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Processo nº 6027571-41.2024.4.06.3800

ID: 298377198

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6027571-41.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE FARIA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6027571-41.2024.4.06.3800/MG RÉU : RODRIGO DE FARIA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN HANDERSON PONTES ROCHA (OAB MG157584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MPF em face ROD… AÇÃO PENAL Nº 6027571-41.2024.4.06.3800/MG RÉU : RODRIGO DE FARIA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN HANDERSON PONTES ROCHA (OAB MG157584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MPF em face RODRIGO DE FARIA COSTA e RODOLFO DE FARIA COSTA pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, inciso II e inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Após a citação dos réus evento 33, DOC1 e evento 54, DOC1 , estes apresentaram respostas à acusação. A defesa de RODOLFO DE FARIA COSTA arguiu preliminar de incompetência da Justiça Federal, pugnou pela desclassificação da conduta e, no mérito, resguardou-se no direito de manifestar-se ao final do procedimento. Por fim arrolou as mesmas testemunhas da defesa e requereu o deferimento da assistência jurídica gratuita ao réu evento 57, DOC1 . Com base na argumentação expendida acima e na jurisprudência colacionada, o caso ora em apreço não se enquadra na competência criminal geral da Justiça Federal, estabelecida pelo art. 109, IV da CRFB/1988, pois não se trata de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Por outro lado, a competência criminal específica está elencada nos incisos IV, primeira parte, V, VI, IX e X, primeira parte, do art. 109 da CRFB/1988. O conjunto de crimes ali descrito necessita de leis/normas estranhas ao texto constitucional para se efetivar. É o caso dos crimes políticos, dos crimes contra o sistema financeiro e dos crimes contra a ordem econômico-financeira, que precisam de leis infraconstitucionais para configurá-los. Nesse segundo aspecto, o interesse deve ser indireto e mediato; embora a União não seja diretamente atingida, ela se preocupa em julgar esses delitos. Este também não é o caso dos autos judiciais. Os crimes imputados ao agente não possuem natureza política (inciso IV, primeira parte), não há internacionalidade nas condutas supostamente praticadas pelo réu (inciso V); não são relativos aos direitos humanos (inciso V-A), não são contra a organização do trabalho (inciso VI, primeira parte) ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (inciso VI, parte final), não se relacionam com o ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (inciso X) ou com disputa sobre direitos indígenas (inciso XI). (...) Dessa forma, insta ressaltar a ausência de indícios do animus necandi do acusado Rodolfo de Faria Costa . Na denúncia, o Ministério Público Federal afirma que ocorreu uma discussão entre RODRIGO DE FARIA COSTA (primeiro denunciado) e EDENILSON RODRIGUES DE SOUZA no estabelecimento comercial denominado o Suíço, também conhecido como Café Suíço, situado no Barril, freguesia de Encarnação, conselho de Mafra, distrito de Lisboa, em Portugal. Pelo que consta na exordial acusatória, RODRIGO DE FARIA COSTA teria deixado o referido estabelecimento comercial e retornado após alguns minutos com seu irmão RODOLFO DE FARIA COSTA , oportunidade em que ambos os denunciados teriam desferido, pelo menos, quatro facadas na vítima. A defesa de RODRIGO DE FARIA COSTA também arguiu preliminar de incompetência da Justiça Federal, pugnou pela desclassificação do crime e, no mérito argumentou pela improcedência da denúncia. Ao final, arrolou testemunhas evento 62, DOC1 . Desse modo, a Carta Magna limita o alcance da justiça federal para o melhor atendimento de suas demandas, sendo está uma competência absoluta rationae personae e/ou rationae materiae, visando apenas a coletividade e a proteção e segurança da União. Assim, analisando detidamente o caso, destaca-se que a presente demanda é relacionada a uma disputa pessoal, oriunda de uma aparente briga de bar, situação totalmente indiferente aos interesses da União ou da coletividade, sendo de alcance da competência residual da justiça estadual, que possui maior sensibilidade para julgamento do feito. Dessa forma, não se tratando de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme descreve o art. 109, inciso IV, da CRFB/88, deve ser declarada a incompetência absoluta da justiça federal, bem como a nulidade dos atos já praticados. (...) Nesse ponto, é evidente a ausência do dolo específico do réu em buscar ceifar a vida da vítima, já que o autor desferiu um único golpe, com intenção meramente de afastar-se do local e evitar agressões, não sendo demais frisar a existência de uma discussão e briga de bar. Segundo descrito, o autor utilizou para a empreitada criminosa um canivete de 8,5 centímetros, instrumento que, embora cortante, possui baixíssimo potencial lesivo, proporcionando uma ligeira vantagem em uma situação de briga, sendo evidente este o objetivo do réu que, com sua única ação, apenas poderia ter ferido a vítima na busca de evadir-se do local. (...) Seguindo esse entendimento, a ausência de potencial lesivo dos danos produzidos pelo réu, corte leve, indica, além da ineficácia do meio escolhido, a ausência de intenção assassina do réu que, tendo total condição de matar a vítima, buscou simplesmente evadir do local de conflito. Ademais, ainda acerca da ausência de intenção assassina, é importante destacar uma das qualificadoras apontadas pelo Parquet, recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, art. 121, inciso IV, do CP, sendo um contrassenso postular que a vítima conseguiu sozinha afastar seus algozes, mas estava em uma situação de defesa prejudicada. O MPF manifestou-se sobre as preliminares no evento 73, DOC1 . Destacou ser a competência da Justiça Federal, sob o fundamento do disposto no artigo 5°, nº 1 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e no art. 7º, II, do Código Penal. Ressaltou que por força de expressa disposição constitucional, não haverá dúvidas quanto à competência da Justiça Federal, conforme previsto nos inciso III, IV e X do art. 109 da Constituição Federal, sendo este um tema de cooperação internacional, que sempre é tratada por juízes federais, a partir da lógica do art. 105, inciso I, alínea “i”, da CF. E acrescentou que vige na espécie o § 3º do art. 14 da lei Federal 2.416/1911. Em relação a desclassificação da conduta e incompetência do Tribunal do Júri, argumentou que "os fatos narrados demonstram que os réus atuaram com com vontade livre, consciência da reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de ações e desígnios, tudo com intenção de matar, pois desferiram pelo menos, quatro facadas no também brasileiro EDENILSON RODRIGUES DE SOUZA, causando-lhe as lesões descritas no Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal e Relatórios de exame pericial (ID 460981895, pág. 28 e seguintes)". O crime foi praticado por motivo fútil, eis que decorrente da mera insatisfação dos denunciados com o fato de, RODRIGO, primeiro denunciado, haver sido advertido pela vítima, EDENILSON, em razão da abordagem inconveniente que fizera à sua enteada Heley Cristina Gomes, de apenas 14 anos de idade. Em virtude dessa insatisfação pueril, os denunciados retornaram ao Café Suíço, conduzindo pela contramão o Ford, modelo Fiesta, Matrícula AX-42-39, e deram início aos atos de execução do intento homicida, valendo-se, para tanto, de recurso de dificultou a defesa do ofendido. Com efeito, os denunciados valeram-se da superioridade numérica – dois homens contra um – e do fato de estarem empunhado armas brancas, enquanto a vítima encontrava-se desarmada, para desferir-lhe, pelo menos, quatro facadas. O primeiro denunciado, RODRIGO, atingiu a vítima com uma facada na região mamária esquerda, ao que esta última revidou com um soco no rosto de seu algoz, que o jogou ao chão; ato contínuo, o segundo denunciado, RODOLFO, esfaqueou a vítima no antebraço esquerdo, na região dorsal direita e na região cervical esquerda, junto ao pescoço. Nota-se que as facadas objetivaram acertar pontos vitais da vítima (pescoço e região mamária), o que demostra, claramente, a intenção de matar e não apenas de ferir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Apresentadas as defesas e juntada a manifestação do MPF quanto às preliminares, passo a sanear o feito nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, com vistas ao regular prosseguimento da fase de instrução. Da Competência da Justiça Federal A competência foi previamente analisada no curso IPL de autos n. 1008785-77.2021.4.01.3800, ID 1512536384. Registre-se que, por duas oportunidades, este Juízo firmou entendimento — à época alinhado com a jurisprudência então prevalente — de que a competência para o processamento e julgamento da presente persecução penal pertenceria à Justiça Estadual (ID 460981889, pág. 40 e 85 dos autos do IPL). Contudo, em razão de posterior despacho exarado por magistrada substituta (ID 522313347, pág. 3 dos autos do IPL), decidiu-se pela postergação da análise definitiva da competência até a conclusão da investigação. O feito, portanto, permaneceu nesta unidade jurisdicional. Durante esse interregno, houve evolução jurisprudencial acerca do tema, consolidando-se entendimento no sentido de que, em casos de crimes de homicídio praticados no exterior por brasileiro nato, cuja extradição seja vedada, revela-se presente o interesse da União, notadamente por se tratar de matéria atinente à cooperação jurídica internacional, cuja condução é atribuída à União, conforme dispõe o art. 21, inciso I, e o art. 84, inciso VII, ambos da Constituição da República. Dispõem os referidos dispositivos constitucionais: Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; Tal interesse da União atrai a incidência do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de seus bens, serviços ou interesses. No caso dos autos, o Ministério Público Federal bem observou que a Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto nº 7.935/2013) impõe aos signatários o dever de extraditar ou, não sendo possível, promover a persecução penal no próprio território. Como é vedada a extradição de brasileiro nato (art. 5º, inciso LI, da Constituição), impõe-se ao Estado brasileiro dar efetividade à persecução penal internamente, nos termos do art. 7º, inciso II, do Código Penal. Há, pois, nítida situação de cooperação jurídica internacional, o que justifica a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ROUBO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL QUE ATRAI O INTERESSE DA UNIÃO. FIXADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS TERMOS DO ART. 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de cooperação internacional em que o Estado Brasileiro se compromete a promover o julgamento criminal de indivíduo cuja extradição é inviável em função de sua nacionalidade, exsurge o interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, conforme preceitua o art. 109, III, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, trata-se de imputação da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e roubo, praticados por brasileiro em território português. Diante desse cenário, faz-se imperiosa a incidência do art. 5º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1270585 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. DOIS BRASILEIROS ACUSADOS DE PRATICAR EM COAUTORIA DELITO DE HOMICÍDIO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO (PORTUGAL) CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. ART. 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109. IV DA CF. ATRIBUIÇÃO DE REPRESENTAR O BRASIL EM TODAS AS QUESTÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir se compete à Justiça Estadual ou Federal o julgamento de ação penal que apura homicídio qualificado ocorrido em Portugal, em tese praticado em coautoria por dois brasileiros contra de vítima também de nacionalidade brasileira. 3. O caso não trata de crime à distância, porquanto o iter criminis ocorreu integralmente em Portugal. Destarte, se o delito praticado por brasileiro teve início e consumação em Estado estrangeiro, inviável o estabelecimento da competência federal para o seu julgamento com base no art. 109, V, da CF, em razão da ausência de transnacionalidade. Todavia, na espécie, a competência da Justiça Federal deve ser fixada por outro fundamento previsto no art. 109, IV da CF, qual seja, a configuração de interesse da União. Melhor explicando, no caso concreto, o interesse da União decorre de suas atribuições de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional (art. 21, I e art. 84, VII, da CF) . Diante disso, na hipótese em análise - crime praticado por brasileiros no exterior, com incidência da norma interna e sem possibilidade de extradição - incumbe à União manter relações com o estado estrangeiro, no caso Portugal. Precedentes. 4. "Ainda que se revele conveniente à segurança jurídica, o alinhamento do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a manifestação de uma única Turma do STF a respeito do tema em sentido diverso do adotado nesta Corte, em apenas dois precedentes e por maioria, não constitui dissenso representativo suficiente para justificar a revisão do entendimento assentado sobre a questão de maneira unânime na Terceira Seção desta Corte. A prudência demanda pelo menos uma manifestação mais representativa da Corte Suprema (seja por meio de suas duas Turmas ou do Plenário) sobre o assunto, para que se cogite de revisar o entendimento anteriormente estabelecido nesta superior instância" (CC 167.770/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/12/2019). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, o suscitante. (CC n. 174.686/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Diante de tais fundamentos, mantenho a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação penal , e, por conseguinte, a competência deste Juízo. Da Pretendida Desclassificação da Conduta As defesas requerem, nesta fase, a desclassificação da imputação contida na denúncia, sustentando que os fatos narrados se amoldariam ao tipo penal do art. 129 do Código Penal (lesão corporal), e não ao crime de homicídio tentado, conforme denunciado. Contudo, tal pleito revela-se prematuro. A análise sobre a existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria será realizada ao final da instrução probatória, momento adequado para a prolação da decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, nos termos do art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal. Antecipar o exame da tipificação penal neste estágio configuraria violação ao devido processo legal e poderia comprometer a regularidade do feito, ensejando futura nulidade processual. Assim, a questão será oportunamente apreciada ao final da fase de judicium accusationis, após a formação do conjunto probatório. Das Provas - Rol de testemunhas A defesa de RODOLFO DE FARIA COSTA evento 57, DOC1 e RODRIGO DE FARIA COSTA evento 62, DOC1 arrolaram as mesmas testemunhas da acusação evento 1, DOC1 , quais sejam: 1- EDENILSON RODRIGUES DE SOUZA, nacionalidade brasileira, divorciado, pedreiro, nascido aos 29/03/1974; filho de Osvaldo Rodrigues de Souza e Jacira Valadão de Souza, residente em Portugal, à Rua Fonte do Barril, sem número, Encarnação - Código Postal 2640201; tel. 261859212, tel. celular: 914033701 (inf. + 351 código de discagem Portugal); 2- HELEY CRISTINA GOMES, com 14 anos de idade à época dos fatos, residente em Portugal, à Rua Fonte do Barril, sem número, Encarnação - Código Postal 2640-201; tel. Edenilson 261859212, tel. celular Edenilson: 914033701 (inf. + 351 código de discagem Portugal); 3- MARIA EDUARDA, com 16 anos de idade à época dos fatos, residente em Portugal, à Rua Fonte do Barril, sem número, Encarnação - Código Postal 2640-201; tel. Edenilson 261859212, tel. celular Edenilson: 914033701 (inf. + 351 código de discagem Portugal); 4- LUIS CARLOS ANTUNES DA SILVA, nacionalidade portuguesa, solteiro, empresário, nascido aos 29/09/1990, filho de Jorge da silva Pacheco e Maria Goreti Antunes Fernandes, residente à Urbanização Vistas do Atlântico, situada na Rua Vasco da Gama, lote 8, Escravilheira - Portugal - Código Postal 2560-194 - São Pedro da Cadeira; tel. 261858873 tel. celular: 911130662 (inf. + 351 código de discagem Portugal); 5- MARIA GORETI ANTUNES FERNANDES PACHECO, nacionalidade portuguesa, casada, doméstica, nascida aos 24/09/1967; filha de Joaquim da Conceição Fernandes e Judite Antunes Fernandes, residente à Urbanização Vistas do Atlântico, situada na Rua Vasco da Gama, lote 8, Escravilheira - Portugal - Código Postal 2560-194 - São Pedro da Cadeira; tel. 261858873; tel. celular 961461034 e 939694142 (inf. + 351 código de discagem Portugal); DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas, cuja inquirição ocorrerá por ocasião da audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada. Com tais considerações, e ausentes demais de diligências e provas, DETERMINO o prosseguimento do feito. Considerando a possibilidade técnica e jurídica de realização de audiência por videoconferência, sobretudo diante da residência das testemunhas em território estrangeiro, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da viabilidade e anuência quanto à realização da audiência por meio da plataforma Microsoft Teams . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento .

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