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Condomínio Residencial Costa Blanca x Elda Pereira Da Silva Diniz

ID: 332885756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014796-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COSTA BLANCA

Polo Passivo:

ELDA PEREIRA DA SILVA DINIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugna… Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugnação à penhora de fls. 187/193, com fundamento em impenhorabilidade de proventos de Marcelo e de rendas de Elda. Veio pedido de gratuidade. Contrariedade às fls. 245/252, na qual a parte exequente aduziu haver movimentação em contas que não permitiriam concluir sobre a impenhorabilidade dos valores. Por idênticos fundamentos, impugnou requerimento de gratuidade. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. É caso de parcial deferimento do pedido declaratório de impenhorabilidade. Na espécie, a parte executada logrou parcialmente desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, por meio da juntada dos documentos de fls. 199/200, extrato bancário idôneo da conta nº 19243-0, junto ao banco Bradesco, de que consta depósito do INSS na monta de R$ 2.299,13 em favor do executado, aos 02/08/24, com gastos pessoais dele sobre esses valores, cuja subtração resultaria, ainda, em saldo dos proventos de R$ 1.114,42, sendo verificado bloqueio de quantia superior em 16/08/24. Portanto, razoavelmente, foi comprovada penhora de R$ 1.114,42 dos proventos recebidos por esse executado. Sobre a poupança em conta numerada 1002473-0, da mesma Instituição bancária, juntou-se o extrato de fl. 201. Desse documento, evidencia-se tratar de poupança automática, ou seja, os valores não utilizados em conta-corrente são transferidos à essa outra numeração de conta de forma automática, o que não desnatura a reserva da pessoa. Veja-se, ademais, haver somente três saques dessa conta em três meses de movimentação, do que extrai-se a verossimilhança de que essa conta era, mesmo, utilizada como poupança e, ainda, nela foi bloqueada a quantia de R$ 841,93, legalmente impenhorável. Seguindo na análise das provas amealhadas pelos executados na defesa, ainda junto ao banco Santander, mas na conta nº 7936348-0 há movimentação típica de poupança e prova de penhora de R$ 672,36 (fl. 203/207), do que extrai-se a impenhorabilidade de mais esses valores. Diversamente, na conta bancária mantida juntos aos bancos C6 e Itaú há movimentação de conta-corrente e ausência de provas de recebimentos de proventos ou salário nessa conta, ao tempo das diligências via Sisbajud (agô/set/24 - fls. 215/217), de modo que o bloqueio desses valores foi lícito e deve ser mantido. Fotografia de aplicativo sem nenhuma identificação de titular e conta nada prova (fl. 219). E, em que pese ter sido demonstrado uso de conta bancária junto à CEF, pela executada Elda, às fls. 220/224, não há registro no extrato bancário de penhora desses valores. Quanto aos valores comprovadamente bloqueados na conta junto ao PagBank, em desfavor da executada Elda, fato é que o extrato demonstra diversas movimentações financeiras, o que exclui utilização da conta como poupança (fls. 225/232) e, ainda, essa executada não comprovou que os valores depositados seriam provenientes de sua atividade comercial, não comprovada de qualquer forma nos autos, como competia-lhe. Por esses motivos, DECLARA-SE impenhorabilidade da quantia de R$ 2.628,71, dentre os valores bloqueados. Isso posto, liberem-se esses valores constritos às fls. 143/144, em favor do executado Marcelo, com urgência. II. Quando ao saldo da constrição de fls. 143/144, transfira-se-o para conta judicial, constituindo-se penhora. Sem mais impugnações, certifique-se a preclusão e expeça-se MLE do valor constrito em favor da parte exequente, mediante juntada de formulário pertinente. No prazo de 15 dias da intimação do levantamento, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventuais pagamentos parciais. Na omissão, arquive-se por um ano, com suspensão da ação e da prescrição e, ultrapassado esse prazo sem novos requerimentos, arquive-se definitivamente, tudo na forma do art. 921 do CPC. Antes de deferir-se penhora de imóvel, observado valor da dívida, penhora de dinheiro substancialmente positiva e constar dois veículos da declaração de rendas do executado, cumpra-se a r. Decisão de fl. 139, item "II" (Renajud), mediante recolhimentos, nos termos supra. IV. No que toca à impugnação ao requerimento de gratuidade, o patrimônio e os valores penhorados em contas infirmam as declarações de hipossuficiência. Bem de ver-se, os executados possuem dois veículos declarados, ainda que simples, mas ainda adquiriram um imóvel, pelo preço de R$ 210.000,00, em 2022, mediante financiamento bancário. E, bem cientes da situação econômica de mutuários, bancos não costumam distribuir empréstimos à quem não teria meios de pagar uma prestação imobiliária. Some-se a isso o fato de que o executado receberia proventos de cerca pouco mais de R$ 2.000,00 por mês , declarou ter a co-executada e mais uma pessoa como seus dependentes, sendo que ela venderia produtos alimentícios de maneira informal, mas em um mês de pesquisa de dinheiro foram bloqueados quase R$ 10.000,00 em contas bancárias deles. Logo, querendo, juntem os executados cópias integrais de CTPS e, já juntada declaração de renda última pelo executado, declaradas rendas informais e presente movimentação que não se coaduna com aqueles proventos, juntem os executados Registrato completo, de ambos, emitido pelo Banco Central, no prazo de 15 dias, sob pena de dar-se por indeferida gratuidade. Int. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008879-86.2025.8.26.0071

ID: 306249975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008879-86.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA KIMURA GAMONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES DO CARMO

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Processo 1008879-86.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Cristina Kimura Gamonal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1008879-86.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafaela Cristina Kimura Gamonal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o DETRAN é o órgão responsável pelo credenciamento e descredenciamento dos Cursos de Formação de Condutores, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Resolução Contran nº 358/10. No mérito, o pedido procede. Com efeito, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O Código de Trânsito Brasileiro CTB - Lei Federal n. 9.503/97, dispõe da formação de condutores e das exigências para o exercício de determinadas profissões relacionadas a essa atividade. Nesse sentido, o artigo 156, do Código de Trânsito Brasileiro: O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. Conforme o artigo mencionado, verifica-se que o legislador expressamente delegou ao CONTRAN a regulamentação das exigências para o exercício das atividades de instrutor e examinador de trânsito. Entretanto, em relação às atividades de 'Diretor Geral' e de 'Diretor de Ensino do Centro de Formação de Condutores', nada foi mencionado, de modo que inexiste permissivo para que norma infralegal crie obrigações não previstas na lei em sentido estrito. É princípio fundamental de que, se a lei não discrimina, não pode a Administração Pública assim fazer por ato infralegal ou administrativo, portanto, se a lei em sentido estrito não criou restrição, não pode o ato regulamentar que é meramente administrativo e hierarquicamente inferior, fazê-lo. A norma administrativa não pode restringir o alcance da norma legal, não podendo, por meio de decreto, resolução ou portaria, inovar ou criar condicionante que não está previsto em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Conforme decisão que deferiu a liminar (fls. 20/21 e 30), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0012992-03.2017.8.26.0000, decidiu pela inconstitucionalidade de parte da Resolução Contran nº 358/10, por afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual garante livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resolução nº 358, de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN. Norma infralegal que estabelece exigências de curso superior completo e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC. Afronta ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", bem como ao artigo 22, incisos I e XVI, da Carta Magna, que determina ser de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho e "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de lei federal. Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, revogada pela Portaria nº 713, de 30 de setembro de 2010, ambas do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Perda do objeto. Vício de inconstitucionalidade não configurado em relação ao cargo de instrutor de trânsito, para o qual a exigência de curso específico de qualificação está previsto na Lei Federal nº 12.302, de 2 agosto de 2010 (artigo 4º, inciso V). Não conhecimento da arguição quanto à Portaria nº 47, de 18 de março de 1999, do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, julgando-a procedente, na parte conhecida, para se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, em relação às exigências de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC. (TJ-SP 00129920320178260000 SP 0012992-03.2017.8.26.0000, Relator: Tristão Ribeiro, Data de Julgamento: 09/08/2017, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/08/2017). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu providencie o cadastro da autora como Diretora Geral e Diretora de Ensino, sem exigência de frequência ou apresentação de certificados em curso de aperfeiçoamento ou atualização, curso de capacitação específica. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RONALDO MORAES DO CARMO (OAB 107834/SP)

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Processo nº 1008879-23.2025.8.26.0577

ID: 316813647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008879-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA RODRIGO PASCHOAL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1008879-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rodrigo Paschoal Rodrigues Silva - - Carlos Eduardo Ferreira - DISPOSITIVO Ante o… Processo 1008879-23.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rodrigo Paschoal Rodrigues Silva - - Carlos Eduardo Ferreira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1008879-26.2024.4.01.3313

ID: 298106224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACI MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008879-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MOREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por IRACI MOREIRA MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 104187112434101. Alega que foi induzida a erro ao aceitar o cartão, sob a promessa de que não haveria descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao constatar as cobranças, solicitou o cancelamento do cartão em 2021, o que não teria sido atendido pela ré, resultando em descontos que considera indevidos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a regularidade da contratação, afirmando que esta ocorreu em 11 de agosto de 2020 e que o cartão foi devidamente entregue, desbloqueado e utilizado pela autora. Argumenta que os descontos mensais correspondem à RMC, modalidade inerente ao produto contratado, que funciona como pagamento mínimo da fatura. Nega ter recebido pedido de cancelamento anterior à demanda e sustenta a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos materiais (em dobro) e morais. Fundamentação Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia reside em definir a validade e a exigibilidade dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito com RMC e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A existência da relação contratual é fato incontroverso, corroborada pelos extratos do INSS juntados pela própria demandante e pelas faturas apresentadas pela instituição financeira ré, que demonstram a averbação do RMC em nome da autora junto ao seu benefício. O ponto nevrálgico da causa, portanto, é a alegação autoral de que solicitou o cancelamento do produto em 2021 e que, a partir de então, as cobranças se tornaram indevidas. Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a demandante não apresentou qualquer elemento de prova, como um número de protocolo ou registro de e-mail, que comprovasse o alegado pedido de cancelamento no período informado na inicial. Por outro lado, a CEF aponta em sua defesa a existência de um único protocolo administrativo em nome da autora, datado de 08 de maio de 2024, no qual se solicitava o envio de faturas antigas para verificação de compras, e não o cancelamento do cartão. Dessa forma, na ausência de prova de que a autora manifestou sua vontade de rescindir o contrato em 2021, concluo que o vínculo contratual permaneceu hígido e os descontos efetuados para amortização do saldo devedor do cartão de crédito, demonstrado nas faturas anexadas, configuraram exercício regular de direito por parte da CEF. O ajuizamento desta ação, em 08 de novembro de 2024, representa a manifestação inequívoca da vontade de encerrar o contrato. Assim, os descontos realizados a partir da competência de novembro de 2024 devem ser considerados indevidos e, portanto, restituídos. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. A cobrança da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de que o credor agiu de má-fé, o que não se vislumbra no caso, uma vez que as cobranças se baseavam em um contrato ativo e sem prova de solicitação formal de cancelamento. Procede, portanto, apenas parcialmente o pedido de restituição. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Para a sua configuração, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a irregularidade da contratação ou o pedido de cancelamento tempestivo, a situação se amolda a uma divergência contratual. Os descontos, ainda que indesejados pela autora, decorreram de uma relação jurídica existente, não configurando um ato ilícito capaz de gerar o abalo moral indenizável. Por fim, considerando a verossimilhança do direito da autora em não mais manter o vínculo contratual e o risco de dano decorrente da continuidade dos descontos em sua verba alimentar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação das cobranças é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se abstenha de promover novas cobranças ou descontos no benefício previdenciário da autora (NB 187.112.434-1) referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC nº 104187112434101, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. II. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217) a partir da competência de novembro de 2024, inclusive. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desconto (correção monetária) e da citação (juros de mora). III. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008879-26.2024.4.01.3313

ID: 298106236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008879-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI MOREIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por IRACI MOREIRA MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 104187112434101. Alega que foi induzida a erro ao aceitar o cartão, sob a promessa de que não haveria descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao constatar as cobranças, solicitou o cancelamento do cartão em 2021, o que não teria sido atendido pela ré, resultando em descontos que considera indevidos. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças, e, no mérito, o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a regularidade da contratação, afirmando que esta ocorreu em 11 de agosto de 2020 e que o cartão foi devidamente entregue, desbloqueado e utilizado pela autora. Argumenta que os descontos mensais correspondem à RMC, modalidade inerente ao produto contratado, que funciona como pagamento mínimo da fatura. Nega ter recebido pedido de cancelamento anterior à demanda e sustenta a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar por danos materiais (em dobro) e morais. Fundamentação Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia reside em definir a validade e a exigibilidade dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito com RMC e, por conseguinte, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A existência da relação contratual é fato incontroverso, corroborada pelos extratos do INSS juntados pela própria demandante e pelas faturas apresentadas pela instituição financeira ré, que demonstram a averbação do RMC em nome da autora junto ao seu benefício. O ponto nevrálgico da causa, portanto, é a alegação autoral de que solicitou o cancelamento do produto em 2021 e que, a partir de então, as cobranças se tornaram indevidas. Contudo, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, a demandante não apresentou qualquer elemento de prova, como um número de protocolo ou registro de e-mail, que comprovasse o alegado pedido de cancelamento no período informado na inicial. Por outro lado, a CEF aponta em sua defesa a existência de um único protocolo administrativo em nome da autora, datado de 08 de maio de 2024, no qual se solicitava o envio de faturas antigas para verificação de compras, e não o cancelamento do cartão. Dessa forma, na ausência de prova de que a autora manifestou sua vontade de rescindir o contrato em 2021, concluo que o vínculo contratual permaneceu hígido e os descontos efetuados para amortização do saldo devedor do cartão de crédito, demonstrado nas faturas anexadas, configuraram exercício regular de direito por parte da CEF. O ajuizamento desta ação, em 08 de novembro de 2024, representa a manifestação inequívoca da vontade de encerrar o contrato. Assim, os descontos realizados a partir da competência de novembro de 2024 devem ser considerados indevidos e, portanto, restituídos. A devolução, contudo, deve ocorrer na forma simples. A cobrança da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a demonstração de que o credor agiu de má-fé, o que não se vislumbra no caso, uma vez que as cobranças se baseavam em um contrato ativo e sem prova de solicitação formal de cancelamento. Procede, portanto, apenas parcialmente o pedido de restituição. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Para a sua configuração, é necessária a demonstração de uma ofensa significativa aos direitos da personalidade, que ultrapasse a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar a irregularidade da contratação ou o pedido de cancelamento tempestivo, a situação se amolda a uma divergência contratual. Os descontos, ainda que indesejados pela autora, decorreram de uma relação jurídica existente, não configurando um ato ilícito capaz de gerar o abalo moral indenizável. Por fim, considerando a verossimilhança do direito da autora em não mais manter o vínculo contratual e o risco de dano decorrente da continuidade dos descontos em sua verba alimentar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata cessação das cobranças é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se abstenha de promover novas cobranças ou descontos no benefício previdenciário da autora (NB 187.112.434-1) referentes ao contrato de cartão de crédito com RMC nº 104187112434101, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. II. CONDENAR a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217) a partir da competência de novembro de 2024, inclusive. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de cada desconto (correção monetária) e da citação (juros de mora). III. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1008879-93.2025.8.13.0024

ID: 326532460

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008879-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELCY GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008879-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELCY GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Bella Maria Gaspar Costa x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324675081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA MARIA GASPAR COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho … Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 154/158: em vias de extinção deste cumprimento, a parte exequente noticiou fato/ inadimplemento novo e grave, trazendo narrativa de crime de lesão corporal à exequente por preposta da rede credenciada da executada, enquanto fato obstativo do cumprimento das obrigações exequendas, uma vez que a menor não poderia continuar os tratamentos na clínica disponibilizada pela executada com suposta agressora. Por meio da r. Decisão de fl. 162, a executada foi intimada à comprovar, ao menos, o afastamento da suposta agressora para que se considerasse regularmente cumprida obrigação de fornecer o tratamento na clínica credenciada, com cumprimento do dever basilar anexo de garantia da incolumidade física do paciente. Por meio da petição de fls. 168/170, a executada sustentou ter iniciado apuração administrativa dos fatos e que teria sido constatado, ao menos, manejo inadequado da infante durante os serviços, de modo que a funcionária responsável teria sido desligada da clinica credenciada, o que possibilitaria o retorno do tratamento nela. Pediu prazo para juntada de documento probante ou que o Juízo oficiasse sua credenciada. D. Curadoria de Incapazes opinou pela procedência do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tardiamente, a executada juntou correspondências eletrônicas com sua credenciada, que fazem referência à anexo de rescisão de contrato de trabalho daquela preposta. Espontaneamente, a exequente manifestou-se sobre os documentos para informar que a clínica teria informado a paciente sobre a impossibilidade de retomada do atendimento nos termos quantitativos da prescrição médica. Ou seja, noticiou mais um novo inadimplemento. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Em primeiro plano, sobreleva anotar equívoco da executada sobre ser ela intimada em Juízo à emendar sua mora. Com efeito, desde o evento danoso, sendo a executada civilmente responsável pela prestação dos serviços, meramente por intermédio de credenciado dela, ela sempre é intimada em processo judicial para ter a oportunidade de infirmar, por meio de provas idôneas, notícias de inadimplemento. Para que seja inequívoco: desde o noticiado grave inadimplmento, no caso, de agressão física à paciente, menor e portador de necessidades especiais, sob os cuidados de credenciado, ou seja, da executada, foi ela intimada em Juízo à comprovação de que teria ela apurado esses fatos, desde seu nascedouro, juntando provas de que os teria investigado e remediado, na medida do possível, a afastar inadimplemento, nada mais. Contudo, mesmo sendo dada oportunidade de contraditório, a executada deixou de juntar a esses autos provas de quando ela teria apurado o fato gravissimo noticiado e afastado, ainda que cautelarmente, o responsável direto por ele. Assim processualmente agindo, a executada não demonstrou a prestação dos serviços ou, mesmo, a retomada deles, com mínimo cumprimento do dever anexo de segurança à paciente. Deveras, intimada, a executada juntou aos autos declaração da rede credenciada de que a suposta responsável direta pelo ilícito na prestação dos serviços teria sido afastada deles, em razão de manejo inadequado da paciente, ao menos, sem data (fl. 171). Logo, esse documento não comprova data e comunicação à consumidora de que ela poderia voltar a gozar dos serviços do prestador credenciado, do que extrai-se, pois, ausência de provas da continuidade dos serviços ao consumidor, já regularizados conforme o mínimo esperado. Veja-se ser pueril o requerimento para que o Juízo oficie um prestador da executada para informes, que ela deveria prestar, beirando o pedido à mais absoluta falta de diligência da executada junto aos seus próprios prestadores e no processo, no qual nada demonstrou com idoneidade, sequer intempestivamente, uma vez que os documentos de fls. 220/222 são correspondências eletrônicas entre executada e sua prestadora, com referência à termo de rescisão de trabalho, sequer juntado até hoje aos autos. Ainda, o documento de fls. 223/224 é parcial e relativo somente à executada e seu prestador, de 08/01/24, nada comprovando sobre o (in)adiplemento ora versado. Finalmente, o documento de fl. 225 não contém todos os serviços que deveriam ser prestados, não possui qualquer identificação de emitente e data, menos ainda de data em que o consumidor ter sido informado, precisamente, do restabelecimento dos serviços. Portanto, sequer os documentos tardiamente juntados comprovam a continuidade dos serviços, nos moldes mínimos que dele se poderia esperar - com segurança à paciente infante e portadora de necessidades especiais, com zelo mínimo ao dever de informação ao consumidor. Nesses termos, acompanha-se o nobre parecer ministerial, integralmente. Por conseguinte e por todo mais que dos autos consta, ACOLHO o requerimento executivo último ao DECLARAR convertida obrigação de fazer em perdas e danos, essas com objeto nos valores integrais devidos à prestadores alheios à rede credenciada, desde 16/12/24 até que a executada comprove idoneamente o restabelecimento (seguro) de todo os serviços exequendos, mediante reembolso integral ou pagamento direto. Neste sentido: "(...) 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332563-03.2024.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Nestes autos prosseguir-se-á no cumprimento de obrigação de fazer quanto às prestações vincendas, até que a executada prove o restabelecimento delas como devido. Assim, defere-se o prazo de 15 dias para que a executada comprove o adimplemento dessas obrigações, com guias autorizadoras de todos os serviços exequendos no domicílio do credor e, acaso mantido mesmo prestador, termo de rescisão do profissional suspeito de agredir a exequente, sob pena de multa mensal de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, considerados reiterados descumprimentos noticiados, em processo iniciado há 7 anos. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência, sem prejuízo do prazo processual supra. No prazo sucessivo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento ou não das obrigações de fazer, com a retomada regular delas, sob pena de presumirem-se quitadas. Decorridos ambos prazos, dê-se nova vista ao MP. Outrossim, em incidente próprio com objeto em obrigação de pagar quantia certa, vedada cumulação de ritos, inaugure-o a parte exequente com cálculos da dívida, com multa, se houver, instruindo seu petitório com esta decisão, mais comprovantes de todos os pagamentos ou cobranças da rede particular, apontados na planilha, lá prosseguindo-se nos termos do art. 523 do CPC. Int. Via portal (MPSP). Praia Grande, 12 de julho de 2025. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1008879-38.2024.4.01.3600

ID: 313835421

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008879-38.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDEIR DE QUEIROZ LIMA

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMB… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008879-38.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRIME COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI-ME contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objetivo é obter a declaração do seu direito de compensar administrativamente créditos reconhecidos com débitos. Narrou a impetrante que “[...] Em jan e fev/2022, o Impetrante recebeu 22 COMUNICAÇÕES informando o deferimento do pedido de ressarcimento no valor total de R$771.575,89” e que “ [...] nas referidas comunicações que havia débitos tributários do Impetrante vencidos totalizando de R$378.179,04 que estes seriam compensados, salvo se houvesse discordância do Impetrante, hipótese em que os créditos ficariam retidos até o efetivo pagamento dos débitos”. Aduziu que optou em não fazer a compensação e receber os valores integrais do crédito reconhecido para recompor o capital de giro e “Para tanto, em 04/02/2022 parcelou o referido débito (doc. anexo) e requereu o pagamento/ressarcimento do total seu crédito reconhecido, já que não havia débito vencido a ser compensado”. Alegou que “a SRF fez o ressarcimento/pagamento de apenas R$106.386,48 em 21/03/2022, e até a presente data, passados mais de 2 anos do reconhecimento do crédito e 3 anos da formulação do pedido, não efetuou o ressarcimento do restante de R$665.189,41 (valor histórico), nem deu qualquer resposta e/ou justificava para não fazê-lo”, pelo que “como até o momento a autoridade coatora não fez o ressarcimento/pagamento do crédito a tempo e modo, a única alternativa do Impetrante para receber o que lhe é devido, ainda que parceladamente, é aceitar a compensação com débitos futuros, já que não tem dívida vencida”. Pediu a concessão da segurança para “[...] declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”; Ao final requer seja concedida a segurança, ratificando a liminar deferida, ou, se o caso, para declarar o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais. O pedido liminar foi indeferido. A União pediu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações, nas quais informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo à análise do mérito. Por ocasião da análise do pedido liminar, foi prolatada a seguinte decisão (Id. 2133573727): [...] No presente caso, almeja a impetrante seja reconhecido “o direito do Impetrante de compensar administrativamente os seus créditos reconhecidos constantes dos comunicados anexos, com os débitos subsequentes apurados mensalmente, inclusive as parcelas da confissão de dívida”, o que pleiteia lhe seja assegurado liminarmente. Na espécie, verifica-se a ausência de demonstração do ato coator quanto à pretensão veiculada, na medida em que a impetrante não alega e demonstra ter requerido a compensação administrativamente e que o Fisco lhe tenha negado. Ademais, a princípio, não parece haver pretensão presumidamente resistida a justificar a necessidade de intervenção judicial ou o justo receio de lesão a direito a justificar impetração preventiva, notadamente pelo fato de que, a princípio, o art. 74 da Lei 9.430/1996 já assegura o direito à compensação, bastando à impetrante seguir o procedimento previsto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Ademais, a concessão do pedido de liminar demandaria que se verificasse a veracidade da afirmação constante da inicial de que “passados mais de 3 anos não houve o ressarcimento”, o que não se encontra demonstrado nos autos, até por tratar-se de prova negativa, sendo insuficiente para tal comprovação o extrato de andamento processual de IDs 2125467195, que se refere apenas ao processo de nº 10183.764714/2022-16, um dentre os vários referidos ao ID 2125462706. Sob outro prisma, também não se verifica a presença de elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se que a impetrante alega que a situação reclamada, a saber, ausência de ressarcimento, perdura por mais de dois anos, o que arrefece a alegação de urgência. Ademais, ainda que a impetrante alegue a necessidade de recursos financeiros, tal alegação, por si só, não demonstra o risco de perecimento do direito ou que a concessão da medida apenas por ocasião da sentença de mérito não lhe será útil. Por fim, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. Ademais, a autoridade coatora informou que “[...] desde 08/09/2022, tais processos estão impedidos para pagamento automático em lote e não podem ser utilizados para restituição e compensação pelo motivo “Malha Auditoria de Crédito”. 4. Informa-se também que Pesquisa Fiscal efetuada em 26/07/2024 não trouxe débitos passíveis de compensação pela empresa. Sendo assim, não é possível restituir tais valores à empresa enquanto não finalizada a Malha Auditoria e liberado o impedimento dos referidos processos”. DISPOSITIVO Diante do exposto, denego a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Comunique-se ao Desembargador Federal da 13ª Turma (Gab39) Relator do Agravo de Instrumento n.1043172-67.2024.4.01.0000 o teor desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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1. Defensoria Pública Do Estado De Pernambuco (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco (Impetrado)

ID: 323528741

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203117-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

HC 1008879/PE (2025/0203117-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… HC 1008879/PE (2025/0203117-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : MARCIO HENRIQUE VELOSO DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Em petição de habeas corpus, impetrado em favor de Márcio Henrique Veloso da Silva, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do TJ-PE. O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, do Código Penal, praticado em 11/02/2020, à pena de 2 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto (e-STJ fls. 90-96). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na desvalorização indevida do vetor judicial da personalidade e na exasperação desproporcional da pena-base. Alega que “a personalidade do agente, para os fins do art. 59 do CPB, refere-se a seu perfil subjetivo, ou seja, aos seus aspectos morais e psicológicos” (e-STJ fls. 5). Adicionalmente, sustenta que “o histórico criminal do agente não pode ser utilizado para negativação da personalidade” (e-STJ fls. 5). Refere, também, a redução da pena na terceira fase, em relação à tentativa, na fração de 1/3, quando o iter criminis percorrido admite redução maior. Assim, o pedido especifica-se na reforma do acórdão recorrido e na nova dosimetria da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pela parcial concessão da ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 202-205) nos seguintes termos: Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Dosimetria. Pri- meira fase. Pena-base. Valoração negativa da personalidade diante do histórico criminal do réu. Fundamentação inidônea. Preceden- tes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Terceira fase. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Critério objetivo ob- servado. Revisão da fração. Impossibilidade. Pretensão de reexa- me do conjunto fático-probatório. Parecer pela parcial concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 20/3/2025 ; AgRg no HC n. 961.480/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 26/3/2025 Turma, julgado em , DJEN de ; AgRg no HC n. 965.496/SP, relator 12/3/2025 18/3/2025 Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025). No caso em análise, ademais, conforme se colhe das informações (fl. 195), a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus pretendido é sucedâneo de revisão criminal. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de ser inviável refazimento de dosimetria de pena, na estreita via probatória do habeas corpus, depois de passada em julgado a condenação, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Cito precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, §4°, da Lei n. 11.343/2006. O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 17/9/2024. 3. A defesa apresentou argumentos a favor da aplicação do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas não configuram elementos suficientes para excluir o benefício, além da inexistência de provas que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 996.791/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas. 2. O paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa apelou ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado certificado em 13/06/2024. 3. A defesa alegou que a quantidade de drogas não deveria impedir a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para corrigir suposta ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio. 6. Não foi identificada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para burlar os requisitos do recurso próprio". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.462.348/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024. (AgRg no HC n. 993.801/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Ainda que a petição exponha suposta contrariedade da decisão de origem a precedentes desta Corte, a via correta para discussão teria sido a do recurso especial, e não do habeas corpus - mormente quando ocorrido trânsito em julgado -, o qual deve ser relegado à excepcionalidade e a situações de ilegalidade manifesta. Diante do exposto, deixo de conhecer do substitutivo, e não concedo a ordem de habeas corpus de ofício. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1008879-25.2025.8.11.0000

ID: 312207667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008879-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUATRO MARCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008879-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 060.885.559-63 (ADVOGADO), QUATRO MARCOS LTDA - CNPJ: 01.311.661/0001-09 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI - CNPJ: 06.146.806/0001-79 (AGRAVADO), WAGNER PERUCHI DE MATOS - CPF: 695.551.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TEMA 1.051 DO STJ – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restou sedimentado no REsp 1840531/RS, tese em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051). Reconhece-se a natureza concursal de crédito cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial, sendo aplicáveis as condições do plano aprovado e homologado no juízo universal. A análise da submissão do crédito e do excesso de execução com base em cálculos já apresentados dispensa dilação probatória. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUATRO MARCOS LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002184-82.2007.8.11.0039, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pela executada (Id. 182003556), sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o acolhimento por meio da via eleita. Em breve síntese, a agravante aduz que é cabível a exceção de pré-executividade no caso em análise e sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter origem anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa (ajuizada em 2008), devendo, portanto, ser tratado nos termos do plano aprovado judicialmente. Sustenta que a decisão recorrida não analisou o mérito das alegações da exceção de pré-executividade, limitando-se à rejeição com base em possível necessidade de prova, ainda que a matéria (natureza do crédito) seja de ordem pública e cognoscível de ofício. Narra que o valor executado desconsidera o deságio estipulado no plano de recuperação, o que configura excesso de execução. Argumenta que a ausência de suspensão da execução pode acarretar gravíssimos prejuízos à empresa, que encontra-se inativa e com grave quadro financeiro, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial, com prejuízo líquido de R$ 6.686.436,59 ao final de 2023. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, impossibilitando a penhora do bem. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar deferida no Id. 280698387. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 286673396. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conhecimento, na via incidental da exceção de pré-executividade, de alegação relativa à natureza concursal do crédito exequendo e, por consequência, à incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial homologado no processo nº 0005700-55.2008.8.26.0299, além da alegação de excesso de execução decorrente da desconsideração dos critérios de deságio e atualização estabelecidos naquele plano. O juízo de origem rejeitou a exceção, sob o argumento de que as matérias ventiladas não seriam de ordem pública e dependeriam de dilação probatória. Desta decisão se insurge a parte agravante. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil ao controle de legalidade da execução, desde que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e não demande dilação probatória, nos termos do REsp 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki. No caso em exame, a agravante alega que o crédito exequendo tem origem em obrigação contratual inadimplida no ano de 2007, anterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial apresentado em 29/12/2008, circunstância que atrairia a aplicação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051 do STJ, segundo a qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” A matéria em questão é de ordem pública, pois refere-se à definição do regime jurídico aplicável ao crédito, se concursal ou extraconcursal, sendo, portanto, passível de conhecimento ex officio, porquanto implica a correta aplicação da legislação falimentar e da sistemática de recuperação empresarial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Habilitação de crédito em falência - Créditos trabalhistas que foram cedidos a terceiros e que foram incluídos no quadro geral de credores como trabalhistas - Impugnação do agravante, pretendendo que os créditos fossem classificados como quirografários - Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a classificação dos créditos - Irresignação do credor agravante – Acolhimento - Inexistência de preclusão - Matéria de ordem pública - Falência decretada na vigência da Lei no. 7.661/45, e que deve ser por ela regida - Impossibilidade de manutenção da preferência legal do crédito cedido, por força do disposto no art. 102 da lei de falencias aplicável ao caso concreto – Inviabilidade de incidência da Lei nº 11 .105/2005, especialmente a norma do § 5º do art. 83, inaplicável às falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E . Tribunal – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2093513-85.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2023) Além disso, a verificação da natureza do crédito, com base na documentação já constante dos autos, inclusive a petição inicial da ação de conhecimento e a data do fato gerador do débito, não exige dilação probatória, tratando-se de questão de direito, passível de ser enfrentada com base na documentação já apresentada, inclusive nos autos do cumprimento de sentença e da própria exceção de pré-executividade. No que diz respeito ao excesso de execução, igualmente assiste razão à agravante. Uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, impõe-se a submissão às condições definidas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, as quais incluem aplicação de deságio de 89,11% e exclusão de juros, correção monetária e multa pós-pedido. Os cálculos apresentados na exceção de pré-executividade demonstram, com clareza, que a exequente deixou de observar tais condições, aplicáveis a todos os credores da mesma classe (quirografários). O alegado excesso de execução, portanto, é verificável por simples operação aritmética a partir de premissas jurídicas claras e previamente fixadas, o que afasta, novamente, qualquer exigência de dilação probatória. Por fim, como consequência do reconhecimento da sujeição do crédito às regras do plano de recuperação judicial, impõe-se o afastamento da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no § 1º do art. 523 do CPC, tendo em vista que a agravante, na condição de empresa recuperanda, não poderia adimplir espontaneamente a obrigação sem violar o princípio do par conditio creditorum. Assim, restaram atendidos os dois requisitos necessários para a apresentação de tal meio de defesa incidental elencados acima. A matéria debatida (natureza do crédito) poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo a quo e esta análise não dependeu de dilação probatória. Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a exceção de pré-executividade apresentado em primeiro grau, a fim de: a) reconhecer a natureza concursal do crédito executado, por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante; b) determinar a submissão do referido crédito às condições previstas no plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo universal, incluindo o deságio de 89,11% e a exclusão de juros de mora, correção monetária e multa posterior ao pedido; c) determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, conforme cálculo apresentado pela agravante, devendo ser oportunizada à parte exequente a manifestação sobre o valor revisado; d) afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, por ausência de inadimplemento voluntário pela agravante. Inaplicável o §11 do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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