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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Auto Posto Universidade De Assis Ltda x Licemar Regina Cappi Da Rocha Barchi e outros

ID: 321044018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007472-71.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI URANDI BARCHI

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAIS OLIVEIRA

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EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007472-71.2024.8.26.0047 (processo principal 1008847-66.2019.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Auto Posto Universidade de Assis Ltda - Urand… Processo 0007472-71.2024.8.26.0047 (processo principal 1008847-66.2019.8.26.0047) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Auto Posto Universidade de Assis Ltda - Urandi Barchi - - Licemar Regina Cappi da Rocha Barchi - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA nos autos do cumprimento de sentença movido contra SUPERUTIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ENCARTELADOS LTDA - EPP, objetivando a responsabilização pessoal dos sócios URANDI BARCHI e LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI pelo débito executado. O requerente sustenta que houve dissolução irregular da empresa executada, sem quitação de débitos, encontrando-se com situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal. Alega ainda desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, requerendo a aplicação do art. 50 do Código Civil. Os requeridos, por sua vez, contestaram o pedido argumentando que não restaram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de medida excepcional que não pode ser aplicada com base na mera insolvência da empresa ou no simples encerramento irregular das atividades. É o relatório. Fundamento. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente não merece prosperar. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, constitui medida de caráter excepcional que visa coibir o abuso da personalidade jurídica, quando caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Trata-se de instituto que representa restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, razão pela qual sua aplicação deve ficar restrita a casos extremos, devidamente comprovados. Trata-se de medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a teor do art. 50, do Código Civil. No caso concreto, a fundamentação apresentada pela requerente baseia-se essencialmente no encerramento irregular da empresa executada, na ausência de bens passíveis de penhora e na situação cadastral de "inapta" perante a Receita Federal. Contudo, tais circunstâncias, por si só, não configuram os requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica. Como bem ressaltado pela jurisprudência do STJ no REsp 762.555, a mera circunstância de haver dívida não paga pela sociedade empresarial ré, cujas atividades cessaram sem a devida baixa na junta comercial não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica". A dissolução irregular da sociedade empresária, ainda que aliada à ausência de bens, não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É necessária a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica, materializado através do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. No presente caso, a requerente não logrou demonstrar de forma concreta e inequívoca a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios, limitando-se a alegações genéricas sobre a utilização de bens da empresa para fins particulares, sem a devida comprovação documental. Da mesma forma, não restou evidenciado o desvio de finalidade da empresa executada. A mera alegação de que a empresa foi utilizada para fraudar credores, sem a apresentação de provas robustas nesse sentido, não é suficiente para justificar a aplicação do instituto. Portanto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, não há como acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por AUTO POSTO UNIVERSIDADE DE ASSIS LTDA em face de URANDI BARCHI e LICEMAR REGINA CAPPI DA ROCHA BARCHI. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: NAYARA MORAIS OLIVEIRA (OAB 341895/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Mario Suzuki e outros

ID: 298450252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008847-73.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

MARIO SUZUKI TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA

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MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO

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Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNAND… Processo 1008847-73.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Tintas Unisul Comercio de Tintas Ltda - - Mario Suzuki - JOÃO FERNANDES CRUZ SERRA - - Washington de Araújo Gonçalves Barcelos - - Jose Nilton Guimarães Costa - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TINTAS UNISUL COMERCIO DE TINTAS LTDA. O Exequente peticionou nos autos, manifestando ciência do retorno de ofícios e informando que as pesquisas realizadas até a presente data não resultaram na satisfação do débito, visto que o Executado se mostra alheio ao adimplemento da dívida. Relatou que as diligências extrajudiciais e consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Diante disso, o Exequente requereu a realização de uma pesquisa NACIONAL de bens via sistema SERP-JUD, com o objetivo de possibilitar a penhora de imóveis do devedor e garantir a execução, justificando que essa ferramenta é eficaz para identificar devedores que adquirem imóveis em outros estados ou ocultam bens. A busca pela efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito são objetivos primordiais da fase de cumprimento de sentença, sempre em consonância com os princípios constitucionais e as ferramentas processuais disponíveis. A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No mesmo sentido, o Art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial. O devido processo legal, garantido pelo Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, implica que a execução se processe de acordo com as formas legais e com a utilização dos meios mais adequados e eficazes que o ordenamento jurídico oferece. No que concerne ao pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, embora reconheça a importância de ferramentas que auxiliam na localização de patrimônio para a satisfação do crédito, a solicitação não se mostra a via mais apropriada neste momento, considerando a existência de outros sistemas já consolidados e amplamente utilizados para a pesquisa de bens imóveis. O Poder Judiciário, para a pesquisa e constrição de bens imóveis, tem à sua disposição a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se comunica com o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e as centrais eletrônicas de registradores de imóveis, como a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). Tais sistemas são as plataformas oficiais e primárias para a verificação de propriedades imobiliárias em todo o território nacional e para o registro de indisponibilidades, tendo a capacidade de identificar matrículas de imóveis em nome do executado de forma direta e eficaz. A ferramenta SERP-JUD, embora nova e com potencial de ser um recurso valioso, não substitui a funcionalidade específica e já estabelecida das centrais de registradores para a pesquisa de bens imóveis. A utilização de meios já consolidados e diretamente relacionados ao registro de imóveis garante a celeridade e a efetividade na obtenção das informações necessárias, em conformidade com o Art. 797 do CPC, que preconiza que a execução deve se realizar no interesse do exequente, mas sempre observando os meios legalmente previstos e mais eficazes. Dessa forma, antes de se aventurar em sistemas que podem ter sobreposição de funções ou que ainda estão em fase de implementação e familiarização generalizada, a parte exequente deve se valer dos instrumentos já plenamente operacionais e específicos para a pesquisa de bens imóveis. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistema SERP-JUD, por entender que a pesquisa de imóveis deve ser prioritariamente realizada por meio dos sistemas já estabelecidos e específicos para o registro de bens, como as centrais eletrônicas de registradores de imóveis (ex: ARISP). Intime-se. - ADV: MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 393829/SP), ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463480/SP), ALEX VINICIUS DE ARAUJO BRITO (OAB 340841/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP)

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Processo nº 1006713-42.2023.8.26.0624

ID: 327213021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006713-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da… Processo 1006713-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 78, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 7.245,27 SETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Condominio Residencial Jardim Helena x Jessica Roberta Florentino Da Silva

ID: 312884020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-42.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM HELENA

Polo Passivo:

JESSICA ROBERTA FLORENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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WILSON MICHEL JENSEN

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentin… Processo 0000629-42.2023.8.26.0624 (processo principal 1000367-12.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jardim Helena - Jessica Roberta Florentino da Silva - Fl. 90/98: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pela executada JÉSSICA ROBERTA FLORENTINO, sob sustentações de impenhorabilidade com base no art. 833, incs. IV, do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, sobre valores referentes a pensão alimentícia de seus filhos menores, bem como sobre verbas provenientes de "auxílio financeiro" de caráter alimentar" . Facultada manifestação, a exequente o fez a fls. 104/108. É o relato do essencial. Decido. Primeiramente, observo que a executada não apresentou documentos para substanciar suas alegações de que os valores teriam natureza alimentar. Incumbe à parte Executada comprovar, de plano, dentro dos estreitos limites de cognição permitidos em procedimento executivo, que os valores constritos seriam impenhoráveis, considerando o disposto no art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015 (notando-se a regra comezinha de que a prova incumbe a quem alega). "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (CPC/2015) Em reforço: Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295238-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO QUE REJEITU REFERIDA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que manteve a constrição de valores via SISBAJUD. Alega o executado que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por constituírem verba de natureza salarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados em contas correntes são impenhoráveis. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Recente julgado da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS) fixou nova tese sobre a impenhorabilidade de valores, estabelecendo que a garantia do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a cadernetas de poupança, sendo que para outras aplicações financeiras, incluindo conta corrente, é necessária a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. 5. Supervenientemente, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, definiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado. 6. Em se tratando de valores encontrados em contas correntes, tem-se por inaplicável a regra do art. 833, X do CPC, uma vez que ela se dirige unicamente às cadernetas de poupança e a quantias destinadas exclusivamente à manutenção do mínimo existencial. 7. Como a impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, consoante entendimento do C. STJ exarado no Tema Repetitivo nº 1.235, não se pode presumir que o montante depositado seja impenhorável, na medida em que tal comprovação é ônus da parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo ônus de quem alega dita tese comprovar a natureza da conta bancária. 2. Para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade depende de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial ou verba referente à remuneração do executado, o que não ocorreu no presente caso. Legislação Citada: RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80, IV; 139, II e 833; Jurisprudência citada: TJSP, Agravo Instrumento nº 2106809-48.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2143596-76.2021.8.26.0000; STJ, EREsp nº 1.330.567/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.789.251/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.209.418/RS; STJ, REsp nº 1.677.144/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 2.220.880/RS. STJ, Tema Repetitivo nº 1.235" (TJSP; Agravo de Instrumento 3005103-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Desse modo, não tendo a parte executada se desincumbido a contento do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores e determino sua conversão em penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do competente formulário. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Jose Airton Silva Dos Santos

ID: 292544178

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000803-33.2012.8.05.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA AMARAL DA CRUZ

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) INTERESSADO: JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira privada, ajuizou ação de busca e apreensão c/c pedido liminar em face de JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS, visando à retomada do veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 142351420), a qual foi devidamente cumprida como certificado ao ID 142351423. Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela devolução do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 142351446). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração que os fatos discutidos já foram esclarecidos pela documentação juntada e que a controvérsia é essencialmente jurídica, é caso de julgamento antecipado dos pedidos, conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. As partes não controvertem a respeito da celebração do contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança sobre o veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922. Também não controvertem a respeito do não pagamento, pela requerida, das parcelas devidas, correspondentes ao grupo consorcial, conforme planilha de cálculo anexa à exordial. A controvérsia cinge-se a definir se houve mora do réu, se a mora foi comprovada (porque consta a devolução da notificação extrajudicial com a assinatura de terceiro) e se cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que não houve qualquer irregularidade na notificação extrajudicial encaminhada, porque destinada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. A circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a assinatura de terceiro em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial para afastar os efeitos de seu inadimplemento, ante o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da teoria em comento aos contratos de alienação fiduciária (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Para além disso, o réu sustenta que há questões revisórias a serem debatidas em relação ao contrato de alienação fiduciária, o que supostamente impediria o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Todavia, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a presente relação jurídica, dispõe expressamente em seu artigo 3º, §8º, que "as ações revisionais de contrato não inibirão o direito do credor de promover a busca e apreensão do bem, que poderá ser concedida liminarmente". Assim, é pacífico o entendimento de que os temas de ação revisional devem ser discutidos em ação própria, uma vez que sua existência é autônoma e independente da ação de busca e apreensão. Eventual questionamento acerca de cláusulas contratuais, encargos abusivos ou cálculo de saldo devedor deve ser analisado no juízo competente, sem obstar o prosseguimento da busca e apreensão, exceto quando há concessão de decisão liminar favorável ao devedor na revisional. No caso concreto, o réu não demonstrou ter ajuizado ação revisional anterior ou concomitante à busca e apreensão, tampouco apresentou qualquer decisão judicial que reconhecesse a prejudicialidade externa ou suspendesse os efeitos do inadimplemento. Logo, a alegação de revisional não se presta a afastar o direito do autor de exercer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo irrelevante para a procedência da demanda. Por fim, o réu também argumenta que o veículo objeto da presente ação foi roubado e que, por tal motivo, estaria impossibilitado de cumprir com suas obrigações contratuais. Todavia, tal alegação, por si só, não exime o devedor do cumprimento do contrato de alienação fiduciária, não havendo qualquer prova capaz de sustentar a alegação de recusa na emissão da segunda via dos boletos. Não se perca de vista que os contratos se celebram para serem cumpridos, pois o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Desta forma, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 142351420e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1008847-52.2025.8.26.0016

ID: 322850033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PINHEIRO BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA BORGES VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA,… Processo 1008847-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Pinheiro Barroso Martins - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré CAP SERVIÇOS MÉDICOS por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 12/08/2025 às 13:15h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: KATIA BORGES VARJÃO (OAB 307722/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP)

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Processo nº 1008847-67.2023.8.11.0007

ID: 318426431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. B. F. G.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A. B. F. G. - CPF: 077.388.711-30 (APELANTE), FRANCIS DIAS PAIVA - CPF: 012.168.761-93 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a compensação em R$ 3.000,00. A recorrente busca a majoração do valor indenizatório, argumentando ser insuficiente para reparar os danos sofridos em razão do cancelamento de voo e do consequente atraso de aproximadamente 17 horas em sua chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à apelante; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que apresenta argumentos claros e relacionados aos fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo da parte e seu objetivo de reforma da decisão. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, compete à parte contrária comprovar a capacidade financeira da beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A presunção de hipossuficiência da autora, menor representada pelo genitor, permanece válida. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha na prestação do serviço, o transtorno experimentado e os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência local. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da prática reiterada da Câmara em situações semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00, para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos relacionados aos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da justiça gratuita depende da demonstração, pela parte contrária, de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 99, § 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017; TJMT, N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O AP 1008847-67.2023.8.11.0007 ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA X LATAM AIRLINES GROUP S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, menor, representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A sentença julgou procedente a pretensão inicial e condenou a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora/recorrente alega, em síntese, que a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos em decorrência do cancelamento do seu voo, sobretudo por ter chego ao destino com atraso considerável ao originariamente contratado. Pugna, assim, pela majoração do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 281815362, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. (ID 293467857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que adquiriu passagens aéreas do Rio de Janeiro para Cuiabá, com saída prevista para o dia 18/12/2022, às 23h10min e, chegada ao destino Cuiabá às 01h10min, do dia seguinte. Falou que ao chegar no aeroporto, sem qualquer notificação prévia, foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte (19/12/2022), às 11h50min, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, de modo que chegou ao destino com aproximadamente 17 horas de atraso em relação ao voo inicial. A sentença julgou procedente a pretensão inicial conforme relatório. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, quanto ao valor da indenização por danos morais objeto de irresignação recursal é consabido que para o arbitramento, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização no valor arbitrado (R$ 3.000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser o comumente praticado por esta Colenda Câmara, para casos desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se razoável majorar o valor dos danos morais como forma de melhor atender as peculiaridades do caso analisado, observada a capacidade econômica do ofensor e as condições do ofendido. (Ap 46846/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, elevar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008847-67.2023.8.11.0007

ID: 318426432

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008847-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008847-67.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [A. B. F. G. - CPF: 077.388.711-30 (APELANTE), FRANCIS DIAS PAIVA - CPF: 012.168.761-93 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (APELANTE), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (APELADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 024.439.231-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIO AVISO. ATRASO SUPERIOR A 16 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, fixando a compensação em R$ 3.000,00. A recorrente busca a majoração do valor indenizatório, argumentando ser insuficiente para reparar os danos sofridos em razão do cancelamento de voo e do consequente atraso de aproximadamente 17 horas em sua chegada ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido à apelante; (iii) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, uma vez que apresenta argumentos claros e relacionados aos fundamentos da sentença, demonstrando o inconformismo da parte e seu objetivo de reforma da decisão. 4. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera, pois, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, compete à parte contrária comprovar a capacidade financeira da beneficiária, o que não ocorreu nos autos. A presunção de hipossuficiência da autora, menor representada pelo genitor, permanece válida. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da falha na prestação do serviço, o transtorno experimentado e os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência local. 6. O valor de R$ 3.000,00 arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da extensão do dano e da prática reiterada da Câmara em situações semelhantes, sendo razoável a majoração para R$ 10.000,00, para atender aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução de argumentos relacionados aos fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso. 2. A manutenção da justiça gratuita depende da demonstração, pela parte contrária, de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência do beneficiário. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada para atender à função compensatória e pedagógica da reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, e 99, § 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.10.2019; TJMT, Ap 46846/2017, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2017; TJMT, N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023. R E L A T Ó R I O AP 1008847-67.2023.8.11.0007 ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA X LATAM AIRLINES GROUP S/A Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por ANA BEATRIZ FERREIRA GUIMARÃES, menor, representada por seu genitor EUZEFERSON FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A sentença julgou procedente a pretensão inicial e condenou a requerida a pagar em favor da autora o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde a data da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Ainda, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora/recorrente alega, em síntese, que a indenização por danos morais arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) é insuficiente para reparar os danos sofridos em decorrência do cancelamento do seu voo, sobretudo por ter chego ao destino com atraso considerável ao originariamente contratado. Pugna, assim, pela majoração do valor indenizatório. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 281815362, ocasião em que a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade; fala em impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso. (ID 293467857) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Eminentes Pares: Como dito, a apelada suscita, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais estariam dissociadas do fundamento da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. O artigo 1.010, II e III, doCódigo de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese às alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo da recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. A reprodução da defesa deduzida em contestação em sede de apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 1.1. Razões do recurso de apelação que demonstram o interesse da parte na reforma da sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Ainda em preliminar, a apelada impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos à apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Entretanto, seus argumentos não merecem prosperar. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, nota-se dos autos que além da justiça gratuita ter sido concedida pelo magistrado singular, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a empresa apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo a impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. Em casos correlatos nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, rejeito a preliminar. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação indenizatória, narrando que adquiriu passagens aéreas do Rio de Janeiro para Cuiabá, com saída prevista para o dia 18/12/2022, às 23h10min e, chegada ao destino Cuiabá às 01h10min, do dia seguinte. Falou que ao chegar no aeroporto, sem qualquer notificação prévia, foi informada que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em outro voo somente no dia seguinte (19/12/2022), às 11h50min, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, de modo que chegou ao destino com aproximadamente 17 horas de atraso em relação ao voo inicial. A sentença julgou procedente a pretensão inicial conforme relatório. Nesta ocasião a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem, quanto ao valor da indenização por danos morais objeto de irresignação recursal é consabido que para o arbitramento, faz-se necessária a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da pecúnia, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, entendo que a indenização no valor arbitrado (R$ 3.000,00) se mostra inadequado para o caso, merecendo ser elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista ser o comumente praticado por esta Colenda Câmara, para casos desta natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Mostra-se razoável majorar o valor dos danos morais como forma de melhor atender as peculiaridades do caso analisado, observada a capacidade econômica do ofensor e as condições do ofendido. (Ap 46846/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, elevar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Julia Lopes De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 326177452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008847-21.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON LUIZ URIAS TOLEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008847-21.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: BANCO BMG SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com pedido liminar inaudita altera pars, ajuizada por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), afirmando que nunca o pactuou nem utilizou, tendo sido induzida a erro ao pensar que se tratava de um empréstimo consignado comum. Aduz que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos e geram uma dívida interminável, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requer, ainda, a responsabilização do INSS, seja de forma solidária ou subsidiária, por negligência em seu dever de fiscalização. O INSS, em sua contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando ser mero agente operacional de retenção e repasse de valores , sem auferir vantagem econômica , e que a responsabilidade por eventuais fraudes seria exclusiva da instituição financeira. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, pugnou pela sua fixação de forma subsidiária, nos termos do Tema 183 da TNU. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com assinaturas da autora e comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) para a conta da parte autora, além de faturas de cartão de crédito consignado. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do INSS e da Incompetência da Justiça Federal O INSS arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal. No entanto, em casos que envolvem descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, ainda que a relação contratual principal seja entre o segurado e a instituição financeira, a autarquia previdenciária atua como interveniente nos repasses e averbações, o que pode ensejar sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183 do PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307). A discussão sobre a legitimidade passiva e a competência do juízo para apreciar a conduta do INSS, mesmo que meramente acessória ou fiscalizatória, insere-se no âmbito da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS se confunde com o mérito da lide e será analisada em conjunto com a tese de responsabilidade. A preliminar de incompetência absoluta também deve ser afastada, uma vez que a presença do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal. Da Prescrição O INSS alegou a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o primeiro desconto ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Contudo, a pretensão de declaração de inexistência de débito é imprescritível, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Em relação aos danos materiais e morais decorrentes de contrato fraudulento ou nulo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) deve ser o da ciência inequívoca do dano, que, no caso de fraude complexa ou de indução a erro, pode não coincidir com o primeiro desconto. Além disso, a cada novo desconto indevido, renova-se a lesão ao direito da parte autora, o que pode afastar a prescrição da pretensão reparatória. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. Do Mérito A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e na responsabilidade das partes pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte autora alega que não contratou o cartão de crédito consignado, tendo sido induzida a erro, acreditando tratar-se de empréstimo. O Banco BMG S.A. apresentou Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) e comprovantes de TEDs para a conta da autora, além de faturas que indicam a utilização dos valores e a averbação dos descontos, com datas de emissão das CCBs em 23/12/2016 (CCB 46882247) , 05/10/2017 (CCB 49849133) e 31/03/2021 (CCB 69189297), e uma posterior em 27/04/2022 (CCB 75488501). A autora alega que a contratação de RMC se mostra abusiva, com ausência de informações claras sobre número de parcelas, data de início e término, e custo efetivo. As CCBs apresentadas pelo Banco BMG S.A. indicam que a operação se refere a "Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado". Nestes documentos, a parte autora, JULIA LOPES DE OLIVEIRA, figura como emitente e há campos específicos para assinatura do cliente. Além disso, os comprovantes de TED demonstram o crédito dos valores na conta da autora. A alegação da parte autora de que não utilizou o cartão é contrariada pelas faturas apresentadas pelo réu, que demonstram lançamentos de "Pagamento Debito em Folha" e "Encargos Financ Faturados" e demais encargos. A documentação apresentada pelo Banco BMG S.A. indica que a contratação não se tratava meramente de um saque isolado, mas sim de uma "Cédula de Crédito Bancário - Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado" , com a previsão expressa de lançamento das parcelas na fatura do cartão. Embora a autora alegue desconhecimento da modalidade contratual, as condições gerais da CCB fazem expressa menção ao cartão de crédito consignado e às suas características. A liberação dos valores via TED é uma praxe nesse tipo de operação. A tese de danos morais, por sua vez, exige a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, o que não se verifica no presente caso. A parte autora não demonstrou que os descontos, mesmo que eventualmente contestáveis em sua origem, causaram-lhe sofrimento exacerbado, dor ou humilhação que justifiquem a indenização pretendida, configurando, quando muito, um dissabor. Quanto à responsabilidade do INSS, a Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 2º, I e II, com a redação dada pela Lei nº 10.953/04, restringe a responsabilidade da autarquia à retenção dos valores autorizados e repasse à instituição consignatária, e à manutenção dos pagamentos do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Não há previsão legal para a responsabilidade solidária do INSS pelos débitos contratados pelo segurado. De fato, o INSS atua como mero intermediador da consignação, sem participar da relação jurídica de mútuo, que é de natureza privada e ocorre entre o segurado e a instituição financeira. A fiscalização da regularidade dos contratos e a autenticidade das assinaturas são deveres da instituição financeira. Diante da ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da parte autora no sentido de que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante fraude ou que houve vício de consentimento, e considerando que os documentos apresentados pelo Banco BMG S.A. evidenciam a contratação e o uso dos valores, bem como a ausência de responsabilidade do INSS na forma pretendida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JULIA LOPES DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas-BA, Data do Registro Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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