se a apresentação do termo de averbação contratual junto ao INSS. Portanto, este julgamento limitará ao pedido da inicial. Vejam que o requerido acostou a CCB pleiteada nos autos, qual corresponde a numeração constante da averbação na folha de pagamento da parte autora, no id correspondente id. 187293157 sob o n.º 1500418107, pelo que entendo satisfeita a obrigação. Mais, acostou todos os documentos oriundos da cédula firmada com o requerente. Por outro lado, é evidente que há pretensão resistida, pois a parte requerida deveria comprovar que quando da efetivação da avença que entregou os contratos e demais documentos para parte autora. É direito do consumidor ter acesso às informações relativas ao serviço por ele contratado não se submete a nenhuma condição, é inerente às relações de consumo, não podendo o seu exercício sofrer impedimentos. Nos termos do art. 399, I do NCPC, aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG. Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm. Cív. Rel. Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”. Conforme exposto alhures, verifica-se que a propositura da ação decorreu da inércia do requerido, razão pela qual, cabe a ele arcar com o ônus de sucumbência, não prospera a argumentação da parte requerida acerca da ausência de cabimento a exibição de contratos e aplicação de multa cominatória. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo Por Resolução de Mérito a presente Ação de Exibição de documentos Satistativa, com fundamento no que dispõe os artigos 485-I e 400, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, para declarar satisfeita a obrigação pela apresentação dos documentos. Condeno o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando o requerido intimado a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Ali Abdul Al Abou Abbas e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 333061493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023233-52.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALI ABDUL AL ABOU ABBAS ARNALDO MARCOS GRIGOLON

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aér… Processo 1023233-52.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ali Abdul Al Abou Abbas - - Arnaldo Marcos Grigolon - DECOLAR.COM LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora os valores das passagens adquiridas, na monta de R$9.915,11, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 7.500,00, para cada autor, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP), IVAN PEDRO VILLARON DE SOUZA (OAB 146175/SP)

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Processo nº 1008683-55.2020.4.01.3100

ID: 311838384

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008683-55.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO DA SILVA RAMOS JUNIOR ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA

Decisão

Advogados:

HELVIO DOS SANTOS FARIAS

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JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008683-55.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1008683-55.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JOSE PAULO DA SILVA RAMOS JUNIOR, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, JOSE UILSON DE SOUSA, ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA Advogado do(a) REU: JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - AP1488 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLÍNIO. REMESSA DOS AUTOS. Crime de responsabilidade do Prefeito do município de Santana/AP. Aplicação da nova tese do STF no HC nº 232.627/DF, que reconhece a subsistência da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo. Declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vedado ao juízo de primeiro grau deliberar sobre eventual desmembramento do feito. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o afastamento do cargo, desde que o crime tenha sido praticado no exercício da função e em razão dela. 2. Compete ao tribunal superior deliberar sobre eventual desmembramento do feito, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir a respeito.” DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico, segundo a exordial acusatória, que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id. 2138005063) em face de ROGER CEZAR DE MELO MIRANDA, JOSÉ PAULO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, JOSÉ UILSON DE SOUSA e JOSÉ MARIA BESSA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa) e 312 (peculato) do Código Penal, bem como do art. 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação). Conforme narrado, os acusados teriam atuado de forma concertada para fraudar o Pregão Eletrônico nº 10/2017, promovido pelo Município de Porto Grande/AP, frustrando a competitividade do certame com o objetivo de beneficiar a empresa Distribuidora Tucuju Ltda - EPP, vinculada de fato ao denunciado Roger Miranda. No que tange ao réu JOSÉ MARIA BESSA, então prefeito do referido município, a denúncia lhe imputa papel central no esquema criminoso, destacando sua atuação direta tanto na adjudicação do contrato superfaturado quanto na execução fraudulenta, consistente no desvio de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em favor da empresa simuladamente contratada, a qual sequer possuía sede física ou estrutura operacional. Ainda segundo a acusação, as mercadorias não foram entregues conforme pactuado, havendo substanciais indícios de pagamento por itens não fornecidos, emissão de notas fiscais fictícias, saques em espécie e movimentações financeiras atípicas, configurando enriquecimento ilícito e dano ao erário. A presente Ação Penal tramita neste juízo de primeiro grau, tendo como réu autoridade que, à época dos fatos, exercia cargo com prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Prefeito), consoante art. 29, inciso X, da Constituição Federal e súmula 208 e 702 do STJ: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Penal 937 QO/RJ, em 03/05/2018, firmou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo, por qualquer motivo. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Nesta senda, conforme o novo entendimento, subsiste a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados posteriormente ao término do exercício funcional. No caso em exame, os fatos imputados aos acusados ocorreram durante o exercício de função que confere prerrogativa de foro perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e guardam relação direta com as atribuições do cargo então ocupado. Ainda que o réu tenha deixado o cargo, nos termos da novel orientação jurisprudencial, a competência permanece atribuída à Corte Regional. Ademais, sendo constatada a presença de autoridade com foro por prerrogativa de função, cabe exclusivamente ao órgão judiciário de hierarquia superior a avaliação sobre a conveniência e oportunidade quanto ao eventual desmembramento do feito com relação a eventuais investigados sem prerrogativa. Trata-se de entendimento já consolidado, a exemplo do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do HC 0011878-43.2013.4.03.0000, no qual se assentou que: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro.” Assim, diante da existência de autoridade com foro por prerrogativa de função, bem como do entendimento consolidado de que a competência para decidir sobre o eventual desmembramento do feito é do Tribunal de segundo grau, impõe-se o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ante ao exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do decidido no HC 232.627/DF, observando-se o atual entendimento consolidado pelo Plenário daquela Corte. Intimem-se o MPF e as partes que possuem advogado cadastrado. Prazo: 05 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1002650-57.2024.8.11.0041

ID: 337506297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. A autora, ora apelada, alegou desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu holerite e afirmou não ter obtido resposta à reclamação administrativa encaminhada via plataforma consumidor.gov.br. A ré, ora apelante, sustentou que os documentos requeridos foram apresentados espontaneamente em sua contestação e que a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial não configura resistência à pretensão, pleiteando, assim, a reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento administrativo. 4. A apresentação dos documentos com a contestação configura ausência de resistência à pretensão inicial, o que afasta a configuração de sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 5. A inexistência de resistência formal ou substancial à pretensão autoral inviabiliza a incidência do art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesse ponto. 6. Diante da reforma do julgado, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação dos documentos requeridos em Ação de Exibição com a contestação descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial, por si só, não configura resistência à pretensão autoral. 3. A reforma da sentença que exclui a condenação da parte requerida impõe a inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Apelação em Ação de Exibição de Documentos cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela de urgência concedida, liminarmente (ID 139577448), JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado da autora, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC”. A apelante argumenta que cumpriu integralmente seu dever de exibir os documentos pleiteados na inicial, apresentando-os em contestação. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida que justificasse a condenação em honorários advocatícios, pois os documentos foram apresentados com a contestação. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando os documentos são apresentados com a contestação. Nas contrarrazões a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que somente teve acesso à documentação após o ingresso da ação judicial, uma vez que a apelante não respondeu à reclamação administrativa (Id 301964593). É o relatório. A autora, ora apelada, ajuizou a demanda, alegando que vinha sofrendo descontos mensais em seu holerite no valor de R$740,35, sem conhecer a origem da obrigação. Afirmou ter tentado obter os documentos relativos à contratação por meio de reclamação administrativa junto ao site consumidor.gov.br (protocolo nº 2023.12/00008573134), sem obter resposta. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, com fundamento na existência de pretensão resistida. Inconformada, a instituição financeira interpôs o Recurso, sustentando que não há nos autos qualquer demonstração de negativa quanto ao fornecimento dos documentos pretendidos. Argumentou que a apresentação dos documentos em sede de contestação afasta a caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários de sucumbência. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de pretensão resistida e, consequentemente, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida, o que, no entanto, não se configura apenas com a ausência de resposta ao pedido prévio. No caso concreto, a documentação foi apresentada junto com a contestação, o que afasta essa situação e, por consequência, a condenação à verba honorária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp. 1757147 SP 2018/0190976-8, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 24-8-2020, Quarta Turma, DJe de 31-8-2020, sem grifos no original). Deste Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios”. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1002650-57.2024.8.11.0041

ID: 337506301

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002650-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIENE AUXILIADORA BARBOSA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002650-57.2024.8.11.0041 APELANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A APELADO: JULIENE AUXILIADORA BARBOSA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, que julgou procedente o pedido inicial e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. A autora, ora apelada, alegou desconhecer a origem de descontos mensais realizados em seu holerite e afirmou não ter obtido resposta à reclamação administrativa encaminhada via plataforma consumidor.gov.br. A ré, ora apelante, sustentou que os documentos requeridos foram apresentados espontaneamente em sua contestação e que a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial não configura resistência à pretensão, pleiteando, assim, a reforma da sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, apta a justificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento administrativo. 4. A apresentação dos documentos com a contestação configura ausência de resistência à pretensão inicial, o que afasta a configuração de sucumbência e, por conseguinte, a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 5. A inexistência de resistência formal ou substancial à pretensão autoral inviabiliza a incidência do art. 85, §8º, do CPC, razão pela qual se impõe a reforma da sentença nesse ponto. 6. Diante da reforma do julgado, é de rigor a inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação dos documentos requeridos em Ação de Exibição com a contestação descaracteriza a pretensão resistida e afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial, por si só, não configura resistência à pretensão autoral. 3. A reforma da sentença que exclui a condenação da parte requerida impõe a inversão do ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Apelação em Ação de Exibição de Documentos cuja sentença foi proferida nos seguintes termos: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a tutela de urgência concedida, liminarmente (ID 139577448), JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado da autora, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC”. A apelante argumenta que cumpriu integralmente seu dever de exibir os documentos pleiteados na inicial, apresentando-os em contestação. Alega, ainda, que não houve pretensão resistida que justificasse a condenação em honorários advocatícios, pois os documentos foram apresentados com a contestação. Sustenta que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando os documentos são apresentados com a contestação. Nas contrarrazões a apelada pugna pela manutenção da sentença, afirmando que somente teve acesso à documentação após o ingresso da ação judicial, uma vez que a apelante não respondeu à reclamação administrativa (Id 301964593). É o relatório. A autora, ora apelada, ajuizou a demanda, alegando que vinha sofrendo descontos mensais em seu holerite no valor de R$740,35, sem conhecer a origem da obrigação. Afirmou ter tentado obter os documentos relativos à contratação por meio de reclamação administrativa junto ao site consumidor.gov.br (protocolo nº 2023.12/00008573134), sem obter resposta. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, com fundamento na existência de pretensão resistida. Inconformada, a instituição financeira interpôs o Recurso, sustentando que não há nos autos qualquer demonstração de negativa quanto ao fornecimento dos documentos pretendidos. Argumentou que a apresentação dos documentos em sede de contestação afasta a caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários de sucumbência. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à verificação da existência de pretensão resistida e, consequentemente, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ, neste tipo de demanda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando houver pretensão resistida, o que, no entanto, não se configura apenas com a ausência de resposta ao pedido prévio. No caso concreto, a documentação foi apresentada junto com a contestação, o que afasta essa situação e, por consequência, a condenação à verba honorária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp. 1757147 SP 2018/0190976-8, relator Min. Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 24-8-2020, Quarta Turma, DJe de 31-8-2020, sem grifos no original). Deste Tribunal: “APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos, na qual o juízo de origem declarou satisfeita a obrigação com a juntada dos documentos requeridos, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O apelante sustenta que a apresentação dos documentos se deu de forma espontânea com a contestação e que não houve prova de resistência à pretensão autoral, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento da verba honorária. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve pretensão resistida por parte do requerido, apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Ação de Exibição de Documentos pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo insuficiente, por si só, a ausência de resposta ao requerimento extrajudicial. A juntada dos documentos pleiteados com a contestação configura ausência de resistência à pretensão, afastando a sucumbência da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de resposta da instituição financeira ao pedido administrativo de exibição de documentos não configura pretensão resistida a autorizar a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios”. (N.U 1008683-29.2025.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios. Com a alteração do julgado, inverto o ônus de sucumbência, devendo a autora arcar com as custas e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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