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Processo nº 1008981-84.2025.8.26.0564

ID: 291959510

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY ROMILDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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ALINE FREITAS COUTO

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Processo 1008981-84.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weslley Romildo de Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1008981-84.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Weslley Romildo de Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE FREITAS COUTO (OAB 478636/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Processo nº 1008981-46.2018.8.11.0015

ID: 299601916

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-46.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MISTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILMAR MISTURA contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao erro de fato apontado, visto que o “embargante demonstrou tanto nas razões recursais da apelação (id. 115007259), quanto nos embargos de declaração de id. 255601165, que o município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua, mantendo-se as características atuais da via. A manifestação definitiva do município está vinculada ao Ofício n.º 106/PRODEURBS/DIR/2020 (id. 115007226), no qual se condiciona a transformação à adequação da via aos termos do plano diretor municipal, inclusive com a implementação do recuo de 3 metros para passeio”. Aponta que “a sentença de origem é contraditória, na medida em que a condenação imposta pela parte dispositiva implica em readequação estrutural da via implantada no local, a fim de atender ao comando judicial e à convenção das partes reclamada na inicial, sob pena de contrariar o disposto no plano diretor do município de Sinop (Lei Complementar Municipal nº 04/2001, art. 17, III, “d”)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. Contrarrazões apresentadas no id. 273572866. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Mistura contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Inicialmente, indefiro o pedido de retirada de pauta do Plenário Virtual, formulado pelo embargante, considerando que, nos termos do art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal, não se admite sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. Tratando-se de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Na espécie, em síntese, o embargante opõe novos embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou seus embargos anteriores, insistindo na tese de que o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre o erro de fato alegado quanto à manifestação do Município de Sinop. Alega o embargante que o Município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua mantendo-se as características atuais da via, e que tal constatação seria relevante para a solução da controvérsia, pois a sentença imporia ao embargante a aceitação de solução que contraria as normas municipais e o próprio contrato firmado entre as partes. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à embargante. O v. acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos anteriores, rejeitando-os por não vislumbrar os vícios apontados. A pretexto de apontar omissão, o que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da demanda, especificamente quanto à interpretação dada à manifestação do Município de Sinop sobre a possibilidade de adequação da via pública. Esta questão foi devidamente analisada no acórdão que julgou as apelações, sendo expressamente mencionado que sem o esgotamento do prazo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em inadimplemento, e, consequentemente, na aplicação da multa: Embora a empresa apelada tenha efetivado a implementação da via em desacordo com aquela estipulada no item 3.3 do “Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças” celebrado, uma vez que divergia do prospecto anexo, fato esse que restou incontroverso, infere-se, do item 3.4. do mesmo ajuste, que as partes estipularam o prazo de até 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da via, contados da assinatura do instrumento, o que ocorreu em 02/02/2017 (id. 115005592 - Pág. 5). Partindo dessa premissa, a requerida possuía até a data de 02/02/2022 para efetivar a conclusão da via nos moldes ajustados, de modo que, ao tempo do ajuizamento da ação, isto é, 10/09/2018, não havia ocorrido o vencimento da obrigação, que constitui pressuposto indispensável para a exigibilidade da multa convencional, nos termos do artigo 408 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora Nessa linha de intelecção, sem o esgotamento do prazo avençado para o cumprimento da obrigação, impossível a configuração do inadimplemento contratual, justificador da incidência da multa convencional, notadamente porque, no caso em exame, durante a vigência do prazo estipulado, seria facultado à requerida proceder às retificações da obra da via, a fim de ajustá-la aos termos do contrato. Logo, embora a parte embargante alegue omissão, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os motivos determinantes para a conclusão adotada pelo colegiado. Foram analisadas as provas constantes dos autos e devidamente apreciadas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Com efeito, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008981-46.2018.8.11.0015

ID: 299601922

Tribunal: TJMT Órgão: Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-46.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008981-46.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS Turma Julgadora: [DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), GIOVANNA DE FREITAS SARTORI - CPF: 044.896.191-11 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), GILMAR MISTURA - CPF: 277.469.841-34 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - CPF: 015.472.768-78 (ADVOGADO), TREVISOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 07.561.674/0001-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a CÂMARA TEMPORÁRIA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se a questão levantada nos embargos de declaração foi devidamente analisada, inexistindo vício no acórdão, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido, uma vez que esse não se presta para a reapreciação da matéria. 2. Embargos Rejeitados. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por GILMAR MISTURA contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Alega o embargante a existência de omissão quanto ao erro de fato apontado, visto que o “embargante demonstrou tanto nas razões recursais da apelação (id. 115007259), quanto nos embargos de declaração de id. 255601165, que o município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua, mantendo-se as características atuais da via. A manifestação definitiva do município está vinculada ao Ofício n.º 106/PRODEURBS/DIR/2020 (id. 115007226), no qual se condiciona a transformação à adequação da via aos termos do plano diretor municipal, inclusive com a implementação do recuo de 3 metros para passeio”. Aponta que “a sentença de origem é contraditória, na medida em que a condenação imposta pela parte dispositiva implica em readequação estrutural da via implantada no local, a fim de atender ao comando judicial e à convenção das partes reclamada na inicial, sob pena de contrariar o disposto no plano diretor do município de Sinop (Lei Complementar Municipal nº 04/2001, art. 17, III, “d”)”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. Contrarrazões apresentadas no id. 273572866. É o relatório. Edson Dias Reis Juiz de Direito Convocado V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como visto do relatório, cuida-se de embargos de declaração opostos por Gilmar Mistura contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso de Apelação n. 1008981-46.2018.8.11.0015, que por unanimidade rejeitou os embargos opostos em razão da ausência de vício da decisão proferida. Inicialmente, indefiro o pedido de retirada de pauta do Plenário Virtual, formulado pelo embargante, considerando que, nos termos do art. 93 do Regimento Interno deste Tribunal, não se admite sustentação oral em sede de Embargos de Declaração. Tratando-se de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Na espécie, em síntese, o embargante opõe novos embargos de declaração contra o v. acórdão que rejeitou seus embargos anteriores, insistindo na tese de que o Tribunal não se manifestou adequadamente sobre o erro de fato alegado quanto à manifestação do Município de Sinop. Alega o embargante que o Município jamais concordou com a transformação da Avenida São José do Cedro em rua mantendo-se as características atuais da via, e que tal constatação seria relevante para a solução da controvérsia, pois a sentença imporia ao embargante a aceitação de solução que contraria as normas municipais e o próprio contrato firmado entre as partes. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à embargante. O v. acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos anteriores, rejeitando-os por não vislumbrar os vícios apontados. A pretexto de apontar omissão, o que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir o mérito da demanda, especificamente quanto à interpretação dada à manifestação do Município de Sinop sobre a possibilidade de adequação da via pública. Esta questão foi devidamente analisada no acórdão que julgou as apelações, sendo expressamente mencionado que sem o esgotamento do prazo para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em inadimplemento, e, consequentemente, na aplicação da multa: Embora a empresa apelada tenha efetivado a implementação da via em desacordo com aquela estipulada no item 3.3 do “Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças” celebrado, uma vez que divergia do prospecto anexo, fato esse que restou incontroverso, infere-se, do item 3.4. do mesmo ajuste, que as partes estipularam o prazo de até 05 (cinco) anos para a conclusão da construção da via, contados da assinatura do instrumento, o que ocorreu em 02/02/2017 (id. 115005592 - Pág. 5). Partindo dessa premissa, a requerida possuía até a data de 02/02/2022 para efetivar a conclusão da via nos moldes ajustados, de modo que, ao tempo do ajuizamento da ação, isto é, 10/09/2018, não havia ocorrido o vencimento da obrigação, que constitui pressuposto indispensável para a exigibilidade da multa convencional, nos termos do artigo 408 do Código Civil: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora Nessa linha de intelecção, sem o esgotamento do prazo avençado para o cumprimento da obrigação, impossível a configuração do inadimplemento contratual, justificador da incidência da multa convencional, notadamente porque, no caso em exame, durante a vigência do prazo estipulado, seria facultado à requerida proceder às retificações da obra da via, a fim de ajustá-la aos termos do contrato. Logo, embora a parte embargante alegue omissão, verifica-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo os motivos determinantes para a conclusão adotada pelo colegiado. Foram analisadas as provas constantes dos autos e devidamente apreciadas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, inexistindo qualquer vício que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Desse modo, percebe-se que o acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso, de forma cristalina, o inconformismo do embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA E DISPENSAR O EMBARGANTE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – OBEDIÊNCIA NECESSÁRIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO EMBARGADA CLARA E COERENTE, FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DO REsp Nº 1274466/SC (Tema nº 871) EMBARGOS REJEITADOS.1 – Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.2 – Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). (N.U 1011692-69.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019)” Com efeito, não vislumbro a existência do alegado vício na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007047-10.2025.8.26.0009

ID: 295536859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007047-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIDE APARECIDA FULLAN JN COMERCIAL E SERVIçOS LTDA JN PROMOCAO EM VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a af… Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a afirmação inicial, no sentido de que as autoras não aderiram aos contratos descritos na inicial, celebrados de forma remota por meio de aplicativo bancário. À luz da natureza do pacto existente para administração das contas bancárias, é de se presumir que as contratações objurgadas dissonantes do perfil das correntistas sejam provenientes de fraude eletrônica perpetrada por terceiro. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos artigos 186, do Código Civil, e 14, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Risco inerente à atividade do banco. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Autor que, ante o ocorrido, precisou contratar empréstimo bancário para arcar com as suas despesas. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017614-10.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 03/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Assim sendo, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar (1) a suspensão dos descontos das parcelas vinculadas aos contratos descritos na inicial; (2) a suspensão da publicidade dos protestos a eles adjacentes e (3) a abstenção de cobrança ou desconto em conta corrente das respectivas parcelas. Para o caso de exigência indevida de qualquer dessas parcelas, fixo multa de R$ 1.000,00 para cada desconto ou aviso de cobrança, limitada ao valor do contrato. Para a hipótese de inserção indevida do nome das autoras em cadastro de inadimplência, fixo multa única de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outra a ser fixada para a baixa no apontamento. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pelas autoras, competindo-lhes instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento, comprovando-se posteriormente nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP)

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Processo nº 1008981-44.2023.8.26.0309

ID: 301942227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008981-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEZARO SANTO LIMA MACHADO ELIANA DOMINGA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008981-44.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cezaro Santo Lima Machado - - Eliana Dominga Machado - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Reconhe… Processo 1008981-44.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cezaro Santo Lima Machado - - Eliana Dominga Machado - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Reconhecimento da firma das declarações apresentadas às fls. 64-70. 2-Ante o teor da certidão de fls. 150-152, providencie a serventia o cumprimento da manifestação ministerial de fls. 122-126, itens "b" a "f". Com as respostas, abra-se nova vista ao Ministério Público. 3-Providencie a serventia, com urgência, a reiteração do ofício de fls. 114-117. Somente após a reserva, intime-se a perita para início dos trabalhos. Laudo em 90 dias. Outrossim, esclareço à profissional nomeada que seus honorários serão liberados após a entrega do laudo e a efetiva comunicação ao Órgão pagador. 3-Com a apresentação do laudo pericial, encaminhe-se senha de acesso a estes autos digitais ao Oficial do 1º Registro de Imóveis de Jundiaí e aguarde-se manifestação pelo prazo de quinze dias, bem como abra-se vista ao Ministério Público. 4-Com a vinda do laudo pericial, citem-se a parte promovida e os confrontantes (que a parte autora não apresentar a declaração de anuência ao pedido com firma reconhecida - item "1") para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Intime-se, ainda, o INCRA, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queira, manifeste-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP), OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP)

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Processo nº 1008981-24.2025.8.26.0196

ID: 300438099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-24.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GOMIDE ARAúJO GIOVANNA DE OLIVEIRA BRACELOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MARIA BORGES LOPES

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CLARISSA RIBEIRO DE FARIA

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Processo 1008981-24.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna de Oliveira Braceloti - - Danilo Gomide Araújo - Vistos. 1. Pág… Processo 1008981-24.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna de Oliveira Braceloti - - Danilo Gomide Araújo - Vistos. 1. Páginas 82 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se, devendo figurar no polo passivo somente a empresa MOLDIVIX ESQUADRIAS E VIDROS. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 21 de JULHO de 2025, às 13:30 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: SARAH MARIA BORGES LOPES (OAB 220120/MG), SARAH MARIA BORGES LOPES (OAB 220120/MG), CLARISSA RIBEIRO DE FARIA (OAB 198809/MG), CLARISSA RIBEIRO DE FARIA (OAB 198809/MG)

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Processo nº 1008981-40.2025.8.26.0320

ID: 326349957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A I F LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI IVAN FRANÇOSO LEITE DA SILVA

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Processo 1008981-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A I F Leite da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do … Processo 1008981-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A I F Leite da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ANDREI IVAN FRANÇOSO LEITE DA SILVA (OAB 293503/SP)

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Processo nº 1008981-95.2025.8.26.0625

ID: 304380219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DE CASSIA CAMPOS

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Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de… Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), MAIARA DE CASSIA CAMPOS (OAB 500648/SP)

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Processo nº 1008981-95.2025.8.26.0625

ID: 304380365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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MAIARA DE CASSIA CAMPOS

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Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de… Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), MAIARA DE CASSIA CAMPOS (OAB 500648/SP)

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