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Processo nº 5015497-68.2025.8.13.0223

ID: 337147341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015497-68.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO GERALDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

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MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5015497-68.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repasse de verbas do SUS] AUTOR: FUNDACAO GERALDO CORREA CPF: 20.146.064/0001-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos etc., Fundação Geraldo Corrêa, pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou Ação Cominatória com Obrigação de Fazer, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, ambos pessoas jurídicas de direito público interno. Narra que é uma entidade privada sem fins econômicos, de natureza beneficente e assistencial, responsável pela gestão de um complexo hospitalar de referência no Município de Divinópolis/e em toda a macrorregião oeste do Estado de Minas Gerais. Afirma que mais de 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo população superior a 1,2 milhão de habitantes de 54 municípios, o que a qualifica como um agente fundamental para a efetivação do direito à saúde na região. Sustenta possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e manter Contrato Administrativo com o Município de Divinópolis, atuando de forma complementar e legalmente respaldada no âmbito do SUS. Argumenta que, em virtude da alta demanda e da limitação de receitas próprias, sua estrutura é majoritariamente dependente de financiamento público, sendo os repasses de recursos, especialmente por meio de contratos SUS e emendas parlamentares, indispensáveis para a manutenção de suas atividades essenciais. Ressalta que a interrupção desses repasses, ou a imposição de barreiras para sua liberação, possui o potencial de causar um impacto irreparável à saúde pública regional, comprometendo a continuidade da assistência. Diz que o cerne da controvérsia reside nas exigências impostas pelo Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, sistema instituído pelo Decreto Estadual nº 44.293/2006 e atualmente disciplinado pelo Decreto Estadual nº 48.745/2023 e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01/2024. Alega que tal sistema, bem como os procedimentos administrativos correlatos, condicionam a manutenção do cadastro ativo da entidade à apresentação de certidões de regularidade fiscal, especificamente, no seu caso, a certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Informa que não consegue obter a referida certidão, pois a mesma se encontra vencida ou irregular, conforme demonstra por meio de imagens do sistema CAGEC que indicam a reprovação de sua solicitação de atualização cadastral. Aduz que a justificativa apresentada pelo sistema seria a de que o documento foi marcado como "Irregular", indicando a existência de um possível débito junto ao órgão emissor. Menciona que a situação fiscal adversa decorre de pendências junto à Caixa Econômica Federal, relativas a contribuições não recolhidas ao FGTS, consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa FGMG 2016 00349. Diz que a validade desses débitos está sendo discutida em ação judicial autônoma (processo nº 1008770-75.2021.4.01.3811), mas que tal controvérsia não é o objeto da presente demanda. Defende a desproporcionalidade e a inconstitucionalidade da exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para o recebimento de recursos públicos. Requer o benefício da gratuidade da justiça e a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus se abstenham de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão da RFB/PGFN e a ausência de registros no CADIN e CAGEC) como condição para que a autora possa formalizar, aditar ou renovar convênios e receber repasses de verbas públicas destinadas às suas atividades, inclusive as oriundas de emendas parlamentares. Com a inicial viera documentos. Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, a autora comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Anote-se o recolhimento das custas no sistema. O pleito antecipatório deve observar os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em apreço, embora a autora apresente argumentos relevantes acerca da essencialidade dos serviços que presta e do potencial impacto social de uma eventual paralisação de suas atividades, uma análise mais detida dos autos, neste momento processual, não permite vislumbrar, com a segurança necessária, a presença do requisito da probabilidade do direito. O ponto controvertido central da presente demanda reside em saber se a exigência de regularidade fiscal, imposta por atos normativos estaduais como condição para o cadastramento e a celebração de parcerias com o Poder Público, pode ser afastada liminarmente em favor de uma entidade filantrópica prestadora de serviços essenciais de saúde, com base no princípio da supremacia do interesse público e na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro óbice à concessão da medida pleiteada reside na própria formulação da causa de pedir. A autora, apesar de indicar a existência de uma pendência relativa ao FGTS, consubstanciada na CDA FGMG 2016 00349, e de mencionar a existência de uma ação judicial correlata, abstém-se de detalhar de forma precisa e atualizada a sua situação fiscal. A petição inicial é genérica ao afirmar que "não consegue inserir a certidão de regularidade fiscal, tendo em vista que a mesma se encontra vencida". Não há nos autos elementos que permitam a este juízo compreender a real dimensão da irregularidade, os motivos pelos quais o certificado não pode ser renovado, se há ou não suspensão da exigibilidade do crédito tributário no âmbito do processo que tramita na Justiça Federal, ou mesmo se a autora buscou alternativas administrativas para a regularização do débito, como o parcelamento. A simples juntada de uma captura de tela do sistema CAGEC, que aponta a reprovação do documento por "irregularidade", é insuficiente para demonstrar, de plano, a ilegalidade ou a desproporcionalidade do ato administrativo questionado. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, não pode se assentar em alegações vagas sobre a situação fática que deu origem à negativa administrativa. Ademais, e de forma mais contundente, a pretensão autoral esbarra, em uma análise preliminar, na existência de um plexo normativo que expressamente condiciona a transferência de recursos públicos à comprovação de regularidade fiscal e perante o FGTS. O Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, conforme mencionado pela própria requerente, é regido pelo Decreto Estadual nº 48.745, de 29 de dezembro de 2023, e pela Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 01, de 3 de janeiro de 2024. Tais atos normativos, que gozam de presunção de legalidade e legitimidade, estabelecem um conjunto de regras e procedimentos que visam assegurar a idoneidade das entidades que contratam com o Poder Público e a correta aplicação dos recursos públicos. A exigência de regularidade fiscal não é uma mera formalidade, mas um instrumento de controle, governança e responsabilidade na gestão da coisa pública. A principal tese jurídica da autora, centrada na aplicação analógica do artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, não se revela, em sede de cognição sumária, suficiente para afastar a incidência de tais normas. O referido dispositivo legal estabelece uma exceção à aplicação de "sanções de suspensão de transferências voluntárias". A interpretação literal e sistemática do texto parece indicar que sua aplicação se destina a impedir a interrupção abrupta de repasses já pactuados e em curso, em razão de uma irregularidade fiscal superveniente do ente beneficiário, protegendo a continuidade de ações essenciais. A pretensão da autora, contudo, é mais ampla: busca-se um salvo-conduto para "formalizar, aditar ou renovar convênios", ou seja, busca-se a isenção de um requisito de habilitação, prévio à própria formalização do ajuste. A extensão do alcance da norma, por via de analogia, para abranger situações de celebração de novos pactos ou de renovação de instrumentos vencidos, em detrimento de regulamentação administrativa expressa, representa uma medida de grande impacto na ordem administrativa e financeira do Estado, que não se afigura prudente deferir sem o aprofundamento do contraditório e da instrução probatória. A própria legislação de licitações e contratos, citada pela autora (Lei nº 14.133/2021), embora postergue a verificação para a fase de habilitação, não elimina a exigência. Ao contrário, o artigo 68, inciso IV, do referido diploma legal, estabelece como requisito de habilitação fiscal, social e trabalhista "a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei". Tal previsão legal, ao invés de amparar a tese autoral, reforça a premissa de que a regularidade fiscal, trabalhista e perante a seguridade social é condição fundamental para a contratação com a Administração Pública. E nem deve ser diferente, na medida em que tais direitos trabalhistas e sociais são fundamentais, além do que sabidamente recursos do FGTS não são apenas reservas financeiras dos trabalhadores, o que já seria suficiente para que se exija a regularidade de contribuição, mas são utilizados pela Administração Pública para outras finalidades, tal como financiamento imobilário. Dessa forma, a pretensão liminar da autora implicaria, na prática, em determinar que a Administração Pública ignore deliberadamente seus próprios atos normativos e as leis gerais que regem a matéria, com base em uma interpretação extensiva e analógica de um dispositivo legal cuja aplicação ao caso concreto é, no mínimo, controversa, além de permitir que a autora continue a exercer sua atividade mesmo gerando prejuízo ao seu quadro de funcionários e a toda coletividade. Tal providência violaria a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da legalidade, ao qual a Administração está estritamente vinculada. Por fim, quanto ao requisito risco, é inegável que a ausência de repasses públicos pode gerar graves dificuldades para a manutenção dos serviços prestados pela autora, com potencial prejuízo à saúde da população. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é capaz de sustentar a concessão da tutela de urgência quando desacompanhado de uma robusta probabilidade do direito. Ademais, a situação de irregularidade fiscal da autora não parece ser um fato novo ou imprevisível, haja vista a menção a uma dívida ativa constituída em 2016 e a uma ação judicial ajuizada em 2021.Ou seja, aparentemente há mais de uma década a autora não regulariza o recolhimento do FGTS. Ainda, não há nenhuma prova concreta de que a autora teve algum repasse recusado por tal motivo e o montante em questão. A concessão de uma medida liminar nestas circunstâncias poderia criar um precedente perigoso, incentivando o descumprimento de obrigações legais por anos a fio por outras entidades sob o argumento da essencialidade de seus serviços, em detrimento do interesse público na arrecadação e na responsabilidade fiscal, o que pode significar repasses de recursos " a fundo perdido". Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Considerando que o direito em discussão é indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 1006230-87.2025.8.11.0000

ID: 330361405

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1006230-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006230-87.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1006230-87.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA - CPF: 060.660.831-12 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO ANTONIO APPARECIDO BRIZOLA GATTO - CPF: 065.754.451-52 (VÍTIMA), FRANCISCO DJAVAN MORAES DA SILVA - CPF: 778.141.772-00 (VÍTIMA), JOSE CARLOS DA PAIXAO SILVA JUNIOR - CPF: 027.680.022-24 (VÍTIMA), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE À DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO ADOLESCENTE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DECOTE DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NO CRIME DE ROUBO. VIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL JURIDICAMENTE RELEVANTE NÃO COMPROVADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra acórdão que redimensionou a pena do requerente para 11 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 70, por três vezes) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B). 2. Fatos relevantes: (i) crime de roubo em que o requerente e um adolescente, após iniciarem a execução, tomaram posse de objetos das vítimas, invertendo a posse dos bens; (ii) vítimas que foram amarradas e mantidas presas no banheiro da residência por cerca de 20 minutos, enquanto os agentes continuavam a subtração dos bens; (iii) executores presos dentro da residência, em flagrante delito; (iv) boletim de ocorrência com registro da idade do adolescente envolvido na ação delitiva; (v) denúncia que, apesar de descrever a inversão de posse de parte dos objetos subtraídos, tratou a ação como tentada no parágrafo de resumo e na imputação final; (vi) sentença de 1º grau que reconheceu a consumação do delito de roubo e aplicou, dentre outras, a majorante da restrição da liberdade das vítimas; (vii) pena fixada inicialmente em 24 anos e 10 meses de reclusão, depois reduzida na apelação. 3. Requerimentos: (i) nulidade do processo por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória e da falta de adoção do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384); (ii) absolvição do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B; (iii) afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de aditamento da denúncia após mudança da capitulação jurídica do fato e por inobservância das disposições previstas no art. 384 do CPP; (ii) analisar se há comprovação suficiente da menoridade do adolescente envolvido na prática criminosa, para fins de caracterização do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B); e (iii) examinar se o tempo de restrição da liberdade das vítimas justifica a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Muito embora tenha constado a forma tentada do crime de roubo no parágrafo introdutório e na imputação final da denúncia, a descrição fática converge para a modalidade consumada do delito. Por isso, a alteração da capitulação jurídica realizada pelo magistrado na sentença, de roubo tentado para consumado, tomando como norte descrição fática contida na própria denúncia, não é causa de nulidade da sentença, senão aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP. 6. O boletim de ocorrência tem fé pública e constitui documento hábil para comprovar a menoridade do jovem que cometeu o crime patrimonial ao lado do requerente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Uma vez demonstrado que o tempo de restrição da liberdade das vítimas não ultrapassou o necessário para a execução do crime, deve ser afastada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP e, consequentemente, redimensionada a reprimenda. IV. DISPOSITIVO 8. Revisional parcialmente procedente. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, 65, III, “d”, 157, §2º, II e V, §2º-A, I, e 33, §2º, “a”; Código de Processo Penal, arts. 383 e 384; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 582, HC n. 197.068/SP, HC n. 476.345/MG, AgRg no HC n. 641.592/MG, AgRg no AREsp n. 1.880.000/MG, AgRg no AREsp n. 2.078.061/MG, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.361/SP. TJMT, ApCrim 0005822-60.2019.8.11.0021, ApCrim 1006207-69.2021.8.11.0037, ApCrim 1017243-09.2023.8.11.0015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por Maycon Antônio Santos da Silva, assistido por advogado constituído, com fundamento no art. 621, inc. I e III, do Código de Processo Penal, contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste nos autos da ação penal n. 1008770-70.2020.8.11.0037. Na origem, o requerente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B) à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa (id. 271807395). Em segunda instância, a Segunda Câmara Criminal deu provimento ao apelo defensivo, reduzindo a reprimenda para 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa (id. 271807397). A condenação transitou em julgado em 13/outubro/2021 (id. 271807398). Na presente ação autônoma de impugnação, o requerente busca ver declarada a nulidade do processo desde a fase instrutória, sob o argumento de que, ao aplicar a regra da emendatio libelli (CPP, art. 383) na sentença, em detrimento do instituto da mutatio libelli (CPP, art. 384), o Juízo de origem teria violado o princípio da correlação entre denúncia e sentença. De modo subsidiário, postula a absolvição quanto ao delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), por entender que a idade do adolescente não estaria documentalmente provada nos autos, e o decote da causa de aumento referente à restrição da liberdade das vítimas no crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, inc. V) (id. 271807391). A inicial vem instruída com documentos (id. 271807392 a 271807399). A tutela de urgência foi indeferida (id. 272438898). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da revisão criminal (id. 273715385). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do requerente Marcos Antônio Santos Silva, imputando-lhe a prática dos crimes de roubo majorado tentado (CP, art. 157, §º, II e V, §2º-A, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 70) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), em razão dos seguintes fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 19 de dezembro de 2020, por volta das 02h00min, na Rua Maringá, n. 1011, bairro Jardim Riva, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva, após prévio ajuste e conluio de vontades com o adolescente Luan Ferreira de Oliveira, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, mediante a utilização de armas de fogo, sendo 01 (um) revólver calibre n. 32 municiada com 05 (cinco) projéteis de igual calibre e 01 (uma) pistola calibre n. 7.65mm, municiada com 01 (um) projétil de igual calibre, de acordo com Termo de Exibição e Apreensão (ID n.º 46612774), tentaram subtrair, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 2.203,25 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e cinco centavos) em espécie além de cartões de créditos, aparelhos celulares e diversos objetos que se encontravam no interior da casa, pertencentes às vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva, Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto e José Carlos da Paixão Silva Junior, através de restrição da liberdade, não alcançando o resultado final por circunstâncias alheias a sua vontade. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva corrompeu o menor de 18 (dezoito) anos Luan Ferreira de Oliveira, com ele praticando as infrações penais acima mencionadas. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, no local, data e hora dos fatos acima mencionados, o denunciado Maycon Antônio Santos da Silva, após prévio ajuste e conluio de vontades com o adolescente Luan Ferreira de Oliveira, resolveram ingressar na residência onde se encontravam as vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva, Diego Antonio Aparecido Brizola Gatto e José Carlos da Paixão Silva Junior e cada qual fazendo uso das armas de fogo, 01 revólver calibre n. 32 municiada com 05 projéteis de igual calibre e 01 pistola calibre n. 7.65mm, municiada com 01 projétil de igual calibre, de acordo com Termo de Exibição e Apreensão (ID n.º 46612774), anunciaram o assalto. Apura-se também dos autos que, os denunciados após renderem as vítimas tomaram destas todo o dinheiro que cada um trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que de fato lhes foi dado corretamente. Registra-se no decorrer dos autos de inquérito policial que, os denunciados após tomarem os objetos acima mencionados, colocaram as vítimas trancadas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seu poder para que pudessem subtrair os objetos da residência, ocasião em que a Polícia Militar chegou no local após receber informações de um vizinho de que havia uma movimentação anormal no local. Verifica-se também nos autos que, os policiais militares ao ingressarem na casa, renderam o denunciado e o adolescente liberando as vítimas do banheiro, sendo que no interior do carro da vítima foi encontrado diversos objetos que o denunciado já teria colocado para levar. Por fim, restou evidenciado dos autos que, embora praticados no mesmo contexto fático, os denunciados e seu comparsa atingiram patrimônios de vítimas diversas, motivo pelo qual resta forçoso o reconhecimento da prática de delitos distintos em concurso formal. 03. DOS REQUERIMENTOS: DIANTE DO EXPOSTO, o MINISTÉRIO PÚBLICO, através do Promotor de Justiça subscritor, denuncia a Vossa Excelência as pessoas de MAYCON ANTONIO SANTOS DA SILVA, como incurso no artigo 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c artigo 14, II e artigo 70, caput, todos do Código Penal (por três vezes) e artigo 244-B da Lei n.º 8.069/90” (id. 271807393). Encerrada a instrução criminal, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, após realizar emendatio libelli (CPP, art. 383), julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o requerente pela prática dos crimes de roubo majorado na modalidade consumada (CP, art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), impondo-lhe a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e o pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa (id. 271807395). Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação buscando exclusivamente a fixação, quanto ao crime de roubo, da pena-base no mínimo legal, e a redução do valor unitário do dia-multa para o patamar mínimo previsto em lei. O apelo foi provido pela Segunda Câmara Criminal, que redimensionou a reprimenda para 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e 25 (vinte e cinco) dias-multa (id. 271807397). O acórdão transitou em julgado em 13/outubro/2021 (id. 271807398). Ainda renitente com a sua condenação, o requerente propôs a presente revisão criminal, cujas pretensões não foram objeto da irresignação interposta na ação penal originária, a evidenciar o conhecimento integral das matérias. Assim, passo à análise dos pleitos defensivos. 1. PLEITO ANULATÓRIO 1.1. Correlação entre denúncia e sentença Em seu pleito inaugural, o requerente afirma que o processo que culminou em sua condenação é nulo, pois a sentença condenatória não guardaria correlação com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o que, em tese, violaria o sistema acusatório e os princípios do devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). Pormenoriza que a inicial acusatória imputou a prática do crime de roubo tentado, mas o Juízo de primeiro grau, sem observar as determinações do art. 384 do Código de Processo Penal, condenou o requerente pelo crime de roubo em sua modalidade consumada. Assim, aduzindo a existência de descompasso entre a narrativa contida na denúncia e a sentença condenatória, busca ver declarada a nulidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja realizada a mutatio libelli (CPP, art. 384) e oportunizadas, após o aditamento da peça inaugural, a manifestação da defesa e a renovação da instrução processual. A pretensão é improcedente. De acordo com o Código de Processo Penal, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (CPP, art. 383). Ao consagrar a emendatio libelli, o mencionado dispositivo permite que o julgador promova a readequação típica dos fatos descritos na denúncia. Nessas hipóteses, como destaca a doutrina, “não ocorrerá qualquer alteração do fato descrito na peça inicial acusatória. Ela permanece intacta. O que mudará é a tipificação ou classificação jurídica do fato imputado” (ALVES, Leonardo Barreto Moreira. Manual de Processo Penal. 3ª. ed. Salvador, JusPODIVM, 2023, p. 1286). Nesses moldes, o julgador pode adequar o tipo penal que efetivamente se amolde aos fatos narrados na peça inicial, ainda que isso implique imposição de pena mais severa, sem a necessidade de aditar a denúncia ou “reabrir” a instrução probatória. Não é por outra razão que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante ao tratado nestes autos, reconheceu que: “Se a denúncia consignou que o acusado subtraiu as ferramentas e uma bolsa, sendo posteriormente perseguido e capturado por testemunhas e preso pela polícia militar, não há nenhuma nulidade na condenação do agente pelo cometimento do furto em sua forma consumada, ainda que a Promotoria de Justiça tenha entendido ter havido apenas a tentativa” (N.U 0005822-60.2019.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 12/12/2021). Portanto, a questão fundamental para admitir a realização da emendatio libelli e, consequentemente, a alteração da capitulação jurídica do fato atribuído ao agente, está na existência, ou não, de descrição do evento na inicial acusatória. Trazendo essa lição para o caso dos autos e atento aos termos da denúncia, observa-se que no parágrafo introdutório e na imputação final consta expressamente a forma tentada do crime de roubo, enquanto a descrição fática converge juridicamente para a modalidade consumada do delito. No parágrafo de resumo, aponta-se que o requerente e o adolescente “tentaram subtrair, mediante grave ameaça, a quantia de R$ 2.203,25 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e cinco centavos) em espécie além de cartões de créditos, aparelhos celulares e diversos objetos que se encontravam no interior da casa”. Logo na sequência, porém, a inicial acusatória descreve que, após o exercício de grave ameaça com o emprego de arma de fogo, os agentes subtraíram diversos bens das vítimas [dinheiro, aparelhos celulares e cartões de créditos] e, em seguida, trancaram os ofendidos no interior do banheiro com a finalidade de subtrair mais bens do interior da residência, consoante abaixo destacado: “Apura-se também dos autos que, os denunciados após renderem as vítimas tomaram destas todo o dinheiro que cada um trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que de fato lhes foi dado corretamente. Registra-se no decorrer dos autos de inquérito policial que, os denunciados após tomarem os objetos acima mencionados, colocaram as vítimas trancadas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seu poder para que pudessem subtrair os objetos da residência, ocasião em que a Polícia Militar chegou no local após receber informações de um vizinho de que havia uma movimentação anormal no local” (id. 271807393). Como se nota, apesar da narrativa feita no parágrafo de resumo – que redundou na capitulação jurídica do delito na forma tentada –, a denúncia descreve, com bastante precisão que, logo no início da ação delitiva, o requerente e o menor em sua companhia lograram êxito em despojar as vítimas de parte de seus bens, circunstâncias suficientes o bastante para autorizar a nova atribuição jurídica conferida pelo magistrado na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Aliás, é perfeitamente possível que o órgão julgador tenha uma compreensão jurídica da situação fática distinta daquela trazida na denúncia, sobretudo quando confirmada na fase de instrução probatória, como ocorre na espécie. “20. Em análise dos autos, verifica-se, portanto, que é necessário o afastamento da modalidade ‘tentativa’. Explico. 21. Assim, fica evidente dos autos que o fato consumou no momento em que os acusados estavam em posse das res furtivas, sendo que renderam as vítimas, tomaram destas todo o dinheiro que cada uma trazia, além de exigir a entrega dos aparelhos celulares e cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso entregassem a senha errada, o que lhes foi passado corretamente. 22. Ainda, após se apossar todos os objetos supramencionados, trancaram as vítimas no interior do banheiro da residência, restringindo a liberdade e mantendo-as em seus poderes para que pudessem subtrair objetos da residência Reforçando o acerto da readequação típica realizada pelo órgão julgador com base em descrição expressamente contida denúncia, de roubo tentado para consumado, as próprias vítimas, quando ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceram que foram despojadas dos seus bens – ainda que por breve lapso temporal. 23. Além disso, a jurisprudência é assente no sentido de que deve ser afastada a tentativa, quando resta devidamente comprovado que o fato se consumou, aplicando-se a teoria da amotio ou da apprehensio, de que, ‘a consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio ou da appehensio’. (...) 25. Ressalte-se que ao proceder à nova definição jurídica da imputação inicial (emendatio libelli), que não se atenta contra os princípios da ampla defesa e o nex procedat judez ex officio, corolários do sistema acusatório entre nós adotado. 26. Devo argumentar, finalmente, que a classificação do delito na peça acusatória não tem, necessariamente, que ser exata, pois que o perfeito enquadramento da espécie é tarefa do magistrado, a partir do princípio do ‘narra mihi factum, dabo tibi jus’ (...)” (id. 271807395). Reforçando o acerto da readequação típica realizada pelo órgão julgador – com base em descrição expressamente contida denúncia, repita-se –, as próprias vítimas, quando ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esclareceram que foram despojadas dos seus bens – ainda que por breve lapso temporal. Nesse sentido, o ofendido Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto afirmou que, tão logo anunciado o delito, o requerente e o menor se apoderaram dos objetos que ele e os demais ofendidos traziam consigo (aparelhos celulares, carteiras etc.) e, na sequência, amarraram as mãos deles e os trancaram no banheiro. Do mesmo modo, o ofendido José Carlos da Paixão declarou que, anunciada a prática delitiva, foram subtraídos o seu celular, sua corrente e seu relógio. Desenhado esse quadro, não há impeditivo algum ao reconhecimento da modalidade consumada do crime de roubo, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o mencionado delito se consuma justamente com esta inversão mediante violência ou grave ameaça, “ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (Súmula 582/STJ). Logo, não há falar-se em nulidade do processo, porque a peça inaugural descreve a inversão da posse de parte dos bens subtraídos, o que permitiu à defesa do requerente contestar e enfrentar a questão e conferiu ao magistrado de primeira instância a possibilidade de, com base em entendimento consolidado e sumulado a respeito da matéria, reconhecer a forma consumada do crime contra o patrimônio. Adotando a mesma compreensão, confira-se da jurisprudência: “O equívoco na denúncia quanto à capitulação do crime imputado ao acusado - modalidade tentada, em vez de consumada - pode ser corrigido na sentença, por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal. O réu se defende dos fatos imputados na denúncia, e não da classificação a eles atribuída” (HC n. 158.545/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/11/2012, DJe de 27/11/2012). “Não há ilegalidade no procedimento adotado pelo magistrado de origem, que condenou os pacientes pelo crime de roubo consumado, já que, nos exatos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, o Juízo pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos contidos na inicial, desde que não os modifique, ainda que, por consequência, tenha que aplicar pena mais grave. [...] Não há ilegalidade na condenação dos pacientes pelo crime de roubo consumado, quando o Ministério Público oferece denúncia e sustenta nas alegações finais que o delito teria sido praticado na forma tentada. 5. O entendimento firmado pelas instâncias de origem está de acordo com o sufragado nesta Corte Superior de Justiça, pelo qual o crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica” (HC n. 197.068/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 24/4/2013). Diante desse cenário, não há nulidade a ser reconhecida. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO 2.1. Crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B) O requerente busca ser absolvido da imputação do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), sob o fundamento de que nos autos não contêm prova documental da idade de L.F.D.O., menor igualmente envolvido na violenta subtração. Uma vez mais, não assiste razão ao requerente. De acordo com o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o crime de corrupção de menores se caracteriza pelo ato de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Ao tratar da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade do adolescente a fim de caracterizar a elementar do crime de corrupção de menor, porquanto há outros documentos dotados de fé pública igualmente válidos para fundamentar o livre convencimento do Magistrado” (HC n. 476.345/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). No caso em tela, ao consultar os autos do processo na origem, constata-se que o boletim de ocorrência n. 2020.312342 indica que o adolescente L.F.D.O. nasceu em 26/01/2004 e, portanto, tinha 16 (dezesseis) anos de idade na data do crime (id. 46612781 – processo n. 1008770-70.2020.8.11.0037). Essa informação é suficiente o bastante para comprovar a idade do menor, pois, consoante destacado pela Corte da Cidadania, a idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser demonstrada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública (AgRg no HC n. 641.592/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). Dentre esses documentos, inclui-se o boletim de ocorrência, uma vez que, como na espécie, além de confeccionado por autoridade dotada de fé pública, há indicação do nome completo do menor, da sua data de nascimento, idade, naturalidade, do nome da mãe e do endereço, elementos suficientes para comprovar a prática do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. No mesmo sentido, admitindo a comprovação da idade do menor por dados contidos em boletim de ocorrência, destaque-se: “A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente’ (AgRg no AREsp 1.487.060/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 02/08/2019)” (AgRg no AREsp n. 1.880.000/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). Nesse quadro, é evidente que “o boletim de ocorrência é documento idôneo a comprovar a idade do menor envolvido” (AgRg no AREsp n. 2.078.061/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por decorrência lógica, não acolho o pleito absolutório. 3. DAS PENAS 3.1. Majorante da restrição de liberdade da vítima Finalmente, o requerente pleiteia o afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas no crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V). Para subsidiar a pretensão, alega que as vítimas Francisco Djavan Moraes da Silva e José Carlos da Paixão relataram que a ação criminosa durou, até a chegada da Polícia Militar, entre 15 (quinze) e 20 (vinte) minutos, e que o ofendido Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto afirmou que a conduta delitiva perdurou entre 05 (cinco) a 10 (dez) minutos. A matéria comporta análise, pois não foi objeto do apelo defensivo interposto anteriormente, que se limitou a solicitar a fixação, quanto ao crime de roubo, da pena-base no mínimo legal e a redução do valor unitário do dia-multa para o patamar mínimo previsto em lei. Dito isso, o pedido comporta acolhimento. Ao tratar da questão, a sentença destacou: “No que tange a restrição de liberdade, desnecessário maiores digressões ante a fundamentação acima, visto que restou caracterizado que os acusados mantiveram as vítimas em seu poder. Por conseguinte, encontra-se plenamente configurada a causa de aumento descrita no artigo 157, § 2º inciso V, do Código Penal, visto que, para consumar o crime e garantir o sucesso da fuga, os criminosos mantiveram os ofendidos, conforme afirmado em seus depoimentos, amarrados, restringindo, portanto, a liberdade de locomoção dos mesmos” (id. 271807395). A legislação penal prevê que a pena do crime de roubo é aumentada se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade (CP, art. 157, §2º, V). Conforme explica a doutrina, o elemento normativo “mantém”, previsto no art. art. 157, §2º, inc. V, do Código Penal, indica que a restrição da liberdade deve ocorrer por tempo juridicamente relevante, ou seja, por período superior ao necessário à execução do delito (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal. 5ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2024, p. 1057). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Nos moldes da orientação desta Casa, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa (AgRg no HC n. 23.301/MS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019)” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.526.361/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022). No caso em tela, as vítimas relataram que depois de abordadas e rendidas, foram amarradas e levadas ao banheiro, onde foram mantidas trancadas enquanto os agentes reviravam a casa em busca de objetos para subtrair, até que, pouco depois, a Polícia Militar chegou ao local e as liberou. Em seu depoimento, a vítima Francisco Djavan Moraes da Silva destacou que depois da intervenção dos policiais militares, constatou que os agentes haviam “carregado praticamente tudo” que tinha dentro de casa e colocado os objetos no interior de seu veículo, o que foi confirmado pelo ofendido José Carlos da Paixão. A partir desses elementos, verifica-se que, iniciada a conduta criminosa, o requerente e o menor subtraíram bens das vítimas, amarraram e as levaram para o banheiro e, em seguida, prosseguiram na execução do delito, apoderando-se de mais objetos e levando-os para o veículo do ofendido Francisco Djavan Moraes da Silva. Todavia, apesar do relato de que os fatos duraram entre 15 (quinze) e 20 (vinte) minutos (Francisco Djavan Moraes da Silva e José Carlos da Paixão) e 05 (cinco) a 10 (dez) minutos (Diego Antônio Aparecido Brizola Gatto), e que as vítimas foram amarradas, o simples desenrolar dos fatos no tempo e a imposição de obstáculo para evitar fuga ou reação dos ofendidos não é suficiente para atrair a majorante descrita no art. 157, §2º, V, do Código Penal. Como mencionado, é fundamental que a restrição da liberdade perdure por tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para execução do delito. Na hipótese, embora tenham subtraído bens das vítimas, tomando-lhes a posse, é certo que, durante todo o período em que ficaram no interior da residência, os agentes permaneceram transferindo os bens que encontravam para o veículo que seria utilizado para o transporte, a denotar que a constrição ambulatorial durou apenas o prazo necessário para a execução da empreitada criminosa. Delineado esse cenário, por não haver elementos que permitam concluir que a prática criminosa perdurou por tempo superior ao necessário para consumação do crime, impõe-se o afastamento da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal. Seguindo essa linha de raciocínio, confira-se: “A majorante da restrição da liberdade das vítimas deve ser afastada, pois a privação durou apenas o tempo necessário à consumação do delito, sem se prolongar de forma juridicamente relevante” (N.U 1006207-69.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, por não vislumbrar na hipótese o transcurso de tempo juridicamente relevante, afasto a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal. 4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA 4.1. Pena-base Em face do afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, V, do Código Penal, passo a redimensionar a pena do crime de roubo. Ao analisar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, observa-se que o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, após considerar o concurso de pessoas (CP, art. 157, §2º, II) e a restrição de liberdade das vítimas (CP, art. 157, §2º, V) como circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante abaixo destacado: “Destarte, utilizo as causas de aumento dos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) como circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP). Logo, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, relativa às circunstâncias do crime, e uma vez que o delito foi praticado com restrição de liberdade das vítimas, em concurso de pessoas, pois exigiram delas que entregassem os cartões de créditos com fornecimento de senhas, sob ameaça de morte caso fosse entregue a senha errada, e com a utilização ostensiva de armas sendo apontadas aos ofendidos, entendo como devido o aumento em 1/3, ficando a pena na primeira fase fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, no valor mínimo unitário” (id. 271807397). Assim, em face do decote da causa de aumento de restrição de liberdade das vítimas (CP, art. 157, §2º, V), remanesce apenas um elemento negativo nesta fase, razão pela redimensiono a pena basilar para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.2. Pena provisória Conforme destacado pela Segunda Câmara Criminal, milita em desfavor do requerente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), assim como incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), circunstâncias que foram compensadas integralmente. Assim, ausentes outras circunstâncias modificadoras, preserva-se a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4.3. Pena definitiva Na terceira fase da dosimetria, em razão da incidência da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I), a ensejar o incremento da reprimenda em 2/3 (dois terços), elevo a pena para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Por força do reconhecimento da prática de três crimes de roubo em concurso formal (CP, art. 70), a pena deve ser elevada em 1/5 (um quinto) e estabelecida, definitivamente, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Diante da condenação conjunta pelo delito de corrupção de menores (ECA, art. 244-B), que resultou na imposição da pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e em observância ao critério do cúmulo material mais benéfico (CP, art. 69), somo as reprimendas, encontrando a resposta penal definitiva de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que torno definitiva ante a inexistência de outros fatores a serem ponderados. Preservo as demais cominações, a exemplo do valor unitário do dia-multa (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), do regime fechado (CP, art. 33, §2º, “a”) e da vedação à substituição das penas constritivas de liberdade por restritivas de direitos. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente revisão criminal, apenas para afastar a majorante da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, V) e, por efeito, redimensionar a pena imposta ao requerente Maycon Antônio Santos da Silva, pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I) para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 24 dias-multa, resultando na resposta penal definitiva de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em desconformidade com o parecer. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, onde tramita o executivo de pena movido contra o requerente (n. 0009220-17.2018.8.11.0064). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 5000753-15.2025.8.13.0079

ID: 338938510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000753-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000753-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA CPF: 099.354.176-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 9.099/1995. Narra a parte autora que a parte ré, em 15/04/2024, iniciou obras de recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), incluindo a canalização da água da chuva, próximo ao imóvel de sua propriedade. Afirma que as obras seriam iniciadas com atraso de um mês e tinham prazo inicial de término de cento e oitenta dias (12/10/2024), porém os trabalhos foram paralisados em 12/12/2024, sem conclusão até a data de distribuição da presente demanda. Sustenta que, em razão das fortes chuvas, associada à execução inadequada da obra, causou o desmoronamento do muro da residência do autor, além de rachaduras na laje e infiltrações. A obstrução também impossibilitou acesso à manutenção de encanamentos essenciais. Como consequência, o autor vive em condições subumanas, tomando banho em seu local de trabalho e usando baldes para necessidades básicas. Ante as razões acima, entende ter sofrido danos morais, que devem ser indenizados. Pede, ao final, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a retomar e concluir a obra em caráter emergencial, assim como, obrigados a “realizar as intervenções necessárias para eliminar os riscos causados pelos deslizamentos e para restaurar a residência do Autor”, com posterior confirmação em sentença. Pede, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O autor emendou a inicial, juntando aos autos orçamentos relativos à obrigação de reconstrução do muro (ID 10381906207). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10398557774). Contestação, pelo Município (ID 10417165184) e Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (ID 10440245161). Impugnação (ID 10448433469 e 10448412839). Realizado o breve, inicialmente indefiro o pedido do réu Carvalho Queiroz Engenharia Ltda, que pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não qualificada, para comprovar a perda superveniente do objeto, a falta de interesse processual do autor e a inexistência do dano moral, uma vez que provas documentais, vídeos e fotografias do local, são suficientes para produzir a prova pretendida. Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstra ser o real proprietário do imóvel e deixou de especificar o local exato onde as obras foram realizadas. O comprovante de residência trazido aos autos comprova que o autor reside no local em que ocorreram os fatos, o que é capaz de comprovar que reside no local e suficiente para configurar sua legitimidade ativa para pleitear a reconstrução do muro e reparação pelo dano moral que entende ter sofrido. Ademais, não há, no caso em questão, pedido em relação a direito difuso ou coletivo que impeça que o mérito seja conhecido por este Juízo. Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de incompetência deste Juízo, em razão de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de falta de previsão constante no art. 5º, II da Lei 12.153/2009. O tema foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio do IRDR 1.0701.15.038075-9/002, Tema 75, momento em que foi fixada a seguinte tese: Tese fixada: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência cautelar", ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra o município de Patos de Minas e pessoa jurídica de direito privado. O juízo suscitado alegou que pessoas jurídicas de direito privado não possuem legitimidade passiva para figurar em feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o litisconsórcio passivo formado por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas entidades vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 4. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 define como réus legitimados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes de direito público, mas não veda expressamente a formação de litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 5. A tese fixada no IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002 (Tema 75/TJMG) estabelece que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 6. A observância do precedente vinculante do IRDR, nos termos do art. 927, III, do CPC, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no presente caso, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a presença de litisconsórcio passivo com ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, II; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002, 1ª Seção Cível, Rel. Des(a). Yeda Athias, DJe 26/04/2023; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.049794-7/000, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.046274-3/000, Rel. Des(a). Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.182211-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Da mesma forma, não há se falar em complexidade, em razão das provas que devem ser produzidas, pois é possível, com base nas provas já produzidas, conhecer o mérito. Assim, é o caso de rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município réu também arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor informa que seu muro caiu em 06/01/2024. Porém, as obras públicas foram iniciadas três meses depois. Todavia, a parte autora ressalta, em sua impugnação, que se trata de erro material, uma vez que a queda do muro de seu imóvel ocorreu em 06/01/2025, conforme notificação da Defesa Civil trazida aos autos. Extrai-se do formulário de notificação administrativa 25/0064 (ID 10371221182) que a visita da Defesa Civil à residência do autor ocorreu em 10/01/2025, o que demonstra que, de fato, trata-se de erro material, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela empresa ré, pois, apesar de as obras terem sido reiniciadas, não há notícia de seu efetivo término. Além disso, mesmo que terminada a obra, o autor pode pleitear os direitos que entende devidos, tais como a reconstrução de seu muro e reparação por dano moral. Ante tais motivos, rejeito mencionada preliminar. Ainda, rejeito a preliminar de decisão ultra petita, pois, conforme mencionado na decisão de ID 10371275781, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, tal pretensão "deve corresponder ao proveito econômico que se espera obter", conforme completa o despacho de ID 10375835102. O art. 291 do CPC determina que, em toda causa, deve constar um valor certo, mesmo que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Presentes os pressupostos processuais, indeferido o pedido de produção de prova pela empresa ré e que o Município (ID 10462134411) e a autora (ID 10462739288) informaram não terem outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir a parte ré a reconstruir seu muro e a condenação em reparação moral por todo o transtorno a si causado em razão dos fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem de observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Ainda, cabe à parte autora comprovar o dano suportado, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública, conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pois bem. Afirma o Município, em sua defesa, que, antes de iniciadas as obras, verificou-se que "o muro existente na residência do autor já apresentava sinais claros de desgaste e instabilidade estrutural"; que a "Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores, classificando a área como sendo de risco" e também "verificou-se que o autor havia realizado uma construção irregular sobre o muro, erguendo um 'puxadinho', que sobrecarregou ainda mais a estrutura já fragilizada". Acrescenta o Município que a construtora verificou a necessidade de implementação de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, inicialmente não previstos em projeto, motivo pelo qual houve atraso na conclusão das obras. Argumenta também que as fortes chuvas que caíram naquele período causaram o "acúmulo de água próximo ao muro do autor, contribuindo para o colapso da estrutura em janeiro do ano corrente". É possível extrair do relatório de vistoria, elaborado pela Defesa Civil, em 26/12/2024, o seguinte: Durante vistoria, foi observada uma obra em andamento no local, com construção de escadas de acesso muro de arrimo (Figuras 4 e 5). No entanto, parte da encosta ainda não conta com nenhum tipo de proteção eficaz contra deslizamento do talude (Figuras 6 a 8), que continua exposto às intempéries fatores que podem ocasionar a instabilidade do solo. A área caracterizada por um talude com inclinação significativa, que aumenta risco de escorregamentos em períodos de chuvas intensas. A presença de residências na proximidade do talude agrava cenário de risco, tornando adoção de medidas preventivas de fundamental importância. O talude local apresenta características geomorfológicas que indicam uma suscetibilidade elevada a movimentos de massa, como deslizamentos ou escorregamentos de solo, especialmente durante o período chuvoso. A exposição do talude, sem proteção adequada, torna-se um fator crítico para a segurança das pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A ausência de vegetação ou estrutura de contenção nas áreas mais íngremes do talude aumenta a possibilidade de instabilidade do solo, principalmente em locais com escavações ou áreas já deterioradas, como é caso do Beco da Vila Itália. A área vistoriada está mapeada sob código SE029 no Mapa de Áreas de Risco Geológico da Defesa Civil, no Mapa de Riscos da CPRM, mapeada como setor 05 no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de 2017, a área identificada como a Área 105 Vila Itália, com risco geológico classificado como Alto. Isso indica que a área apresenta potencial significativo de deslizamento de massa, o que justifica a necessidade urgente de intervenções corretivas preventivas para garantir segurança da comunidade. Além disso, a área é considerada uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que implica na necessidade de estratégias específicas para garantir proteção das famílias que habitam local e a manutenção da qualidade de vida na região. Considerando o mapeamento da área e a identificação do risco geológico elevado, de extrema importância que sejam adotadas medidas de proteção e mitigação para prevenir deslizamentos e outros riscos geológicos. Diante do exposto, recomenda-se a continuidade e aceleração dos serviços de contenção já iniciados no local, com foco na proteção do talude e na prevenção de deslizamentos. A implementação de medidas corretivas e preventivas é essencial para garantir a segurança da população e reduzir os riscos de desastres naturais. Incontroverso que o local onde seriam realizadas as obras se encontrava em área de alto risco geológico, suscetível a deslizamentos de terra, o que impunha a urgência na execução das obras para evitar danos maiores. A Nota Técnica, que analisou as ocorrências relacionadas às obras realizadas pelos réus e à estabilidade do muro da residência do autor, apontou o seguinte: Antes do início das obras, foi realizado um levantamento que apontou que o muro existente na residência do autor apresentava claros sinais de desgaste instabilidade estrutural. Fotografias realizadas no local, antes do início da execução dos serviços, confirmam a precariedade e os riscos que muro representava. Vale ressaltar que a Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores ao ocorrido, classificando a área como sendo de risco, conforme documentos anexos. Esta classificação incluía o muro em questão, dada sua condição estrutural debilitada. AMPLIAÇÃO IRREGULAR ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROPRIETÁRIO Durante andamento da obra, foi constatado que o proprietário do imóvel realizou uma construção irregular sobre muro existente, erguendo um "puxadinho" que implicou em sobrecarga significativa na estrutura já fragilizada. Essa ação, feita sem qualquer consulta ou aprovação técnica, exacerbou a instabilidade de um muro que, conforme já mencionado, havia sido apontado como vulnerável em inspeções prévias realizadas pela Defesa Civil. Registros fotográficos ilustram claramente a construção do acréscimo irregular e o agravamento das condições do muro decorrente dessa intervenção. (...) Durante execução da revitalização do Beco Itália, verificou-se a necessidade de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, serviço que não estava inicialmente contemplado no projeto. Foram, então, implementadas bocas de lobo e caixas de passagem como parte das medidas para mitigar os impactos de chuvas intensas e garantir a funcionalidade do local. Contudo, antes da conclusão do sistema de drenagem, no período de fortes chuvas, houve acúmulo de água próximo ao muro do autor, fator que contribuiu para o colapso da estrutura em janeiro de 2025. Cabe destacar os seguintes pontos: 1. A área onde se localiza o imóvel classificada como de risco pela Defesa Civil. 2. O muro em questão apresentava instabilidade e desgaste antes da obra, como evidenciado nos registros fotográficos anexos. 3. construção irregular realizada pelo proprietário agravou consideravelmente os problemas estruturais preexistentes. 4. As fortes chuvas, evento natural imprevisível, foram fator determinante para colapso do muro, não havendo nexo causal direto entre a execução da obra ocorrido. De tudo o que consta nos autos, é possível concluir que os réus tinham plena ciência de que o local em questão se tratava de área de risco, passível de deslizamento de terra, em razão da instabilidade do terreno, o que poderia, inclusive, ocasionar o desmoronamento de imóveis situados na área. Assim, caberia à parte ré implementar medidas eficazes e adequadas para prevenir o evento danoso alegado, pois, ainda que o muro do autor apresentasse "claros sinais de desgaste e instabilidade estrutural", a responsabilidade da parte ré era de realizar, de imediato, obras de contenção do solo para evitar o deslizamento. Ademais, não consta da Nota Técnica apresentada qualquer informação sobre as formas de contenção adotadas para evitar tal ocorrência, tampouco sobre os recursos utilizados para mitigar o deslocamento da terra, o que deveria ser providenciado, considerando o risco iminente. Tal ônus não foi devidamente cumprido pela parte ré. É importante ressaltar que as chuvas anuais, embora possam ter contribuído para o deslocamento da terra, não podem ser invocadas como justificativa para a omissão dos réus em prevenir o deslizamento, especialmente após a advertência emitida pela Defesa Civil. A Defesa Civil, inclusive, recomendou a aceleração dos serviços de contenção no local, com foco na proteção do talude e na prevenção dos deslizamentos. Tal recomendação evidenciava que o risco de deslizamento era previsível, especialmente considerando o histórico de chuvas no período. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao muro da residência do autor. Assim, deve ser acolhido o pedido de que os réus providenciem a reconstrução do muro, além da reparação das rachaduras na laje e infiltrações decorrentes do deslizamento causado pelas obras mal executadas pelos réus. Recentemente, sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra inadequado; (...) 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1013047-68.2022.8.26.0223; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014786-42.2023.8.26.0223; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014811-55.2023.8.26.0223; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010031-72.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Quanto ao pedido de reparação moral, importa considerar, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade: Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. ). Dano moral é [...] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11. ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271.). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133.) Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O constituinte assegurou, assim, a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos direitos da personalidade. Importante destacar que o rol de direitos da personalidade previsto na Constituição não é taxativo, admitindo ampliação. Orlando Gomes, em sua obra Introdução ao Direito Civil (18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153), acrescenta à lista, além dos já mencionados, outros direitos como o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade. Firmadas essas noções essenciais, embora seja compreensível que a situação vivenciada pela autora tenha gerado transtornos e frustração, não foi demonstrada, nem é possível inferir, qualquer lesão a um direito da personalidade da autora. Assim, na ausência de evidência de lesão a direitos da personalidade, não é cabível, à luz do disposto no artigo 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus, MUNICÍPIO DE CONTAGEM e CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA, a reconstruirem o muro da parte autora, sanar as rachaduras na laje e infiltrações causadas em razão das obras realizadas pela parte ré destinadas à recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), no prazo de sessenta dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Rejeito o pedido de reparação moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita à parte autora, neste momento. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Altere-se o valor da causa fazendo constar 36.041,10 (trinta e seis mil quarenta e um reais e dez centavos) – ID 10381906207 - Pág. 2. 2) Havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 3) Interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia. 4) Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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