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R. Gianelli Automoveis Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 278133340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009865-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. GIANELLI AUTOMOVEIS ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A JEAN VILELA VIEIRA

Despacho

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ANDRÉ LUIZ CORRÊA VILELA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009865-03.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Jean Vilela Vieira (Justiça Gratuita) - Apelante: R. Gianelli Automoveis Me - I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto pela R. Gianelli Automóveis Me (nome fantasia Vito Automóveis), em face da sentença de fls. 411/416, proferida nos autos da ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais, promovida por Jean Vilela Vieira. Também foi réu na ação a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A ação foi julgada procedente para: a). Declarar rescindidos os contratos firmados entre os litigantes (fls. 03 e 194/197); b). Determinar a devolução imediata pelo autor do automóvel Ford/KA SE, 2016/2017, preto, placa FYH1H37 em favor da ré R. GIANELLI; c). Determinar a restituição pela empresa R. GIANELLI do valor de R$35.000,00 recebidos por meio da venda do referido veículo, sendo R$11.000,00 em favor do requerente e R$24.000,00 para o Banco Aymoré, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ/SP, desde o respectivo recebimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo eventuais despesas com a transferência do veículo ser custeada também pela revendedora de veículos; d). Determinar a devolução pela empresa AYMORÉ, de todas as parcelas pagas e decorrentes do contrato de financiamento bancário (fls. 194/197) em favor do autor Jean; e). Condenar a requerida R. GIANELLI a pagar em favor do autor o importe de R$6.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido desde a publicação desta sentença até seu efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência experimentada, condeno as rés a arcarem com as custas e despesas processuais a que deram causa, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. A sentença foi originalmente disponibilizada no DJe de 05/08/2022 (fls. 418). Houve interposição de recurso pela ré Aymoré, que foi desprovido no julgamento ocorrido em 28/02/2023, em acórdão assim ementado (fls. 451/461): Apelação. Ação de rescisão contratual por vício oculto c./c. indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios, entre eles na partida do veículo. Sentença de procedência que determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, a devolução do veículo pelo autor à revendedora, condenando a revendedora a devolução do total recebido pelo veículo, a entrada (R$ 11.000,00) ao autor e o restante à financeira, que foi condenada a devolução das parcelas pagas do financiamento, bem como condenou a revendedora a indenização moral (R$ 6.000,00). Recurso da financeira que não merece prosperar. Legitimidade passiva da financeira confirmada. Responsabilidade da empresa que comercializa o bem e da instituição financeira que concede financiamento. Rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento por serem coligados e dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do automóvel pela revendedora, ou seja, não subsistem isoladamente. Precedentes desta Corte. Coligação entre contratos de compra e vende e de financiamento (art. 54-F do CDC) que resulta na rescisão de ambos os contratos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Perícia judicial que constatou vício no motor. Requeridas que não se insurgiram contra o laudo. Consumidor que faz jus ao desfazimento do negócio, que inclui ambos os contratos, com devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009865-03.2020.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). O recurso especial não foi admitido (fls. 505/507) e o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial para assentar a exigibilidade das obrigações assumidas pelo Autor frente a instituição financeira e inverter a sucumbência em relação a ela, fixando honorários em seu favor em 5% do valor atualizado da causa (fls. 553/556). Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados (fls. 573/575), transitando em julgado em 28/02/2024 (fls. 579). Foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0003205-68.2024.8.26.0625 contra a ré R. Gianelli Automóveis Me, que foi julgado extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem condenação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Autor-exequente desconhecia a exclusão do causídico da Ré-executada dos quadros da OAB, com determinação de inclusão do atual patrono da Ré-executada nos autos principais, republicando-se a sentença de fls. 411/416, com reabertura do prazo recursal. A referida sentença foi disponibilizada no DJe de 27/11/2024. A sentença proferida nos presentes autos principais às fls. 411/416, foi republicada conforme determinado no referido cumprimento de sentença (fls. 603), sendo disponibilizada no DJe de 16/12/2024 (fls. 606). Recurso tempestivo considerando o feriado municipal de 05/02/2025 (fls. 607/622). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 626/640 (Autor). A loja revendedora Ré não recolheu o preparo recursal, aduzindo que não se enquadra na hipótese de gratuidade judiciária, mas está com dificuldades financeiras temporárias, pleiteando o parcelamento do preparo em quatro parcelas mensais e sucessivas. Em contrarrazões, o Autor impugnou o pedido de parcelamento porque não comprovada a alegada dificuldade financeira, aduzindo que a Loja ré possui estoque de veículos novos e de alto valor financeiro, conforme vídeos de vendas de veículos com entrega aos clientes publicados em rede social. Juntou prints da rede social da Ré às fls. 641/644. Pois bem. Sobre o pleito de parcelamento das custas de preparo em quatro parcelas, cumpre observar que o art. 98, §6º, do CPC, dispõe que: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O caput do referido artigo traz distinção entre custas e despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de despesas processuais, evidencia a exclusão das custas, dentre elas o preparo recursal. Sobre as diferenças entre custas e despesas, cabe salientar que a Ministra Eliana Calmon, em julgamento proferido em Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, traçou os limites conceituais entre ambas, explicando que as despesas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, realizados por terceiros em colaboração com o aparelho judiciário. Vejamos: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz (REsp 449.123, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 17.12.02, DJU 10.3.03). Neste sentido já decidiu esta Corte Paulista: Agravo interno denegado benefício da gratuidade judiciária formulado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse também indeferido o pedido alternativo/sucessivo de diferimento do pagamento das custas para o final do processo impossibilidade do parcelamento do valor do preparo (art. 98, §6º, do CPC/15) previsão restrita às despesas processuais e não as custas judiciais - manutenção do "decisum" recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032469-78.2020.8.26.0100; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 08/05/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que nega os benefícios da gratuidade da justiça à agravante em recurso de apelação de sentença proferida em ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais. Agravante que não demonstrou nos autos a impossibilidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Impossibilidade de parcelamento do preparo (art. 98, §6º, do CPC). Previsão legal restrita às despesas processuais, espécie distinta das custas. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009021-40.2018.8.26.0361; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Agravo Interno Gratuidade Indeferimento Empresa Agravante tem grande patrimônio e, segundo balanço apresentado, as contas a pagar alcançam aproximadamente R$55.000.000,00 Insuficiência de recursos não verificada Gratuidade corretamente indeferida Incabível parcelamento de preparo Hipótese dos autos tampouco autoriza adiamento Impossibilidade de antecipação da tutela recursal Aplicação da teoria menor que é amplamente admitida nesta Corte e em Tribunais Superiores - Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2258932-65.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo interno cível - apelação - gratuidade processual - pessoa jurídica - ausência de prova cabal do estado de penúria financeira requerimento indeferido - parcelamento - inaplicabilidade - art. 98, §6º do Código de Processo Civil - previsão restrita às despesas processuais - não cabimento de interpretação extensiva - distinção feita no "caput" do mesmo dispositivo legal - decisão monocrática mantida - recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1061848-09.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 22/02/2021). Além disso, a própria Ré afirmou que não faz jus a gratuidade judiciária e que passava por dificuldade financeira meramente momentânea, entretanto, não juntou aos autos nenhuma comprovação da alegada dificuldade temporária que a impossibilitasse de arcar com o recolhimento do preparo recursal, correspondente a R$ 1.886,00 em outubro/2022, conforme certidão de fls. 449. Portanto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Promova a Ré-apelante o recolhimento integral do preparo da apelação (R$ 1.886,00 em outubro/2022), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil, Deverá a parte se atentar a obrigatoriedade de indicação do número do DARE, ao efetuar o peticionamento eletrônico, gerando a queima automática da guia, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1079/2020. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - André Luiz Corrêa Vilela (OAB: 466430/SP) - Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - 5º andar

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Processo nº 1048905-40.2022.4.01.3700

ID: 335783662

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048905-40.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048905-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048905-40.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por LUIZ HENRIQUE CORDEIRO SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de pensão por morte na qualidade de filho maior inválido, em razão do falecimento de seu pai, Subtenente Reformado EMÍLIO CÂMARA SOUZA, ocorrido em 04 de julho de 2006. Alega ser portador de diversas patologias psiquiátricas, incluindo Esquizofrenia (CID 10 F20), transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento, devido à doença cerebral lesão e disfunção (CID 10 F07.9) e Síndrome pós-traumática (CID 10 F07.2), afirmando que sua invalidez preexistia à data do óbito do instituidor, com tratamento documentado desde 2004. Em consequência, o autor buscou o recebimento das parcelas da pensão desde a data do falecimento de seu genitor. Demanda inicialmente distribuída à 7ª Vara Federal de Juizado Especial Federal Cível da SJMA, onde o pedido de tutela antecipada foi liminarmente indeferido por ausência de verossimilhança e necessidade de perícia médica judicial para comprovação da invalidez e sua data de início. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo, apresentado em 17 de novembro de 2022, concluiu que o periciando apresentava comprometimento que o incapacitava para diversas atividades laborais em virtude de CID-10 F07, mas que sua patologia psiquiátrica não o impedia de manifestar sua vontade ou responder por seus atos, indicando o início da incapacidade há cerca de seis anos (aproximadamente 2016). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando inconsistência com sua documentação médica que datava de 2004 e sustentando que o juízo não está adstrito à conclusão pericial. Adicionalmente, juntou novos relatórios médicos atualizados para reforçar sua condição de incapacidade total e definitiva. A União Federal, citada no processo, ofereceu contestação, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para anulação de ato administrativo e a necessidade de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados. Alegou, ainda, a prescrição quinquenal do fundo de direito, argumentando que o fato gerador (óbito em 2006) ocorreu mais de dezesseis anos antes da propositura da ação em 2022. No mérito, defendeu a ausência de direito à pensão, afirmando que o autor não comprovou que sua invalidez preexistia ao óbito do instituidor, e, mais, que a invalidez deveria ser anterior à maioridade (21 anos), conforme Súmula 271 do TCU e legislação pertinente. Em réplica, o autor reiterou a competência do Juizado Especial Federal, destacando a exceção para causas previdenciárias, e refutou a necessidade de renúncia expressa, alegando que o valor da causa atribuído não ultrapassava o teto. Quanto à prescrição, sustentou que se trata de obrigação de trato sucessivo, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação, e não do fundo de direito. No mérito, reafirmou que a Lei nº 3.765/60 exige apenas que a invalidez exista na data do óbito, e não antes da maioridade, e que sua invalidez remonta a 2004. Declinada a competência no juizado especial e distribuídos os autos para este juízo civil. Determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais, momento em que reiteraram sua argumentações. Os autos foram conclusos para julgamento. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação Verifico que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da matéria, estando, portanto aptos ao julgamento. Preliminarmente, a parte ré alegou a prescrição quinquenal do fundo de direito, argumentando que o fato gerador do suposto direito, o óbito do instituidor, ocorreu em 04/07/2006, e a ação foi proposta mais de 16 anos depois, em setembro de 2022, o que extinguiria o próprio direito, conforme o Art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e posiciona em sentido contrário ao fundamento da União. De saída, tem-se que "nas causas em que se pretende a concessão de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, motivo pelo qual incide, no caso, o disposto na Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.429/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2022). Esta Súmula estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por outro lado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, “quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional” (AgInt no REsp n. 1.696.695/MG, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/9/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.687/CE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.022.134/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. No caso em análise, o requerimento administrativo para a pensão por morte foi indeferido pela Administração em 2022 e a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2022. Assim, considerando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o próprio direito é a data do indeferimento administrativo (2022), a ação foi proposta dentro do quinquênio legal. Portanto, a alegação de prescrição do fundo de direito deve ser rejeitada. A controvérsia central dos autos diz respeito à comprovação da invalidez do autor, para fins de concessão de pensão por morte militar, e à demonstração de que tal condição era preexistente ao falecimento do instituidor do benefício. A parte autora alega ser portadora de diversas patologias psiquiátricas, entre elas: esquizofrenia (CID-10 F20), transtorno orgânico não especificado da personalidade e do comportamento (CID-10 F07.9) e síndrome pós-traumática (CID-10 F07.2), com início de tratamento psiquiátrico datado de 2004. Para comprovar tais alegações, foram anexados aos autos diversos documentos médicos, como atestados, fichas ambulatoriais e receituários, com a finalidade de demonstrar não apenas a condição de invalidez, mas também sua existência anterior à data do óbito do genitor, ocorrido em 04/07/2006. Alega, ainda, que, nos termos da Lei nº 3.765/60, é exigida apenas a preexistência da invalidez em relação à data do falecimento do militar instituidor, não sendo necessário que tal condição também anteceda a maioridade do dependente. Em sede de contestação, a União sustenta que a legislação aplicável exige que a invalidez do beneficiário preexista tanto ao óbito do instituidor quanto à maioridade (21 anos ou 24 anos, se estudante), sob pena de descaracterização da condição de dependente previdenciário. Alega, ainda, que as enfermidades do autor teriam se desenvolvido apenas após os 30 anos de idade, de modo que não restaria preenchido o requisito temporal legal. Argumenta que os documentos médicos apresentados são unilaterais e, por isso, carecem de força probatória suficiente para comprovar a alegada invalidez. Aduz, por fim, que, à luz da Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União, é necessária a produção de laudo pericial oficial para a comprovação da invalidez e de sua preexistência ao falecimento do instituidor. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de perícia médica judicial, instrumento técnico indispensável à adequada formação do convencimento do juízo em matérias que exijam conhecimentos especializados. A jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que o laudo judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, possui presunção de veracidade, especialmente quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O laudo judicial, elaborado por perito equidistante das partes, possui presunção de veracidade e não foi infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário.” (AC 1009021-61.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.). Esse posicionamento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).” (REsp n. 1.865.264/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.). Com base nessa diretriz, a perícia médica judicial constante no Id. 1421830281 concluiu que o periciando apresenta comprometimento que o incapacita para diversas atividades laborativas, em razão de quadro clínico compatível com o CID-10 F07. Todavia, o perito estimou que o início da incapacidade remonta a aproximadamente seis anos antes da perícia, situando-se, portanto, em torno do ano de 2016. Tal informação é incompatível com a tese sustentada pelo autor de que a invalidez já existia por ocasião do falecimento de seu genitor, em 2006. Assim, embora a documentação médica particular indique a presença de enfermidades psíquicas anteriores à data do óbito, o laudo pericial oficial não atestou a incapacidade total e permanente para os atos da vida civil nos moldes exigidos para o reconhecimento do direito à pensão militar por morte. Ademais, o próprio laudo foi categórico ao apontar que o autor é incapaz apenas para diversas, e não todas, as atividades laborativas, o que, por si só, compromete a configuração da invalidez absoluta, requisito legal e essencial à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante nos autos, conclui-se que não restou demonstrada a preexistência da invalidez do autor ao óbito do militar instituidor, tampouco a existência de incapacidade total para o exercício das atividades da vida civil. Assim, a prova técnica oficial não respalda o reconhecimento do direito à pensão por morte com fundamento na condição de dependente inválido, nos termos da legislação vigente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC). Em face ao fenômeno da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC (Tema 1076 STJ); a obrigação fica suspensa, ante a gratuidade da justiça. A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0084428-77.2015.4.01.3700

ID: 335783797

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084428-77.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO NUBIA LAFAYETE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIANE ARAGAO MENDES PEREIRA

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BARBARA MARTINS MOTA DOMINICES

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MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0084428-77.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0084428-77.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO e outros POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda proposta por IRATHAN DA SILVA NASCIMENTO e NUBIA LAFAYETE DOS SANTOS PEREIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICO FEDERAL, no bojo da qual pretende obter provimento judicial nos seguintes termos: “a) Determinar que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, que interfira na posse dos autores, tais como: consolidar-se na propriedade do imóvel objeto do contrato; levá-lo a leilão público ou aliená-lo a terceiros, sob pena de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por esse Juizo; b) Determinar que a Ré não pratique quaisquer atos executórios e cobranças judiciais e extrajudiciais, bem como negativação do nome dos Autores até o julgamento de mérito da ação, sob pena de multa diária (astreintes) a ser arbitrada por esse Juízo. 2 - Seja feita a revisão do contrato, com a realização de perícia judicial com base nos índices legais, juros simples, de forma tal que não seja acrescentado nenhum plus ao capital contratado; 3 - A Repetição do indébito, caso a perícia judicial constate a existência de pagamento indevido; 3 - Que após a revisão, seja expedida declaração de quitação do imóvel e baixa da hipoteca; 4 - O deferimento do pedido de condenação a título de danos morais, em valor a ser fixado por esse d. Juízo, atingindo, com isso a sua finalidade pedagógica e compensatória;” Narra, os autores, que celebraram, em 28 de dezembro de 1990, contrato de compra e venda de imóvel situado no Loteamento Jardim Araçagy, em São José de Ribamar, assumindo as obrigações decorrentes de financiamento habitacional com pacto adjeto de hipoteca perante a parte ré. O valor do imóvel foi ajustado em Cr$ 2.961.927,00, tendo sido pago sinal no importe de Cr$ 296.192,70, sendo o saldo devedor financiado em 288 prestações. Afirmam que efetuaram todos os pagamentos devidos entre janeiro de 1991 e dezembro de 2014, quitando, assim, integralmente o débito conforme planilha apresentada. Contudo, ao final do período contratual, a ré informou a existência de saldo remanescente no valor de R$ 165.336,93, sem apresentar justificativa legal, refinanciando tal quantia em 60 parcelas mensais de R$ 4.254,72 e enviando boletos de cobrança aos autores. A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido. Em seguida, a parte autora requereu a reconsideração da decisão. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação da parte ré. Oferecida contestação pela instituição financeira, foi alegado, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do CDC ao caso e, ainda, a necessidade de quitação do saldo residual. Fundamenta, ainda, como matéria de defesa, a inexistência de anatocismo, da repetição de indébito e do dano moral. Intimada, a parte autora apresentou réplica, em que aduz pela intempestividade da contestação e, no mérito, reitera os fundamentos da petição inicial. Em decisão saneadora, foi rejeitada a tese do litisconsórcio e deferida a prova técnica pericial. Apresentado quesitos pelas partes. Processo migrado ao Pje. Intimada, a CEF apresentou planilha de evolução dos valores do contrato. Laudo pericial apresentado (Id. 1292978259). Intimadas, as partes permaneceram inertes. Em seguida os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação De saída, acolho a preliminar de intempestividade da contestação da instituição financeira. Como bem destacado em réplica, a CEF foi citada no dia 24.02.2016, sendo o mandado juntado no dia 11.03.2016. Portanto, o termo inicial para oferecimento da contestação ocorreu em 14.03.2016, finalizando em 28.03.2016. A peça de defesa da instituição financeira foi protocolada em 19.04.2016, fora do prazo legal. Diante desse contexto, decreto a revelia da parte ré, impondo-lhe seus efeitos materiais, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. Ressalto que a exegese do artigo 370, parágrafo único, do CPC, é no sentido de que a produção de provas está vinculada à convicção motivada do juiz, que pode determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observo, ainda, que eventual perspectiva de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova (Lei n. 8.078/90, art. 6º, VIII) tem incidência nas hipóteses em que, a critério do juiz, estiver prontamente caracterizada a verossimilhança da alegação. Por elucidativo, cinge-se a questão a saber se há amparo à pretensão autoral de revisão do contrato entabulado pelas partes e, por consequência, repetição de indébito, bem como, pela situação ocasionada, a reparação por danos morais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, pelo rito do art. 543-C do CPC/73, por ocasião do julgamento do REsp 1.443.870/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 24/10/2014, o entendimento de que, “inexistindo cláusula de garantia de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, o saldo residual deverá ser suportado pelo mutuário”. Observa-se, pelo contrato juntado pela própria parte autora, que esse é exatamente o caso dos autos, tendo em vista constar no item 09 (fls. 34), que não houve encargo a ser pago em favor do FCVS, ou seja, o contrato não está garantido pelo fundo, devendo o mutuário arcar com o saldo residual (cláusula décima oitava). Dito isso, passo a análise a perícia técnica realizada nos autos, acerca da controvérsia do saldo residual cobrado pela CEF. Quanto ao ponto, a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que o laudo judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, possui presunção de veracidade, especialmente quando não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “O laudo judicial, elaborado por perito equidistante das partes, possui presunção de veracidade e não foi infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário.” (AC 1009021-61.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.). Esse posicionamento encontra respaldo também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp n. 500.108/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).” (REsp n. 1.865.264/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.). É relevante consignar que as partes permaneceram inertes quanto à apresentação de manifestação sobre o laudo pericial constante dos autos (Id. 1292978259), razão pela qual incide, na hipótese, a preclusão temporal. O laudo técnico não apresentou conclusão definitiva acerca da conformidade do contrato original com o plano de equivalência salarial por categoria profissional, notadamente porque não foram acostadas aos autos as fichas financeiras da parte autora, Sra. Núbia Lafayaete dos Santos Pereira, conforme indicado no quesito n. 2 do laudo. Assim, observa-se a ausência de elemento probatório indispensável à comprovação do alegado descumprimento contratual, cabendo salientar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. No tocante à análise dos encargos contratuais, a perícia técnica observou os critérios de atualização previstos contratualmente, tendo aplicado a taxa efetiva anual de 8,8999% e a correção monetária do saldo devedor com base na Taxa Referencial (TR). Ressalte-se que essa metodologia foi adotada em razão da ausência de extratos bancários anteriores ao ano de 2011, cuja apresentação incumbia à instituição financeira demandada, Caixa Econômica Federal – CEF. Não obstante essa limitação documental, a perícia constatou que os índices aplicados correspondem àqueles previstos no contrato acostado às fls. 33/42 dos autos, evidenciando, portanto, a regularidade das cláusulas financeiras pactuadas. A perícia apurou, ainda, a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 31.243,98 (trinta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme registrado no quesito n. 6. Dessa forma, verifica-se a inexistência de quitação integral do imóvel objeto da demanda. Importa salientar que o valor encontrado pela perita foi estimado por aproximação, diante da ausência de documentação completa pelas partes. Contudo, tal circunstância não compromete a validade das conclusões periciais, uma vez que parte dos documentos exigidos para aferição precisa dos valores já não se encontram disponíveis, dada a antiguidade do contrato. Ademais, da análise da planilha de evolução do saldo residual (Id. 959129187), verifica-se que a CEF manteve a aplicação das taxas de juros originariamente pactuadas, em consonância com o contrato inicial. O valor do saldo devedor apurado pela perícia, em verdade, está maior que aquele lançado pela instituição financeira, o que ratifica a higidez da instituição financeira no cálculo realizado. Diante do exposto, reconhece-se a validade dos valores estimados pela perícia técnica, os quais se apresentam consistentes e razoáveis frente à documentação disponível. Afasta-se, por conseguinte, a alegação de abusividade formulada na petição inicial, ante a ausência de demonstração inequívoca de irregularidade contratual ou de desvio na execução do pacto. No que se refere à abusividade dos juros remuneratórios, cumpre ressaltar, de plano, que a limitação da taxa de juros contida no Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Lei de Usura), não se aplica às instituições financeiras, conforme já pacificado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que não se podem considerar presumidamente abusivas taxas acima de 12% ao ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos (AgRg no REsp 480.460/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, Decisão em 28.11.2006, DJ 05.02.2007 p. 240), entendimento este também já sumulado - “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Tampouco se concebe a aplicação das regras instituídas pelo Código Civil, nos artigos 406 e 591. Nesses termos o REsp 680237/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14.12.2005, DJ 15.03.2006, p. 211). Ou ainda, da taxa SELIC, instituída a partir de 01.01.1996, para a correção de tributos a serem compensados e/ou restituídos, na forma da Lei nº 9.250/1995 (vide AGREsp 960079/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 24.09.2007, p. 308). Isso porque, em verdade, aos contratos bancários, quanto à taxa de juros, prepondera lei específica, qual seja, a de nº 4.595/1964, da qual resulta não existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Não se pode olvidar, outrossim, que a abusividade, a desproporcionalidade ou a onerosidade extremada não decorrem da mera avaliação subjetiva do contratante que, na visão dele, paga mais do que o que deveria. Resulta, isto sim, da aferição de que a prestação que incumbe ao devedor lhe traz benefícios de pouquíssima projeção, se comparados aos ganhos do fornecedor contratado. O intervencionismo do Estado nas relações contratuais, mediante a criação de regras limitadoras da autonomia da vontade, não anula o pacta sunt servanda, apenas serve para coibir excessos e desvirtuamentos que a autonomia individual extrema pode gerar. Dito isso, observa-se que, a taxa praticada no contrato em voga, ficou dentro de um patamar de normalidade, não sendo viável a revisão contratual. No ponto, é certo que cada tomador de crédito tem seu próprio perfil, com base no qual a instituição financeira estabelece a taxa de juros aplicável à operação, não sendo lícito ao Poder Judiciário alterar a contratação. Com efeito, não é lícito ao magistrado substituir a vontade manifestada pelas partes, fixando, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que partindo da taxa média de mercado no momento da contratação. Considerando que a parte embargante, de livre e espontânea vontade, optou por contratar, e a instituição, da mesma forma, aceitou disponibilizar o crédito, cumpre ao Judiciário reconhecer a validade da obrigação e conceder meios para seu cumprimento forçado. Inexistindo, pois, limitação constitucional ou legal, e não demonstrada a alegada abusividade, improcede a insurgência. Quanto à capitalização mensal de juros, não se verifica no contrato de referência, como expressamente consta da planilha juntada pela CEF (Id. 959129187), haja vista que o saldo devedor vem diminuindo a medida que as prestações vão sendo devidamente adimplidas. Assim sendo, não merece acolhimento a arguição da parte demandada também quanto a este ponto. Em outro plano, tenho que inexiste motivo para acusar o sistema de amortização de provocar anatocismo. A jurisprudência do TRF 1 “possui entendimento no sentido de que a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações de contrato de financiamento imobiliário não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa.” (AC 0014910-70.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.). Nos mais, não se revela legítima a pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante SAC pelo denominado Juros Simples, se este não foi convencionado entre as partes, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. Assim, quanto a esse aspecto, a dívida contratual cobrada encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na petição inicial (art. 487 I, CPC). Diante do fenômeno da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC; esta obrigação ficará suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita. A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicação e Registro realizados eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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