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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARUA PELDIAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-64.2025.8.26.0320

ID: 322300238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCEMAN CáSSIA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

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Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios … Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Processo nº 1008766-31.2022.8.11.0015

ID: 275654863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008766-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUIMARAES AUGUSTO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Diligência: ID. 194379215 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1008766-31.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.009,70 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: VILLA TOSCANA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 3034, SALA 12, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS GUIMARAES AUGUSTO Número: (66) 99650- 1635 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO para tomar conhecimento da ação, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SINOP, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023607-72.2024.8.26.0361

ID: 301576411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023607-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DO AMARAL MOUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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Processo 1023607-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas do Amaral Moutinho - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e… Processo 1023607-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas do Amaral Moutinho - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Para comprovar a condição de incapacidade juntou declaração unilateral de isenção de imposto de renda, carteira de trabalho com contrato vigente e extratos de contas que mantém junto ao Banco Inter e PicPay. Embora conste em sua carteira de trabalho salário contratual no valor de R$ 1.876,33, os extratos juntados indicam movimentações bancárias incompatíveis com a renda e com a alegada insuficiência financeira. Observa-se que em sua conta junto ao PicPay o autor obteve entradas no valor de R$ 7.364,77 referente ao mês de março e R$ 5.829,11 referente ao mês de abril. Ainda, em sua conta junto ao Banco Inter, denota-se entradas que superam os valores de R$ 7.000,00, no mês de abril, e R$ 12.000,00, no mês de maio. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que indique a origem dos demais créditos em conta ou apresente novos documentos que possam corroborar com a alegada hipossuficiência e justificar a movimentação bancária ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

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J. P. C. De A. P. x C. R. P. De S. J.

ID: 279048398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007726-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DE A. P.

Polo Passivo:

C. R. P. DE S. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO PIVA CAMPOLINO

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SERZEDELA FACUNDO ARAÚJO DE FREITAS

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RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES

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JOSE LUCIO NETO

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IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA

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ADV: Jose Lucio Neto (OAB 107165/SP), Thiago Piva Campolino (OAB 306983/SP), Iris Gerarda Feitosa Pereira (OAB 362873/SP), Serzedela Facundo Araújo de Freitas (OAB 29408/CE), Rafael Henrique Dias Sal… ADV: Jose Lucio Neto (OAB 107165/SP), Thiago Piva Campolino (OAB 306983/SP), Iris Gerarda Feitosa Pereira (OAB 362873/SP), Serzedela Facundo Araújo de Freitas (OAB 29408/CE), Rafael Henrique Dias Sales (OAB 24675/CE) Processo 0007726-72.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. P. C. de A. P. - Exectdo: C. R. P. de S. J. - Vistos. O exequente foi intimado para se manifestar sobre o pagamento efetuado pelo executado e quedou-se inerte, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita à extinção da execução pela satisfação da obrigação, conforme autoriza o art. 111 do Código Civil. JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a distribuição do ônus dasucumbência, condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, observada, se for o caso, a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, desde já, que os honorários desucumbênciapertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Peticionado a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c18 2e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) Verifique a z. serventia no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva do presente feito no sistema SAJ e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Caso tenha atuado nos autos advogado(a,s) nomeado(a,s) nos termos convênio DPE/OAB elabore-se a certidão de honorários. Apresente o(a) patrono(a) o RGI, se o caso. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Processo nº 1008766-90.2024.8.26.0161

ID: 311376223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-90.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das porta… Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das portarias nºs 12/83 e 13/83 desta Comarca, que instituíram o sistema de perícias nas ações acidentárias, nomeia-se a perita Karla Vanessa Rodrigues Morais, já devidamente compromissada. 2) Designa-se para início da perícia médica o dia 17 de julho de 2025, às 13:55 horas, salientando-se a possibilidade de realização de vistoria no local de trabalho do(a) obreiro(a), se necessária, o que deverá ser avaliado pela Perita Judicial, mediante prévia cientificação das partes da data da referida diligência. 3) Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos (artigo 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverão ser observados os artigos 466, § 2º, e 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos do INSS, a serem respondidos pela prova pericial, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, salvo se apresentados diretamente nos autos, sendo facultado ao(a) autor(a) sua apresentação. Prazo: cinco dias. 4) A médica deverá observar o disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como responder os seguintes quesitos do Juízo: Qual(is) as moléstias que acomete(m) o autor? transcrever o diagnóstico. O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação dessa(s) moléstia(s)? Essa(s) moléstia(s) tem origem em acidentetipo doença profissional ou doença do trabalho? Após consolidadas as lesões advindas do acidente-tipo ou do ocupacional, resultaram sequelas incapacitantes que impliquem (se caso positivo, indicar uma das alternativas abaixo): a) redução da capacidade para o que habitualmente exercia? b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para desempenho dessa função? c) - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente ou do surgimento da moléstia , porém, permita o desempenho de outra função, após processo de reabilitação profissional? d) a referida incapacidade laborativa tem caráter parcial, total, permanente ou temporária? e) - Houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? f) O autor necessita do uso de prótese ou outro aparelho para atenuar a perda ou redução de sua capacidade funcional? Em caso positivo, a autarquia já o forneceu e é necessária a sua substituição? g) - O autor em decorrência da incapacidade, necessita da assistência permanente de pessoa? 5) Intime-se o(a) autor(a), por seu(a) patrono(a), via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, na Rua Francisco Marengo nº 500, Bairro: Tatuapé - São Paulo/SP - próximo à estação Carrão do metrô (linha vermelha), munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido(a) a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 6) Os honorários periciais serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 01/2025 das Varas Cíveis da Comarca de Diadema/SP. 7) Fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da senhora Perita no tocante aos respectivos honorários periciais depositados nos autos, após eventuais esclarecimentos, se solicitados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, parte final do Código de Processo Civil. 8) Solicite-se ao INSS, através do Portal eletrônico, os antecedentes médicos do(a) autor(a). 9) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei nº 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 10) Por fim, após o encarte do laudo pericial aos autos, digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1008766-65.2020.8.26.0053

ID: 312808260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-65.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MENDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da S… Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da Silva - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1007893-72.2024.8.26.0361

ID: 278438118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007893-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO CALAZANS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1007893-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Calazans do Nascimento - Vistos. Dispensado o… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1007893-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Calazans do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Almeja a parte autora o cômputo do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13º Salário, nas Férias, acrescidas do 1/3 Constitucional e adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, bem como a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento dos valores daí decorrentes e não pagos anteriormente, devidamente atualizados com juros e correção legais, respeitada a prescrição quinquenal. 2 -É inegável a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda. Trata-se de pretensão ao reconhecimento e percepção do pagamento da verba indicada na inicial, por parte de celetista. O fundamento do pedido da autora não é a legislação trabalhista, mas sim as normas de Direito Público que dizem com a relação jurídica existente entre a administração pública e seus empregados. Por isso, não se trata aqui de aplicar a regra do artigo 114 da Constituição Federal. Consigne-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo a eficácia do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/03 (ADIN 3395-6, rel. Cezar Peluso), razão pela qual não há óbice ao julgamento do presente feito. 3 -Anoto que a prescrição alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. É caso da aplicação da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, não há que falar em prescrição do fundo de direito, e sim das parcelas anteactas. A legitimidade passiva está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. O valor da causa está de acordo com o proveito econômico. 4 - No mérito, o pedido é procedente. O cerne do feito foi submetido a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil Incidente admitido." O caso sub judice não necessita de maiores delongas, porquanto há pronunciamento em IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (tema nº 7 - TJSP), que transitou em julgado na data de 28.06.2018. Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: "Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". Assim, uma vez dimensionado no Acórdão os fundamentos determinantes padronizáveis das causas repetitivas, cabe a este Juízo de Direito, aplicá-los conforme decidido. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE a pretensão de Diogo Calazans do Nascimento, para: i) reconhecer o direito à inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º Salário, nas Férias, acrescidas do 1/3 Constitucional e adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se e; ii) condenar a ré a saldar os pagamentos devidos, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal das verbas. Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1008766-38.2025.8.26.0361

ID: 291959793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. V. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de ende… Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica, telefone). b) cópia atualizada da matrícula ou do compromisso de venda e compra do imóvel indicado a partilha. c) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) a fim de evitar futuros transtornos, indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor dos menores, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; d) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III, IV e VI, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder ao valor venal total do imóvel indicado no último carnê de IPTU, mediante comprovação nos autos, mais o valor correspondente a soma de 12 prestações alimentícias, mensais em favor dos filhos comuns. Tendo em vista a determinação supra, deverão as partes apresentar nova minuta de acordo incluindo as retificações acima, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos divorciandos), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, §7º (partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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