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"1009066-09.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1009066-76.2025.4.01.3902

ID: 325330926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009066-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALANA CAMILA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1009066-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1009066-76.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANA CAMILA SILVA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2185853661), que atesta o nascimento da criança ANANDA ESMERALDA DE MOURA SILVA em 28/10/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Ananda Esmeralda de Moura Silva, nascida em 28/10/2024, documento que comprova o fato gerador do benefício pleiteado (ID n. 2185853661); 2) Certidão de nascimento da própria autora, lavrada em 03/05/2005 (ID n. 2185853667); 3) Boletins escolares, referentes aos anos de 2011, 2015, 2017, 2018 e 2019, os quais atestam que a autora frequentou instituição de ensino situada em área rural, o que reforça sua inserção no contexto campesino desde a infância (ID n. 2185853658); 4) Autodeclaração de segurado especial, na qual a requerente afirma exercer atividade agrícola como posseira, indicando o imóvel e a comunidade onde desempenha o labor rural (ID n. 2185853648, p. 7 a 9); 5) Carteira de vacinação, na qual consta endereço rural na comunidade Amapá e, ainda, a indicação da profissão da autora como agricultora (ID n. 2185853648, p. 18); 6) Folha-resumo do Cadastro Único – CadÚnico, com informação de residência na comunidade rural de Amapá, BR 163, Ramal Bento XVI, compatível com os demais elementos dos autos (ID n. 2185853648, p. 32); entre outros. Na hipótese em questão, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, examinado em sua integralidade, permite inferir o vínculo da parte autora com o meio rural, evidenciando o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, nos moldes preconizados pela legislação previdenciária. As provas documentais acostadas ao caderno processual ostentam natureza de início razoável de prova material, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, revelando-se aptas, sobretudo quando analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios constantes no caderno processual, a corroborar a alegação de que a demandante se enquadra na categoria de segurada especial. Acrescenta-se, ainda, que há notícia nos autos de que a autora já recebeu anteriormente o mencionado benefício em razão de outro fato gerador, assim como recebeu o benefício de pensão por morte previdenciária rural, conforme documentos de ID n. 2186928421 e ID n. 2186928417. Tais circunstâncias reforçam a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.907,96, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ANANDA ESMERALDA DE MOURA SILVA (DIB em 28/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Daniel Francisco De Jesus x Itaú Unibanco S/A

ID: 308327044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009066-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. DANIEL FRANCISCO DE JESUS, qualificado nos autos… Processo 1009066-94.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Francisco de Jesus - Itaú Unibanco S/A - Vistos. DANIEL FRANCISCO DE JESUS, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra ITAÚ UNIBANCO S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 19 de março de 2025 recebeu mensagens via whatsapp da linha telefônica (14) 9824-0169, supostamente da advogada dele, alegando que possuía valor a receber referente ao processo nº 1022310-61.2023.8.26.0071. Disse que disponibilizaram em conta do autor R$ 19.000,00, e que foi informado pelos golpistas que deveria devolver R$ 10.000,00 para receber o remanescente. Neste momento, o autor estranhou e entrou em contato com advogada dele, que confirmou que não tinha enviado as mensagens, descobrindo que havia caído em golpe aplicado por terceiro. Diante da situação acessou a conta bancária dele e constatou que, na realidade, o valor liberado era oriundo de um empréstimo, que não contraiu, contudo, após diversas tentativas de contato com o réu, não obteve êxito na resolução do proble,a. Requereu tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária, e autorização para depositar judicialmente o valor inserido em conta de forma fraudulenta (R$ 19.000,00) e, ao final, a declaração de inexistência de contratação do referido empréstimo pessoal nº 2661168241, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu a pagar indenização por dano moral não inferior a R$ 20.000,00. Concedida a gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, a tutela foi deferida em parte para cessação dos descontos e para que o valor do empréstimo permanecesse em conta do autor, tudo por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência e apresentou contestação na qual arguiu ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor e inexistência de falha na prestação do serviço. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Não há como se reconhecer a ilegitimidade passiva, pois a parte ré é integrante da cadeia de fornecimento de produto, detendo inegável responsabilidade pelos vícios e falhas inerentes a ele, portanto, reúne condição de figurar no polo passivo. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia quanto a existência ou não de responsabilidade da parte ré pelo golpe sofrido pela parte autora e do contrato de empréstimo realizado em nome desta. Não se ignora de que as partes travam uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelo art. 14, em que o dever de reparar do fornecedor subsiste independentemente de culpa. Também é importante dizer que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A análise da situação passa pela aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Isso porque, na expectativa da prestação de um serviço adequado, a instituição financeira deve garantir os meios de segurança para evitar ocorrências de fraudes. Em que pese não haja sistema de segurança invencível, a parte ré, ao eleger determinado meio de contratação passível de falha, indubitavelmente responde perante o consumidor. Se a parte ré disponibiliza um serviço, mas não é capaz de garantir a devida segurança aos consumidores que dele se beneficiam, deve arcar com eventuais prejuízos dele decorrentes. Não se pode ignorar também o fato de que a parte autora, assim que notou a ocorrência da fraude, fez lavrar o boletim de ocorrência policial de páginas 66/67 e, além disso, o empréstimo contestado fugiu em muito dos padrões usuais dela (páginas 126/127), o que deveria ter sido detectado pela parte ré, de modo a evitar prejuízo aos clientes. O valor creditado na conta da parte autora por conta do financiamento ainda se encontra depositado na conta dele, de modo que pode ser devolvido à parte ré, o que reforça e confirma o vício de consentimento na contratação do empréstimo, que nem sequer foi usado pela parte autora. Por outro lado, deixou a instituição financeira de provar por documentos, único meio cabível na espécie, quem efetivamente realizou a transação impugnada, assim, a prova produzida nos autos demonstra que houve atuação de terceiro estelionatário. Demonstrada a falha na prestação dos serviços, incide a responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do contrato. O bônus da credibilidade do nome traduz em ônus em cuidar para que não seja indevidamente utilizado. Nesse sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1197929/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.8.2011). E ainda que a culpa tenha sido de terceiro que de alguma forma adulterou o contrato, isso não afastaria a responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos causados no âmbito das respectivas operações, entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, "o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos" (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Assim, é de ser reconhecida a invalidade do contrato, o que leva a desconstituição do negócio jurídico no plano da existência, o que importa no reconhecimento da necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). Quanto à indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação da honra e moral violados com a situação ocorrida com o autor, portanto, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e equitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar inexigível em relação à parte autora o contrato objeto da ação; b) confirmar a tutela de urgência de páginas 69/73, item 4, e determinar de forma definitiva a cessação dos descontos, que tenham origem no referido contrato; c) condenar a parte ré a pagar os valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, na forma simples, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 80 (09.05.2025); d) autorizar a parte autora a depositar nos autos, em quinze dias, a contar do trânsito em julgado desta, do valor depositado indevidamente para ela, que poderá ser levantado pela parte ré assim que cumprir as demais determinações deste dispositivo; e) condenar a parte ré ao pagar R$ 5.000,00, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora na forma do item anterior; f) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "c" e "d"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANGÉLICA LELIS TAMACHUNAS (OAB 390106/SP)

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Processo nº 1036083-78.2024.8.11.0000

ID: 277216952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036083-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036083-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Custas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036083-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Custas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), JOSE ANTUNES DE JESUS - CPF: 571.419.831-04 (AGRAVADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (AGRAVANTE), JOSE ANTUNES DE JESUS - CPF: 571.419.831-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Agravo De Instrumento. Pronunciamento Judicial que Indefere o Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão Terminativa. Aplicação Princípio da Fungibilidade. Recebido Como Apelação. Preliminar de Nulidade por Falta de Fundamentação Afastada. Negativa de Prestação Jurisdicional Não Caracterizada. Comparecimento Espontâneo do Requerido Sem Prévia Intimação. Apresentação de Impugnação Prematura. Decisão que não Recebeu a Execução de Honorários Sucumbenciais. Desnecessidade de Analisar as Teses de Defesa arguidas na Impugnação. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso inicialmente interposto como Agravo de Instrumento em virtude da decisão de natureza terminativa que indeferiu pedido de Cumprimento de Sentença formulado por advogado com o objetivo de executar honorários sucumbenciais fixados na sentença dos Embargos de Terceiro. O Juiz singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença e consignou que, embora vencedores, os Embargantes foram condenados ao pagamento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade e, portanto, a verba honorária pertence ao advogado da parte Embargada. A impugnação apresentada pelo Recorrente não foi apreciada, sob o fundamento de que o Cumprimento de Sentença não foi recebido. O Recorrente sustenta nulidade por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional e requereu o retorno dos autos à origem para análise da impugnação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que indeferiu o Cumprimento de Sentença está adequadamente fundamentada; (ii) definir se é necessário o retorno dos autos à primeira instância para que a Julgadora processe e analise a impugnação ao Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. A admissibilidade do Agravo de Instrumento como Apelação é excepcionalmente permitida com base no princípio da fungibilidade recursal, diante de dúvida objetiva sobre o Recurso cabível, ocasionada pela nomenclatura adotada na decisão impugnada. 4. No caso, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, ao reconhecer que a verba de sucumbência foi expressamente atribuída aos Embargantes e em benefício do Advogado do Embargado, com base no princípio da causalidade, afastando, assim, a possibilidade de execução autônoma dos honorários de sucumbência pelo Advogado dos Embargantes, ora Recorrido. 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois a decisão enfrentou o mérito da controvérsia com motivação, embora sucinta, mas suficiente e adequada. 6. A impugnação ao Cumprimento de Sentença não foi processada por falta de pressuposto processual essencial — legitimidade ativa do exequente —, tornando desnecessária análise dos demais argumentos relativos ao mérito/impugnação. 7. A atuação espontânea do Recorrente no feito, sem provocação judicial, não enseja condenação em honorários, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. A anulação da decisão e retorno dos autos ao primeiro grau apenas postergaria a solução da controvérsia, sem utilidade prática, já que inexistente o direito material pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a fungibilidade recursal quando a dúvida quanto à natureza da decisão decorre da terminologia utilizada pelo magistrado.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 3/5/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036083-78.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Advogado Ussiel Tavares da Silva Filho em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1011862-83.2024.8.11.0015 proposto por José Antunes de Jesus. A Juíza singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença manejado pelo Recorrido. O Agravante alega que a decisão é nula por falta de fundamentação. Além disso, assegura que a Juíza singular se limitou a indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença sem apreciar adequadamente as matérias arguidas na impugnação, o que, segundo ele, caracteriza negativa da prestação jurisdicional. Requer o provimento do Recurso, a fim de declarar nula a decisão e determinar que a Juíza singular receba, processe e julgue a impugnação por ele apresentada. Não houve pedido liminar (Id. 260390673). O Agravado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, Francisco Vanderles Leite Ferreira e Luciana Aparecida da Silva Ferreira, ambos patrocinados pelo Advogado José Antunes de Jesus, opuseram Embargos de Terceiro em desfavor do Advogado Ussiel Tavares da Silva Filho, atuando em causa própria, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 13.507, do CRI de Lucas do Rio Verde, na Ação n. 1009066-27.2021.8.11.0015. Sobreveio a sentença na qual a Juíza singular julgou procedente o pedido, mas reconheceu que o ônus da sucumbência deveria ser atribuído aos Embargantes. Ressaltou que foram os próprios Embargantes que deram causa à constrição quando deixaram de providenciar o registro da aquisição do bem. Assim, compeliu os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Recorrido José Antônio de Jesus, advogado que representou os Embargantes, propôs Cumprimento de Sentença, a fim de receber os honorários sucumbenciais. Atribuiu o valor da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Recorrente apresentou impugnação em que alegou inexigibilidade do título executivo judicial e ilegitimidade do Exequente, pois ele (o Recorrente) é o credor dos honorários sucumbenciais. Requereu a extinção do Cumprimento de Sentença, sem prejuízo da condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Em resposta, o Recorrido asseverou que a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial compete à parte vencida na demanda, que, no caso, seria o Recorrente, que atuava em causa própria. Além disso, sustentou ocorrência de erro material no dispositivo da sentença e requereu correção. A Juíza singular afastou a tese de erro material. Ressaltou que na sentença há fundamentos expressos quanto à distribuição das verbas de sucumbência, que foram fixadas com base no princípio da causalidade; logo, indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença. Rejeitou o pedido de condenação do Agravado em multa por litigância de má-fé, porque o Cumprimento de Sentença sequer havia sido recebido, ou seja, o Recorrente compareceu espontaneamente e arguiu tese de defesa antes de ter sido intimado. Em razão daquele ato decisório, o Embargado, que atuava em causa própria (Ussiel Tavares da Silva Filho), interpôs este Recurso. O Recorrente alega que a decisão é nula por falta de fundamentação. Além disso, assegura que a Juíza singular se limitou a indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença sem apreciar adequadamente as matérias arguidas na impugnação, o que, segundo ele, caracteriza negativa da prestação jurisdicional. Requer o provimento do Recurso, a declaração de nulidade da decisão e a ordem para que a Juíza singular receba, processe e julgue a impugnação por ele apresentada. Pois bem. Ressalto que, embora tenha sido recebido como Agravo de Instrumento, o Recurso não se ajusta a essa via, uma vez que se insurge em virtude de decisão de natureza terminativa. Com efeito, na decisão impugnada a Julgadora singular indeferiu, de forma e pôs fim ao pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Recorrido, sob o fundamento de falta de legitimidade ativa para reivindicar o pagamento da verba sucumbencial fixada em benefício do Recorrente. A natureza jurídica do pronunciamento judicial deve ser constatada a partir de seu conteúdo e efeitos, e não de sua forma. No caso, foi proferida decisão terminativa, portanto, o Recurso cabível, nessa hipótese, é a Apelação (artigo 1.009, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da fungibilidade, quando houver dúvida objetiva quanto ao Recurso cabível, desde que a escolha da parte não configure erro grosseiro (AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). No caso concreto, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro, que se caracteriza quando há previsão legal expressa, mas a parte opta por Recurso inadequado. A situação, contudo, não está claramente disciplinada na legislação, sendo compreensível a dúvida quanto ao Recurso apropriado, razão pela qual se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pertinente ressaltar que o Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado do 201, na III Jornada de Direito, no ano de 2023, o qual tem a seguinte redação: “É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso decorre da nomenclatura usada na decisão pelo magistrado.” No caso, o equívoco cometido pelo Recorrente decorreu da terminologia adotada pela Juíza singular, que nomeou o pronunciamento judicial como “decisão”, o que autoriza, segundo casos excepcionais na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.004.196/SC, Relator Ministro Raul Araújo, j. 10/10/2022; REsp n. 1.963.966/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP. Relator Ministro Marco Buzzi, j. 07/12/2020. Enfim, admito, excepcionalmente, o processamento do Recurso como Apelação. Como preliminar, o Recorrente alega que o pronunciamento judicial é nulo porque a Julgadora sentenciante não apresentou as razões que levaram à rejeição da impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada e não expôs a motivação do entendimento adotado. O argumento não procede, haja vista que a decisão terminativa está adequadamente fundamentada. A Julgadora singular destacou, de forma clara, que não havia erro material na sentença originária que autorizasse o Cumprimento de Sentença pleiteado, porquanto as verbas de sucumbência foram arbitradas expressamente em favor do Recorrente, com base no princípio da causalidade, e não em favor do patrono dos Embargantes (Recorrido). Por essa razão, indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença, sem adentrar nas matérias tratadas na impugnação. Ressaltou que se a parte não concordasse com a condenação ao pagamento de tais verbas, deveria ter interposto Recurso no momento processual adequado. Dessa forma, não falar em negativa de prestação jurisdicional. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.” (AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). O Recurso também não merece acolhida quanto à alegação de que na sentença desconsiderou-se a impugnação apresentada. A Juíza singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença por falta de pressuposto processual – legitimidade ativa – e encerrou a execução dos honorários por meio de sentença que não alcançou o exame das matérias de mérito. Assim, não havia espaço para de análise da impugnação, porquanto ausente o pressuposto mínimo para o processamento do feito de cunho executivo. Assim, o ato recorrido não comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036083-78.2024.8.11.0000

ID: 277216959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036083-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTUNES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036083-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Custas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036083-78.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Custas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), JOSE ANTUNES DE JESUS - CPF: 571.419.831-04 (AGRAVADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (AGRAVANTE), JOSE ANTUNES DE JESUS - CPF: 571.419.831-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Agravo De Instrumento. Pronunciamento Judicial que Indefere o Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão Terminativa. Aplicação Princípio da Fungibilidade. Recebido Como Apelação. Preliminar de Nulidade por Falta de Fundamentação Afastada. Negativa de Prestação Jurisdicional Não Caracterizada. Comparecimento Espontâneo do Requerido Sem Prévia Intimação. Apresentação de Impugnação Prematura. Decisão que não Recebeu a Execução de Honorários Sucumbenciais. Desnecessidade de Analisar as Teses de Defesa arguidas na Impugnação. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso inicialmente interposto como Agravo de Instrumento em virtude da decisão de natureza terminativa que indeferiu pedido de Cumprimento de Sentença formulado por advogado com o objetivo de executar honorários sucumbenciais fixados na sentença dos Embargos de Terceiro. O Juiz singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença e consignou que, embora vencedores, os Embargantes foram condenados ao pagamento da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade e, portanto, a verba honorária pertence ao advogado da parte Embargada. A impugnação apresentada pelo Recorrente não foi apreciada, sob o fundamento de que o Cumprimento de Sentença não foi recebido. O Recorrente sustenta nulidade por falta de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional e requereu o retorno dos autos à origem para análise da impugnação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que indeferiu o Cumprimento de Sentença está adequadamente fundamentada; (ii) definir se é necessário o retorno dos autos à primeira instância para que a Julgadora processe e analise a impugnação ao Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. A admissibilidade do Agravo de Instrumento como Apelação é excepcionalmente permitida com base no princípio da fungibilidade recursal, diante de dúvida objetiva sobre o Recurso cabível, ocasionada pela nomenclatura adotada na decisão impugnada. 4. No caso, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, ao reconhecer que a verba de sucumbência foi expressamente atribuída aos Embargantes e em benefício do Advogado do Embargado, com base no princípio da causalidade, afastando, assim, a possibilidade de execução autônoma dos honorários de sucumbência pelo Advogado dos Embargantes, ora Recorrido. 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois a decisão enfrentou o mérito da controvérsia com motivação, embora sucinta, mas suficiente e adequada. 6. A impugnação ao Cumprimento de Sentença não foi processada por falta de pressuposto processual essencial — legitimidade ativa do exequente —, tornando desnecessária análise dos demais argumentos relativos ao mérito/impugnação. 7. A atuação espontânea do Recorrente no feito, sem provocação judicial, não enseja condenação em honorários, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. A anulação da decisão e retorno dos autos ao primeiro grau apenas postergaria a solução da controvérsia, sem utilidade prática, já que inexistente o direito material pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É admissível a fungibilidade recursal quando a dúvida quanto à natureza da decisão decorre da terminologia utilizada pelo magistrado.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 3/5/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036083-78.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Advogado Ussiel Tavares da Silva Filho em virtude da decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1011862-83.2024.8.11.0015 proposto por José Antunes de Jesus. A Juíza singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença manejado pelo Recorrido. O Agravante alega que a decisão é nula por falta de fundamentação. Além disso, assegura que a Juíza singular se limitou a indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença sem apreciar adequadamente as matérias arguidas na impugnação, o que, segundo ele, caracteriza negativa da prestação jurisdicional. Requer o provimento do Recurso, a fim de declarar nula a decisão e determinar que a Juíza singular receba, processe e julgue a impugnação por ele apresentada. Não houve pedido liminar (Id. 260390673). O Agravado foi intimado e deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, Francisco Vanderles Leite Ferreira e Luciana Aparecida da Silva Ferreira, ambos patrocinados pelo Advogado José Antunes de Jesus, opuseram Embargos de Terceiro em desfavor do Advogado Ussiel Tavares da Silva Filho, atuando em causa própria, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 13.507, do CRI de Lucas do Rio Verde, na Ação n. 1009066-27.2021.8.11.0015. Sobreveio a sentença na qual a Juíza singular julgou procedente o pedido, mas reconheceu que o ônus da sucumbência deveria ser atribuído aos Embargantes. Ressaltou que foram os próprios Embargantes que deram causa à constrição quando deixaram de providenciar o registro da aquisição do bem. Assim, compeliu os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Recorrido José Antônio de Jesus, advogado que representou os Embargantes, propôs Cumprimento de Sentença, a fim de receber os honorários sucumbenciais. Atribuiu o valor da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Recorrente apresentou impugnação em que alegou inexigibilidade do título executivo judicial e ilegitimidade do Exequente, pois ele (o Recorrente) é o credor dos honorários sucumbenciais. Requereu a extinção do Cumprimento de Sentença, sem prejuízo da condenação do Recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Em resposta, o Recorrido asseverou que a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial compete à parte vencida na demanda, que, no caso, seria o Recorrente, que atuava em causa própria. Além disso, sustentou ocorrência de erro material no dispositivo da sentença e requereu correção. A Juíza singular afastou a tese de erro material. Ressaltou que na sentença há fundamentos expressos quanto à distribuição das verbas de sucumbência, que foram fixadas com base no princípio da causalidade; logo, indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença. Rejeitou o pedido de condenação do Agravado em multa por litigância de má-fé, porque o Cumprimento de Sentença sequer havia sido recebido, ou seja, o Recorrente compareceu espontaneamente e arguiu tese de defesa antes de ter sido intimado. Em razão daquele ato decisório, o Embargado, que atuava em causa própria (Ussiel Tavares da Silva Filho), interpôs este Recurso. O Recorrente alega que a decisão é nula por falta de fundamentação. Além disso, assegura que a Juíza singular se limitou a indeferir o pedido de Cumprimento de Sentença sem apreciar adequadamente as matérias arguidas na impugnação, o que, segundo ele, caracteriza negativa da prestação jurisdicional. Requer o provimento do Recurso, a declaração de nulidade da decisão e a ordem para que a Juíza singular receba, processe e julgue a impugnação por ele apresentada. Pois bem. Ressalto que, embora tenha sido recebido como Agravo de Instrumento, o Recurso não se ajusta a essa via, uma vez que se insurge em virtude de decisão de natureza terminativa. Com efeito, na decisão impugnada a Julgadora singular indeferiu, de forma e pôs fim ao pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pelo Recorrido, sob o fundamento de falta de legitimidade ativa para reivindicar o pagamento da verba sucumbencial fixada em benefício do Recorrente. A natureza jurídica do pronunciamento judicial deve ser constatada a partir de seu conteúdo e efeitos, e não de sua forma. No caso, foi proferida decisão terminativa, portanto, o Recurso cabível, nessa hipótese, é a Apelação (artigo 1.009, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da fungibilidade, quando houver dúvida objetiva quanto ao Recurso cabível, desde que a escolha da parte não configure erro grosseiro (AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021). No caso concreto, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro, que se caracteriza quando há previsão legal expressa, mas a parte opta por Recurso inadequado. A situação, contudo, não está claramente disciplinada na legislação, sendo compreensível a dúvida quanto ao Recurso apropriado, razão pela qual se admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pertinente ressaltar que o Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado do 201, na III Jornada de Direito, no ano de 2023, o qual tem a seguinte redação: “É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso decorre da nomenclatura usada na decisão pelo magistrado.” No caso, o equívoco cometido pelo Recorrente decorreu da terminologia adotada pela Juíza singular, que nomeou o pronunciamento judicial como “decisão”, o que autoriza, segundo casos excepcionais na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.911.924/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.004.196/SC, Relator Ministro Raul Araújo, j. 10/10/2022; REsp n. 1.963.966/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP. Relator Ministro Marco Buzzi, j. 07/12/2020. Enfim, admito, excepcionalmente, o processamento do Recurso como Apelação. Como preliminar, o Recorrente alega que o pronunciamento judicial é nulo porque a Julgadora sentenciante não apresentou as razões que levaram à rejeição da impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada e não expôs a motivação do entendimento adotado. O argumento não procede, haja vista que a decisão terminativa está adequadamente fundamentada. A Julgadora singular destacou, de forma clara, que não havia erro material na sentença originária que autorizasse o Cumprimento de Sentença pleiteado, porquanto as verbas de sucumbência foram arbitradas expressamente em favor do Recorrente, com base no princípio da causalidade, e não em favor do patrono dos Embargantes (Recorrido). Por essa razão, indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença, sem adentrar nas matérias tratadas na impugnação. Ressaltou que se a parte não concordasse com a condenação ao pagamento de tais verbas, deveria ter interposto Recurso no momento processual adequado. Dessa forma, não falar em negativa de prestação jurisdicional. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça “já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.” (AgInt no AREsp n. 2.261.523/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). O Recurso também não merece acolhida quanto à alegação de que na sentença desconsiderou-se a impugnação apresentada. A Juíza singular indeferiu o pedido de Cumprimento de Sentença por falta de pressuposto processual – legitimidade ativa – e encerrou a execução dos honorários por meio de sentença que não alcançou o exame das matérias de mérito. Assim, não havia espaço para de análise da impugnação, porquanto ausente o pressuposto mínimo para o processamento do feito de cunho executivo. Assim, o ato recorrido não comporta reparos. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Dinalva Sousa Brito x Banco Bradesco S.A.

ID: 311170508

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028478-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DINALVA SOUSA BRIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DINALVA SOUSA BRITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que o requerido promoveu descontos mensais em sua conta bancária, relativos a “MORA CRÉDITO PESSOAL, TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EMISSAO EXTRATO”, que afirma não ter contratado. Por isso, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. O Reclamado alega que a cobrança é contraprestação por um serviço efetivamente prestado cuja autorização decorre de expressa previsão contratual, assim, requer improcedência da ação. Ao ID 196128677, sobreveio réplica. Síntese. Decido. PRELIMINAR Alegou a parte promovida a falta de interesse de agir, haja vista, que o promovente não buscou os meios administrativos para solucionar a controvérsia. Com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a preliminar alegada não deve prosperar. Com a rejeição da preliminar, passo a análise ao mérito. Lado outro, Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, vez que o prazo começa a fluir partir do conhecimento do evento danoso pelo consumidor. MÉRITO. Registra-se que a prova documental é suficiente para formar convencimento do juízo, portanto, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dada a vulnerabilidade da parte Autora e a verossimilhança das suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art 6, VIII, da Lei 8.078/90. Pois bem, sem mais delongas, analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente da Autora. A tarifa bancária reclamada pela autora é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta da autora não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Isto porque, diante da análise constante no documento acostado ao ID 192127938 (pág.02) é possível verificar que a requerente contratou empréstimo pessoal, em 06/11/2020, no valor de R$ 2.516,40. Ainda, constatou-se ao ID 192129991 (pág. 01) que parcela no crédito pessoal, foi paga parcialmente, o que daria ensejo à cobrança de “mora pessoal”. Assim, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão da autora, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade às normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários, já que restou demonstrado pela reclamada que a autora realizou a contratação de empréstimo pessoal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). Sendo assim, resta clarividente que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se descurando do que determina a regra insculpida no art. 373, I, do CPC, e, ausente a prova de qualquer que seja dos elementos autorizadores da indenização civil, não há que se falar em dever de indenizar. Constitui ônus da parte autora da ação demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais do pretendido direito, enquanto ao réu cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam desconstituir a proposição formulada pelo demandante. No caso concreto, a parte promovente alega que possui relação contratual junto a promovida, contudo alega que foi cobrado em sua conta bancária débitos não autorizados. Ou seja, nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem Tarifas pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada e documentos juntados anexos a defesa, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança, que perdura desde idos de 2020. Em outras palavras, quando a alegação de cobrança indevida a título de “TARIFA BANCÁRIA E TARIFA EMISSAO EXTRATO”, entendo que não merece prosperar, isto porque denota-se a existência de várias transações bancárias retratadas nos extratos, os quais por evidente dão ensejo à cobrança de tarifas de longa data (ID 192127938, 192129991, 192129992). No ponto, é cediço que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Em que pese as alegações da consumidora, da análise dos extratos bancários juntados aos autos, verifico que utilizou regularmente os serviços bancários disponibilizados em sua conta corrente, ultrapassando o limite de serviços gratuitos oferecidos pela cesta básica de serviços, como bem pontuado pela defesa. Logo, a cobrança pelas transações excedentes, tais como emissão de extrato, está claramente prevista na tabela de tarifas vigente, conforme os documentos apresentados pelo banco. Merece registro também que contrariamente ao anunciado pela autora de que a conta bancária perante o promovido teria por finalidade apenas o recebimento dos seus proventos, em exame dos extratos encartados à exordial, denota-se que a autora inclusive valeu-se dessa conta para contrair empréstimo, bem como realizando transações de transferências via pix diversas, bem assim o recebimento de valores outros. Cabe esclarecer que a abertura de conta em instituição bancária isenta de tarifas é aquela denominada conta-salário e o Banco Central do Brasil assim a conceitua: “A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário”. Em relação ao que diferencia uma conta-salário da conta de depósito: “Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora”. Ainda, segundo o Banco Central do Brasil, os serviços oferecidos pelas instituições bancárias que caracterizam uma conta-salário e o que a distingue das demais modalidades, mormente pela vedação de cobrança de tarifas são: “O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços: * fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; * realização de até cinco saques, por evento de crédito; * acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; * fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; * manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação”. Desta forma, não configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS UTILIZADOS PELA CONSUMIDORA. CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS/DESCONTOS DESDE 2010. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. ART. 373, INCISO I DO CPC. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 2- A Consumidora/Recorrente, pretende a devolução de valores referentes a tarifas bancárias desde 2019, afirmando não ter contratado tais serviços (id. 278664039). 2.1) Ocorre que, analisando o histórico financeiro apresentado junto a contestação (id. 278664352), verifica-se, que os descontos iniciaram desde a abertura da conta corrente (2011), onde já havia as nomenclaturas tarifárias “cesta básica de serviços” e “tarifa bancária”. 2.2) Outro ponto, é que o histórico financeiro demonstra outros descontos relativos a prestação de serviços, tais como, “crédito pessoal”, “uso de cartão de crédito”, “Bradesco Vida e Previdência”, “empréstimo pessoal” e “título de capitalização”, serviços passíveis de tarifa. 2.3) Denota-se que desde 2011, não há nos autos, prova de qualquer pedido administrativo, mas apenas a presente demanda inaugurada em agosto/2024. 2.4) Diante dos diversos descontos por várias prestações de serviços, ao longo dos anos, verifica-se a capacidade de transacionar da parte Recorrente, e, considerando que a conta bancária é “corrente” e não “salário”, não há de se falar em cobrança tarifária indevida. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 4.1) condeno a parte Recorrente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro: 4.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (N.U 1058314-96.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Desse modo, os valores cobrados são devidos, uma vez que houve efetiva utilização dos serviços além da franquia de cesto de serviços contratada (ID 195617439). Em adição, registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos via aplicativo de celular, essas premissas, forçam reconhecer a regularidade da cobrança das tarifas questionadas. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. PEDIDO CONTRAPOSTO. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante e de forma líquida. A propósito: (...) 2. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Sendo a cobrança legítima, líquida e embasada nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante, é devido o pedido contraposto. (...) (N.U 1003442-62.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Quanto ao pleito contraposto realizado pela parte requerida, consistente no pagamento de tarifas bancárias, entendo que o referido pleito deve ser indeferido. Da análise do caso concreto, nota-se que o pedido contraposto foi formulado de forma ilíquida e genérica. Por esta razão, deve ser indeferido. DISPOSITIVO Posto isso, e de tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ainda, opino pela rejeição do pedido contraposto, consoante razões antes lançadas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0428770-41.2009.8.09.0051

ID: 280551425

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0428770-41.2009.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NELSON ALMEIDA FIRMINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE AFONSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÍCERO DANIEL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GO… Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Processo nº 0428770-41.2009.8.09.0051 ALEXANDRO MACHADO XAVIER, brasileiro, contador, inscrito no CPF nº 965.947.721-04, KENIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, contadora, inscrita no CPF nº 897.027.351-49 e TATIANE APARECIDA DE CARES, brasileira, contadora, inscrita no CPF nº 713.268.631-34, todos domiciliados em Goiânia-GO, vêm perante a distinta presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento de mister, considerando o despacho retro (Evento 174) e mandatos expedidos (Eventos 184/186), expor e requerer o seguinte: I – SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA BRAZ DA SILVA em desfavor de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DO ESTADO DE GOIAS COHACASB, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente apresentou atualização do débito no Evento 112, no valor de R$ 347.948,27 (trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). No Evento 172 a exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica transversa da empresa ALFA CONTABILIDADE, sob a alegação de que estaria ocorrendo nos autos litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da Justiça, em conluio com a executada, com inegável existência de fraude ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica, Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 de modo a fundamentar adequadamente o pedido de desconsideração nos autos da ação principal. Por sua vez, ocorreu o despacho do Evento 174, determinando: “Instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada Cooperativa Habitacional dos Cabos e Soldados do Estado de Goiás - COHACASB. Citem-se os sócios, bem como a empresa qualificada para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido de desconsideração.” (destaque nosso) II – DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE CITAÇÃO À EMPRESA ALFA CONTABILIDADE E SEU SÓCIO Não há nos autos qualquer ordem de citação à empresa ALFA CONTABILIDADE e seu representante legal, muito pelo contrário, como descrito no despacho acima. A ordem prevista é a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da COOPERATIVA, ora executada, e não da empresa ALFA. Da mesma forma, a citação determinada é da executada e seus sócios, o que em momento algum se diz em relação aos ora peticionantes. O comando é claro e objetivo, a citação da executada COOPERATIVA e seus sócios. Da mesma forma, não se instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à ALFA CONTABILIDADE de seu sócio. III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que se considere haver determinação expressa para citação dos ora manifestantes, o que se admite apenas hipoteticamente, pois de fato não ocorreu, passa-se à defesa preliminar e de fundo em relação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica transversa. Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 Antes, porém, é preciso considerar que não ocorreu nos autos a citação da pessoa jurídica ALFA CONTABILIDADE para seu direito de defesa acerca da desconsideração de sua personalidade, apenas existindo mandados ao sócio ALEXANDRO (Evento 184), à sra. KENIA ALVES DE OLIVEIRA (Evento 185) e à sra. TATIANE APARECIDA DE CARES (Evento 186), ora peticionantes. A solicitação de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida no Evento 172, em 06/11/2024. Naquele momento, o sócio único da pessoa jurídica mencionada era o senhor ALEXANDRO, conforme faz prova o documento anexo pela própria exequente no mesmo evento, permanecendo o quadro social inalterado até hoje. Em se considerando que ocorreu determinação judicial para citação dos sócios, o que mais uma vez, diga-se hipoteticamente, ainda assim não se determinou a citação de sócios retirantes, isso não! Desta feita, há clara ilegitimidade das senhoras TATIANE e KÊNIA figurarem no presente incidente, devendo elas serem excluídas do polo passivo da ação, por ser de direito. IV – DA INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como relatado, a exequente, em nítida tentativa de ampliar injustificadamente o polo passivo da demanda, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica de forma transversa, buscando atingir a empresa ALFA CONTABILIDADE e seu sócio, sob a alegação genérica de que teria havido “conluio”, “fraude” e “ato atentatório à dignidade da Justiça”. Ora, isso não é verdade e fácil é prova-lo! O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade transversa, não encontra qualquer respaldo nos autos, seja em prova documental, seja em fundamento legal, tratando-se de mera conjectura da parte autora. Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 Segundo a exequente, o depoimento do senhor ALEXANDRO comprova claramente a irregularidade, operando-se uma verdadeira confissão. Meros devaneios, com a devida vênia e respeito à parte exequente. O senhor ALEXANDRO, como profissional que é, desempenha com afinco a função para qual a sua empresa foi contratada. Em seu depoimento respondeu rigorosamente tudo que lhe foi indagado e restou demonstrado o pleno cumprimento da obrigação contratual assumida. Conforme se extrai do contrato de prestação de serviços contábeis firmado entre a COOPERATIVA e a ALFA CONTABILIDADE (doc. anexo), a contratada assumiu obrigações específicas na área contábil. Portanto, não há qualquer inadimplemento contratual que possa justificar responsabilização direta ou indireta da ALFA CONTABILIDADE, tampouco qualquer fraude. A empresa agiu em conformidade com o contrato, dentro dos limites legais de sua autonomia contábil. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma transversa, exige comprovação inequívoca dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nas palavras do ilustre Professor Fábio Ulhoa Coelho: “A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inadimplência não autoriza tal medida.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). No caso concreto, não há qualquer elemento que comprove que as contratantes ALFA CONTABILIDADE e a COOPERATIVA sejam um único ente; que haja comunhão patrimonial entre ambas; e que houve fraude ou desvio de finalidade na prestação dos serviços. Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 A empresa ALFA CONTABILIDADE é terceira estranha à relação obrigacional principal entre a exequente e a COOPERATIVA executada. A tentativa de responsabilização da contabilidade desrespeita os princípios da autonomia patrimonial e da segurança jurídica, pilares do direito societário. A jurisprudência tem se posicionado com rigor contra o uso abusivo da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade transversa (destaque nosso): "A desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa ou transversa exige prova robusta da utilização abusiva da empresa para ocultação de patrimônio ou fraude, não bastando a simples existência de vínculo entre os sócios." (TJSP, Apelação Cível nº 1009066-40.2020.8.26.0100, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22/03/2023). "É incabível a desconsideração transversa da personalidade jurídica quando não demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade entre empresas distintas." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.16.129757-6/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 17/05/2022). A desconsideração da personalidade jurídica transversa exige também requisitos legais estritos, conforme previsto no art. 50, do Código de Processo Civil, os quais não foram atendidos. Nos autos não há confusão patrimonial e não há desvio de finalidade. As pessoas jurídicas da contratante COOPERATIVA e da contratada ALFA CONTABILIDADE não se confundem, nem ao menos seus sócios. Da mesma forma não há se falar em desvio de finalidade, pois a empresa contratada cumpriu rigorosamente seu contrato de prestação de serviços. Qual a irregularidade? Não existe! A empresa cumpriu integralmente suas obrigações, não sendo parte no suposto inadimplemento que fundamenta o pedido de desconsideração. Não pode a empresa ALFA CONTABILIDADE ser parte no litígio entre a exequente e a executada. Av. E, n.º 1470, Sala 1303, Edifício JK Concept Business - Jardim Goiás, Goiânia-Goiás. CEP 74810-030 E-mail: rafael@fr.adv.br – Telefone: (62) 98126-6761 Assim, a aplicação da desconsideração transversa deve ser rechaçada, a fim de garantir a segurança jurídica e preservar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, conforme os princípios fundamentais do Direito Empresarial brasileiro. VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) o indeferimento total do pedido de desconsideração da personalidade jurídica transversa em relação à ALFA CONTABILIDADE, por absoluta falta de previsão legal, bem como em relação à KENIA ALVES DE OLIVEIRA, e TATIANE APARECIDA DE CARES, por ilegitimidade passiva. b) a condenação da parte autora por litigância de má-fé, diante da tentativa de responsabilização infundada e temerária; e c) a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; A produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial e testemunhal, caso necessário. Pede deferimento. Goiânia,15 de maio de 2025. Rafael Marquez Cintra OAB/GO 41.867 QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1877557 03/06/2025 30 FORNECIMENTO ADC BANDEIRA AMARELA kWh 0,001668 100,00 0,01 0,17 19% 0,03 0,001256 0,17 CONSUMO NÃO COMPENSADO kWh 0,990721 100,00 5,66 99,07 19% 18,82 0,745930 99,07 CONSUMO SCEE kWh 0,661588 926,00 34,97 612,63 19% 116,4 0,498120 612,63 INJEÇÃO SCEE - GD I kWh 0,661588 926,00 -34,97 -612,63 19% -116,4 0,498120 -612,63 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 11,00 ITENS FINANCEIROS Tipo de fornecimento: TRIFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL FABIO ALVES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 904.643.111-87 RUA 264, Q. 45, L. 24, S/N SETOR COIMBRA CEP: 74535500 GOIANIA GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$*********110,24 20/05/2025 02/04/2025 02/05/2025 MAI/2025 10630168 PIS/PASEP 1,2563% 80,39 1,01 ICMS 19% 99,24 18,86 COFINS 5,7911% 80,39 4,66 ESTA UC NÃO POSSUI DÉBITOS RELATIVOS AOS ANOS DE 2024 E ANTERIORES. ESTA DECLARAÇÃO É COMPROVANTE DE PAGAMENTO, EXCETO QUANTO À DÍVIDA AINDA NÃO APURADA ATÉ ESTA DATA OU SUB JUDICE. LEI 12.007/2009. INFORMAÇÕES DO SCEE: GERAÇÃO CICLO (5/2025) KWH: UC 10630168 : 1.223,00, EXCEDENTE RECEBIDO KWH: UC 10630168 : 0,00, CRÉDITO RECEBIDO KWH 926,00, SALDO KWH: 0,00, SALDO A EXPIRAR EM 30 DIAS KWH: 0,00, SALDO A EXPIRAR EM 60 DIAS KWH: 0,00, CADASTRO RATEIO GERAÇÃO: UC 10630168 = 0% O FATURAMENTO DAS INSTALAÇÕES QUE RECEBEM CRÉDITOS DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA FOI ADEQUADO A PARTIR DE DEZ/24. OS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AOS 3 MESES ANTERIORES SERÁ COBRADO PARCELADO. PARA MAIS INFORMAÇOES CONSULTE NOSSO SITE OU ATENDIMENTO. CONFORME LEI FEDERAL 14.300/21, NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO NÃO HAVERÁ COBRANÇA DA ENERGIA ELETRICA COMPENSADA. POR DETERMINAÇÃO DO ESTADO, SERÁ COBRADO O ICMS SOBRE O USO DA REDE. PARA MAIS INFORMAÇÕES, VISITE NOSSO SITE. A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA 3407/24 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA ENERGIA ATIVA - KWH 025639 1026 13119451-8 024613 1,000000 ÚNICO ENERGIA GERAÇÃO - KWH 053333 1223 13119451-8 052110 1,000000 ÚNICO Nota fiscal emitida conforme determinação Judicial - Processo 2 - 5049774-14.2025.8.09.0000 - Valor controverso R$ 116.40. CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500014642713 - 08/05/2025 às 09:18:30 52250501543032000104660001453178411009346003 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 145317841 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 08/05/2025 09:15:16 TOTAL 5,67 99,24 18,86 110,24 Tensão Nominal Disp: 380 V Lim Min: 348,0 V Lim Max: 396,0 V 13/05/2025 3407/24 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 874,00 1408,38 1026,00 1223,00 983,00 1286,00 865,00 1768,00 945,00 1627,00 689,00 1889,00 821,00 1654,00 919,00 1290,00 1016,00 943,00 782,00 1282,00 782,00 1165,00 746,00 1233,00 850,00 1502,00 938,00 30 28 29 32 30 33 31 29 31 30 30 32 30 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA 1447,00 34191.09628 31201.932931 85633.150009 7 10870000011024 BANCO ITAÚ FABIO ALVES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 904.643.111-87 RUA 264, Q. 45, L. 24, S/N SETOR COIMBRA CEP: 74535500 GOIANIA GO BRASIL 109/62312019-3 2025044183274 20/05/2025 110,24 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão. Para cadastrar sua fatura em débito automático utilize o código 0587592601 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 08/05/2025 08/05/2025 MAI/2025 10630168 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020101021226770014br.gov.bcb.pix2555api.itau/pix/qr/v2/b9e11511-0d12-415c-ba1e-268adae39a905204000053039865802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA6217051320250441832746304D32B RUA 264, Q. 45, L. 24, S/N SETOR COIMBRA CEP: 74535500 GOIANIA GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Atividade KENIA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, contadora, residente e domiciliada à Rua SB 7, SN, Qd. 01 Lt. 19, Residencial Solar Bougainville – Goiânia – Goiás, CEP: 74.393-385, portadora da CI n° 3784709, expedida pela DGPCGO e CPF sob n° 897.027.351-49, nascida em 16/04/1979 filha de Waldomiro Alves de Oliveira e Eduvirges Moreira da Silva. TATIANE APARECIDA DE CARES, brasileira, solteira, empresaria residente e domiciliada à Rua 36, Nº 337, Apto 2700, Edifício Victorian Living Desire, Setor Marista, Goiânia – GO, CEP: 74.150- 240, portadora do RG nº 3951471, emitida pela SPTC-GO e do CPF nº 713.268.631-34, nascida em 09/09/1980, na cidade de Trindade – GO, filha de Elza Aparecida de Cares. Únicas sócias da sociedade ALFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, com sede Rua 264 N° 198, Qd. 45 Lt. 1/24, Setor Coimbra, Goiânia – Goiás, CEP: 74.535-500, CNPJ nº 40.892.673/0001-18 com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, sob o nº 52205580770 em 18/02/2021, resolvem de comum acordo nesta data, alterar a quadro societário e o administrador da sociedade, conforme cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica admitido na sociedade o sócio ALEXANDRO MACHADO XAVIER, brasileiro, solteiro, contador, residente e domiciliado à Rua 264, Nº 198, Qd. 45 Lt. 1/24, Setor Coimbra, Goiânia – GO, CEP: 74.535-500, portador do RG nº 4443926, emitida pela SSP/GO, CRC/GO 017049/O-4 e do CPF nº 965.947.721-04, nascido em 18/05/1982, na cidade de Ceres – GO, filho de Benedito Inácio Machado e de Antônia Xavier Machado. CLÁUSULA SEGUNDA As sócias KENIA ALVES DE OLIVEIRA e TATIANE APARECIDA DE CARES cedem e transferem suas cotas de capital social no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada, para o sócio ALEXANDRO MACHADO XAVIER dando nesta total quitação. CLÁUSULA TERCEIRA O capital social é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), divididos em 110.000 (Cento e dez mil) cotas nominais de R$ 1,00 (Um Real) será totalmente integralizada com reserva de lucros acumulados, na data da assinatura do presente contrato, ficando assim distribuídos: COTISTAS % Nº COTAS VLR. NOM. TOTAL 1 – ALEXANDRO MACHADO XAVIER 100 110.000 1,00 110.000,00 TOTAL 100 110.000 1,00 110.000,00 CLÁUSULA QUARTA A administração da sociedade será exercida pelo sócio único ALEXANDRO MACHADO XAVIER, podendo assinar isoladamente, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas SEGUNDA ALTERAÇÃO ALFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA CNPJ Nº 40.892.673/0001-18 Página 1 de 5ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CLÁUSULA QUINTA O sócio administrador ora admitido, declara, sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Único sócio da sociedade ALFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, com sede Rua 264 N° 198, Qd. 45 Lt. 1/24, Setor Coimbra, Goiânia – Goiás, CEP: 74.535-500, CNPJ nº 40.892.673/0001-18 com Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, sob o nº 52205580770 em 18/02/2021, resolvem de comum acordo nesta data, fazer a CONSOLIDAÇÃO de seu Contrato Social, conforme cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA A sociedade gira sob o nome empresarial de ALFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA e o nome fantasia de ALFA CONTABILIDADE. CLÁUSULA SEGUNDA A Sociedade tem sua sede na Rua 264 N° 198, Qd. 45 Lt. 1/24, Setor Coimbra, Goiânia – Goiás, CEP: 74.535-500. CLÁUSULA TERCEIRA A sociedade tem como objetivo a seguinte atividade: Atividade de contabilidade. CLÁUSULA QUARTA O capital social é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), divididos em 110.000 (Cento e dez mil) cotas nominais de R$ 1,00 (Um Real) será totalmente integralizada com reserva de lucros acumulados, na data da assinatura do presente contrato, ficando assim distribuídos: COTISTAS % Nº COTAS VLR. NOM. TOTAL 1 – ALEXANDRO MACHADO XAVIER 100 110.000 1,00 110.000,00 TOTAL 100 110.000 1,00 110.000,00 CLÁUSULA QUINTA A sociedade iniciou suas atividades em 18/02/2021 e seu prazo de duração é indeterminado. CLAUSULA SEXTA A administração da sociedade será exercida pelo sócio único ALEXANDRO MACHADO XAVIER, podendo assinar isoladamente, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. CONSOLIDAÇÃO Página 2 de 5CLÁUSULA SETIMA A sociedade poderá criar filiais, sucursais, escritório de representação, neste ou em outros Estados da Federação, bem como no Distrito Federal. CLÁUSULA OITAVA Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seus sócios. CLÁUSULA NONA O sócio poderá de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de PRÓ-LABORE, observadas as disposições regulamentares pertinentes. CLÁUSULA DÉCIMA Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA A administradora integrante deste contrato declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Os casos omissos neste contrato serão regidos pelos dispositivos constantes na Lei nº 10.406 de 10/01/2002. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Fica eleito o foro da cidade de Goiânia - Goiás, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E por assim se acharem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em 1 (Uma) via de igual teor, e forma, impressas por sistema informatizado e rubricadas na lateral, devendo ser arquivado no Registro Público das Sociedades Mercantis Junta Comercial do Estado de Goiás. Página 3 de 5Goiânia - GO, 23 de fevereiro de 2024. KENIA ALVES DE OLIVEIRA SÓCIA CEDENTE TATIANE APARECIDA DE CARES SÓCIA CEDENTE ALEXANDRO MACHADO XAVIER SÓCIO ADQUERENTE Página 4 de 5MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa ALFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 71326863134 89702735149 96594772104 Página 5 de 5 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037

ID: 275597948

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010233-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO R… Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindose nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas.” Os réus foram presos em flagrante em 17 de setembro de 2024. Em audiência de custódia a prisão dos réus foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 169718580, autos do APF de nº 1009066-53.2024.8.11.0037). Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 172569903. Foto de Folha de Anotações contendo nomes de cidades, juntado no ID. 172569922. Foto de Comprovantes de Pagamento de Pedágio e Abastecimento de Vilhena/RO, juntado no ID. 172569923. Documento do veículo HB20 (locado), juntado no ID. 172569924. Laudo Pericial Criminal nº º 512.3.10.9871.2024.201843-A01 da droga apreendida (ID. 172570392). No ID. 172570402 foi juntado do Relatório de Rastreamento dos veículos HB20 Sense Plus 1.0 Flex 12V Mec., Placa SVJ3H60 e POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P, Placa SSV1J59 no período de sua locação até o dia 19/09/2024, quando foi apreendido em Primavera do Leste/MT. No ID. 172570406 foi juntado detalhes do Extrato fornecido pela Locadora dos Veículos. No ID. 174448043 foi deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicas apreendidos e determinado a notificação dos réus. Os réus foram notificados no ID. 175036257. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no ID. 176195223. No ID. 181022618 a denúncia foi recebida (20/01/2025), bem como designada audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2025. Em decisão de ID. 181875928 a prisão dos réus foram analisadas e mantidas. No ID. 183508819 o réu Paulo juntou procuração nos autos. O réu Frederico juntou procuração no ID. 184326936. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 26 de fevereiro de 2025, ID. 185480508, foram ouvidas as testemunhas Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo. Após, foram realizados os interrogatórios dos réus (relatório de mídias juntado no ID. 185809049). Encerrada a Instrução Processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem seus memoriais finais escritos. Em alegações finais escritos de ID. 186519543, o Ministério Público pugnou pela procedência total da ação penal para condenar os Denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06. A defesa de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 186856606, pugnou pelo acolhimento das teses postas em preliminar, julgamento a ação penal parcialmente procedente sendo Paulo absolvido em relação associação para o tráfico alegando falta de justa causa. Já em relação ao tráfico de drogas requereu que fosse julgada procedente ação penal aplicando o tráfico privilegiado nos termos do artigo 33, parágrafo 4º da lei drogas, seja aplicada a pena em seu mínimo legal, sendo substituída por restritiva de direitos. A defesa de FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, em memoriais finais escritos de ID. 187535058, pugnou pela absolvição do crime de associação criminosa imputado a Frederico, mantendo-se apenas o tráfico interestadual. Pugnou também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico interestadual. Que seja reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), por ser primário, sem antecedentes e sem vínculo com atividades criminosas. Por fim, pleiteou pela detração dos quatro meses de prisão preventiva já cumpridos. A defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, em memoriais finais escritos de ID. 187744384, pugna pela condenação do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal. Pugnou, também, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, na ausência de causas de aumento, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Por fim, solicitou a transferência do réu para o Estado de Minas Gerais, onde reside sua família. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia que, 1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindo-se nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas. I – DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de exame em substância química nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 que concluiu que as substâncias apreendidas testaram positivas para a presença de maconha (ID. 172570392). Ressalto que o laudo pericial comprova que havia maconha nas substâncias apreendidas, estando referidas substâncias incluídas na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma incontestável a partir da avaliação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente com base nos depoimentos dos policiais rodoviários federais Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo, além das circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos acusados. Extrajudicialmente, os acusados Frederico e Pedro manifestaram o direito de permanecerem em silêncio e falar somente em Juízo (IDs. 172569908 e 172569914). Já o acusado Paulo, extrajudicialmente, informou que: “Sobre os fatos que culminaram sua prisão, informa que veio com FREDERICO de Belo Horizonte para o Mato Grosso, com intuito de pegarem um serviço de pintura residencial em nova Mutum/MT; QUE chegaram a ir no local porém acabaram não combinando no valor do serviço, e então iriam retornar para Minas Gerais; Indagado, contou que saíram de Minas Gerais no dia 14/09 e chegaram em Nova Mutum na madrugada de 15 para 16/9; QUE ontem 16/9 após o serviço não dar certo saíram de lá e seguiram viagem pela estrada que vai a Paranatinga; Relata que quando seguiam viagem, alguém ligou para o FREDERICO e pediu que ele esperasse o PEDRO HENRIQUE, o qual viria logo atrás num outro carro; QUE não sabe informar o combinado entre eles, porém afirma que PEDRO HENRIQUE somente os seguiu a partir de Nova Mutum/MT; Indagado, informou que não foi a Pimenta Bueno/RO, tendo estado apenas no Estado de Mato Grosso; QUE nada sabe informar acerca da droga apreendida em poder de PEDRO HENRIQUE e alega ainda que no carro do FREDERICO (Polo Branco) nada de ilícito foi encontrado.” Judicialmente o réu Pedro Henrique Lima Benvindo Pacheco, relatou que: “(...) Eu moro no estado de Minas Gerais, conheci o Frederico numa conveniência perto da minha casa e tinha explicado para ele a minha situação, que eu estava devendo um anjiota perto da minha casa e estava sendo ameaçado por não ter trabalho, não ter condição de estar pagando ele, e meu juros só estava aumentando, cada dia que passava ele só me cobrava mais, chegou a me ameaçar e tudo. Nesse momento que eu conheci o Frederico, ele fez uma proposta para me estar carregando uma bolsa no valor de 5 mil reais e que eu podia ficar tranquilo, que ele ia me pagar certinho, que me falou, sim, o que era. Naquele momento, no desespero, eu fiquei muito chocante com o que ele dá pela proposta, mas com medo de, nesse anjiota, fazer alguma coisa comigo, com meus irmãos, porque minha mãe morreu, meu pai morreu, a gente mora sozinho, e naquele momento eu fiz isso por necessidade, não por querer, foi por necessidade, com medo de esse anjiota fazer uma coisa pior comigo e até respingar na minha família, nos meus irmãos que são mais novos que eu, entendeu? E eu assumo, sim, que ele estava transportando, não conheço de quem que era, por ser contratado por esse Frederico e estava, inclusive, com o meu cartão, não sei te falar de quem que é esse material, mas que eu estava carregando, sim, te peço perdão aí e o castigo que eu merecer, que a senhora pode estar deixando eu perto da minha família, porque eu fico sem notícia deles, não tem como eles não estarem vindo me ver também, entendeu? As coisas aqui para mim estavam sendo muito difíceis, por estar fora do meu estado, estou arrependido, sim, e peço uma oportunidade para vocês, pelo menos, para me estar perto da minha família. E é isso.” Judicialmente o réu Frederico Harley Gomes de Oliveira, relatou que: “(...) Eu assumo que em partes. O crime do transporte da droga foi feito com o Pedro, onde o combinado era que eu viesse na frente. E eu concordo com o crime de tráfico de drogas. Certo. Qual seria o motivo de você ter aceito esse transporte? Eu estava passando por uma necessidade financeira grande, uma necessidade com moradia, um problema pessoal com o meu meio de trabalho, que era o veículo, onde eu utilizava para trabalhar mais de 12 horas por dia. Então, era uma necessidade muito grande poder resolver o quanto antes, esse problema pessoal. E um outro problema pessoal é um tratamento, um problema de saúde que minha mãe está passando, um tratamento de câncer, e que eu queria e quero continuar a poder ajudar, mas dessa forma, de meios lícitos. Certo. Só para complementar, no momento que você foi abordado, o que tinha dentro do seu veículo? No meu veículo tinha pertences pessoais, porque a minha residência fixa é na casa do meu pai, que fica no interior de Minas Gerais. Eu fui a Belo Horizonte para passar uma temporada de fim de ano a trabalho, porque os ganhos são maiores. Então, dentro do meu veículo tinha todos os meus pertences pessoais. Tinha uma mala grande no porta-malas com todas as minhas roupas, todas as mesmas. Calçadinhas, blusa de frio, blusa normal, calçado, desde perfume, paint, pasta de dente, tinha todos os meus pertences pessoais dentro do carro. Às vezes, eu não conseguia custear uma pousada, meios de viajantes, aí eu acabava dormindo no veículo também, algumas vezes.” Judicialmente o réu Paulo Roberto Teixeira de Lima, relatou que: “(...) Eu quero falar a verdade. Porque, se perguntar, eu vou falar toda a verdade. Tá. O que eu li ali na denúncia de fato aconteceu? Fora a casa que não foi que eu pintar, é mentira. Mas o resto é verdade. Certo. Consta ali na denúncia que o senhor, juntamente com o Pedro Henrique e o Frederico, teriam saído de Minas Gerais juntos. Teriam locado dois veículos, um HP-20 e um Polo, em Minas. E teriam dirigido, passado pelo estado de Goiás, Mato Grosso, chegando até o estado de Rondônia. Onde teriam pego a droga e estariam retornando para o estado de vocês. Isso é verdade? Acontece o seguinte, doutora. Eu não conheci o Frederico nem o Pedro. Eu conheci o dono da droga, que contratou os dois e pediu para me ensinar o caminho. Eu conheci o caminho, mais ou menos. Ele até fez a lista. Em participação da droga, eu não tinha nenhuma. Eu só vim mesmo para mostrar o caminho e voltei com o Frederico na frente. O senhor era o único que conhecia o caminho? Conheci o caminho porque eu tenho parente. Mais ou menos, eu tenho parente aqui em Santa Helena, em Mato Grosso, perto de Itaúba. Eu tenho até um irmão que nasceu aqui. E eu já trabalhei na Tambaza também, de ajudante, fazendo entrega. Aí ele me deu a lista, mais ou menos, que dava para eu chegar até perto. Depois, a lista para frente, eu pus um GPS. E é aquela lista que foi apreendida pelos policiais rodoviários federais? É. O rapaz que mandou nós virmos buscar aqui, deu aquela lista para nós. o senhor não participou da negociação com relação à droga. Não. Mas a responsabilidade do senhor nesse delito era auxiliá-los no caminho, para ir e para retornar. Para retornar não, no caso não, porque o rapaz estava lá. Aí acabou que eu voltei com os meninos por causa de R$ 500,00 de cada um. E R$ 2.000,00 que o cara me ofereceu para eu voltar. Como assim? Não era para o senhor voltar? O senhor ia ficar em Dônia? Não. Não, eu ia voltar com o rapaz, dono da droga. Ah, o senhor ia voltar com o rapaz da droga. É. O cara que vende a droga. É. Mas e por que o senhor não voltou? Por causa que eu sou usuário de droga. Até eu pedi meus dentes, tudo já ficou disso. Foi uma praga na minha vida. Aí cada um me ofereceu R$ 500,00. O Pedro R$ 500,00, eu ofereci R$ 500,00. E o rapaz falou assim, eles falaram que não iam achar esse caminho de volta. Aí o rapaz falou assim, se você quiser eu dou R$ 2.000,00 e você vai com eles. Aí eu acabei que errei na minha vida de novo e vim. Como passageiro, o Frederico na frente. Entendi. E a função, de fato, do senhor junto com o Frederico era o batedor. Era estar fiscalizando que tinha um policial rodoviário para garantir que o Pedro Henrique que estava no HV-20 não fosse apreendido pela polícia. Isso mesmo, isso mesmo. Entendi, seu Paulo. E a droga foi pega em Rondônia, em que lugar? Foi entre Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Certo. E o rapaz que tinha a droga, que contratou ele, era de Rondônia? Eu sei que ele fica em Minas Gerais, mas ele conhece muita gente em Rondônia. Tá certo, eu não vou fazer muitas perguntas porque eu não quero colocar o senhor também numa situação complicada. Para mim é o suficiente. Sem mais perguntas. O Ministério Público tem alguma pergunta? Sem perguntas. Excelência. Obrigada. Dr. Alex? Sim, Excelência. Paulo, você está arrependido disso? Se eu pudesse abrir um buraco e cair para dentro, já era para eu não ter feito isso. Porque aqui, nessa cadeia aqui, eu acho que é o pior castigo da minha vida. Aqui é comando vermelho, eu não sou de facção nenhuma. E a primeira vez que eu mexo com um negócio de droga assim, que eu vou preso numa situação dessa, estou sendo oprimido aqui, nossa, nem te falo. Estou arrependido, mais arrependido mesmo. Como se vê, os acusados confessaram o crime de tráfico de drogas interestadual. A testemunha, Diego Carlos de Almeida Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos a informação da nossa análise de risco, de que dois veículos estariam vindo de Rondônia e possivelmente estaria com ilícitos no veículo. Inicialmente, nós fizemos uma verificação da BR-070, porém não encontramos. Então, nós seguimos para MT-730, sentido Paraná-Tinga, para ver se visualizávamos os dois veículos. Em certo momento, nós estávamos parados no trecho, no trevo, e encontramos um dos veículos, que era o Polo, que vinha mais à frente, né? Que é característica de batedor. Aí, uma equipe realizou a abordagem ao Polo, enquanto a segunda equipe foi atrás do HB-20. Certo. O senhor estava na abordagem de qual veículo? Eu fiquei na abordagem do Polo Branco. Do Polo. E como é que foi essa abordagem? Inicialmente, nós questionamos a origem e destino da viagem. Ele falou que estava vindo de Nova Mutum, que estava trabalhando com estrutura de residência, estrutura residencial. Porém, não tinha nenhum equipamento, também não sabia dizer onde era a casa, o que realmente havia feito, valores, quem seria o contratante, e não soube falar nada. Não tinha nenhum equipamento de pintor dentro do carro? Não, nem mesmo um pincel, não tinha nada. Tá certo. E quando eles desceram do carro, foi possível sentir algum odor? A droga estava no HB-20, né? Os colegas que fizeram a abordagem lá já sentiram de imediato o odor característico da vacunha. No Polo não foi encontrado nenhuma porção, nenhum tablete de droga? Não, no Polo não havia isso. Certo. E em relação aos objetos que foram encontrados nesse veículo, o senhor se recorda de quais foram? Eu lembro que no Polo, do lado do motorista, na carteira dele, tinha o cartão de crédito do condutor do outro veículo, do HB-20. Do HB-20. Isso, eles estavam usando esse cartão para fazer os abastecimentos e todo o custeio da viagem, porque havia sido depositado na conta dele. Entendi. E aí, depois que foi realizada a abordagem do outro veículo, eles alegaram alguma coisa, eles falaram alguma coisa para o senhor a respeito dos fatos? Posteriormente, eles se formaram, se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação. Entendi. O senhor lembra a natureza da droga que foi apreendida com eles? Skank ou maconha, ou os dois, algo assim. O senhor pode nos informar, 55 tabletes, quantidade expressiva desse tipo de interpessante. Qual seria o valor de mercado dela, aproximadamente? A maconha é mais barata. Se for o skank, o valor de mercado é aproximadamente 10 mil reais o quilo. 10 mil reais o quilo, né? Isso. Tem mais perguntas, excelência? Obrigada. Policial Diego, em relação ao Paulo, não sei se você está visualizando ele na tela, o senhor se recorda dele? Eu não me recordo. Eu lembro que o motorista se chamava Federico e ele havia um colega com ele, mas eu não me recordo, não. Você sabe se ele estava no passageiro do Paulo? Não me recordo. Pela fisionomia, não me recordo. Eu sei que o Federico era o motorista. Não me recordo quem estava ao lado dele. E no HV-20 só tinha um motorista. Eu me recordo, só tinha um motorista. Perfeito, sem mais, excelência? A defesa de Pedro é sem perguntas, excelência. Doutor Marcel, doutora Jéssica? Sim. Boa tarde, Diego. Boa tarde. Conta no BO que vocês foram acionados após uma análise de risco para localizar, para a localização e abordagem desses dois veículos em atividade vida eletiva, correto? Correto. Para a gente entender melhor, o que seria essa análise de risco que foi passada aí para vocês para iniciar aí uma abordagem? A análise de risco é feita pela área de inteligência da PRF, que ela faz a reunião de algumas informações e dados, depois transmite a informação para o operacional poder fazer as abordagens. Como ela é criada, eu não tenho acesso. Não sei se é pelo 191, 193, diz que denúncia, ou como é. Certo. Como é que eu falo aqui? Qual a circunstância que estavam esses veículos aí para estar configurando a atividade suspeita? O que chegaram para vocês? A informação vem de veículos com rota suspeita, com características suspeitas. A inteligência, a produção de conhecimento é feita pela inteligência, aí eu não sei qual é a base de informação que eles utilizam. Eles só passam o conhecimento para que o operacional possa atuar. Certo. Que horário que foi feita a abordagem? Não vou me recordar não, não me lembro. O primeiro veículo que foi abordado foi o Polo ou o HB20? Foi o Polo. No BO, consta que foi por volta das 15h30 que chegou para vocês a informação. O senhor se recorda? Não, não sei informar os horários não. O local, vocês falaram que fizeram a verificação ali na BR070. A empresa Vamos Fendit, ela vende maquinários agrícolas para fazer de armazém para a pista de aeromodelismo. Esse local fica ali na saída entre Paranatinga, Seculhesse, ou já teve nessa região, ou é próximo a questão da área MT-130? Não sei qual a empresa não. Você sabia se esses veículos produziam algum tipo de rastreamento? Não sei. Em que local exatamente foi abordado o HB20, que é o veículo 2 no caso? Exatamente, eu teria que ver com os outros colegas que realizaram a abordagem. Eu só participei da abordagem do Polo. Aí os colegas que estão queridos e intimados como testemunha vão saber dizer melhor. Tá, então foram os demais, certo. A BRF, ela possui procedimento, que é o POP, que é o procedimento operacional padrão, para realizar esses tipos de abordagem nas rodovias. Qual seria esse padrão aí de vocês da abordagem? Não entendi a pergunta. Qual tipo de abordagem você está dizendo? Padrão, isso aí, normal. Entendi a pergunta. Em que se refere, Diego, na questão da abordagem ali entre Paranatinga e Primavera do Leste, se a BRF possui dentro do seu procedimento operacional padrão, a realizar esse tipo de abordagem dentro de uma rodovia estadual? Entendi. Quando nós somos demandados pela atividade de inteligência ou pelo centro de comando e controle regional, que é o nosso C3R, nós temos a autorização para poder fazer esse tipo de abordagem, tendo em vista o estúdio e o flagrante do delito. Então, sempre quando ocorre esse tipo de situação, vocês são demandados a atuar entre as duas cidades que ocorrem? Eventualmente acontece. Acontecia, né? Porque alguém contaria que autorizava, hoje a contaria não está mais em atividade. E nessa situação vocês foram demandados, né? Fomos demandados pela inteligência após análise de risco. Lá na abordagem, com o veículo 1, com o Polo, saberia me dizer, além do que você respondeu, se tinha algum pertence pessoal do Frederico? Acredito que tinha documentos, não vou lembrar exatamente o que tinha não. O que mais marcou realmente foi o cartão de crédito do outro veículo e da carteira dele. Mas havia documentos pessoais dele, e a carteira, inclusive, era dele que a gente encontrou. Saberia me dizer, e aí eu estou te perguntando justamente para, se você relembra, né? Se tinha mala pessoal dele, roupa, sapato, itens pessoais mesmo de vestimento. Também acordo. Diego, na hora da abordagem do veículo Polo, você mencionou que foi você que fez a abordagem deles, a revista pessoal estava somente você com os dois, ou tinha mais outro BRF junto? Eu me recordo, nós estávamos em três. Eu, Romulo e Daniel Jardim. E fizeram a abordagem do veículo Polo. Isso. Essa revista pessoal foi bem próximo do outro, ou foi separado? Os dois ocupantes, você está perguntando? Ou os dois veículos? Não, do Federico e do Paulo. Foi próximo, acredito que sim. Certo, e eles acompanharam a abordagem de vocês, não tinha busca no veículo? Sim, acompanharam.” Já o policial Rodoviário Federal, Leandro Xavier Moraes, relatou que “Bom, nesse caso foi uma abordagem realizada por um indicativo de análise de risco. A equipe efetuou o patrulhamento e conseguiu abordar os veículos na MT-130. Abordado o veículo do Pedro, logo de imediato já foi possível verificar pelo odor e a droga, a substância, estava no porta-malas, solto. Então já foi configurado ali o crime de tráfico de drogas. E aí, como tinha outro veículo, foi abordado também. Nesse veículo foram entrevistados os condutores e na entrevista eles afirmaram que estavam vindo de Nova Mutum, que tinham ido pintar uma casa, mas não tinha material nenhum de pintura no veículo. Eles não sabiam afirmar qual era o imóvel, qual a localidade do imóvel. E aí foi quando a equipe decidiu fazer uma busca veicular e foi localizado no veículo o cartão de crédito indépida da conta bancária do Pedro, que era o condutor do veículo que estava com a substância ilícita. Eles confessaram que a viagem estava sendo posteada pelo Pedro, que eles não conseguiram sacar o dinheiro, por isso que o desabastecimento estava sendo realizado no cartão do Pedro. O local onde foi a abordagem é a Zona Rural de Primavera do Leste? É a Zona Rural de Primavera do Leste. Bem próximo à cidade. E aí, na hora de verificar, foi constatada a presença de skunk? Sim. O senhor se recorda onde que estavam acondicionados esses tablets? Estavam no porta-malas. No porta-malas. Um grande saco, um saco bem grande com os tablets dentro, solto. Solto, né? Foram apreendidos 55 tablets. O senhor sabe informar o valor de mercado dessa carga, aproximadamente? Olha, aproximadamente eu não vou saber informar o valor dessa carga, não. A gente tem um documento nosso, temos pouco acesso, lá tem uma tabela mais ou menos aproximada, mas a gente não tem um decoro assim. Não, tudo bem. O que o senhor pode afirmar é mais alto do que uma maconha comum? Não, é mais alto, porque ela é uma substância, o skunk é um derivativo da planta, né? Só que mais bem apurado. Certo, por isso ela é mais valiosa. O valor de mercado dela é mais valiosa do que a comum. Certo. O senhor chegou a entrevistar pessoalmente o condutor do veículo HB20, o Pedro? Pedro, a gente entrevistou os dois, os três, na verdade. O senhor fez parte da abordagem do HB20 ou do Polo? Fiz parte da abordagem do Polo. Tá, entendi. E aí o senhor se recorda do que o Pedro, o Frederico e o Paulo alegaram depois que a droga foi descoberta? Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O senhor pode informar quando a análise de risco da PRF encaminha a informação para o que os senhores realizam em abordagem, né? Eles informam detalhes dos levantamentos das investigações, das apurações da inteligência ou eles encaminham breves informações para que os senhores realizem as buscas aqui? Não, são breves informações, só a característica do veículo, placa e o indicativo de que pode estar cometendo algum ilícito. E aí a gente faz a abordagem e realiza a averiguação, né? Certo, então por isso que a fundada suspeita. É, a análise de risco por si só não caracteriza. Mas aí na abordagem a gente junta os elementos, as características da entrevista, do que o abordado vai declarar e aí a gente monta os requisitos da fundada suspeita e somente após isso que a gente realiza uma busca veicular e adentra mesmo o veículo. Que no caso do Pedro, logo quando ele desceu já veio o odor, né? Porque a substância já exala bastante, a maconha tem a característica de exalar o odor e como a substância estava no porta-malas e assim, uma época quente, setembro, no Mato Grosso, esquenta e ela exala muito forte. Então a equipe já pôde sentir. E depois abriu o porta-malas, a substância estava lá. No Polo a fundada suspeita coube na questão de não fazer sentido o que eles estavam falando, que falaram que foram pintar uma casa, saíram de longe para pintar uma casa, mas não sabia informar que casa era, onde ficava, não tinha material, ferramenta de pintura, nada. E causou estranheza na equipe, por isso decidiu averiguar do que se tratava. E aí foi verificado pelo cartão de crédito que ali estava ocorrendo um serviço de escolta da droga. Normalmente quem faz, quem realiza pintura de casa, apresenta normalmente roupa, né? Ou os braços com pingos de tinta, né? Eles apresentavam isso? Não. Tá certo, sem mais perguntas, silêncio, obrigado. Perfeito. Boa tarde, Leandro, doutor Alex Luz, advogado do Paulo Roberto. Leandro, na tela está os três, você se recorda do Paulo que estava no Polo? Os três? É, desses três aqui, você sabe qual que estava no Polo, se estava no passageiro? Ah, não vou me recordar por afeição, não. Muitas apreensões que a gente fala, a gente recorda do fato, mas não da afeição. Não é que você está dando riqueza de detalhes. Você sabe se o Paulo, se esse documento que você averigou estava no banco passageiro do carro do Polo? Não, estava no banco do condutor, na porta do condutor. Ah, não, sim. Mas você só falou que você não sabe se o Paulo estava no banco passageiro. Leandro, você sabe se foi encontrado algum documento, pendrive, fotos que relacionasse o senhor Paulo Roberto aos demais investigados ou não? Não, não me recordo. Não se recorda? Tá bom, excelência, é só isso, obrigado. Boa tarde, Leandro. Boa tarde. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Foi o veículo 1? Sim. Dentro desse veículo estavam quais os três? O Pedro estava dirigindo o HB20, os outros dois condutores, o condutor e o passageiro estavam no Polo, os outros dois investigados. Qual foi o horário dessa abordagem, do veículo para o Polo? Acho que era umas três e meia da tarde, mais ou menos. Saberia falar exatamente qual foi o local da abordagem do Polo, do veículo 1? Foi na MT-130, na entrada de Primavera do Leste. Tá, você disse que teve a abordagem tanto do veículo do Pedro quanto do outro, onde estava só o Pedro e onde estavam os dois. Essa abordagem vocês fizeram ela junto, dos três? Não, foi abordado primeiro o HB20, logo em seguida foi abordado o veículo Polo. Tá, eu estou fazendo essa pergunta porque você relatou que fez a abordagem do veículo 1, porém preditou os três. Por isso eu queria entender se estavam todos juntos. Sim, depois foi feito, foi conduzido tudo junto. Boa tarde, Diana. É só para esclarecer mesmo, não tem nenhuma relevância mesmo, só que a abordagem iniciou com o V1 e depois vocês foram fazer a abordagem do outro veículo, nessa sequência, correto? A gente tem V1 e V2, mas somente para questão de narrativa porque são dois veículos. É, eu falo o Polo e o HB20, posteriormente. Mas na data eu não me recordo qual foi abordado primeiro ou depois. Eu sei que foi constatado o elisto no HB20 e posteriormente com a fundada do suspeito a gente conseguiu, com a encontrada do cartão, conseguiu caracterizar ali que os dois veículos estavam juntos. Referente, após esse acionamento, você estava com mais um PNE, certo? Sim, estava em duas equipes. Em duas equipes e em dois veículos, correto? Sim. Você estava com quem no momento que você abordou o Polo? Ah, não vou me recordar não. Você não lembra? Não, você não lembra qual que era o policial que estava contigo? Não, não lembro não. Não lembro. Na busca em relação ao Frederico, vocês falam que encontrou do lado da porta do passageiro, do motorista, a carteira com o cartão de crédito do Pedro. Nessa revista pessoal em relação ao Frederico, foi encontrado quais objetos pessoais com ele? Posso ver? Eu só vou me recordar agora da carteira com o cartão de crédito do Pedro. Os outros objetos eu não tenho recordação não. Só isso. Obrigada, Leandro. Doutor Reginaldo, o senhor tem pergunta? Sim, pergunta. Eu tenho uma pergunta, policial. É comum, assim, em relação à droga, né? A droga apreendida é o skunk, né? Um tipo de entorpecente que ele tem um poder maior, mais caro, né? Uma maconha, digamos ali, mais cara, né? E mais forte. Ela é encontrada geralmente, ela é trazida geralmente de onde? Olha, essa droga, a super maconha, geralmente ela vem da região da Colômbia, é de outro país, então, assim, ela não... A gente, pelo conhecimento que a gente tem, da expertise, ela não é produzida no Brasil. Ela vem de fora, Colômbia ou Peru. São países que produzem ela e aí é feito esse tráfico internacional aqui pro Brasil. Entendi. O que justificaria eles estarem vindo ali de Rondônia, é isso? Sim, o que justificaria eles estarem vindo de Rondônia. Vindo de Rondônia. Eles declararam isso depois. Outra pergunta só, mais uma. O senhor é policial rodoviário, já tem quanto tempo? Tem um pouco mais de três anos. E o senhor já fez algumas apreensões aí? De drogas. Diversas. Geralmente eles funcionam, o mecanismo deles é um carro e um batedor pra acompanhar, é assim? Sim, por vezes eles utilizam desse artifício, né? Que é justamente pra visualizar as forças de segurança à frente, e aí eles avisam pro outro veículo adentrar propriedades rurais, pra que a gente não consiga alcançar o veículo, conseguir encontrar. Então, isso é de praxe em vários estados do Brasil que acontece essa prática.” Logo após o policial rodoviário federal John Lennon Dalenogare Pivoto testemunhou que “Nós recebemos a informação de ambos os veículos possivelmente transportando ilícitos. Fomos para realizar a abordagem. Conseguimos localizar os veículos na região da MT-130, cerca de 10 km sentido Paranatinga, Primavera sentido Paranatinga. Foi abordado o veículo Polo, que estava na função de embatedor. Para frente, cerca de uns 5 minutos, foi abordado o veículo HB20. Quando a gente já abriu o vidro para conversar com o motorista, já foi possível localizar um saco com entorpecente em cima do banco traseiro. E o que aconteceu em seguida? A gente realizou a prisão do indivíduo, conduziu os dois para a delegacia da PRF em Primavera do Leste. No momento que foi realizada a busca veicular no veículo Polo, foi possível identificar um cartão de abastecimento de propriedade do condutor do veículo HB20, que estaria com a droga na carteira de um dos indivíduos que estava no veículo Polo. Neste momento, o questionado, o condutor do veículo HB20, informou que ele que teria recebido o dinheiro para fazer a viagem e ele que estaria realizando os abastecimentos. Por isso que o cartão estava... Ele seria, no caso, responsável pelos abastecimentos de ambos os veículos. Entendi. E o senhor chegou a entrevistar alguns dos acusados? Entrevistei, eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais. Entendi. O senhor entrevistou os demais? Não. Os outros dois que estavam lá, no outro carro? Não, né? Não, senhora. Certo. A natureza da droga, né? Então, o senhor pode nos explicar, informar o valor aproximado dessa droga, da Skank? A Skank é aproximadamente 2 mil dólares o quilo, aproximadamente 10 mil reais, 11 mil reais o quilo. A Skank é uma droga, um alter de THC, no caso somente a flor da cannabis sativa. E conforme vai se distanciando das fronteiras, percorrendo os estados, o valor da droga vai aumentando? Positivo. Esse é o valor de aquisição da droga. Normalmente essa droga, o Skank, é oriundo da Colômbia. Esse valor de 2 mil dólares, ou cerca de 10 ou 11 mil reais o quilo, é oriundo na fronteira. E possivelmente ele vale aproximadamente 50 mil reais o quilo no centro do país. Certo. Tem sido comum a apreensão desse tipo de droga aqui, em primavera? Positivo, doutora. Nesses últimos anos foram, acho que mais de 10 apreensões de Skank vindo da região de Rondônia. Certo. E o senhor pode nos esclarecer, informar, o local da abordagem era a zona rural de Primavera do Leste? Positivo. É pouco pra frente, cerca de 10 quilômetros, por volta do quilômetro, acho que, em Primavera do Leste, na empresa lá, na revenda de máquinas da John Deere, acho que uns 10 quilômetros da frente da cidade de Primavera do Leste, sentido Paranatinga. MT-130, no caso, sentido Crescente. O Pedro alegou alguma coisa pro senhor quando a droga foi apreendida? Ou ele falou, não, realmente, eu tô transportando? É, ele realmente falou que tava transportando, pois as drogas estavam jogadas em cima do banco do carro, então a droga estava visível, mesmo não precisava nem entrar no veículo pra ver. Tá certo. Sem mais perguntas. O microfone da cadeia tá aberto, doutor. Obrigada. A defesa? Sim, boa tarde, policial Pivota, doutor Alex Cushman. A título de conhecimento, essa droga Skank, você sabe se ela foi, teve início, a origem dela nos Estados Unidos? Você tem esse conhecimento ou não? Não, não é nos Estados Unidos. O Skank é produzido, é oriundo da maconha. Maconha, normalmente, os países produtores, normalmente, são na América do Sul, aqui. É, perfeito. Mas, Jorge Técnico, aviso, porque a origem dela se deu nos Estados Unidos, aí depois se alastrou pra outros países. Não, não, normalmente as drogas oriundas dos Estados Unidos são drogas sintéticas. Essas são oriundos aqui da América Latina mesmo. Mas essa nasceu lá. Sem mais, silêncio. Algum advogado defesa tem perguntas? Não, perguntas, silêncio. Boa tarde, Pivota. Opa, boa tarde, doutor. Tem só algumas perguntas rápidas, tá? Ok. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Qual foi o quê? Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? O veículo HB20, o veículo que estava com entorpecente. Tá. No momento da abordagem, estava você sozinho ou tinha algum outro PRF junto? Tinha outro. Então, você recorda qual era? Eu acho que era o Aleph Triquês e o Raiúdo, se eu não estou enganado. Tá. Qual mais ou menos foi o horário que você realizou a abordagem do HB20? Ah, doutora, exatamente, eu não me recordo. Por volta de umas... Ah, não tenho certeza do horário, não recordo. Tá. Paulo, você mencionou aqui, né, que o HB20, vocês localizaram ele próximo a uma empresa. Qual foi o local que vocês fizeram a abordagem do HB20? Na verdade, o veículo que foi abordado ali na coisa foi o veículo Polo, o outro foi um pouquinho pra frente, uns dois, três pontos pra frente da John Deere ali, da Iguacu Machines. Certo. É só questão mesmo de detalhe, o HB20. Sim. O Frederico, ele tinha alguma mala pessoal, pertence pessoal, roupa, sapato? Qual que é o Frederico? É o punch do Polo? Ah, tá, desculpa, era o do Polo. Eu não me recordo, que nem eu falei pro senhor, eu abordei o veículo do HB20. Mas lá no Polo vocês não chegaram a identificar se ele tinha alguma mala no carro, não, né? Não, eu não me recordo, eu não tenho, não lembro se ele tinha ou não. Eu tô dizendo que eu não me recordo. Não, sim, sim, claro. Não, perfeito, acho que sem mais também. Excelência, obrigado, Filipoto. Obrigada. Só confirma uma coisa pra mim, policial, o sentido que os veículos estavam indo, eles estavam saindo de Primavera sentido Paranatinga, ou eles estavam vindo de Paranatinga sentido Primavera? Eu expressei errado, no caso a gente estava no sentido crescente, só pra citar a quilometragem, mas eles estavam no sentido decrescente, no caso Paranatinga[1]Primavera, o Rondônia-Minas Gerais. Tá certo.” A testemunha, Teobaldo, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos, através do indicativo de gestão da inteligência, que dois veículos estariam cometendo atletivos na região, dois veículos, um seria um Polo e um HB20. Então, a equipe deslocou pela BR-070, tentativa de localizar esses dois veículos. Porém, não localizamos na BR-070. Então, acessamos a MT-130, que é uma MT que, comumente, está sendo utilizada por desvios da unidade operacional, para a prática de atletismo. E, estando na localidade ali próximo do município, avistamos dois veículos. Primeiramente, o veículo Polo, que tinha dois elementos, e, em seguida, o veículo HB20, que estava apenas com uma pessoa. Demos ordem de parada para o mesmo, e, nesse veículo HB20, assim que o condutor desembarcou do veículo, tinha um forte odor de maconha. Perguntado pelo mesmo sobre o que ele transportava, no porta-malas, a gente localizou duas sacolas grandes, com uma quantidade aproximadamente de 50 kg de entorpecentes. No outro veículo, foi perguntado pelos dois indivíduos sobre a origem e o destino da viagem. Eles ficaram meio nervosos. O informante estava vindo de Nova Mutum, estava fazendo uma pintura numa localidade lá, só que eles não souberam informar, deram mais informações. Então, a equipe deu o prosseguimento na busca veicular e encontrou uma carteira dentro desse veículo, onde tinha um cartão de crédito do ocupante do veículo que estava com o entorpecente. Foi perguntado para o mesmo sobre esse documento, eles acabaram confessando que era do, se não me engano, acho que é Pedro, o nome do ocupante do veículo do HB20. Eles falaram que estava com esse cartão para fazer o abastecimento de ambos os veículos. Eles não conseguiram sacar o dinheiro na localidade onde eles estavam, em Rondônia. E informaram também que eles se conheciam, eles já tinham trabalhado Uber lá em Minas Gerais. Dessa forma, todos eles foram conduzidos e enquadrados na parte do tráfico de drogas. Certo. E a respeito do comportamento deles, eles foram esclarecendo, informando para os senhores, depois que essa droga foi apreendida, qual foi a reação deles? Isso. Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor. Entendi. Os veículos foram alugados por algum deles? Não, não tem problema. Eles não esclareceram isso para os senhores? Não, não, não. Certo. Havia alguma ferramenta de trabalho de pintor nos carros, no carro do polo, no caso? Não, senhora. O senhor se recorda de ter sido apreendido, localizado dentro do carro, algum outro objeto, mala, alguma coisa assim? É porque nós estávamos em duas equipes. A primeira equipe fez a abordagem no veículo que avistou primeiro, que foi o polo, e eu, juntamente com outros dois ocupantes, fomos abordar o veículo seguinte, que era o conduzido pelo Pedro, onde estava localizado a droga.” Diante dos depoimentos colhidos em Juízo, não pairam dúvidas de que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas. No que tange aos depoimentos testemunhas, oportuno esclarecer que a jurisprudência dá aos policiais que acompanharam a diligência, quando envolve o delito de tráfico de drogas ampla credibilidade, quando em consonância com todo o contexto probatório. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL POSTERIOR – APREENSÃO DE DINHEIRO, PETRECHOS DE MERCÂNCIA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DA TCCR/TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova quando os depoimentos de Policiais em juízo e as circunstâncias do flagrante demonstram, de forma segura e harmônica com o arcabouço probatório, o envolvimento da Apelante com o tráfico de entorpecentes, especialmente, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente (213,87g de maconha e 13g de cocaína) conjuntamente com petrechos comumente usados no comércio ilícito, após “campana” realizada no local anonimamente denunciado como “boca de fumo”. Em consonância com o Enunciado Orientativo nº. 8 da TCCR /TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJ-MT - APR: 00005420820198110022 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2020). Vejamos o material apreendido: o laudo pericial concluiu que os materiais encontrados 57,20 kg (cinquenta e sete quilogramas e 200 gramas) apresentaram resultado positivo para a presença de MACONHA (SKUNK). Quanto ao entorpecente encontrado, conforme narrado pelas testemunhas, trata-se de tipo de droga mais forte do que a maconha comum, ou seja, a potencialidade lesiva é maior. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente “tinha para venda e transportava”, drogas. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções. 2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Da mesma forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, vez que as provas colhidas nos autos, consistentes nas declarações dos Policiais Rodoviários Federais, bem como a confissão dos réus, demonstram que os acusados pegaram a droga em Rondônia e a levaria até o Estado de Minas Gerais. Acerca da transposição de fronteiras o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 O delito de associação para o tráfico está tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal nº 5, constante no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/20155). Colidindo com o acervo probatório produzidos nesta ação penal, detém-se que restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de substâncias ilícitas, imputado aos acusados. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo Pericial da Droga Apreendida, o qual concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de maconha e declarações das testemunhas prestadas na fase inquisitorial e judicial. Embora os acusados neguem o delito a eles imputados, a autoria está devidamente comprovada. No caso em estudo, verifico que foram produzidas provas aptas a demonstrar existência de hierarquia, divisão de tarefas e responsabilidades, caracterizando a associação para o tráfico. Isso porque, verificou-se que os carros (Polo e HB20) desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram apreendidos nesta cidade, conforme documento juntado ao ID. 172570406. Como se não bastasse isso, foi encontrado dentro da carteira do Acusado Frederico, ocupante do veículo Polo, o cartão bancário de Pedro, condutor do veículo HB20, o qual transportava as drogas, ficando responsável então, pelos abastecimentos dos veículos. Frederico, durante interrogatório judicial, confessou o delito de transportar droga, assumindo que combinou com Pedro que ele iria na frente, na função de batedor. Quando interrogado perante o Juízo, Paulo também confessou, narrando que conhecia o dono da droga que contratou os dois (Frederico e Pedro) e pediu para ensinar o caminho para eles, atuando assim, na função de batedor. O Policial Rodoviário Federal Teobaldo, ao ser inquirido, relatou que “Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor.” Corroborando as informações, o Policial Rodoviário Federal John Lennon Dalenogare Pivoto declarou que “Eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais.” No depoimento colhido do Policial Rodoviário Federal Leandro Xavier Moraes, este relatou que “Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O Policial Rodiviário Federal , narrou que “Posteriormente, eles informaram que se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação.” É importante destacar que, durante a apreensão, também foi encontrada uma folha com anotações detalhadas contendo os nomes das cidades pelas quais os acusados teriam passado, o que pode indicar a rota percorrida durante a prática criminosa. Além disso, foram localizados e apreendidos uma grande quantidade de entorpecentes, considerável quantia em dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares, possivelmente utilizados na comunicação e organização das atividades ilícitas. Ademais, o réu Pedro possui condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pelos delitos contidos no, art. 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2° da Lei nº 2848/40 (0100265-71.2018.8.13.0024). Tais fatores demonstram o dolo de se associar com permanência e estabilidade, consoante previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, eis que inequívoca é a ligação estabelecida entre os acusados. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos denunciados. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 33, “caput” e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença de uma circunstância agravante e de uma circunstância atenuante. De um lado, reconheço a reincidência do réu, uma vez que há nos autos certidão de condenação transitada em julgado anterior à prática do presente delito, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou de forma espontânea a prática do crime, o que configura circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Considerando que ambas as circunstâncias estão presentes, e por se compensarem entre si, mantenho a pena fixada na primeira fase, por ser proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez o réu é reincidente (0100265-71.2018.8.13.0024), ainda, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 1000 (mil) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixação a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (0100265-71.2018.8.13.0024), agravo a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 800 dias-multa. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 04 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 800 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, de modo que encontro uma pena final de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1.800 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. V – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VI – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e senteta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VII – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Quanto à droga apreendida oficie à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quanto aos aparelhos celulares, considerando que os réus não comprovaram sua origem lícita. Assim, decreto o seu perdimento em favor da União. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização deles, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição deles. Quando ao veículo: a) Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2024, Placa SVJ3H60/SP, VIN 9BHCN51AARP564115, Nº MOTOR F3LAQL127020, Código de Apreensão 8144A; considerando a juntada do documento do veículo no ID. 172569924, determino a devolução deste para MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, considerando a comprovação de propriedade. Quando ao veículo: b) Vw Vw/polo Track Ma, Cor Branca, Ano 2023, Placa SSV1J59/SP, VIN 9BWAG5R17RT026332, Nº MOTOR CSE910793, Código de Apreensão 81449, determino a intimação de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AS para juntar nos autos seu devido documento para fins de comprovação de propriedade, no prazo de 05(cinco) dias, eis que nos autos nada consta. Após a juntada e comprovada a propriedade, determino a devolução do veículo ao proprietário. VIII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037

ID: 275597963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010233-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JESSICA GIMENES BORGES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO R… Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindose nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas.” Os réus foram presos em flagrante em 17 de setembro de 2024. Em audiência de custódia a prisão dos réus foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 169718580, autos do APF de nº 1009066-53.2024.8.11.0037). Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 172569903. Foto de Folha de Anotações contendo nomes de cidades, juntado no ID. 172569922. Foto de Comprovantes de Pagamento de Pedágio e Abastecimento de Vilhena/RO, juntado no ID. 172569923. Documento do veículo HB20 (locado), juntado no ID. 172569924. Laudo Pericial Criminal nº º 512.3.10.9871.2024.201843-A01 da droga apreendida (ID. 172570392). No ID. 172570402 foi juntado do Relatório de Rastreamento dos veículos HB20 Sense Plus 1.0 Flex 12V Mec., Placa SVJ3H60 e POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P, Placa SSV1J59 no período de sua locação até o dia 19/09/2024, quando foi apreendido em Primavera do Leste/MT. No ID. 172570406 foi juntado detalhes do Extrato fornecido pela Locadora dos Veículos. No ID. 174448043 foi deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicas apreendidos e determinado a notificação dos réus. Os réus foram notificados no ID. 175036257. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no ID. 176195223. No ID. 181022618 a denúncia foi recebida (20/01/2025), bem como designada audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2025. Em decisão de ID. 181875928 a prisão dos réus foram analisadas e mantidas. No ID. 183508819 o réu Paulo juntou procuração nos autos. O réu Frederico juntou procuração no ID. 184326936. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 26 de fevereiro de 2025, ID. 185480508, foram ouvidas as testemunhas Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo. Após, foram realizados os interrogatórios dos réus (relatório de mídias juntado no ID. 185809049). Encerrada a Instrução Processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem seus memoriais finais escritos. Em alegações finais escritos de ID. 186519543, o Ministério Público pugnou pela procedência total da ação penal para condenar os Denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06. A defesa de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 186856606, pugnou pelo acolhimento das teses postas em preliminar, julgamento a ação penal parcialmente procedente sendo Paulo absolvido em relação associação para o tráfico alegando falta de justa causa. Já em relação ao tráfico de drogas requereu que fosse julgada procedente ação penal aplicando o tráfico privilegiado nos termos do artigo 33, parágrafo 4º da lei drogas, seja aplicada a pena em seu mínimo legal, sendo substituída por restritiva de direitos. A defesa de FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, em memoriais finais escritos de ID. 187535058, pugnou pela absolvição do crime de associação criminosa imputado a Frederico, mantendo-se apenas o tráfico interestadual. Pugnou também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico interestadual. Que seja reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), por ser primário, sem antecedentes e sem vínculo com atividades criminosas. Por fim, pleiteou pela detração dos quatro meses de prisão preventiva já cumpridos. A defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, em memoriais finais escritos de ID. 187744384, pugna pela condenação do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal. Pugnou, também, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, na ausência de causas de aumento, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Por fim, solicitou a transferência do réu para o Estado de Minas Gerais, onde reside sua família. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia que, 1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindo-se nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas. I – DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de exame em substância química nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 que concluiu que as substâncias apreendidas testaram positivas para a presença de maconha (ID. 172570392). Ressalto que o laudo pericial comprova que havia maconha nas substâncias apreendidas, estando referidas substâncias incluídas na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma incontestável a partir da avaliação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente com base nos depoimentos dos policiais rodoviários federais Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo, além das circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos acusados. Extrajudicialmente, os acusados Frederico e Pedro manifestaram o direito de permanecerem em silêncio e falar somente em Juízo (IDs. 172569908 e 172569914). Já o acusado Paulo, extrajudicialmente, informou que: “Sobre os fatos que culminaram sua prisão, informa que veio com FREDERICO de Belo Horizonte para o Mato Grosso, com intuito de pegarem um serviço de pintura residencial em nova Mutum/MT; QUE chegaram a ir no local porém acabaram não combinando no valor do serviço, e então iriam retornar para Minas Gerais; Indagado, contou que saíram de Minas Gerais no dia 14/09 e chegaram em Nova Mutum na madrugada de 15 para 16/9; QUE ontem 16/9 após o serviço não dar certo saíram de lá e seguiram viagem pela estrada que vai a Paranatinga; Relata que quando seguiam viagem, alguém ligou para o FREDERICO e pediu que ele esperasse o PEDRO HENRIQUE, o qual viria logo atrás num outro carro; QUE não sabe informar o combinado entre eles, porém afirma que PEDRO HENRIQUE somente os seguiu a partir de Nova Mutum/MT; Indagado, informou que não foi a Pimenta Bueno/RO, tendo estado apenas no Estado de Mato Grosso; QUE nada sabe informar acerca da droga apreendida em poder de PEDRO HENRIQUE e alega ainda que no carro do FREDERICO (Polo Branco) nada de ilícito foi encontrado.” Judicialmente o réu Pedro Henrique Lima Benvindo Pacheco, relatou que: “(...) Eu moro no estado de Minas Gerais, conheci o Frederico numa conveniência perto da minha casa e tinha explicado para ele a minha situação, que eu estava devendo um anjiota perto da minha casa e estava sendo ameaçado por não ter trabalho, não ter condição de estar pagando ele, e meu juros só estava aumentando, cada dia que passava ele só me cobrava mais, chegou a me ameaçar e tudo. Nesse momento que eu conheci o Frederico, ele fez uma proposta para me estar carregando uma bolsa no valor de 5 mil reais e que eu podia ficar tranquilo, que ele ia me pagar certinho, que me falou, sim, o que era. Naquele momento, no desespero, eu fiquei muito chocante com o que ele dá pela proposta, mas com medo de, nesse anjiota, fazer alguma coisa comigo, com meus irmãos, porque minha mãe morreu, meu pai morreu, a gente mora sozinho, e naquele momento eu fiz isso por necessidade, não por querer, foi por necessidade, com medo de esse anjiota fazer uma coisa pior comigo e até respingar na minha família, nos meus irmãos que são mais novos que eu, entendeu? E eu assumo, sim, que ele estava transportando, não conheço de quem que era, por ser contratado por esse Frederico e estava, inclusive, com o meu cartão, não sei te falar de quem que é esse material, mas que eu estava carregando, sim, te peço perdão aí e o castigo que eu merecer, que a senhora pode estar deixando eu perto da minha família, porque eu fico sem notícia deles, não tem como eles não estarem vindo me ver também, entendeu? As coisas aqui para mim estavam sendo muito difíceis, por estar fora do meu estado, estou arrependido, sim, e peço uma oportunidade para vocês, pelo menos, para me estar perto da minha família. E é isso.” Judicialmente o réu Frederico Harley Gomes de Oliveira, relatou que: “(...) Eu assumo que em partes. O crime do transporte da droga foi feito com o Pedro, onde o combinado era que eu viesse na frente. E eu concordo com o crime de tráfico de drogas. Certo. Qual seria o motivo de você ter aceito esse transporte? Eu estava passando por uma necessidade financeira grande, uma necessidade com moradia, um problema pessoal com o meu meio de trabalho, que era o veículo, onde eu utilizava para trabalhar mais de 12 horas por dia. Então, era uma necessidade muito grande poder resolver o quanto antes, esse problema pessoal. E um outro problema pessoal é um tratamento, um problema de saúde que minha mãe está passando, um tratamento de câncer, e que eu queria e quero continuar a poder ajudar, mas dessa forma, de meios lícitos. Certo. Só para complementar, no momento que você foi abordado, o que tinha dentro do seu veículo? No meu veículo tinha pertences pessoais, porque a minha residência fixa é na casa do meu pai, que fica no interior de Minas Gerais. Eu fui a Belo Horizonte para passar uma temporada de fim de ano a trabalho, porque os ganhos são maiores. Então, dentro do meu veículo tinha todos os meus pertences pessoais. Tinha uma mala grande no porta-malas com todas as minhas roupas, todas as mesmas. Calçadinhas, blusa de frio, blusa normal, calçado, desde perfume, paint, pasta de dente, tinha todos os meus pertences pessoais dentro do carro. Às vezes, eu não conseguia custear uma pousada, meios de viajantes, aí eu acabava dormindo no veículo também, algumas vezes.” Judicialmente o réu Paulo Roberto Teixeira de Lima, relatou que: “(...) Eu quero falar a verdade. Porque, se perguntar, eu vou falar toda a verdade. Tá. O que eu li ali na denúncia de fato aconteceu? Fora a casa que não foi que eu pintar, é mentira. Mas o resto é verdade. Certo. Consta ali na denúncia que o senhor, juntamente com o Pedro Henrique e o Frederico, teriam saído de Minas Gerais juntos. Teriam locado dois veículos, um HP-20 e um Polo, em Minas. E teriam dirigido, passado pelo estado de Goiás, Mato Grosso, chegando até o estado de Rondônia. Onde teriam pego a droga e estariam retornando para o estado de vocês. Isso é verdade? Acontece o seguinte, doutora. Eu não conheci o Frederico nem o Pedro. Eu conheci o dono da droga, que contratou os dois e pediu para me ensinar o caminho. Eu conheci o caminho, mais ou menos. Ele até fez a lista. Em participação da droga, eu não tinha nenhuma. Eu só vim mesmo para mostrar o caminho e voltei com o Frederico na frente. O senhor era o único que conhecia o caminho? Conheci o caminho porque eu tenho parente. Mais ou menos, eu tenho parente aqui em Santa Helena, em Mato Grosso, perto de Itaúba. Eu tenho até um irmão que nasceu aqui. E eu já trabalhei na Tambaza também, de ajudante, fazendo entrega. Aí ele me deu a lista, mais ou menos, que dava para eu chegar até perto. Depois, a lista para frente, eu pus um GPS. E é aquela lista que foi apreendida pelos policiais rodoviários federais? É. O rapaz que mandou nós virmos buscar aqui, deu aquela lista para nós. o senhor não participou da negociação com relação à droga. Não. Mas a responsabilidade do senhor nesse delito era auxiliá-los no caminho, para ir e para retornar. Para retornar não, no caso não, porque o rapaz estava lá. Aí acabou que eu voltei com os meninos por causa de R$ 500,00 de cada um. E R$ 2.000,00 que o cara me ofereceu para eu voltar. Como assim? Não era para o senhor voltar? O senhor ia ficar em Dônia? Não. Não, eu ia voltar com o rapaz, dono da droga. Ah, o senhor ia voltar com o rapaz da droga. É. O cara que vende a droga. É. Mas e por que o senhor não voltou? Por causa que eu sou usuário de droga. Até eu pedi meus dentes, tudo já ficou disso. Foi uma praga na minha vida. Aí cada um me ofereceu R$ 500,00. O Pedro R$ 500,00, eu ofereci R$ 500,00. E o rapaz falou assim, eles falaram que não iam achar esse caminho de volta. Aí o rapaz falou assim, se você quiser eu dou R$ 2.000,00 e você vai com eles. Aí eu acabei que errei na minha vida de novo e vim. Como passageiro, o Frederico na frente. Entendi. E a função, de fato, do senhor junto com o Frederico era o batedor. Era estar fiscalizando que tinha um policial rodoviário para garantir que o Pedro Henrique que estava no HV-20 não fosse apreendido pela polícia. Isso mesmo, isso mesmo. Entendi, seu Paulo. E a droga foi pega em Rondônia, em que lugar? Foi entre Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Certo. E o rapaz que tinha a droga, que contratou ele, era de Rondônia? Eu sei que ele fica em Minas Gerais, mas ele conhece muita gente em Rondônia. Tá certo, eu não vou fazer muitas perguntas porque eu não quero colocar o senhor também numa situação complicada. Para mim é o suficiente. Sem mais perguntas. O Ministério Público tem alguma pergunta? Sem perguntas. Excelência. Obrigada. Dr. Alex? Sim, Excelência. Paulo, você está arrependido disso? Se eu pudesse abrir um buraco e cair para dentro, já era para eu não ter feito isso. Porque aqui, nessa cadeia aqui, eu acho que é o pior castigo da minha vida. Aqui é comando vermelho, eu não sou de facção nenhuma. E a primeira vez que eu mexo com um negócio de droga assim, que eu vou preso numa situação dessa, estou sendo oprimido aqui, nossa, nem te falo. Estou arrependido, mais arrependido mesmo. Como se vê, os acusados confessaram o crime de tráfico de drogas interestadual. A testemunha, Diego Carlos de Almeida Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos a informação da nossa análise de risco, de que dois veículos estariam vindo de Rondônia e possivelmente estaria com ilícitos no veículo. Inicialmente, nós fizemos uma verificação da BR-070, porém não encontramos. Então, nós seguimos para MT-730, sentido Paraná-Tinga, para ver se visualizávamos os dois veículos. Em certo momento, nós estávamos parados no trecho, no trevo, e encontramos um dos veículos, que era o Polo, que vinha mais à frente, né? Que é característica de batedor. Aí, uma equipe realizou a abordagem ao Polo, enquanto a segunda equipe foi atrás do HB-20. Certo. O senhor estava na abordagem de qual veículo? Eu fiquei na abordagem do Polo Branco. Do Polo. E como é que foi essa abordagem? Inicialmente, nós questionamos a origem e destino da viagem. Ele falou que estava vindo de Nova Mutum, que estava trabalhando com estrutura de residência, estrutura residencial. Porém, não tinha nenhum equipamento, também não sabia dizer onde era a casa, o que realmente havia feito, valores, quem seria o contratante, e não soube falar nada. Não tinha nenhum equipamento de pintor dentro do carro? Não, nem mesmo um pincel, não tinha nada. Tá certo. E quando eles desceram do carro, foi possível sentir algum odor? A droga estava no HB-20, né? Os colegas que fizeram a abordagem lá já sentiram de imediato o odor característico da vacunha. No Polo não foi encontrado nenhuma porção, nenhum tablete de droga? Não, no Polo não havia isso. Certo. E em relação aos objetos que foram encontrados nesse veículo, o senhor se recorda de quais foram? Eu lembro que no Polo, do lado do motorista, na carteira dele, tinha o cartão de crédito do condutor do outro veículo, do HB-20. Do HB-20. Isso, eles estavam usando esse cartão para fazer os abastecimentos e todo o custeio da viagem, porque havia sido depositado na conta dele. Entendi. E aí, depois que foi realizada a abordagem do outro veículo, eles alegaram alguma coisa, eles falaram alguma coisa para o senhor a respeito dos fatos? Posteriormente, eles se formaram, se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação. Entendi. O senhor lembra a natureza da droga que foi apreendida com eles? Skank ou maconha, ou os dois, algo assim. O senhor pode nos informar, 55 tabletes, quantidade expressiva desse tipo de interpessante. Qual seria o valor de mercado dela, aproximadamente? A maconha é mais barata. Se for o skank, o valor de mercado é aproximadamente 10 mil reais o quilo. 10 mil reais o quilo, né? Isso. Tem mais perguntas, excelência? Obrigada. Policial Diego, em relação ao Paulo, não sei se você está visualizando ele na tela, o senhor se recorda dele? Eu não me recordo. Eu lembro que o motorista se chamava Federico e ele havia um colega com ele, mas eu não me recordo, não. Você sabe se ele estava no passageiro do Paulo? Não me recordo. Pela fisionomia, não me recordo. Eu sei que o Federico era o motorista. Não me recordo quem estava ao lado dele. E no HV-20 só tinha um motorista. Eu me recordo, só tinha um motorista. Perfeito, sem mais, excelência? A defesa de Pedro é sem perguntas, excelência. Doutor Marcel, doutora Jéssica? Sim. Boa tarde, Diego. Boa tarde. Conta no BO que vocês foram acionados após uma análise de risco para localizar, para a localização e abordagem desses dois veículos em atividade vida eletiva, correto? Correto. Para a gente entender melhor, o que seria essa análise de risco que foi passada aí para vocês para iniciar aí uma abordagem? A análise de risco é feita pela área de inteligência da PRF, que ela faz a reunião de algumas informações e dados, depois transmite a informação para o operacional poder fazer as abordagens. Como ela é criada, eu não tenho acesso. Não sei se é pelo 191, 193, diz que denúncia, ou como é. Certo. Como é que eu falo aqui? Qual a circunstância que estavam esses veículos aí para estar configurando a atividade suspeita? O que chegaram para vocês? A informação vem de veículos com rota suspeita, com características suspeitas. A inteligência, a produção de conhecimento é feita pela inteligência, aí eu não sei qual é a base de informação que eles utilizam. Eles só passam o conhecimento para que o operacional possa atuar. Certo. Que horário que foi feita a abordagem? Não vou me recordar não, não me lembro. O primeiro veículo que foi abordado foi o Polo ou o HB20? Foi o Polo. No BO, consta que foi por volta das 15h30 que chegou para vocês a informação. O senhor se recorda? Não, não sei informar os horários não. O local, vocês falaram que fizeram a verificação ali na BR070. A empresa Vamos Fendit, ela vende maquinários agrícolas para fazer de armazém para a pista de aeromodelismo. Esse local fica ali na saída entre Paranatinga, Seculhesse, ou já teve nessa região, ou é próximo a questão da área MT-130? Não sei qual a empresa não. Você sabia se esses veículos produziam algum tipo de rastreamento? Não sei. Em que local exatamente foi abordado o HB20, que é o veículo 2 no caso? Exatamente, eu teria que ver com os outros colegas que realizaram a abordagem. Eu só participei da abordagem do Polo. Aí os colegas que estão queridos e intimados como testemunha vão saber dizer melhor. Tá, então foram os demais, certo. A BRF, ela possui procedimento, que é o POP, que é o procedimento operacional padrão, para realizar esses tipos de abordagem nas rodovias. Qual seria esse padrão aí de vocês da abordagem? Não entendi a pergunta. Qual tipo de abordagem você está dizendo? Padrão, isso aí, normal. Entendi a pergunta. Em que se refere, Diego, na questão da abordagem ali entre Paranatinga e Primavera do Leste, se a BRF possui dentro do seu procedimento operacional padrão, a realizar esse tipo de abordagem dentro de uma rodovia estadual? Entendi. Quando nós somos demandados pela atividade de inteligência ou pelo centro de comando e controle regional, que é o nosso C3R, nós temos a autorização para poder fazer esse tipo de abordagem, tendo em vista o estúdio e o flagrante do delito. Então, sempre quando ocorre esse tipo de situação, vocês são demandados a atuar entre as duas cidades que ocorrem? Eventualmente acontece. Acontecia, né? Porque alguém contaria que autorizava, hoje a contaria não está mais em atividade. E nessa situação vocês foram demandados, né? Fomos demandados pela inteligência após análise de risco. Lá na abordagem, com o veículo 1, com o Polo, saberia me dizer, além do que você respondeu, se tinha algum pertence pessoal do Frederico? Acredito que tinha documentos, não vou lembrar exatamente o que tinha não. O que mais marcou realmente foi o cartão de crédito do outro veículo e da carteira dele. Mas havia documentos pessoais dele, e a carteira, inclusive, era dele que a gente encontrou. Saberia me dizer, e aí eu estou te perguntando justamente para, se você relembra, né? Se tinha mala pessoal dele, roupa, sapato, itens pessoais mesmo de vestimento. Também acordo. Diego, na hora da abordagem do veículo Polo, você mencionou que foi você que fez a abordagem deles, a revista pessoal estava somente você com os dois, ou tinha mais outro BRF junto? Eu me recordo, nós estávamos em três. Eu, Romulo e Daniel Jardim. E fizeram a abordagem do veículo Polo. Isso. Essa revista pessoal foi bem próximo do outro, ou foi separado? Os dois ocupantes, você está perguntando? Ou os dois veículos? Não, do Federico e do Paulo. Foi próximo, acredito que sim. Certo, e eles acompanharam a abordagem de vocês, não tinha busca no veículo? Sim, acompanharam.” Já o policial Rodoviário Federal, Leandro Xavier Moraes, relatou que “Bom, nesse caso foi uma abordagem realizada por um indicativo de análise de risco. A equipe efetuou o patrulhamento e conseguiu abordar os veículos na MT-130. Abordado o veículo do Pedro, logo de imediato já foi possível verificar pelo odor e a droga, a substância, estava no porta-malas, solto. Então já foi configurado ali o crime de tráfico de drogas. E aí, como tinha outro veículo, foi abordado também. Nesse veículo foram entrevistados os condutores e na entrevista eles afirmaram que estavam vindo de Nova Mutum, que tinham ido pintar uma casa, mas não tinha material nenhum de pintura no veículo. Eles não sabiam afirmar qual era o imóvel, qual a localidade do imóvel. E aí foi quando a equipe decidiu fazer uma busca veicular e foi localizado no veículo o cartão de crédito indépida da conta bancária do Pedro, que era o condutor do veículo que estava com a substância ilícita. Eles confessaram que a viagem estava sendo posteada pelo Pedro, que eles não conseguiram sacar o dinheiro, por isso que o desabastecimento estava sendo realizado no cartão do Pedro. O local onde foi a abordagem é a Zona Rural de Primavera do Leste? É a Zona Rural de Primavera do Leste. Bem próximo à cidade. E aí, na hora de verificar, foi constatada a presença de skunk? Sim. O senhor se recorda onde que estavam acondicionados esses tablets? Estavam no porta-malas. No porta-malas. Um grande saco, um saco bem grande com os tablets dentro, solto. Solto, né? Foram apreendidos 55 tablets. O senhor sabe informar o valor de mercado dessa carga, aproximadamente? Olha, aproximadamente eu não vou saber informar o valor dessa carga, não. A gente tem um documento nosso, temos pouco acesso, lá tem uma tabela mais ou menos aproximada, mas a gente não tem um decoro assim. Não, tudo bem. O que o senhor pode afirmar é mais alto do que uma maconha comum? Não, é mais alto, porque ela é uma substância, o skunk é um derivativo da planta, né? Só que mais bem apurado. Certo, por isso ela é mais valiosa. O valor de mercado dela é mais valiosa do que a comum. Certo. O senhor chegou a entrevistar pessoalmente o condutor do veículo HB20, o Pedro? Pedro, a gente entrevistou os dois, os três, na verdade. O senhor fez parte da abordagem do HB20 ou do Polo? Fiz parte da abordagem do Polo. Tá, entendi. E aí o senhor se recorda do que o Pedro, o Frederico e o Paulo alegaram depois que a droga foi descoberta? Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O senhor pode informar quando a análise de risco da PRF encaminha a informação para o que os senhores realizam em abordagem, né? Eles informam detalhes dos levantamentos das investigações, das apurações da inteligência ou eles encaminham breves informações para que os senhores realizem as buscas aqui? Não, são breves informações, só a característica do veículo, placa e o indicativo de que pode estar cometendo algum ilícito. E aí a gente faz a abordagem e realiza a averiguação, né? Certo, então por isso que a fundada suspeita. É, a análise de risco por si só não caracteriza. Mas aí na abordagem a gente junta os elementos, as características da entrevista, do que o abordado vai declarar e aí a gente monta os requisitos da fundada suspeita e somente após isso que a gente realiza uma busca veicular e adentra mesmo o veículo. Que no caso do Pedro, logo quando ele desceu já veio o odor, né? Porque a substância já exala bastante, a maconha tem a característica de exalar o odor e como a substância estava no porta-malas e assim, uma época quente, setembro, no Mato Grosso, esquenta e ela exala muito forte. Então a equipe já pôde sentir. E depois abriu o porta-malas, a substância estava lá. No Polo a fundada suspeita coube na questão de não fazer sentido o que eles estavam falando, que falaram que foram pintar uma casa, saíram de longe para pintar uma casa, mas não sabia informar que casa era, onde ficava, não tinha material, ferramenta de pintura, nada. E causou estranheza na equipe, por isso decidiu averiguar do que se tratava. E aí foi verificado pelo cartão de crédito que ali estava ocorrendo um serviço de escolta da droga. Normalmente quem faz, quem realiza pintura de casa, apresenta normalmente roupa, né? Ou os braços com pingos de tinta, né? Eles apresentavam isso? Não. Tá certo, sem mais perguntas, silêncio, obrigado. Perfeito. Boa tarde, Leandro, doutor Alex Luz, advogado do Paulo Roberto. Leandro, na tela está os três, você se recorda do Paulo que estava no Polo? Os três? É, desses três aqui, você sabe qual que estava no Polo, se estava no passageiro? Ah, não vou me recordar por afeição, não. Muitas apreensões que a gente fala, a gente recorda do fato, mas não da afeição. Não é que você está dando riqueza de detalhes. Você sabe se o Paulo, se esse documento que você averigou estava no banco passageiro do carro do Polo? Não, estava no banco do condutor, na porta do condutor. Ah, não, sim. Mas você só falou que você não sabe se o Paulo estava no banco passageiro. Leandro, você sabe se foi encontrado algum documento, pendrive, fotos que relacionasse o senhor Paulo Roberto aos demais investigados ou não? Não, não me recordo. Não se recorda? Tá bom, excelência, é só isso, obrigado. Boa tarde, Leandro. Boa tarde. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Foi o veículo 1? Sim. Dentro desse veículo estavam quais os três? O Pedro estava dirigindo o HB20, os outros dois condutores, o condutor e o passageiro estavam no Polo, os outros dois investigados. Qual foi o horário dessa abordagem, do veículo para o Polo? Acho que era umas três e meia da tarde, mais ou menos. Saberia falar exatamente qual foi o local da abordagem do Polo, do veículo 1? Foi na MT-130, na entrada de Primavera do Leste. Tá, você disse que teve a abordagem tanto do veículo do Pedro quanto do outro, onde estava só o Pedro e onde estavam os dois. Essa abordagem vocês fizeram ela junto, dos três? Não, foi abordado primeiro o HB20, logo em seguida foi abordado o veículo Polo. Tá, eu estou fazendo essa pergunta porque você relatou que fez a abordagem do veículo 1, porém preditou os três. Por isso eu queria entender se estavam todos juntos. Sim, depois foi feito, foi conduzido tudo junto. Boa tarde, Diana. É só para esclarecer mesmo, não tem nenhuma relevância mesmo, só que a abordagem iniciou com o V1 e depois vocês foram fazer a abordagem do outro veículo, nessa sequência, correto? A gente tem V1 e V2, mas somente para questão de narrativa porque são dois veículos. É, eu falo o Polo e o HB20, posteriormente. Mas na data eu não me recordo qual foi abordado primeiro ou depois. Eu sei que foi constatado o elisto no HB20 e posteriormente com a fundada do suspeito a gente conseguiu, com a encontrada do cartão, conseguiu caracterizar ali que os dois veículos estavam juntos. Referente, após esse acionamento, você estava com mais um PNE, certo? Sim, estava em duas equipes. Em duas equipes e em dois veículos, correto? Sim. Você estava com quem no momento que você abordou o Polo? Ah, não vou me recordar não. Você não lembra? Não, você não lembra qual que era o policial que estava contigo? Não, não lembro não. Não lembro. Na busca em relação ao Frederico, vocês falam que encontrou do lado da porta do passageiro, do motorista, a carteira com o cartão de crédito do Pedro. Nessa revista pessoal em relação ao Frederico, foi encontrado quais objetos pessoais com ele? Posso ver? Eu só vou me recordar agora da carteira com o cartão de crédito do Pedro. Os outros objetos eu não tenho recordação não. Só isso. Obrigada, Leandro. Doutor Reginaldo, o senhor tem pergunta? Sim, pergunta. Eu tenho uma pergunta, policial. É comum, assim, em relação à droga, né? A droga apreendida é o skunk, né? Um tipo de entorpecente que ele tem um poder maior, mais caro, né? Uma maconha, digamos ali, mais cara, né? E mais forte. Ela é encontrada geralmente, ela é trazida geralmente de onde? Olha, essa droga, a super maconha, geralmente ela vem da região da Colômbia, é de outro país, então, assim, ela não... A gente, pelo conhecimento que a gente tem, da expertise, ela não é produzida no Brasil. Ela vem de fora, Colômbia ou Peru. São países que produzem ela e aí é feito esse tráfico internacional aqui pro Brasil. Entendi. O que justificaria eles estarem vindo ali de Rondônia, é isso? Sim, o que justificaria eles estarem vindo de Rondônia. Vindo de Rondônia. Eles declararam isso depois. Outra pergunta só, mais uma. O senhor é policial rodoviário, já tem quanto tempo? Tem um pouco mais de três anos. E o senhor já fez algumas apreensões aí? De drogas. Diversas. Geralmente eles funcionam, o mecanismo deles é um carro e um batedor pra acompanhar, é assim? Sim, por vezes eles utilizam desse artifício, né? Que é justamente pra visualizar as forças de segurança à frente, e aí eles avisam pro outro veículo adentrar propriedades rurais, pra que a gente não consiga alcançar o veículo, conseguir encontrar. Então, isso é de praxe em vários estados do Brasil que acontece essa prática.” Logo após o policial rodoviário federal John Lennon Dalenogare Pivoto testemunhou que “Nós recebemos a informação de ambos os veículos possivelmente transportando ilícitos. Fomos para realizar a abordagem. Conseguimos localizar os veículos na região da MT-130, cerca de 10 km sentido Paranatinga, Primavera sentido Paranatinga. Foi abordado o veículo Polo, que estava na função de embatedor. Para frente, cerca de uns 5 minutos, foi abordado o veículo HB20. Quando a gente já abriu o vidro para conversar com o motorista, já foi possível localizar um saco com entorpecente em cima do banco traseiro. E o que aconteceu em seguida? A gente realizou a prisão do indivíduo, conduziu os dois para a delegacia da PRF em Primavera do Leste. No momento que foi realizada a busca veicular no veículo Polo, foi possível identificar um cartão de abastecimento de propriedade do condutor do veículo HB20, que estaria com a droga na carteira de um dos indivíduos que estava no veículo Polo. Neste momento, o questionado, o condutor do veículo HB20, informou que ele que teria recebido o dinheiro para fazer a viagem e ele que estaria realizando os abastecimentos. Por isso que o cartão estava... Ele seria, no caso, responsável pelos abastecimentos de ambos os veículos. Entendi. E o senhor chegou a entrevistar alguns dos acusados? Entrevistei, eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais. Entendi. O senhor entrevistou os demais? Não. Os outros dois que estavam lá, no outro carro? Não, né? Não, senhora. Certo. A natureza da droga, né? Então, o senhor pode nos explicar, informar o valor aproximado dessa droga, da Skank? A Skank é aproximadamente 2 mil dólares o quilo, aproximadamente 10 mil reais, 11 mil reais o quilo. A Skank é uma droga, um alter de THC, no caso somente a flor da cannabis sativa. E conforme vai se distanciando das fronteiras, percorrendo os estados, o valor da droga vai aumentando? Positivo. Esse é o valor de aquisição da droga. Normalmente essa droga, o Skank, é oriundo da Colômbia. Esse valor de 2 mil dólares, ou cerca de 10 ou 11 mil reais o quilo, é oriundo na fronteira. E possivelmente ele vale aproximadamente 50 mil reais o quilo no centro do país. Certo. Tem sido comum a apreensão desse tipo de droga aqui, em primavera? Positivo, doutora. Nesses últimos anos foram, acho que mais de 10 apreensões de Skank vindo da região de Rondônia. Certo. E o senhor pode nos esclarecer, informar, o local da abordagem era a zona rural de Primavera do Leste? Positivo. É pouco pra frente, cerca de 10 quilômetros, por volta do quilômetro, acho que, em Primavera do Leste, na empresa lá, na revenda de máquinas da John Deere, acho que uns 10 quilômetros da frente da cidade de Primavera do Leste, sentido Paranatinga. MT-130, no caso, sentido Crescente. O Pedro alegou alguma coisa pro senhor quando a droga foi apreendida? Ou ele falou, não, realmente, eu tô transportando? É, ele realmente falou que tava transportando, pois as drogas estavam jogadas em cima do banco do carro, então a droga estava visível, mesmo não precisava nem entrar no veículo pra ver. Tá certo. Sem mais perguntas. O microfone da cadeia tá aberto, doutor. Obrigada. A defesa? Sim, boa tarde, policial Pivota, doutor Alex Cushman. A título de conhecimento, essa droga Skank, você sabe se ela foi, teve início, a origem dela nos Estados Unidos? Você tem esse conhecimento ou não? Não, não é nos Estados Unidos. O Skank é produzido, é oriundo da maconha. Maconha, normalmente, os países produtores, normalmente, são na América do Sul, aqui. É, perfeito. Mas, Jorge Técnico, aviso, porque a origem dela se deu nos Estados Unidos, aí depois se alastrou pra outros países. Não, não, normalmente as drogas oriundas dos Estados Unidos são drogas sintéticas. Essas são oriundos aqui da América Latina mesmo. Mas essa nasceu lá. Sem mais, silêncio. Algum advogado defesa tem perguntas? Não, perguntas, silêncio. Boa tarde, Pivota. Opa, boa tarde, doutor. Tem só algumas perguntas rápidas, tá? Ok. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Qual foi o quê? Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? O veículo HB20, o veículo que estava com entorpecente. Tá. No momento da abordagem, estava você sozinho ou tinha algum outro PRF junto? Tinha outro. Então, você recorda qual era? Eu acho que era o Aleph Triquês e o Raiúdo, se eu não estou enganado. Tá. Qual mais ou menos foi o horário que você realizou a abordagem do HB20? Ah, doutora, exatamente, eu não me recordo. Por volta de umas... Ah, não tenho certeza do horário, não recordo. Tá. Paulo, você mencionou aqui, né, que o HB20, vocês localizaram ele próximo a uma empresa. Qual foi o local que vocês fizeram a abordagem do HB20? Na verdade, o veículo que foi abordado ali na coisa foi o veículo Polo, o outro foi um pouquinho pra frente, uns dois, três pontos pra frente da John Deere ali, da Iguacu Machines. Certo. É só questão mesmo de detalhe, o HB20. Sim. O Frederico, ele tinha alguma mala pessoal, pertence pessoal, roupa, sapato? Qual que é o Frederico? É o punch do Polo? Ah, tá, desculpa, era o do Polo. Eu não me recordo, que nem eu falei pro senhor, eu abordei o veículo do HB20. Mas lá no Polo vocês não chegaram a identificar se ele tinha alguma mala no carro, não, né? Não, eu não me recordo, eu não tenho, não lembro se ele tinha ou não. Eu tô dizendo que eu não me recordo. Não, sim, sim, claro. Não, perfeito, acho que sem mais também. Excelência, obrigado, Filipoto. Obrigada. Só confirma uma coisa pra mim, policial, o sentido que os veículos estavam indo, eles estavam saindo de Primavera sentido Paranatinga, ou eles estavam vindo de Paranatinga sentido Primavera? Eu expressei errado, no caso a gente estava no sentido crescente, só pra citar a quilometragem, mas eles estavam no sentido decrescente, no caso Paranatinga[1]Primavera, o Rondônia-Minas Gerais. Tá certo.” A testemunha, Teobaldo, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos, através do indicativo de gestão da inteligência, que dois veículos estariam cometendo atletivos na região, dois veículos, um seria um Polo e um HB20. Então, a equipe deslocou pela BR-070, tentativa de localizar esses dois veículos. Porém, não localizamos na BR-070. Então, acessamos a MT-130, que é uma MT que, comumente, está sendo utilizada por desvios da unidade operacional, para a prática de atletismo. E, estando na localidade ali próximo do município, avistamos dois veículos. Primeiramente, o veículo Polo, que tinha dois elementos, e, em seguida, o veículo HB20, que estava apenas com uma pessoa. Demos ordem de parada para o mesmo, e, nesse veículo HB20, assim que o condutor desembarcou do veículo, tinha um forte odor de maconha. Perguntado pelo mesmo sobre o que ele transportava, no porta-malas, a gente localizou duas sacolas grandes, com uma quantidade aproximadamente de 50 kg de entorpecentes. No outro veículo, foi perguntado pelos dois indivíduos sobre a origem e o destino da viagem. Eles ficaram meio nervosos. O informante estava vindo de Nova Mutum, estava fazendo uma pintura numa localidade lá, só que eles não souberam informar, deram mais informações. Então, a equipe deu o prosseguimento na busca veicular e encontrou uma carteira dentro desse veículo, onde tinha um cartão de crédito do ocupante do veículo que estava com o entorpecente. Foi perguntado para o mesmo sobre esse documento, eles acabaram confessando que era do, se não me engano, acho que é Pedro, o nome do ocupante do veículo do HB20. Eles falaram que estava com esse cartão para fazer o abastecimento de ambos os veículos. Eles não conseguiram sacar o dinheiro na localidade onde eles estavam, em Rondônia. E informaram também que eles se conheciam, eles já tinham trabalhado Uber lá em Minas Gerais. Dessa forma, todos eles foram conduzidos e enquadrados na parte do tráfico de drogas. Certo. E a respeito do comportamento deles, eles foram esclarecendo, informando para os senhores, depois que essa droga foi apreendida, qual foi a reação deles? Isso. Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor. Entendi. Os veículos foram alugados por algum deles? Não, não tem problema. Eles não esclareceram isso para os senhores? Não, não, não. Certo. Havia alguma ferramenta de trabalho de pintor nos carros, no carro do polo, no caso? Não, senhora. O senhor se recorda de ter sido apreendido, localizado dentro do carro, algum outro objeto, mala, alguma coisa assim? É porque nós estávamos em duas equipes. A primeira equipe fez a abordagem no veículo que avistou primeiro, que foi o polo, e eu, juntamente com outros dois ocupantes, fomos abordar o veículo seguinte, que era o conduzido pelo Pedro, onde estava localizado a droga.” Diante dos depoimentos colhidos em Juízo, não pairam dúvidas de que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas. No que tange aos depoimentos testemunhas, oportuno esclarecer que a jurisprudência dá aos policiais que acompanharam a diligência, quando envolve o delito de tráfico de drogas ampla credibilidade, quando em consonância com todo o contexto probatório. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL POSTERIOR – APREENSÃO DE DINHEIRO, PETRECHOS DE MERCÂNCIA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DA TCCR/TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova quando os depoimentos de Policiais em juízo e as circunstâncias do flagrante demonstram, de forma segura e harmônica com o arcabouço probatório, o envolvimento da Apelante com o tráfico de entorpecentes, especialmente, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente (213,87g de maconha e 13g de cocaína) conjuntamente com petrechos comumente usados no comércio ilícito, após “campana” realizada no local anonimamente denunciado como “boca de fumo”. Em consonância com o Enunciado Orientativo nº. 8 da TCCR /TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJ-MT - APR: 00005420820198110022 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2020). Vejamos o material apreendido: o laudo pericial concluiu que os materiais encontrados 57,20 kg (cinquenta e sete quilogramas e 200 gramas) apresentaram resultado positivo para a presença de MACONHA (SKUNK). Quanto ao entorpecente encontrado, conforme narrado pelas testemunhas, trata-se de tipo de droga mais forte do que a maconha comum, ou seja, a potencialidade lesiva é maior. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente “tinha para venda e transportava”, drogas. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções. 2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Da mesma forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, vez que as provas colhidas nos autos, consistentes nas declarações dos Policiais Rodoviários Federais, bem como a confissão dos réus, demonstram que os acusados pegaram a droga em Rondônia e a levaria até o Estado de Minas Gerais. Acerca da transposição de fronteiras o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 O delito de associação para o tráfico está tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal nº 5, constante no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/20155). Colidindo com o acervo probatório produzidos nesta ação penal, detém-se que restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de substâncias ilícitas, imputado aos acusados. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo Pericial da Droga Apreendida, o qual concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de maconha e declarações das testemunhas prestadas na fase inquisitorial e judicial. Embora os acusados neguem o delito a eles imputados, a autoria está devidamente comprovada. No caso em estudo, verifico que foram produzidas provas aptas a demonstrar existência de hierarquia, divisão de tarefas e responsabilidades, caracterizando a associação para o tráfico. Isso porque, verificou-se que os carros (Polo e HB20) desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram apreendidos nesta cidade, conforme documento juntado ao ID. 172570406. Como se não bastasse isso, foi encontrado dentro da carteira do Acusado Frederico, ocupante do veículo Polo, o cartão bancário de Pedro, condutor do veículo HB20, o qual transportava as drogas, ficando responsável então, pelos abastecimentos dos veículos. Frederico, durante interrogatório judicial, confessou o delito de transportar droga, assumindo que combinou com Pedro que ele iria na frente, na função de batedor. Quando interrogado perante o Juízo, Paulo também confessou, narrando que conhecia o dono da droga que contratou os dois (Frederico e Pedro) e pediu para ensinar o caminho para eles, atuando assim, na função de batedor. O Policial Rodoviário Federal Teobaldo, ao ser inquirido, relatou que “Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor.” Corroborando as informações, o Policial Rodoviário Federal John Lennon Dalenogare Pivoto declarou que “Eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais.” No depoimento colhido do Policial Rodoviário Federal Leandro Xavier Moraes, este relatou que “Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O Policial Rodiviário Federal , narrou que “Posteriormente, eles informaram que se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação.” É importante destacar que, durante a apreensão, também foi encontrada uma folha com anotações detalhadas contendo os nomes das cidades pelas quais os acusados teriam passado, o que pode indicar a rota percorrida durante a prática criminosa. Além disso, foram localizados e apreendidos uma grande quantidade de entorpecentes, considerável quantia em dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares, possivelmente utilizados na comunicação e organização das atividades ilícitas. Ademais, o réu Pedro possui condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pelos delitos contidos no, art. 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2° da Lei nº 2848/40 (0100265-71.2018.8.13.0024). Tais fatores demonstram o dolo de se associar com permanência e estabilidade, consoante previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, eis que inequívoca é a ligação estabelecida entre os acusados. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos denunciados. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 33, “caput” e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença de uma circunstância agravante e de uma circunstância atenuante. De um lado, reconheço a reincidência do réu, uma vez que há nos autos certidão de condenação transitada em julgado anterior à prática do presente delito, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou de forma espontânea a prática do crime, o que configura circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Considerando que ambas as circunstâncias estão presentes, e por se compensarem entre si, mantenho a pena fixada na primeira fase, por ser proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez o réu é reincidente (0100265-71.2018.8.13.0024), ainda, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 1000 (mil) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixação a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (0100265-71.2018.8.13.0024), agravo a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 800 dias-multa. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 04 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 800 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, de modo que encontro uma pena final de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1.800 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. V – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VI – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e senteta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VII – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Quanto à droga apreendida oficie à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quanto aos aparelhos celulares, considerando que os réus não comprovaram sua origem lícita. Assim, decreto o seu perdimento em favor da União. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização deles, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição deles. Quando ao veículo: a) Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2024, Placa SVJ3H60/SP, VIN 9BHCN51AARP564115, Nº MOTOR F3LAQL127020, Código de Apreensão 8144A; considerando a juntada do documento do veículo no ID. 172569924, determino a devolução deste para MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, considerando a comprovação de propriedade. Quando ao veículo: b) Vw Vw/polo Track Ma, Cor Branca, Ano 2023, Placa SSV1J59/SP, VIN 9BWAG5R17RT026332, Nº MOTOR CSE910793, Código de Apreensão 81449, determino a intimação de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AS para juntar nos autos seu devido documento para fins de comprovação de propriedade, no prazo de 05(cinco) dias, eis que nos autos nada consta. Após a juntada e comprovada a propriedade, determino a devolução do veículo ao proprietário. VIII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037

ID: 275597981

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010233-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCEL DE FREITAS ITACARAMBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO R… Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindose nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas.” Os réus foram presos em flagrante em 17 de setembro de 2024. Em audiência de custódia a prisão dos réus foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 169718580, autos do APF de nº 1009066-53.2024.8.11.0037). Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 172569903. Foto de Folha de Anotações contendo nomes de cidades, juntado no ID. 172569922. Foto de Comprovantes de Pagamento de Pedágio e Abastecimento de Vilhena/RO, juntado no ID. 172569923. Documento do veículo HB20 (locado), juntado no ID. 172569924. Laudo Pericial Criminal nº º 512.3.10.9871.2024.201843-A01 da droga apreendida (ID. 172570392). No ID. 172570402 foi juntado do Relatório de Rastreamento dos veículos HB20 Sense Plus 1.0 Flex 12V Mec., Placa SVJ3H60 e POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P, Placa SSV1J59 no período de sua locação até o dia 19/09/2024, quando foi apreendido em Primavera do Leste/MT. No ID. 172570406 foi juntado detalhes do Extrato fornecido pela Locadora dos Veículos. No ID. 174448043 foi deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicas apreendidos e determinado a notificação dos réus. Os réus foram notificados no ID. 175036257. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no ID. 176195223. No ID. 181022618 a denúncia foi recebida (20/01/2025), bem como designada audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2025. Em decisão de ID. 181875928 a prisão dos réus foram analisadas e mantidas. No ID. 183508819 o réu Paulo juntou procuração nos autos. O réu Frederico juntou procuração no ID. 184326936. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 26 de fevereiro de 2025, ID. 185480508, foram ouvidas as testemunhas Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo. Após, foram realizados os interrogatórios dos réus (relatório de mídias juntado no ID. 185809049). Encerrada a Instrução Processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem seus memoriais finais escritos. Em alegações finais escritos de ID. 186519543, o Ministério Público pugnou pela procedência total da ação penal para condenar os Denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06. A defesa de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 186856606, pugnou pelo acolhimento das teses postas em preliminar, julgamento a ação penal parcialmente procedente sendo Paulo absolvido em relação associação para o tráfico alegando falta de justa causa. Já em relação ao tráfico de drogas requereu que fosse julgada procedente ação penal aplicando o tráfico privilegiado nos termos do artigo 33, parágrafo 4º da lei drogas, seja aplicada a pena em seu mínimo legal, sendo substituída por restritiva de direitos. A defesa de FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, em memoriais finais escritos de ID. 187535058, pugnou pela absolvição do crime de associação criminosa imputado a Frederico, mantendo-se apenas o tráfico interestadual. Pugnou também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico interestadual. Que seja reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), por ser primário, sem antecedentes e sem vínculo com atividades criminosas. Por fim, pleiteou pela detração dos quatro meses de prisão preventiva já cumpridos. A defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, em memoriais finais escritos de ID. 187744384, pugna pela condenação do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal. Pugnou, também, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, na ausência de causas de aumento, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Por fim, solicitou a transferência do réu para o Estado de Minas Gerais, onde reside sua família. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia que, 1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindo-se nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas. I – DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de exame em substância química nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 que concluiu que as substâncias apreendidas testaram positivas para a presença de maconha (ID. 172570392). Ressalto que o laudo pericial comprova que havia maconha nas substâncias apreendidas, estando referidas substâncias incluídas na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma incontestável a partir da avaliação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente com base nos depoimentos dos policiais rodoviários federais Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo, além das circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos acusados. Extrajudicialmente, os acusados Frederico e Pedro manifestaram o direito de permanecerem em silêncio e falar somente em Juízo (IDs. 172569908 e 172569914). Já o acusado Paulo, extrajudicialmente, informou que: “Sobre os fatos que culminaram sua prisão, informa que veio com FREDERICO de Belo Horizonte para o Mato Grosso, com intuito de pegarem um serviço de pintura residencial em nova Mutum/MT; QUE chegaram a ir no local porém acabaram não combinando no valor do serviço, e então iriam retornar para Minas Gerais; Indagado, contou que saíram de Minas Gerais no dia 14/09 e chegaram em Nova Mutum na madrugada de 15 para 16/9; QUE ontem 16/9 após o serviço não dar certo saíram de lá e seguiram viagem pela estrada que vai a Paranatinga; Relata que quando seguiam viagem, alguém ligou para o FREDERICO e pediu que ele esperasse o PEDRO HENRIQUE, o qual viria logo atrás num outro carro; QUE não sabe informar o combinado entre eles, porém afirma que PEDRO HENRIQUE somente os seguiu a partir de Nova Mutum/MT; Indagado, informou que não foi a Pimenta Bueno/RO, tendo estado apenas no Estado de Mato Grosso; QUE nada sabe informar acerca da droga apreendida em poder de PEDRO HENRIQUE e alega ainda que no carro do FREDERICO (Polo Branco) nada de ilícito foi encontrado.” Judicialmente o réu Pedro Henrique Lima Benvindo Pacheco, relatou que: “(...) Eu moro no estado de Minas Gerais, conheci o Frederico numa conveniência perto da minha casa e tinha explicado para ele a minha situação, que eu estava devendo um anjiota perto da minha casa e estava sendo ameaçado por não ter trabalho, não ter condição de estar pagando ele, e meu juros só estava aumentando, cada dia que passava ele só me cobrava mais, chegou a me ameaçar e tudo. Nesse momento que eu conheci o Frederico, ele fez uma proposta para me estar carregando uma bolsa no valor de 5 mil reais e que eu podia ficar tranquilo, que ele ia me pagar certinho, que me falou, sim, o que era. Naquele momento, no desespero, eu fiquei muito chocante com o que ele dá pela proposta, mas com medo de, nesse anjiota, fazer alguma coisa comigo, com meus irmãos, porque minha mãe morreu, meu pai morreu, a gente mora sozinho, e naquele momento eu fiz isso por necessidade, não por querer, foi por necessidade, com medo de esse anjiota fazer uma coisa pior comigo e até respingar na minha família, nos meus irmãos que são mais novos que eu, entendeu? E eu assumo, sim, que ele estava transportando, não conheço de quem que era, por ser contratado por esse Frederico e estava, inclusive, com o meu cartão, não sei te falar de quem que é esse material, mas que eu estava carregando, sim, te peço perdão aí e o castigo que eu merecer, que a senhora pode estar deixando eu perto da minha família, porque eu fico sem notícia deles, não tem como eles não estarem vindo me ver também, entendeu? As coisas aqui para mim estavam sendo muito difíceis, por estar fora do meu estado, estou arrependido, sim, e peço uma oportunidade para vocês, pelo menos, para me estar perto da minha família. E é isso.” Judicialmente o réu Frederico Harley Gomes de Oliveira, relatou que: “(...) Eu assumo que em partes. O crime do transporte da droga foi feito com o Pedro, onde o combinado era que eu viesse na frente. E eu concordo com o crime de tráfico de drogas. Certo. Qual seria o motivo de você ter aceito esse transporte? Eu estava passando por uma necessidade financeira grande, uma necessidade com moradia, um problema pessoal com o meu meio de trabalho, que era o veículo, onde eu utilizava para trabalhar mais de 12 horas por dia. Então, era uma necessidade muito grande poder resolver o quanto antes, esse problema pessoal. E um outro problema pessoal é um tratamento, um problema de saúde que minha mãe está passando, um tratamento de câncer, e que eu queria e quero continuar a poder ajudar, mas dessa forma, de meios lícitos. Certo. Só para complementar, no momento que você foi abordado, o que tinha dentro do seu veículo? No meu veículo tinha pertences pessoais, porque a minha residência fixa é na casa do meu pai, que fica no interior de Minas Gerais. Eu fui a Belo Horizonte para passar uma temporada de fim de ano a trabalho, porque os ganhos são maiores. Então, dentro do meu veículo tinha todos os meus pertences pessoais. Tinha uma mala grande no porta-malas com todas as minhas roupas, todas as mesmas. Calçadinhas, blusa de frio, blusa normal, calçado, desde perfume, paint, pasta de dente, tinha todos os meus pertences pessoais dentro do carro. Às vezes, eu não conseguia custear uma pousada, meios de viajantes, aí eu acabava dormindo no veículo também, algumas vezes.” Judicialmente o réu Paulo Roberto Teixeira de Lima, relatou que: “(...) Eu quero falar a verdade. Porque, se perguntar, eu vou falar toda a verdade. Tá. O que eu li ali na denúncia de fato aconteceu? Fora a casa que não foi que eu pintar, é mentira. Mas o resto é verdade. Certo. Consta ali na denúncia que o senhor, juntamente com o Pedro Henrique e o Frederico, teriam saído de Minas Gerais juntos. Teriam locado dois veículos, um HP-20 e um Polo, em Minas. E teriam dirigido, passado pelo estado de Goiás, Mato Grosso, chegando até o estado de Rondônia. Onde teriam pego a droga e estariam retornando para o estado de vocês. Isso é verdade? Acontece o seguinte, doutora. Eu não conheci o Frederico nem o Pedro. Eu conheci o dono da droga, que contratou os dois e pediu para me ensinar o caminho. Eu conheci o caminho, mais ou menos. Ele até fez a lista. Em participação da droga, eu não tinha nenhuma. Eu só vim mesmo para mostrar o caminho e voltei com o Frederico na frente. O senhor era o único que conhecia o caminho? Conheci o caminho porque eu tenho parente. Mais ou menos, eu tenho parente aqui em Santa Helena, em Mato Grosso, perto de Itaúba. Eu tenho até um irmão que nasceu aqui. E eu já trabalhei na Tambaza também, de ajudante, fazendo entrega. Aí ele me deu a lista, mais ou menos, que dava para eu chegar até perto. Depois, a lista para frente, eu pus um GPS. E é aquela lista que foi apreendida pelos policiais rodoviários federais? É. O rapaz que mandou nós virmos buscar aqui, deu aquela lista para nós. o senhor não participou da negociação com relação à droga. Não. Mas a responsabilidade do senhor nesse delito era auxiliá-los no caminho, para ir e para retornar. Para retornar não, no caso não, porque o rapaz estava lá. Aí acabou que eu voltei com os meninos por causa de R$ 500,00 de cada um. E R$ 2.000,00 que o cara me ofereceu para eu voltar. Como assim? Não era para o senhor voltar? O senhor ia ficar em Dônia? Não. Não, eu ia voltar com o rapaz, dono da droga. Ah, o senhor ia voltar com o rapaz da droga. É. O cara que vende a droga. É. Mas e por que o senhor não voltou? Por causa que eu sou usuário de droga. Até eu pedi meus dentes, tudo já ficou disso. Foi uma praga na minha vida. Aí cada um me ofereceu R$ 500,00. O Pedro R$ 500,00, eu ofereci R$ 500,00. E o rapaz falou assim, eles falaram que não iam achar esse caminho de volta. Aí o rapaz falou assim, se você quiser eu dou R$ 2.000,00 e você vai com eles. Aí eu acabei que errei na minha vida de novo e vim. Como passageiro, o Frederico na frente. Entendi. E a função, de fato, do senhor junto com o Frederico era o batedor. Era estar fiscalizando que tinha um policial rodoviário para garantir que o Pedro Henrique que estava no HV-20 não fosse apreendido pela polícia. Isso mesmo, isso mesmo. Entendi, seu Paulo. E a droga foi pega em Rondônia, em que lugar? Foi entre Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Certo. E o rapaz que tinha a droga, que contratou ele, era de Rondônia? Eu sei que ele fica em Minas Gerais, mas ele conhece muita gente em Rondônia. Tá certo, eu não vou fazer muitas perguntas porque eu não quero colocar o senhor também numa situação complicada. Para mim é o suficiente. Sem mais perguntas. O Ministério Público tem alguma pergunta? Sem perguntas. Excelência. Obrigada. Dr. Alex? Sim, Excelência. Paulo, você está arrependido disso? Se eu pudesse abrir um buraco e cair para dentro, já era para eu não ter feito isso. Porque aqui, nessa cadeia aqui, eu acho que é o pior castigo da minha vida. Aqui é comando vermelho, eu não sou de facção nenhuma. E a primeira vez que eu mexo com um negócio de droga assim, que eu vou preso numa situação dessa, estou sendo oprimido aqui, nossa, nem te falo. Estou arrependido, mais arrependido mesmo. Como se vê, os acusados confessaram o crime de tráfico de drogas interestadual. A testemunha, Diego Carlos de Almeida Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos a informação da nossa análise de risco, de que dois veículos estariam vindo de Rondônia e possivelmente estaria com ilícitos no veículo. Inicialmente, nós fizemos uma verificação da BR-070, porém não encontramos. Então, nós seguimos para MT-730, sentido Paraná-Tinga, para ver se visualizávamos os dois veículos. Em certo momento, nós estávamos parados no trecho, no trevo, e encontramos um dos veículos, que era o Polo, que vinha mais à frente, né? Que é característica de batedor. Aí, uma equipe realizou a abordagem ao Polo, enquanto a segunda equipe foi atrás do HB-20. Certo. O senhor estava na abordagem de qual veículo? Eu fiquei na abordagem do Polo Branco. Do Polo. E como é que foi essa abordagem? Inicialmente, nós questionamos a origem e destino da viagem. Ele falou que estava vindo de Nova Mutum, que estava trabalhando com estrutura de residência, estrutura residencial. Porém, não tinha nenhum equipamento, também não sabia dizer onde era a casa, o que realmente havia feito, valores, quem seria o contratante, e não soube falar nada. Não tinha nenhum equipamento de pintor dentro do carro? Não, nem mesmo um pincel, não tinha nada. Tá certo. E quando eles desceram do carro, foi possível sentir algum odor? A droga estava no HB-20, né? Os colegas que fizeram a abordagem lá já sentiram de imediato o odor característico da vacunha. No Polo não foi encontrado nenhuma porção, nenhum tablete de droga? Não, no Polo não havia isso. Certo. E em relação aos objetos que foram encontrados nesse veículo, o senhor se recorda de quais foram? Eu lembro que no Polo, do lado do motorista, na carteira dele, tinha o cartão de crédito do condutor do outro veículo, do HB-20. Do HB-20. Isso, eles estavam usando esse cartão para fazer os abastecimentos e todo o custeio da viagem, porque havia sido depositado na conta dele. Entendi. E aí, depois que foi realizada a abordagem do outro veículo, eles alegaram alguma coisa, eles falaram alguma coisa para o senhor a respeito dos fatos? Posteriormente, eles se formaram, se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação. Entendi. O senhor lembra a natureza da droga que foi apreendida com eles? Skank ou maconha, ou os dois, algo assim. O senhor pode nos informar, 55 tabletes, quantidade expressiva desse tipo de interpessante. Qual seria o valor de mercado dela, aproximadamente? A maconha é mais barata. Se for o skank, o valor de mercado é aproximadamente 10 mil reais o quilo. 10 mil reais o quilo, né? Isso. Tem mais perguntas, excelência? Obrigada. Policial Diego, em relação ao Paulo, não sei se você está visualizando ele na tela, o senhor se recorda dele? Eu não me recordo. Eu lembro que o motorista se chamava Federico e ele havia um colega com ele, mas eu não me recordo, não. Você sabe se ele estava no passageiro do Paulo? Não me recordo. Pela fisionomia, não me recordo. Eu sei que o Federico era o motorista. Não me recordo quem estava ao lado dele. E no HV-20 só tinha um motorista. Eu me recordo, só tinha um motorista. Perfeito, sem mais, excelência? A defesa de Pedro é sem perguntas, excelência. Doutor Marcel, doutora Jéssica? Sim. Boa tarde, Diego. Boa tarde. Conta no BO que vocês foram acionados após uma análise de risco para localizar, para a localização e abordagem desses dois veículos em atividade vida eletiva, correto? Correto. Para a gente entender melhor, o que seria essa análise de risco que foi passada aí para vocês para iniciar aí uma abordagem? A análise de risco é feita pela área de inteligência da PRF, que ela faz a reunião de algumas informações e dados, depois transmite a informação para o operacional poder fazer as abordagens. Como ela é criada, eu não tenho acesso. Não sei se é pelo 191, 193, diz que denúncia, ou como é. Certo. Como é que eu falo aqui? Qual a circunstância que estavam esses veículos aí para estar configurando a atividade suspeita? O que chegaram para vocês? A informação vem de veículos com rota suspeita, com características suspeitas. A inteligência, a produção de conhecimento é feita pela inteligência, aí eu não sei qual é a base de informação que eles utilizam. Eles só passam o conhecimento para que o operacional possa atuar. Certo. Que horário que foi feita a abordagem? Não vou me recordar não, não me lembro. O primeiro veículo que foi abordado foi o Polo ou o HB20? Foi o Polo. No BO, consta que foi por volta das 15h30 que chegou para vocês a informação. O senhor se recorda? Não, não sei informar os horários não. O local, vocês falaram que fizeram a verificação ali na BR070. A empresa Vamos Fendit, ela vende maquinários agrícolas para fazer de armazém para a pista de aeromodelismo. Esse local fica ali na saída entre Paranatinga, Seculhesse, ou já teve nessa região, ou é próximo a questão da área MT-130? Não sei qual a empresa não. Você sabia se esses veículos produziam algum tipo de rastreamento? Não sei. Em que local exatamente foi abordado o HB20, que é o veículo 2 no caso? Exatamente, eu teria que ver com os outros colegas que realizaram a abordagem. Eu só participei da abordagem do Polo. Aí os colegas que estão queridos e intimados como testemunha vão saber dizer melhor. Tá, então foram os demais, certo. A BRF, ela possui procedimento, que é o POP, que é o procedimento operacional padrão, para realizar esses tipos de abordagem nas rodovias. Qual seria esse padrão aí de vocês da abordagem? Não entendi a pergunta. Qual tipo de abordagem você está dizendo? Padrão, isso aí, normal. Entendi a pergunta. Em que se refere, Diego, na questão da abordagem ali entre Paranatinga e Primavera do Leste, se a BRF possui dentro do seu procedimento operacional padrão, a realizar esse tipo de abordagem dentro de uma rodovia estadual? Entendi. Quando nós somos demandados pela atividade de inteligência ou pelo centro de comando e controle regional, que é o nosso C3R, nós temos a autorização para poder fazer esse tipo de abordagem, tendo em vista o estúdio e o flagrante do delito. Então, sempre quando ocorre esse tipo de situação, vocês são demandados a atuar entre as duas cidades que ocorrem? Eventualmente acontece. Acontecia, né? Porque alguém contaria que autorizava, hoje a contaria não está mais em atividade. E nessa situação vocês foram demandados, né? Fomos demandados pela inteligência após análise de risco. Lá na abordagem, com o veículo 1, com o Polo, saberia me dizer, além do que você respondeu, se tinha algum pertence pessoal do Frederico? Acredito que tinha documentos, não vou lembrar exatamente o que tinha não. O que mais marcou realmente foi o cartão de crédito do outro veículo e da carteira dele. Mas havia documentos pessoais dele, e a carteira, inclusive, era dele que a gente encontrou. Saberia me dizer, e aí eu estou te perguntando justamente para, se você relembra, né? Se tinha mala pessoal dele, roupa, sapato, itens pessoais mesmo de vestimento. Também acordo. Diego, na hora da abordagem do veículo Polo, você mencionou que foi você que fez a abordagem deles, a revista pessoal estava somente você com os dois, ou tinha mais outro BRF junto? Eu me recordo, nós estávamos em três. Eu, Romulo e Daniel Jardim. E fizeram a abordagem do veículo Polo. Isso. Essa revista pessoal foi bem próximo do outro, ou foi separado? Os dois ocupantes, você está perguntando? Ou os dois veículos? Não, do Federico e do Paulo. Foi próximo, acredito que sim. Certo, e eles acompanharam a abordagem de vocês, não tinha busca no veículo? Sim, acompanharam.” Já o policial Rodoviário Federal, Leandro Xavier Moraes, relatou que “Bom, nesse caso foi uma abordagem realizada por um indicativo de análise de risco. A equipe efetuou o patrulhamento e conseguiu abordar os veículos na MT-130. Abordado o veículo do Pedro, logo de imediato já foi possível verificar pelo odor e a droga, a substância, estava no porta-malas, solto. Então já foi configurado ali o crime de tráfico de drogas. E aí, como tinha outro veículo, foi abordado também. Nesse veículo foram entrevistados os condutores e na entrevista eles afirmaram que estavam vindo de Nova Mutum, que tinham ido pintar uma casa, mas não tinha material nenhum de pintura no veículo. Eles não sabiam afirmar qual era o imóvel, qual a localidade do imóvel. E aí foi quando a equipe decidiu fazer uma busca veicular e foi localizado no veículo o cartão de crédito indépida da conta bancária do Pedro, que era o condutor do veículo que estava com a substância ilícita. Eles confessaram que a viagem estava sendo posteada pelo Pedro, que eles não conseguiram sacar o dinheiro, por isso que o desabastecimento estava sendo realizado no cartão do Pedro. O local onde foi a abordagem é a Zona Rural de Primavera do Leste? É a Zona Rural de Primavera do Leste. Bem próximo à cidade. E aí, na hora de verificar, foi constatada a presença de skunk? Sim. O senhor se recorda onde que estavam acondicionados esses tablets? Estavam no porta-malas. No porta-malas. Um grande saco, um saco bem grande com os tablets dentro, solto. Solto, né? Foram apreendidos 55 tablets. O senhor sabe informar o valor de mercado dessa carga, aproximadamente? Olha, aproximadamente eu não vou saber informar o valor dessa carga, não. A gente tem um documento nosso, temos pouco acesso, lá tem uma tabela mais ou menos aproximada, mas a gente não tem um decoro assim. Não, tudo bem. O que o senhor pode afirmar é mais alto do que uma maconha comum? Não, é mais alto, porque ela é uma substância, o skunk é um derivativo da planta, né? Só que mais bem apurado. Certo, por isso ela é mais valiosa. O valor de mercado dela é mais valiosa do que a comum. Certo. O senhor chegou a entrevistar pessoalmente o condutor do veículo HB20, o Pedro? Pedro, a gente entrevistou os dois, os três, na verdade. O senhor fez parte da abordagem do HB20 ou do Polo? Fiz parte da abordagem do Polo. Tá, entendi. E aí o senhor se recorda do que o Pedro, o Frederico e o Paulo alegaram depois que a droga foi descoberta? Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O senhor pode informar quando a análise de risco da PRF encaminha a informação para o que os senhores realizam em abordagem, né? Eles informam detalhes dos levantamentos das investigações, das apurações da inteligência ou eles encaminham breves informações para que os senhores realizem as buscas aqui? Não, são breves informações, só a característica do veículo, placa e o indicativo de que pode estar cometendo algum ilícito. E aí a gente faz a abordagem e realiza a averiguação, né? Certo, então por isso que a fundada suspeita. É, a análise de risco por si só não caracteriza. Mas aí na abordagem a gente junta os elementos, as características da entrevista, do que o abordado vai declarar e aí a gente monta os requisitos da fundada suspeita e somente após isso que a gente realiza uma busca veicular e adentra mesmo o veículo. Que no caso do Pedro, logo quando ele desceu já veio o odor, né? Porque a substância já exala bastante, a maconha tem a característica de exalar o odor e como a substância estava no porta-malas e assim, uma época quente, setembro, no Mato Grosso, esquenta e ela exala muito forte. Então a equipe já pôde sentir. E depois abriu o porta-malas, a substância estava lá. No Polo a fundada suspeita coube na questão de não fazer sentido o que eles estavam falando, que falaram que foram pintar uma casa, saíram de longe para pintar uma casa, mas não sabia informar que casa era, onde ficava, não tinha material, ferramenta de pintura, nada. E causou estranheza na equipe, por isso decidiu averiguar do que se tratava. E aí foi verificado pelo cartão de crédito que ali estava ocorrendo um serviço de escolta da droga. Normalmente quem faz, quem realiza pintura de casa, apresenta normalmente roupa, né? Ou os braços com pingos de tinta, né? Eles apresentavam isso? Não. Tá certo, sem mais perguntas, silêncio, obrigado. Perfeito. Boa tarde, Leandro, doutor Alex Luz, advogado do Paulo Roberto. Leandro, na tela está os três, você se recorda do Paulo que estava no Polo? Os três? É, desses três aqui, você sabe qual que estava no Polo, se estava no passageiro? Ah, não vou me recordar por afeição, não. Muitas apreensões que a gente fala, a gente recorda do fato, mas não da afeição. Não é que você está dando riqueza de detalhes. Você sabe se o Paulo, se esse documento que você averigou estava no banco passageiro do carro do Polo? Não, estava no banco do condutor, na porta do condutor. Ah, não, sim. Mas você só falou que você não sabe se o Paulo estava no banco passageiro. Leandro, você sabe se foi encontrado algum documento, pendrive, fotos que relacionasse o senhor Paulo Roberto aos demais investigados ou não? Não, não me recordo. Não se recorda? Tá bom, excelência, é só isso, obrigado. Boa tarde, Leandro. Boa tarde. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Foi o veículo 1? Sim. Dentro desse veículo estavam quais os três? O Pedro estava dirigindo o HB20, os outros dois condutores, o condutor e o passageiro estavam no Polo, os outros dois investigados. Qual foi o horário dessa abordagem, do veículo para o Polo? Acho que era umas três e meia da tarde, mais ou menos. Saberia falar exatamente qual foi o local da abordagem do Polo, do veículo 1? Foi na MT-130, na entrada de Primavera do Leste. Tá, você disse que teve a abordagem tanto do veículo do Pedro quanto do outro, onde estava só o Pedro e onde estavam os dois. Essa abordagem vocês fizeram ela junto, dos três? Não, foi abordado primeiro o HB20, logo em seguida foi abordado o veículo Polo. Tá, eu estou fazendo essa pergunta porque você relatou que fez a abordagem do veículo 1, porém preditou os três. Por isso eu queria entender se estavam todos juntos. Sim, depois foi feito, foi conduzido tudo junto. Boa tarde, Diana. É só para esclarecer mesmo, não tem nenhuma relevância mesmo, só que a abordagem iniciou com o V1 e depois vocês foram fazer a abordagem do outro veículo, nessa sequência, correto? A gente tem V1 e V2, mas somente para questão de narrativa porque são dois veículos. É, eu falo o Polo e o HB20, posteriormente. Mas na data eu não me recordo qual foi abordado primeiro ou depois. Eu sei que foi constatado o elisto no HB20 e posteriormente com a fundada do suspeito a gente conseguiu, com a encontrada do cartão, conseguiu caracterizar ali que os dois veículos estavam juntos. Referente, após esse acionamento, você estava com mais um PNE, certo? Sim, estava em duas equipes. Em duas equipes e em dois veículos, correto? Sim. Você estava com quem no momento que você abordou o Polo? Ah, não vou me recordar não. Você não lembra? Não, você não lembra qual que era o policial que estava contigo? Não, não lembro não. Não lembro. Na busca em relação ao Frederico, vocês falam que encontrou do lado da porta do passageiro, do motorista, a carteira com o cartão de crédito do Pedro. Nessa revista pessoal em relação ao Frederico, foi encontrado quais objetos pessoais com ele? Posso ver? Eu só vou me recordar agora da carteira com o cartão de crédito do Pedro. Os outros objetos eu não tenho recordação não. Só isso. Obrigada, Leandro. Doutor Reginaldo, o senhor tem pergunta? Sim, pergunta. Eu tenho uma pergunta, policial. É comum, assim, em relação à droga, né? A droga apreendida é o skunk, né? Um tipo de entorpecente que ele tem um poder maior, mais caro, né? Uma maconha, digamos ali, mais cara, né? E mais forte. Ela é encontrada geralmente, ela é trazida geralmente de onde? Olha, essa droga, a super maconha, geralmente ela vem da região da Colômbia, é de outro país, então, assim, ela não... A gente, pelo conhecimento que a gente tem, da expertise, ela não é produzida no Brasil. Ela vem de fora, Colômbia ou Peru. São países que produzem ela e aí é feito esse tráfico internacional aqui pro Brasil. Entendi. O que justificaria eles estarem vindo ali de Rondônia, é isso? Sim, o que justificaria eles estarem vindo de Rondônia. Vindo de Rondônia. Eles declararam isso depois. Outra pergunta só, mais uma. O senhor é policial rodoviário, já tem quanto tempo? Tem um pouco mais de três anos. E o senhor já fez algumas apreensões aí? De drogas. Diversas. Geralmente eles funcionam, o mecanismo deles é um carro e um batedor pra acompanhar, é assim? Sim, por vezes eles utilizam desse artifício, né? Que é justamente pra visualizar as forças de segurança à frente, e aí eles avisam pro outro veículo adentrar propriedades rurais, pra que a gente não consiga alcançar o veículo, conseguir encontrar. Então, isso é de praxe em vários estados do Brasil que acontece essa prática.” Logo após o policial rodoviário federal John Lennon Dalenogare Pivoto testemunhou que “Nós recebemos a informação de ambos os veículos possivelmente transportando ilícitos. Fomos para realizar a abordagem. Conseguimos localizar os veículos na região da MT-130, cerca de 10 km sentido Paranatinga, Primavera sentido Paranatinga. Foi abordado o veículo Polo, que estava na função de embatedor. Para frente, cerca de uns 5 minutos, foi abordado o veículo HB20. Quando a gente já abriu o vidro para conversar com o motorista, já foi possível localizar um saco com entorpecente em cima do banco traseiro. E o que aconteceu em seguida? A gente realizou a prisão do indivíduo, conduziu os dois para a delegacia da PRF em Primavera do Leste. No momento que foi realizada a busca veicular no veículo Polo, foi possível identificar um cartão de abastecimento de propriedade do condutor do veículo HB20, que estaria com a droga na carteira de um dos indivíduos que estava no veículo Polo. Neste momento, o questionado, o condutor do veículo HB20, informou que ele que teria recebido o dinheiro para fazer a viagem e ele que estaria realizando os abastecimentos. Por isso que o cartão estava... Ele seria, no caso, responsável pelos abastecimentos de ambos os veículos. Entendi. E o senhor chegou a entrevistar alguns dos acusados? Entrevistei, eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais. Entendi. O senhor entrevistou os demais? Não. Os outros dois que estavam lá, no outro carro? Não, né? Não, senhora. Certo. A natureza da droga, né? Então, o senhor pode nos explicar, informar o valor aproximado dessa droga, da Skank? A Skank é aproximadamente 2 mil dólares o quilo, aproximadamente 10 mil reais, 11 mil reais o quilo. A Skank é uma droga, um alter de THC, no caso somente a flor da cannabis sativa. E conforme vai se distanciando das fronteiras, percorrendo os estados, o valor da droga vai aumentando? Positivo. Esse é o valor de aquisição da droga. Normalmente essa droga, o Skank, é oriundo da Colômbia. Esse valor de 2 mil dólares, ou cerca de 10 ou 11 mil reais o quilo, é oriundo na fronteira. E possivelmente ele vale aproximadamente 50 mil reais o quilo no centro do país. Certo. Tem sido comum a apreensão desse tipo de droga aqui, em primavera? Positivo, doutora. Nesses últimos anos foram, acho que mais de 10 apreensões de Skank vindo da região de Rondônia. Certo. E o senhor pode nos esclarecer, informar, o local da abordagem era a zona rural de Primavera do Leste? Positivo. É pouco pra frente, cerca de 10 quilômetros, por volta do quilômetro, acho que, em Primavera do Leste, na empresa lá, na revenda de máquinas da John Deere, acho que uns 10 quilômetros da frente da cidade de Primavera do Leste, sentido Paranatinga. MT-130, no caso, sentido Crescente. O Pedro alegou alguma coisa pro senhor quando a droga foi apreendida? Ou ele falou, não, realmente, eu tô transportando? É, ele realmente falou que tava transportando, pois as drogas estavam jogadas em cima do banco do carro, então a droga estava visível, mesmo não precisava nem entrar no veículo pra ver. Tá certo. Sem mais perguntas. O microfone da cadeia tá aberto, doutor. Obrigada. A defesa? Sim, boa tarde, policial Pivota, doutor Alex Cushman. A título de conhecimento, essa droga Skank, você sabe se ela foi, teve início, a origem dela nos Estados Unidos? Você tem esse conhecimento ou não? Não, não é nos Estados Unidos. O Skank é produzido, é oriundo da maconha. Maconha, normalmente, os países produtores, normalmente, são na América do Sul, aqui. É, perfeito. Mas, Jorge Técnico, aviso, porque a origem dela se deu nos Estados Unidos, aí depois se alastrou pra outros países. Não, não, normalmente as drogas oriundas dos Estados Unidos são drogas sintéticas. Essas são oriundos aqui da América Latina mesmo. Mas essa nasceu lá. Sem mais, silêncio. Algum advogado defesa tem perguntas? Não, perguntas, silêncio. Boa tarde, Pivota. Opa, boa tarde, doutor. Tem só algumas perguntas rápidas, tá? Ok. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Qual foi o quê? Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? O veículo HB20, o veículo que estava com entorpecente. Tá. No momento da abordagem, estava você sozinho ou tinha algum outro PRF junto? Tinha outro. Então, você recorda qual era? Eu acho que era o Aleph Triquês e o Raiúdo, se eu não estou enganado. Tá. Qual mais ou menos foi o horário que você realizou a abordagem do HB20? Ah, doutora, exatamente, eu não me recordo. Por volta de umas... Ah, não tenho certeza do horário, não recordo. Tá. Paulo, você mencionou aqui, né, que o HB20, vocês localizaram ele próximo a uma empresa. Qual foi o local que vocês fizeram a abordagem do HB20? Na verdade, o veículo que foi abordado ali na coisa foi o veículo Polo, o outro foi um pouquinho pra frente, uns dois, três pontos pra frente da John Deere ali, da Iguacu Machines. Certo. É só questão mesmo de detalhe, o HB20. Sim. O Frederico, ele tinha alguma mala pessoal, pertence pessoal, roupa, sapato? Qual que é o Frederico? É o punch do Polo? Ah, tá, desculpa, era o do Polo. Eu não me recordo, que nem eu falei pro senhor, eu abordei o veículo do HB20. Mas lá no Polo vocês não chegaram a identificar se ele tinha alguma mala no carro, não, né? Não, eu não me recordo, eu não tenho, não lembro se ele tinha ou não. Eu tô dizendo que eu não me recordo. Não, sim, sim, claro. Não, perfeito, acho que sem mais também. Excelência, obrigado, Filipoto. Obrigada. Só confirma uma coisa pra mim, policial, o sentido que os veículos estavam indo, eles estavam saindo de Primavera sentido Paranatinga, ou eles estavam vindo de Paranatinga sentido Primavera? Eu expressei errado, no caso a gente estava no sentido crescente, só pra citar a quilometragem, mas eles estavam no sentido decrescente, no caso Paranatinga[1]Primavera, o Rondônia-Minas Gerais. Tá certo.” A testemunha, Teobaldo, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos, através do indicativo de gestão da inteligência, que dois veículos estariam cometendo atletivos na região, dois veículos, um seria um Polo e um HB20. Então, a equipe deslocou pela BR-070, tentativa de localizar esses dois veículos. Porém, não localizamos na BR-070. Então, acessamos a MT-130, que é uma MT que, comumente, está sendo utilizada por desvios da unidade operacional, para a prática de atletismo. E, estando na localidade ali próximo do município, avistamos dois veículos. Primeiramente, o veículo Polo, que tinha dois elementos, e, em seguida, o veículo HB20, que estava apenas com uma pessoa. Demos ordem de parada para o mesmo, e, nesse veículo HB20, assim que o condutor desembarcou do veículo, tinha um forte odor de maconha. Perguntado pelo mesmo sobre o que ele transportava, no porta-malas, a gente localizou duas sacolas grandes, com uma quantidade aproximadamente de 50 kg de entorpecentes. No outro veículo, foi perguntado pelos dois indivíduos sobre a origem e o destino da viagem. Eles ficaram meio nervosos. O informante estava vindo de Nova Mutum, estava fazendo uma pintura numa localidade lá, só que eles não souberam informar, deram mais informações. Então, a equipe deu o prosseguimento na busca veicular e encontrou uma carteira dentro desse veículo, onde tinha um cartão de crédito do ocupante do veículo que estava com o entorpecente. Foi perguntado para o mesmo sobre esse documento, eles acabaram confessando que era do, se não me engano, acho que é Pedro, o nome do ocupante do veículo do HB20. Eles falaram que estava com esse cartão para fazer o abastecimento de ambos os veículos. Eles não conseguiram sacar o dinheiro na localidade onde eles estavam, em Rondônia. E informaram também que eles se conheciam, eles já tinham trabalhado Uber lá em Minas Gerais. Dessa forma, todos eles foram conduzidos e enquadrados na parte do tráfico de drogas. Certo. E a respeito do comportamento deles, eles foram esclarecendo, informando para os senhores, depois que essa droga foi apreendida, qual foi a reação deles? Isso. Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor. Entendi. Os veículos foram alugados por algum deles? Não, não tem problema. Eles não esclareceram isso para os senhores? Não, não, não. Certo. Havia alguma ferramenta de trabalho de pintor nos carros, no carro do polo, no caso? Não, senhora. O senhor se recorda de ter sido apreendido, localizado dentro do carro, algum outro objeto, mala, alguma coisa assim? É porque nós estávamos em duas equipes. A primeira equipe fez a abordagem no veículo que avistou primeiro, que foi o polo, e eu, juntamente com outros dois ocupantes, fomos abordar o veículo seguinte, que era o conduzido pelo Pedro, onde estava localizado a droga.” Diante dos depoimentos colhidos em Juízo, não pairam dúvidas de que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas. No que tange aos depoimentos testemunhas, oportuno esclarecer que a jurisprudência dá aos policiais que acompanharam a diligência, quando envolve o delito de tráfico de drogas ampla credibilidade, quando em consonância com todo o contexto probatório. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL POSTERIOR – APREENSÃO DE DINHEIRO, PETRECHOS DE MERCÂNCIA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DA TCCR/TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova quando os depoimentos de Policiais em juízo e as circunstâncias do flagrante demonstram, de forma segura e harmônica com o arcabouço probatório, o envolvimento da Apelante com o tráfico de entorpecentes, especialmente, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente (213,87g de maconha e 13g de cocaína) conjuntamente com petrechos comumente usados no comércio ilícito, após “campana” realizada no local anonimamente denunciado como “boca de fumo”. Em consonância com o Enunciado Orientativo nº. 8 da TCCR /TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJ-MT - APR: 00005420820198110022 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2020). Vejamos o material apreendido: o laudo pericial concluiu que os materiais encontrados 57,20 kg (cinquenta e sete quilogramas e 200 gramas) apresentaram resultado positivo para a presença de MACONHA (SKUNK). Quanto ao entorpecente encontrado, conforme narrado pelas testemunhas, trata-se de tipo de droga mais forte do que a maconha comum, ou seja, a potencialidade lesiva é maior. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente “tinha para venda e transportava”, drogas. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções. 2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Da mesma forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, vez que as provas colhidas nos autos, consistentes nas declarações dos Policiais Rodoviários Federais, bem como a confissão dos réus, demonstram que os acusados pegaram a droga em Rondônia e a levaria até o Estado de Minas Gerais. Acerca da transposição de fronteiras o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 O delito de associação para o tráfico está tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal nº 5, constante no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/20155). Colidindo com o acervo probatório produzidos nesta ação penal, detém-se que restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de substâncias ilícitas, imputado aos acusados. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo Pericial da Droga Apreendida, o qual concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de maconha e declarações das testemunhas prestadas na fase inquisitorial e judicial. Embora os acusados neguem o delito a eles imputados, a autoria está devidamente comprovada. No caso em estudo, verifico que foram produzidas provas aptas a demonstrar existência de hierarquia, divisão de tarefas e responsabilidades, caracterizando a associação para o tráfico. Isso porque, verificou-se que os carros (Polo e HB20) desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram apreendidos nesta cidade, conforme documento juntado ao ID. 172570406. Como se não bastasse isso, foi encontrado dentro da carteira do Acusado Frederico, ocupante do veículo Polo, o cartão bancário de Pedro, condutor do veículo HB20, o qual transportava as drogas, ficando responsável então, pelos abastecimentos dos veículos. Frederico, durante interrogatório judicial, confessou o delito de transportar droga, assumindo que combinou com Pedro que ele iria na frente, na função de batedor. Quando interrogado perante o Juízo, Paulo também confessou, narrando que conhecia o dono da droga que contratou os dois (Frederico e Pedro) e pediu para ensinar o caminho para eles, atuando assim, na função de batedor. O Policial Rodoviário Federal Teobaldo, ao ser inquirido, relatou que “Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor.” Corroborando as informações, o Policial Rodoviário Federal John Lennon Dalenogare Pivoto declarou que “Eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais.” No depoimento colhido do Policial Rodoviário Federal Leandro Xavier Moraes, este relatou que “Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O Policial Rodiviário Federal , narrou que “Posteriormente, eles informaram que se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação.” É importante destacar que, durante a apreensão, também foi encontrada uma folha com anotações detalhadas contendo os nomes das cidades pelas quais os acusados teriam passado, o que pode indicar a rota percorrida durante a prática criminosa. Além disso, foram localizados e apreendidos uma grande quantidade de entorpecentes, considerável quantia em dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares, possivelmente utilizados na comunicação e organização das atividades ilícitas. Ademais, o réu Pedro possui condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pelos delitos contidos no, art. 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2° da Lei nº 2848/40 (0100265-71.2018.8.13.0024). Tais fatores demonstram o dolo de se associar com permanência e estabilidade, consoante previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, eis que inequívoca é a ligação estabelecida entre os acusados. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos denunciados. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 33, “caput” e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença de uma circunstância agravante e de uma circunstância atenuante. De um lado, reconheço a reincidência do réu, uma vez que há nos autos certidão de condenação transitada em julgado anterior à prática do presente delito, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou de forma espontânea a prática do crime, o que configura circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Considerando que ambas as circunstâncias estão presentes, e por se compensarem entre si, mantenho a pena fixada na primeira fase, por ser proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez o réu é reincidente (0100265-71.2018.8.13.0024), ainda, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 1000 (mil) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixação a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (0100265-71.2018.8.13.0024), agravo a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 800 dias-multa. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 04 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 800 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, de modo que encontro uma pena final de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1.800 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. V – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VI – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e senteta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VII – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Quanto à droga apreendida oficie à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quanto aos aparelhos celulares, considerando que os réus não comprovaram sua origem lícita. Assim, decreto o seu perdimento em favor da União. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização deles, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição deles. Quando ao veículo: a) Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2024, Placa SVJ3H60/SP, VIN 9BHCN51AARP564115, Nº MOTOR F3LAQL127020, Código de Apreensão 8144A; considerando a juntada do documento do veículo no ID. 172569924, determino a devolução deste para MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, considerando a comprovação de propriedade. Quando ao veículo: b) Vw Vw/polo Track Ma, Cor Branca, Ano 2023, Placa SSV1J59/SP, VIN 9BWAG5R17RT026332, Nº MOTOR CSE910793, Código de Apreensão 81449, determino a intimação de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AS para juntar nos autos seu devido documento para fins de comprovação de propriedade, no prazo de 05(cinco) dias, eis que nos autos nada consta. Após a juntada e comprovada a propriedade, determino a devolução do veículo ao proprietário. VIII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037

ID: 275597989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010233-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO R… Processo nº 1010233-08.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindose nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas.” Os réus foram presos em flagrante em 17 de setembro de 2024. Em audiência de custódia a prisão dos réus foi convertida em prisão preventiva (Termo de Audiência de Custódia de ID. 169718580, autos do APF de nº 1009066-53.2024.8.11.0037). Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 172569903. Foto de Folha de Anotações contendo nomes de cidades, juntado no ID. 172569922. Foto de Comprovantes de Pagamento de Pedágio e Abastecimento de Vilhena/RO, juntado no ID. 172569923. Documento do veículo HB20 (locado), juntado no ID. 172569924. Laudo Pericial Criminal nº º 512.3.10.9871.2024.201843-A01 da droga apreendida (ID. 172570392). No ID. 172570402 foi juntado do Relatório de Rastreamento dos veículos HB20 Sense Plus 1.0 Flex 12V Mec., Placa SVJ3H60 e POLO TRACK 1.0 FLEX 12V 5P, Placa SSV1J59 no período de sua locação até o dia 19/09/2024, quando foi apreendido em Primavera do Leste/MT. No ID. 172570406 foi juntado detalhes do Extrato fornecido pela Locadora dos Veículos. No ID. 174448043 foi deferido o pedido de quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicas apreendidos e determinado a notificação dos réus. Os réus foram notificados no ID. 175036257. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia no ID. 176195223. No ID. 181022618 a denúncia foi recebida (20/01/2025), bem como designada audiência de instrução para o dia 26 de fevereiro de 2025. Em decisão de ID. 181875928 a prisão dos réus foram analisadas e mantidas. No ID. 183508819 o réu Paulo juntou procuração nos autos. O réu Frederico juntou procuração no ID. 184326936. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 26 de fevereiro de 2025, ID. 185480508, foram ouvidas as testemunhas Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo. Após, foram realizados os interrogatórios dos réus (relatório de mídias juntado no ID. 185809049). Encerrada a Instrução Processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem seus memoriais finais escritos. Em alegações finais escritos de ID. 186519543, o Ministério Público pugnou pela procedência total da ação penal para condenar os Denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei n. 11.343/06. A defesa de PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, por sua vez, em memoriais finais escritos de ID. 186856606, pugnou pelo acolhimento das teses postas em preliminar, julgamento a ação penal parcialmente procedente sendo Paulo absolvido em relação associação para o tráfico alegando falta de justa causa. Já em relação ao tráfico de drogas requereu que fosse julgada procedente ação penal aplicando o tráfico privilegiado nos termos do artigo 33, parágrafo 4º da lei drogas, seja aplicada a pena em seu mínimo legal, sendo substituída por restritiva de direitos. A defesa de FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, em memoriais finais escritos de ID. 187535058, pugnou pela absolvição do crime de associação criminosa imputado a Frederico, mantendo-se apenas o tráfico interestadual. Pugnou também pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico interestadual. Que seja reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), por ser primário, sem antecedentes e sem vínculo com atividades criminosas. Por fim, pleiteou pela detração dos quatro meses de prisão preventiva já cumpridos. A defesa de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, em memoriais finais escritos de ID. 187744384, pugna pela condenação do réu pelo art. 33 da Lei 11.343/06, com aplicação da pena no mínimo legal. Pugnou, também, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, na ausência de causas de aumento, a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Por fim, solicitou a transferência do réu para o Estado de Minas Gerais, onde reside sua família. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de de PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificados nos autos em epígrafe, denunciando-os como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/06. Consta na denúncia que, 1º FATO: No mês de setembro de 2024, em especial entre os dias 12 e 17 de setembro de 2024, com início no Estado de Minas Gerais e concluindo-se nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA associaram-se de maneira estável e com caráter de permanência, para o fim específico de praticarem, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. 2º FATO: No dia 17 de setembro de 2024, por volta das 15h30min, na Rodovia Estadual MT-130, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 57,20kg (cinquenta e sete quilogramas e duzentos gramas) de Maconha (Skunk), acondicionada na forma de 55 (cinquenta e cinco) tabletes, consoante Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.441343 (Num. 172569903), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 (fls.114/119 - Id. 172570392), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No dia 17 de setembro de 2024, os Policiais Rodoviários Federais de Primavera do Leste foram acionados após análise de risco do órgão, dando conta de que havia suspeita de que os veículos Vw/Polo Track Ma, cor branca e placa SSV1J59, e Hyundai/Hb20 10m Sense, cor prata e placa SVJ3H60, pudessem estar envolvidos em atividade delitiva e passariam por esta cidade. Os agentes da PRF então se deslocaram pela Rodovia Federal BR-070 em busca dos veículos, sem sucesso, quando iniciaram diligências na Rodovia Estadual MT-130, oportunidade em que localizaram e abordaram os referidos automóveis, perto da saída para Paranatinga/MT, ainda na zona rural de Primavera do Leste/MT. No momento em que PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO desembarcou do veículo HB20 Sense, placa SVJ3H60, que conduzia, os policiais sentiram intenso odor de maconha emanando do interior do veículo, ao que indagaram PEDRO, que de pronto confessou o transporte das drogas no porta-malas do carro, onde os PRFs localizaram duas sacolas grandes contendo 55 (cinquenta e cinco) tabletes de maconha. O veículo Volkswagen/Polo Track branco, placa SSV1J59, era conduzido pelo denunciado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e tinha como passageiro o denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, os quais relataram que foram até Nova Mutum/MT para realizar serviço de pintura em uma residência, mas não souberam informar a localização da casa que pintariam, nem o contratante ou valor acertado pelo serviço, o que gerou suspeitas na equipe policial. Mediante busca veicular, os policiais encontraram a carteira de FREDERICO HARLEY, dentro da qual estava um cartão bancário em nome de PEDRO HENRIQUE LIMA, denunciado que estava no interior do outro veículo. PEDRO HENRIQUE confirmou aos policiais que ambos os veículos estavam viajando juntos, que o valor para custeio da viagem fora depositado em sua conta bancária e que vinham utilizando o cartão para abastecimento dos dois veículos envolvidos. PEDRO confessou ainda que conheceu FREDERICO em Contagem/MG e que tinham combinado o transporte das drogas, com PEDRO conduzindo o veículo carregado com o entorpecente, enquanto FREDERICO prestava apoio agindo como batedor, avisando à PEDRO da presença policial nas vias, para que este desviasse e passasse com o ilícito despercebido. Ademais, através dos dados de rastreamento dos veículos, fornecidos pela locadora Movida S.A, verificou-se que os dois veículos desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram presos em Primavera do Leste/MT, conforme análise policial, segundo o relatório do Id 172570406 - Pág. 1 (pág. 395). Tal corrobora com o trajeto escrito em papel, que foi apreendido no veículo dos denunciados (fl.175, id 172570394 - Pág. 54), descrevendo o percurso que seria realizado entre Rondônia até a divisa GO/MG, a partir de onde os denunciados sabiam o trajeto, por residirem naquele Estado. Importante salientar que ambos os veículos estiveram juntos na Rua Doroteia Thompson, Contagem/MG, endereço do denunciado PAULO ROBERTO TEIXEIRA LIMA (conforme constou do B.O e de seu interrogatório), por volta 13h30min (fls. 259 e 333) do dia 13/09, ainda no início da viagem. O HB20 ainda esteve na residência do denunciado anteriormente, às 01h50min daquele dia (fl. 330). Portanto, restou demonstrando que PAULO ROBERTO também viajava com os demais denunciados desde o início do trajeto, antes mesmo do carregamento das drogas e, portanto, tinha ciência e auxiliava no transporte das drogas, combinado com FREDERICO e PEDRO para tal fim. Assim, PEDRO HENRIQUE, FREDERICO HARLEY e PAULO ROBERTO associaram-se de forma estável e permanente, com o fim específico de transportarem as drogas ilícitas, sendo que para tanto partiram do Estado de Minas Gerais, passaram por Goiás e Mato Grosso e foram até Rondônia. Na sequência, faziam por Mato Grosso o caminho de volta para Minas Gerais, com drogas, quando foram parados e flagrados nesta cidade de Primavera do Leste/MT, configurando assim Tráfico de Drogas Interestadual e Associação para o Tráfico de Drogas. I – DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06 a) DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial de exame em substância química nº 512.3.10.9871.2024.201843-A01 que concluiu que as substâncias apreendidas testaram positivas para a presença de maconha (ID. 172570392). Ressalto que o laudo pericial comprova que havia maconha nas substâncias apreendidas, estando referidas substâncias incluídas na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria delitiva, por sua vez, emerge de forma incontestável a partir da avaliação do conjunto probatório colhido durante a instrução processual, especialmente com base nos depoimentos dos policiais rodoviários federais Diego Carlos de Almeida Pereira, Leandro Xavier Moraes, John Lennon Dalenogare Pivoto e Teobaldo, além das circunstâncias que culminaram na prisão em flagrante dos acusados. Extrajudicialmente, os acusados Frederico e Pedro manifestaram o direito de permanecerem em silêncio e falar somente em Juízo (IDs. 172569908 e 172569914). Já o acusado Paulo, extrajudicialmente, informou que: “Sobre os fatos que culminaram sua prisão, informa que veio com FREDERICO de Belo Horizonte para o Mato Grosso, com intuito de pegarem um serviço de pintura residencial em nova Mutum/MT; QUE chegaram a ir no local porém acabaram não combinando no valor do serviço, e então iriam retornar para Minas Gerais; Indagado, contou que saíram de Minas Gerais no dia 14/09 e chegaram em Nova Mutum na madrugada de 15 para 16/9; QUE ontem 16/9 após o serviço não dar certo saíram de lá e seguiram viagem pela estrada que vai a Paranatinga; Relata que quando seguiam viagem, alguém ligou para o FREDERICO e pediu que ele esperasse o PEDRO HENRIQUE, o qual viria logo atrás num outro carro; QUE não sabe informar o combinado entre eles, porém afirma que PEDRO HENRIQUE somente os seguiu a partir de Nova Mutum/MT; Indagado, informou que não foi a Pimenta Bueno/RO, tendo estado apenas no Estado de Mato Grosso; QUE nada sabe informar acerca da droga apreendida em poder de PEDRO HENRIQUE e alega ainda que no carro do FREDERICO (Polo Branco) nada de ilícito foi encontrado.” Judicialmente o réu Pedro Henrique Lima Benvindo Pacheco, relatou que: “(...) Eu moro no estado de Minas Gerais, conheci o Frederico numa conveniência perto da minha casa e tinha explicado para ele a minha situação, que eu estava devendo um anjiota perto da minha casa e estava sendo ameaçado por não ter trabalho, não ter condição de estar pagando ele, e meu juros só estava aumentando, cada dia que passava ele só me cobrava mais, chegou a me ameaçar e tudo. Nesse momento que eu conheci o Frederico, ele fez uma proposta para me estar carregando uma bolsa no valor de 5 mil reais e que eu podia ficar tranquilo, que ele ia me pagar certinho, que me falou, sim, o que era. Naquele momento, no desespero, eu fiquei muito chocante com o que ele dá pela proposta, mas com medo de, nesse anjiota, fazer alguma coisa comigo, com meus irmãos, porque minha mãe morreu, meu pai morreu, a gente mora sozinho, e naquele momento eu fiz isso por necessidade, não por querer, foi por necessidade, com medo de esse anjiota fazer uma coisa pior comigo e até respingar na minha família, nos meus irmãos que são mais novos que eu, entendeu? E eu assumo, sim, que ele estava transportando, não conheço de quem que era, por ser contratado por esse Frederico e estava, inclusive, com o meu cartão, não sei te falar de quem que é esse material, mas que eu estava carregando, sim, te peço perdão aí e o castigo que eu merecer, que a senhora pode estar deixando eu perto da minha família, porque eu fico sem notícia deles, não tem como eles não estarem vindo me ver também, entendeu? As coisas aqui para mim estavam sendo muito difíceis, por estar fora do meu estado, estou arrependido, sim, e peço uma oportunidade para vocês, pelo menos, para me estar perto da minha família. E é isso.” Judicialmente o réu Frederico Harley Gomes de Oliveira, relatou que: “(...) Eu assumo que em partes. O crime do transporte da droga foi feito com o Pedro, onde o combinado era que eu viesse na frente. E eu concordo com o crime de tráfico de drogas. Certo. Qual seria o motivo de você ter aceito esse transporte? Eu estava passando por uma necessidade financeira grande, uma necessidade com moradia, um problema pessoal com o meu meio de trabalho, que era o veículo, onde eu utilizava para trabalhar mais de 12 horas por dia. Então, era uma necessidade muito grande poder resolver o quanto antes, esse problema pessoal. E um outro problema pessoal é um tratamento, um problema de saúde que minha mãe está passando, um tratamento de câncer, e que eu queria e quero continuar a poder ajudar, mas dessa forma, de meios lícitos. Certo. Só para complementar, no momento que você foi abordado, o que tinha dentro do seu veículo? No meu veículo tinha pertences pessoais, porque a minha residência fixa é na casa do meu pai, que fica no interior de Minas Gerais. Eu fui a Belo Horizonte para passar uma temporada de fim de ano a trabalho, porque os ganhos são maiores. Então, dentro do meu veículo tinha todos os meus pertences pessoais. Tinha uma mala grande no porta-malas com todas as minhas roupas, todas as mesmas. Calçadinhas, blusa de frio, blusa normal, calçado, desde perfume, paint, pasta de dente, tinha todos os meus pertences pessoais dentro do carro. Às vezes, eu não conseguia custear uma pousada, meios de viajantes, aí eu acabava dormindo no veículo também, algumas vezes.” Judicialmente o réu Paulo Roberto Teixeira de Lima, relatou que: “(...) Eu quero falar a verdade. Porque, se perguntar, eu vou falar toda a verdade. Tá. O que eu li ali na denúncia de fato aconteceu? Fora a casa que não foi que eu pintar, é mentira. Mas o resto é verdade. Certo. Consta ali na denúncia que o senhor, juntamente com o Pedro Henrique e o Frederico, teriam saído de Minas Gerais juntos. Teriam locado dois veículos, um HP-20 e um Polo, em Minas. E teriam dirigido, passado pelo estado de Goiás, Mato Grosso, chegando até o estado de Rondônia. Onde teriam pego a droga e estariam retornando para o estado de vocês. Isso é verdade? Acontece o seguinte, doutora. Eu não conheci o Frederico nem o Pedro. Eu conheci o dono da droga, que contratou os dois e pediu para me ensinar o caminho. Eu conheci o caminho, mais ou menos. Ele até fez a lista. Em participação da droga, eu não tinha nenhuma. Eu só vim mesmo para mostrar o caminho e voltei com o Frederico na frente. O senhor era o único que conhecia o caminho? Conheci o caminho porque eu tenho parente. Mais ou menos, eu tenho parente aqui em Santa Helena, em Mato Grosso, perto de Itaúba. Eu tenho até um irmão que nasceu aqui. E eu já trabalhei na Tambaza também, de ajudante, fazendo entrega. Aí ele me deu a lista, mais ou menos, que dava para eu chegar até perto. Depois, a lista para frente, eu pus um GPS. E é aquela lista que foi apreendida pelos policiais rodoviários federais? É. O rapaz que mandou nós virmos buscar aqui, deu aquela lista para nós. o senhor não participou da negociação com relação à droga. Não. Mas a responsabilidade do senhor nesse delito era auxiliá-los no caminho, para ir e para retornar. Para retornar não, no caso não, porque o rapaz estava lá. Aí acabou que eu voltei com os meninos por causa de R$ 500,00 de cada um. E R$ 2.000,00 que o cara me ofereceu para eu voltar. Como assim? Não era para o senhor voltar? O senhor ia ficar em Dônia? Não. Não, eu ia voltar com o rapaz, dono da droga. Ah, o senhor ia voltar com o rapaz da droga. É. O cara que vende a droga. É. Mas e por que o senhor não voltou? Por causa que eu sou usuário de droga. Até eu pedi meus dentes, tudo já ficou disso. Foi uma praga na minha vida. Aí cada um me ofereceu R$ 500,00. O Pedro R$ 500,00, eu ofereci R$ 500,00. E o rapaz falou assim, eles falaram que não iam achar esse caminho de volta. Aí o rapaz falou assim, se você quiser eu dou R$ 2.000,00 e você vai com eles. Aí eu acabei que errei na minha vida de novo e vim. Como passageiro, o Frederico na frente. Entendi. E a função, de fato, do senhor junto com o Frederico era o batedor. Era estar fiscalizando que tinha um policial rodoviário para garantir que o Pedro Henrique que estava no HV-20 não fosse apreendido pela polícia. Isso mesmo, isso mesmo. Entendi, seu Paulo. E a droga foi pega em Rondônia, em que lugar? Foi entre Pimenta Bueno e Rolim de Moura. Certo. E o rapaz que tinha a droga, que contratou ele, era de Rondônia? Eu sei que ele fica em Minas Gerais, mas ele conhece muita gente em Rondônia. Tá certo, eu não vou fazer muitas perguntas porque eu não quero colocar o senhor também numa situação complicada. Para mim é o suficiente. Sem mais perguntas. O Ministério Público tem alguma pergunta? Sem perguntas. Excelência. Obrigada. Dr. Alex? Sim, Excelência. Paulo, você está arrependido disso? Se eu pudesse abrir um buraco e cair para dentro, já era para eu não ter feito isso. Porque aqui, nessa cadeia aqui, eu acho que é o pior castigo da minha vida. Aqui é comando vermelho, eu não sou de facção nenhuma. E a primeira vez que eu mexo com um negócio de droga assim, que eu vou preso numa situação dessa, estou sendo oprimido aqui, nossa, nem te falo. Estou arrependido, mais arrependido mesmo. Como se vê, os acusados confessaram o crime de tráfico de drogas interestadual. A testemunha, Diego Carlos de Almeida Pereira, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos a informação da nossa análise de risco, de que dois veículos estariam vindo de Rondônia e possivelmente estaria com ilícitos no veículo. Inicialmente, nós fizemos uma verificação da BR-070, porém não encontramos. Então, nós seguimos para MT-730, sentido Paraná-Tinga, para ver se visualizávamos os dois veículos. Em certo momento, nós estávamos parados no trecho, no trevo, e encontramos um dos veículos, que era o Polo, que vinha mais à frente, né? Que é característica de batedor. Aí, uma equipe realizou a abordagem ao Polo, enquanto a segunda equipe foi atrás do HB-20. Certo. O senhor estava na abordagem de qual veículo? Eu fiquei na abordagem do Polo Branco. Do Polo. E como é que foi essa abordagem? Inicialmente, nós questionamos a origem e destino da viagem. Ele falou que estava vindo de Nova Mutum, que estava trabalhando com estrutura de residência, estrutura residencial. Porém, não tinha nenhum equipamento, também não sabia dizer onde era a casa, o que realmente havia feito, valores, quem seria o contratante, e não soube falar nada. Não tinha nenhum equipamento de pintor dentro do carro? Não, nem mesmo um pincel, não tinha nada. Tá certo. E quando eles desceram do carro, foi possível sentir algum odor? A droga estava no HB-20, né? Os colegas que fizeram a abordagem lá já sentiram de imediato o odor característico da vacunha. No Polo não foi encontrado nenhuma porção, nenhum tablete de droga? Não, no Polo não havia isso. Certo. E em relação aos objetos que foram encontrados nesse veículo, o senhor se recorda de quais foram? Eu lembro que no Polo, do lado do motorista, na carteira dele, tinha o cartão de crédito do condutor do outro veículo, do HB-20. Do HB-20. Isso, eles estavam usando esse cartão para fazer os abastecimentos e todo o custeio da viagem, porque havia sido depositado na conta dele. Entendi. E aí, depois que foi realizada a abordagem do outro veículo, eles alegaram alguma coisa, eles falaram alguma coisa para o senhor a respeito dos fatos? Posteriormente, eles se formaram, se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação. Entendi. O senhor lembra a natureza da droga que foi apreendida com eles? Skank ou maconha, ou os dois, algo assim. O senhor pode nos informar, 55 tabletes, quantidade expressiva desse tipo de interpessante. Qual seria o valor de mercado dela, aproximadamente? A maconha é mais barata. Se for o skank, o valor de mercado é aproximadamente 10 mil reais o quilo. 10 mil reais o quilo, né? Isso. Tem mais perguntas, excelência? Obrigada. Policial Diego, em relação ao Paulo, não sei se você está visualizando ele na tela, o senhor se recorda dele? Eu não me recordo. Eu lembro que o motorista se chamava Federico e ele havia um colega com ele, mas eu não me recordo, não. Você sabe se ele estava no passageiro do Paulo? Não me recordo. Pela fisionomia, não me recordo. Eu sei que o Federico era o motorista. Não me recordo quem estava ao lado dele. E no HV-20 só tinha um motorista. Eu me recordo, só tinha um motorista. Perfeito, sem mais, excelência? A defesa de Pedro é sem perguntas, excelência. Doutor Marcel, doutora Jéssica? Sim. Boa tarde, Diego. Boa tarde. Conta no BO que vocês foram acionados após uma análise de risco para localizar, para a localização e abordagem desses dois veículos em atividade vida eletiva, correto? Correto. Para a gente entender melhor, o que seria essa análise de risco que foi passada aí para vocês para iniciar aí uma abordagem? A análise de risco é feita pela área de inteligência da PRF, que ela faz a reunião de algumas informações e dados, depois transmite a informação para o operacional poder fazer as abordagens. Como ela é criada, eu não tenho acesso. Não sei se é pelo 191, 193, diz que denúncia, ou como é. Certo. Como é que eu falo aqui? Qual a circunstância que estavam esses veículos aí para estar configurando a atividade suspeita? O que chegaram para vocês? A informação vem de veículos com rota suspeita, com características suspeitas. A inteligência, a produção de conhecimento é feita pela inteligência, aí eu não sei qual é a base de informação que eles utilizam. Eles só passam o conhecimento para que o operacional possa atuar. Certo. Que horário que foi feita a abordagem? Não vou me recordar não, não me lembro. O primeiro veículo que foi abordado foi o Polo ou o HB20? Foi o Polo. No BO, consta que foi por volta das 15h30 que chegou para vocês a informação. O senhor se recorda? Não, não sei informar os horários não. O local, vocês falaram que fizeram a verificação ali na BR070. A empresa Vamos Fendit, ela vende maquinários agrícolas para fazer de armazém para a pista de aeromodelismo. Esse local fica ali na saída entre Paranatinga, Seculhesse, ou já teve nessa região, ou é próximo a questão da área MT-130? Não sei qual a empresa não. Você sabia se esses veículos produziam algum tipo de rastreamento? Não sei. Em que local exatamente foi abordado o HB20, que é o veículo 2 no caso? Exatamente, eu teria que ver com os outros colegas que realizaram a abordagem. Eu só participei da abordagem do Polo. Aí os colegas que estão queridos e intimados como testemunha vão saber dizer melhor. Tá, então foram os demais, certo. A BRF, ela possui procedimento, que é o POP, que é o procedimento operacional padrão, para realizar esses tipos de abordagem nas rodovias. Qual seria esse padrão aí de vocês da abordagem? Não entendi a pergunta. Qual tipo de abordagem você está dizendo? Padrão, isso aí, normal. Entendi a pergunta. Em que se refere, Diego, na questão da abordagem ali entre Paranatinga e Primavera do Leste, se a BRF possui dentro do seu procedimento operacional padrão, a realizar esse tipo de abordagem dentro de uma rodovia estadual? Entendi. Quando nós somos demandados pela atividade de inteligência ou pelo centro de comando e controle regional, que é o nosso C3R, nós temos a autorização para poder fazer esse tipo de abordagem, tendo em vista o estúdio e o flagrante do delito. Então, sempre quando ocorre esse tipo de situação, vocês são demandados a atuar entre as duas cidades que ocorrem? Eventualmente acontece. Acontecia, né? Porque alguém contaria que autorizava, hoje a contaria não está mais em atividade. E nessa situação vocês foram demandados, né? Fomos demandados pela inteligência após análise de risco. Lá na abordagem, com o veículo 1, com o Polo, saberia me dizer, além do que você respondeu, se tinha algum pertence pessoal do Frederico? Acredito que tinha documentos, não vou lembrar exatamente o que tinha não. O que mais marcou realmente foi o cartão de crédito do outro veículo e da carteira dele. Mas havia documentos pessoais dele, e a carteira, inclusive, era dele que a gente encontrou. Saberia me dizer, e aí eu estou te perguntando justamente para, se você relembra, né? Se tinha mala pessoal dele, roupa, sapato, itens pessoais mesmo de vestimento. Também acordo. Diego, na hora da abordagem do veículo Polo, você mencionou que foi você que fez a abordagem deles, a revista pessoal estava somente você com os dois, ou tinha mais outro BRF junto? Eu me recordo, nós estávamos em três. Eu, Romulo e Daniel Jardim. E fizeram a abordagem do veículo Polo. Isso. Essa revista pessoal foi bem próximo do outro, ou foi separado? Os dois ocupantes, você está perguntando? Ou os dois veículos? Não, do Federico e do Paulo. Foi próximo, acredito que sim. Certo, e eles acompanharam a abordagem de vocês, não tinha busca no veículo? Sim, acompanharam.” Já o policial Rodoviário Federal, Leandro Xavier Moraes, relatou que “Bom, nesse caso foi uma abordagem realizada por um indicativo de análise de risco. A equipe efetuou o patrulhamento e conseguiu abordar os veículos na MT-130. Abordado o veículo do Pedro, logo de imediato já foi possível verificar pelo odor e a droga, a substância, estava no porta-malas, solto. Então já foi configurado ali o crime de tráfico de drogas. E aí, como tinha outro veículo, foi abordado também. Nesse veículo foram entrevistados os condutores e na entrevista eles afirmaram que estavam vindo de Nova Mutum, que tinham ido pintar uma casa, mas não tinha material nenhum de pintura no veículo. Eles não sabiam afirmar qual era o imóvel, qual a localidade do imóvel. E aí foi quando a equipe decidiu fazer uma busca veicular e foi localizado no veículo o cartão de crédito indépida da conta bancária do Pedro, que era o condutor do veículo que estava com a substância ilícita. Eles confessaram que a viagem estava sendo posteada pelo Pedro, que eles não conseguiram sacar o dinheiro, por isso que o desabastecimento estava sendo realizado no cartão do Pedro. O local onde foi a abordagem é a Zona Rural de Primavera do Leste? É a Zona Rural de Primavera do Leste. Bem próximo à cidade. E aí, na hora de verificar, foi constatada a presença de skunk? Sim. O senhor se recorda onde que estavam acondicionados esses tablets? Estavam no porta-malas. No porta-malas. Um grande saco, um saco bem grande com os tablets dentro, solto. Solto, né? Foram apreendidos 55 tablets. O senhor sabe informar o valor de mercado dessa carga, aproximadamente? Olha, aproximadamente eu não vou saber informar o valor dessa carga, não. A gente tem um documento nosso, temos pouco acesso, lá tem uma tabela mais ou menos aproximada, mas a gente não tem um decoro assim. Não, tudo bem. O que o senhor pode afirmar é mais alto do que uma maconha comum? Não, é mais alto, porque ela é uma substância, o skunk é um derivativo da planta, né? Só que mais bem apurado. Certo, por isso ela é mais valiosa. O valor de mercado dela é mais valiosa do que a comum. Certo. O senhor chegou a entrevistar pessoalmente o condutor do veículo HB20, o Pedro? Pedro, a gente entrevistou os dois, os três, na verdade. O senhor fez parte da abordagem do HB20 ou do Polo? Fiz parte da abordagem do Polo. Tá, entendi. E aí o senhor se recorda do que o Pedro, o Frederico e o Paulo alegaram depois que a droga foi descoberta? Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O senhor pode informar quando a análise de risco da PRF encaminha a informação para o que os senhores realizam em abordagem, né? Eles informam detalhes dos levantamentos das investigações, das apurações da inteligência ou eles encaminham breves informações para que os senhores realizem as buscas aqui? Não, são breves informações, só a característica do veículo, placa e o indicativo de que pode estar cometendo algum ilícito. E aí a gente faz a abordagem e realiza a averiguação, né? Certo, então por isso que a fundada suspeita. É, a análise de risco por si só não caracteriza. Mas aí na abordagem a gente junta os elementos, as características da entrevista, do que o abordado vai declarar e aí a gente monta os requisitos da fundada suspeita e somente após isso que a gente realiza uma busca veicular e adentra mesmo o veículo. Que no caso do Pedro, logo quando ele desceu já veio o odor, né? Porque a substância já exala bastante, a maconha tem a característica de exalar o odor e como a substância estava no porta-malas e assim, uma época quente, setembro, no Mato Grosso, esquenta e ela exala muito forte. Então a equipe já pôde sentir. E depois abriu o porta-malas, a substância estava lá. No Polo a fundada suspeita coube na questão de não fazer sentido o que eles estavam falando, que falaram que foram pintar uma casa, saíram de longe para pintar uma casa, mas não sabia informar que casa era, onde ficava, não tinha material, ferramenta de pintura, nada. E causou estranheza na equipe, por isso decidiu averiguar do que se tratava. E aí foi verificado pelo cartão de crédito que ali estava ocorrendo um serviço de escolta da droga. Normalmente quem faz, quem realiza pintura de casa, apresenta normalmente roupa, né? Ou os braços com pingos de tinta, né? Eles apresentavam isso? Não. Tá certo, sem mais perguntas, silêncio, obrigado. Perfeito. Boa tarde, Leandro, doutor Alex Luz, advogado do Paulo Roberto. Leandro, na tela está os três, você se recorda do Paulo que estava no Polo? Os três? É, desses três aqui, você sabe qual que estava no Polo, se estava no passageiro? Ah, não vou me recordar por afeição, não. Muitas apreensões que a gente fala, a gente recorda do fato, mas não da afeição. Não é que você está dando riqueza de detalhes. Você sabe se o Paulo, se esse documento que você averigou estava no banco passageiro do carro do Polo? Não, estava no banco do condutor, na porta do condutor. Ah, não, sim. Mas você só falou que você não sabe se o Paulo estava no banco passageiro. Leandro, você sabe se foi encontrado algum documento, pendrive, fotos que relacionasse o senhor Paulo Roberto aos demais investigados ou não? Não, não me recordo. Não se recorda? Tá bom, excelência, é só isso, obrigado. Boa tarde, Leandro. Boa tarde. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Foi o veículo 1? Sim. Dentro desse veículo estavam quais os três? O Pedro estava dirigindo o HB20, os outros dois condutores, o condutor e o passageiro estavam no Polo, os outros dois investigados. Qual foi o horário dessa abordagem, do veículo para o Polo? Acho que era umas três e meia da tarde, mais ou menos. Saberia falar exatamente qual foi o local da abordagem do Polo, do veículo 1? Foi na MT-130, na entrada de Primavera do Leste. Tá, você disse que teve a abordagem tanto do veículo do Pedro quanto do outro, onde estava só o Pedro e onde estavam os dois. Essa abordagem vocês fizeram ela junto, dos três? Não, foi abordado primeiro o HB20, logo em seguida foi abordado o veículo Polo. Tá, eu estou fazendo essa pergunta porque você relatou que fez a abordagem do veículo 1, porém preditou os três. Por isso eu queria entender se estavam todos juntos. Sim, depois foi feito, foi conduzido tudo junto. Boa tarde, Diana. É só para esclarecer mesmo, não tem nenhuma relevância mesmo, só que a abordagem iniciou com o V1 e depois vocês foram fazer a abordagem do outro veículo, nessa sequência, correto? A gente tem V1 e V2, mas somente para questão de narrativa porque são dois veículos. É, eu falo o Polo e o HB20, posteriormente. Mas na data eu não me recordo qual foi abordado primeiro ou depois. Eu sei que foi constatado o elisto no HB20 e posteriormente com a fundada do suspeito a gente conseguiu, com a encontrada do cartão, conseguiu caracterizar ali que os dois veículos estavam juntos. Referente, após esse acionamento, você estava com mais um PNE, certo? Sim, estava em duas equipes. Em duas equipes e em dois veículos, correto? Sim. Você estava com quem no momento que você abordou o Polo? Ah, não vou me recordar não. Você não lembra? Não, você não lembra qual que era o policial que estava contigo? Não, não lembro não. Não lembro. Na busca em relação ao Frederico, vocês falam que encontrou do lado da porta do passageiro, do motorista, a carteira com o cartão de crédito do Pedro. Nessa revista pessoal em relação ao Frederico, foi encontrado quais objetos pessoais com ele? Posso ver? Eu só vou me recordar agora da carteira com o cartão de crédito do Pedro. Os outros objetos eu não tenho recordação não. Só isso. Obrigada, Leandro. Doutor Reginaldo, o senhor tem pergunta? Sim, pergunta. Eu tenho uma pergunta, policial. É comum, assim, em relação à droga, né? A droga apreendida é o skunk, né? Um tipo de entorpecente que ele tem um poder maior, mais caro, né? Uma maconha, digamos ali, mais cara, né? E mais forte. Ela é encontrada geralmente, ela é trazida geralmente de onde? Olha, essa droga, a super maconha, geralmente ela vem da região da Colômbia, é de outro país, então, assim, ela não... A gente, pelo conhecimento que a gente tem, da expertise, ela não é produzida no Brasil. Ela vem de fora, Colômbia ou Peru. São países que produzem ela e aí é feito esse tráfico internacional aqui pro Brasil. Entendi. O que justificaria eles estarem vindo ali de Rondônia, é isso? Sim, o que justificaria eles estarem vindo de Rondônia. Vindo de Rondônia. Eles declararam isso depois. Outra pergunta só, mais uma. O senhor é policial rodoviário, já tem quanto tempo? Tem um pouco mais de três anos. E o senhor já fez algumas apreensões aí? De drogas. Diversas. Geralmente eles funcionam, o mecanismo deles é um carro e um batedor pra acompanhar, é assim? Sim, por vezes eles utilizam desse artifício, né? Que é justamente pra visualizar as forças de segurança à frente, e aí eles avisam pro outro veículo adentrar propriedades rurais, pra que a gente não consiga alcançar o veículo, conseguir encontrar. Então, isso é de praxe em vários estados do Brasil que acontece essa prática.” Logo após o policial rodoviário federal John Lennon Dalenogare Pivoto testemunhou que “Nós recebemos a informação de ambos os veículos possivelmente transportando ilícitos. Fomos para realizar a abordagem. Conseguimos localizar os veículos na região da MT-130, cerca de 10 km sentido Paranatinga, Primavera sentido Paranatinga. Foi abordado o veículo Polo, que estava na função de embatedor. Para frente, cerca de uns 5 minutos, foi abordado o veículo HB20. Quando a gente já abriu o vidro para conversar com o motorista, já foi possível localizar um saco com entorpecente em cima do banco traseiro. E o que aconteceu em seguida? A gente realizou a prisão do indivíduo, conduziu os dois para a delegacia da PRF em Primavera do Leste. No momento que foi realizada a busca veicular no veículo Polo, foi possível identificar um cartão de abastecimento de propriedade do condutor do veículo HB20, que estaria com a droga na carteira de um dos indivíduos que estava no veículo Polo. Neste momento, o questionado, o condutor do veículo HB20, informou que ele que teria recebido o dinheiro para fazer a viagem e ele que estaria realizando os abastecimentos. Por isso que o cartão estava... Ele seria, no caso, responsável pelos abastecimentos de ambos os veículos. Entendi. E o senhor chegou a entrevistar alguns dos acusados? Entrevistei, eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais. Entendi. O senhor entrevistou os demais? Não. Os outros dois que estavam lá, no outro carro? Não, né? Não, senhora. Certo. A natureza da droga, né? Então, o senhor pode nos explicar, informar o valor aproximado dessa droga, da Skank? A Skank é aproximadamente 2 mil dólares o quilo, aproximadamente 10 mil reais, 11 mil reais o quilo. A Skank é uma droga, um alter de THC, no caso somente a flor da cannabis sativa. E conforme vai se distanciando das fronteiras, percorrendo os estados, o valor da droga vai aumentando? Positivo. Esse é o valor de aquisição da droga. Normalmente essa droga, o Skank, é oriundo da Colômbia. Esse valor de 2 mil dólares, ou cerca de 10 ou 11 mil reais o quilo, é oriundo na fronteira. E possivelmente ele vale aproximadamente 50 mil reais o quilo no centro do país. Certo. Tem sido comum a apreensão desse tipo de droga aqui, em primavera? Positivo, doutora. Nesses últimos anos foram, acho que mais de 10 apreensões de Skank vindo da região de Rondônia. Certo. E o senhor pode nos esclarecer, informar, o local da abordagem era a zona rural de Primavera do Leste? Positivo. É pouco pra frente, cerca de 10 quilômetros, por volta do quilômetro, acho que, em Primavera do Leste, na empresa lá, na revenda de máquinas da John Deere, acho que uns 10 quilômetros da frente da cidade de Primavera do Leste, sentido Paranatinga. MT-130, no caso, sentido Crescente. O Pedro alegou alguma coisa pro senhor quando a droga foi apreendida? Ou ele falou, não, realmente, eu tô transportando? É, ele realmente falou que tava transportando, pois as drogas estavam jogadas em cima do banco do carro, então a droga estava visível, mesmo não precisava nem entrar no veículo pra ver. Tá certo. Sem mais perguntas. O microfone da cadeia tá aberto, doutor. Obrigada. A defesa? Sim, boa tarde, policial Pivota, doutor Alex Cushman. A título de conhecimento, essa droga Skank, você sabe se ela foi, teve início, a origem dela nos Estados Unidos? Você tem esse conhecimento ou não? Não, não é nos Estados Unidos. O Skank é produzido, é oriundo da maconha. Maconha, normalmente, os países produtores, normalmente, são na América do Sul, aqui. É, perfeito. Mas, Jorge Técnico, aviso, porque a origem dela se deu nos Estados Unidos, aí depois se alastrou pra outros países. Não, não, normalmente as drogas oriundas dos Estados Unidos são drogas sintéticas. Essas são oriundos aqui da América Latina mesmo. Mas essa nasceu lá. Sem mais, silêncio. Algum advogado defesa tem perguntas? Não, perguntas, silêncio. Boa tarde, Pivota. Opa, boa tarde, doutor. Tem só algumas perguntas rápidas, tá? Ok. Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? Qual foi o quê? Qual foi o veículo que você realizou a abordagem? O veículo HB20, o veículo que estava com entorpecente. Tá. No momento da abordagem, estava você sozinho ou tinha algum outro PRF junto? Tinha outro. Então, você recorda qual era? Eu acho que era o Aleph Triquês e o Raiúdo, se eu não estou enganado. Tá. Qual mais ou menos foi o horário que você realizou a abordagem do HB20? Ah, doutora, exatamente, eu não me recordo. Por volta de umas... Ah, não tenho certeza do horário, não recordo. Tá. Paulo, você mencionou aqui, né, que o HB20, vocês localizaram ele próximo a uma empresa. Qual foi o local que vocês fizeram a abordagem do HB20? Na verdade, o veículo que foi abordado ali na coisa foi o veículo Polo, o outro foi um pouquinho pra frente, uns dois, três pontos pra frente da John Deere ali, da Iguacu Machines. Certo. É só questão mesmo de detalhe, o HB20. Sim. O Frederico, ele tinha alguma mala pessoal, pertence pessoal, roupa, sapato? Qual que é o Frederico? É o punch do Polo? Ah, tá, desculpa, era o do Polo. Eu não me recordo, que nem eu falei pro senhor, eu abordei o veículo do HB20. Mas lá no Polo vocês não chegaram a identificar se ele tinha alguma mala no carro, não, né? Não, eu não me recordo, eu não tenho, não lembro se ele tinha ou não. Eu tô dizendo que eu não me recordo. Não, sim, sim, claro. Não, perfeito, acho que sem mais também. Excelência, obrigado, Filipoto. Obrigada. Só confirma uma coisa pra mim, policial, o sentido que os veículos estavam indo, eles estavam saindo de Primavera sentido Paranatinga, ou eles estavam vindo de Paranatinga sentido Primavera? Eu expressei errado, no caso a gente estava no sentido crescente, só pra citar a quilometragem, mas eles estavam no sentido decrescente, no caso Paranatinga[1]Primavera, o Rondônia-Minas Gerais. Tá certo.” A testemunha, Teobaldo, Policial Rodoviário Federal, declarou que “Nós recebemos, através do indicativo de gestão da inteligência, que dois veículos estariam cometendo atletivos na região, dois veículos, um seria um Polo e um HB20. Então, a equipe deslocou pela BR-070, tentativa de localizar esses dois veículos. Porém, não localizamos na BR-070. Então, acessamos a MT-130, que é uma MT que, comumente, está sendo utilizada por desvios da unidade operacional, para a prática de atletismo. E, estando na localidade ali próximo do município, avistamos dois veículos. Primeiramente, o veículo Polo, que tinha dois elementos, e, em seguida, o veículo HB20, que estava apenas com uma pessoa. Demos ordem de parada para o mesmo, e, nesse veículo HB20, assim que o condutor desembarcou do veículo, tinha um forte odor de maconha. Perguntado pelo mesmo sobre o que ele transportava, no porta-malas, a gente localizou duas sacolas grandes, com uma quantidade aproximadamente de 50 kg de entorpecentes. No outro veículo, foi perguntado pelos dois indivíduos sobre a origem e o destino da viagem. Eles ficaram meio nervosos. O informante estava vindo de Nova Mutum, estava fazendo uma pintura numa localidade lá, só que eles não souberam informar, deram mais informações. Então, a equipe deu o prosseguimento na busca veicular e encontrou uma carteira dentro desse veículo, onde tinha um cartão de crédito do ocupante do veículo que estava com o entorpecente. Foi perguntado para o mesmo sobre esse documento, eles acabaram confessando que era do, se não me engano, acho que é Pedro, o nome do ocupante do veículo do HB20. Eles falaram que estava com esse cartão para fazer o abastecimento de ambos os veículos. Eles não conseguiram sacar o dinheiro na localidade onde eles estavam, em Rondônia. E informaram também que eles se conheciam, eles já tinham trabalhado Uber lá em Minas Gerais. Dessa forma, todos eles foram conduzidos e enquadrados na parte do tráfico de drogas. Certo. E a respeito do comportamento deles, eles foram esclarecendo, informando para os senhores, depois que essa droga foi apreendida, qual foi a reação deles? Isso. Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor. Entendi. Os veículos foram alugados por algum deles? Não, não tem problema. Eles não esclareceram isso para os senhores? Não, não, não. Certo. Havia alguma ferramenta de trabalho de pintor nos carros, no carro do polo, no caso? Não, senhora. O senhor se recorda de ter sido apreendido, localizado dentro do carro, algum outro objeto, mala, alguma coisa assim? É porque nós estávamos em duas equipes. A primeira equipe fez a abordagem no veículo que avistou primeiro, que foi o polo, e eu, juntamente com outros dois ocupantes, fomos abordar o veículo seguinte, que era o conduzido pelo Pedro, onde estava localizado a droga.” Diante dos depoimentos colhidos em Juízo, não pairam dúvidas de que os réus praticaram o crime de tráfico de drogas. No que tange aos depoimentos testemunhas, oportuno esclarecer que a jurisprudência dá aos policiais que acompanharam a diligência, quando envolve o delito de tráfico de drogas ampla credibilidade, quando em consonância com todo o contexto probatório. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA – INVESTIGAÇÃO POLICIAL POSTERIOR – APREENSÃO DE DINHEIRO, PETRECHOS DE MERCÂNCIA E VARIADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS – HARMONIA COM DEMAIS PROVAS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 8 DA TCCR/TJMT – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se cogitar de absolvição por falta de prova quando os depoimentos de Policiais em juízo e as circunstâncias do flagrante demonstram, de forma segura e harmônica com o arcabouço probatório, o envolvimento da Apelante com o tráfico de entorpecentes, especialmente, diante da apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente (213,87g de maconha e 13g de cocaína) conjuntamente com petrechos comumente usados no comércio ilícito, após “campana” realizada no local anonimamente denunciado como “boca de fumo”. Em consonância com o Enunciado Orientativo nº. 8 da TCCR /TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJ-MT - APR: 00005420820198110022 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2020). Vejamos o material apreendido: o laudo pericial concluiu que os materiais encontrados 57,20 kg (cinquenta e sete quilogramas e 200 gramas) apresentaram resultado positivo para a presença de MACONHA (SKUNK). Quanto ao entorpecente encontrado, conforme narrado pelas testemunhas, trata-se de tipo de droga mais forte do que a maconha comum, ou seja, a potencialidade lesiva é maior. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente “tinha para venda e transportava”, drogas. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções. 2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Da mesma forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência da causa de aumento prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006, vez que as provas colhidas nos autos, consistentes nas declarações dos Policiais Rodoviários Federais, bem como a confissão dos réus, demonstram que os acusados pegaram a droga em Rondônia e a levaria até o Estado de Minas Gerais. Acerca da transposição de fronteiras o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 O delito de associação para o tráfico está tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 possui a seguinte redação: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Em outras palavras, “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal nº 5, constante no incidente de uniformização de jurisprudência nº 101532/20155). Colidindo com o acervo probatório produzidos nesta ação penal, detém-se que restou amplamente comprovado o crime de associação para o tráfico de substâncias ilícitas, imputado aos acusados. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, Relatório de Investigação, Laudo Pericial da Droga Apreendida, o qual concluiu que o material periciado apresentou resultado “positivo” para presença de maconha e declarações das testemunhas prestadas na fase inquisitorial e judicial. Embora os acusados neguem o delito a eles imputados, a autoria está devidamente comprovada. No caso em estudo, verifico que foram produzidas provas aptas a demonstrar existência de hierarquia, divisão de tarefas e responsabilidades, caracterizando a associação para o tráfico. Isso porque, verificou-se que os carros (Polo e HB20) desenvolveram o mesmo trajeto após serem locados, partindo de Confins/MG, atravessando os Estados de Goiás e Mato Grosso, chegando até Rondônia, e então retornando, quando foram apreendidos nesta cidade, conforme documento juntado ao ID. 172570406. Como se não bastasse isso, foi encontrado dentro da carteira do Acusado Frederico, ocupante do veículo Polo, o cartão bancário de Pedro, condutor do veículo HB20, o qual transportava as drogas, ficando responsável então, pelos abastecimentos dos veículos. Frederico, durante interrogatório judicial, confessou o delito de transportar droga, assumindo que combinou com Pedro que ele iria na frente, na função de batedor. Quando interrogado perante o Juízo, Paulo também confessou, narrando que conhecia o dono da droga que contratou os dois (Frederico e Pedro) e pediu para ensinar o caminho para eles, atuando assim, na função de batedor. O Policial Rodoviário Federal Teobaldo, ao ser inquirido, relatou que “Quando localizamos o entorpecente, o condutor do veículo informou que ele estaria transportando ilícitos, estaria transportando a droga. E os outros dois condutores, o condutor e o passageiro do polo, informou que estaria dando apoio para o veículo que estava transportando a droga, que era uma espécie de batedor.” Corroborando as informações, o Policial Rodoviário Federal John Lennon Dalenogare Pivoto declarou que “Eu participei da abordagem do veículo HB20, que estava com entorpecimento. Paulo Pedro, então, né? Ele falou alguma coisa? Como é que ele estava fazendo esse transporte? Ele contava com o auxílio de alguém? Ele comentou realmente essa situação, quando a gente localizou o cartão dele no veículo Polo, que estariam trazendo a droga de Rondônia lá para Minas Gerais. Eles se conheciam o veículo da frente, pois ambos eram Uber na mesma cidade e o veículo Polo estaria fazendo a função de batedor para auxiliar no transporte até Minas Gerais.” No depoimento colhido do Policial Rodoviário Federal Leandro Xavier Moraes, este relatou que “Depois que a droga foi descoberta e foi constatado que o cartão de crédito estava na porta do Polo, na porta do condutor, aí eles alegaram que tinham vindo de Rondônia, que estava fazendo mesmo o transporte, né? E ali caracterizou que ele estava fazendo o serviço de batedor, né? Da substância e que estava sendo custeada pelo Pedro. O Policial Rodiviário Federal , narrou que “Posteriormente, eles informaram que se conheciam, porque eles eram motoristas de aplicativo em Minas Gerais, na região de BH, lá a contagem, e que eles estavam realmente viajando junto e que eles estavam compartilhando esse cartão para fazer os abastecimentos e a alimentação.” É importante destacar que, durante a apreensão, também foi encontrada uma folha com anotações detalhadas contendo os nomes das cidades pelas quais os acusados teriam passado, o que pode indicar a rota percorrida durante a prática criminosa. Além disso, foram localizados e apreendidos uma grande quantidade de entorpecentes, considerável quantia em dinheiro em espécie e diversos aparelhos celulares, possivelmente utilizados na comunicação e organização das atividades ilícitas. Ademais, o réu Pedro possui condenação com trânsito em julgado em seu desfavor pelos delitos contidos no, art. 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 157, §2° da Lei nº 2848/40 (0100265-71.2018.8.13.0024). Tais fatores demonstram o dolo de se associar com permanência e estabilidade, consoante previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, eis que inequívoca é a ligação estabelecida entre os acusados. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos denunciados. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 33, “caput” e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença de uma circunstância agravante e de uma circunstância atenuante. De um lado, reconheço a reincidência do réu, uma vez que há nos autos certidão de condenação transitada em julgado anterior à prática do presente delito, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou de forma espontânea a prática do crime, o que configura circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Considerando que ambas as circunstâncias estão presentes, e por se compensarem entre si, mantenho a pena fixada na primeira fase, por ser proporcional e suficiente para a repressão e prevenção do crime. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez o réu é reincidente (0100265-71.2018.8.13.0024), ainda, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 1000 (mil) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; O réu é reincidente, eis que possui tramitando em seu desfavor um executivo de pena de nº 0100265-71.2018.8.13.0024, com efeito, tal circunstancia será considerada na segunda fase da dosimetria da pena; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixação a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a agravante da reincidência (0100265-71.2018.8.13.0024), agravo a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 800 dias-multa. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosá-la em 04 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 800 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PEDRO HENRIQUE LIMA BENVINDO PACHECO, de modo que encontro uma pena final de 16 (dezesseis) anos, 07 (sete) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1.800 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. V – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e setenta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VI – DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA TRÁFICO DE DROGAS Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 10 (dez) anos de reclusão, o que faço com base no entendimento adotado pelo STJ no HC 922435 - SP (2024/0219427-2) (disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/1346689918/stj-29-11-2024-pg-10571>). Presente a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”), portanto, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) alcançando a pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Inexistem circunstancias agravantes a serem consideradas. Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei de Drogas, vez que embora o acusado seja tecnicamente primário e possua bons antecedentes, a grande quantidade de drogas apreendidas {57,2 kg de Maconha Skunk – estimada em R$ 570,000,00 (quinhentos e senteta mil reais), e o modus operandi, a preparação do carro junto com os batedores com o intuito de levar o entorpecente de Rondônia até Minas Gerais, deixa evidente a participação do réu em atividade criminosa de organização criminosa, assumindo um papel relevante para a distribuição de drogas (STJ, AgRg no REsp 1357182/MG, Min. Marco Aurélio Bellizze). Com efeito, para "integrar a associação criminosa" não é necessária vinculação perene ou prolongada, muito menos saber quem são os donos do entorpecente, os produtores e fabricantes, os gerentes, etc. Basta ter contato com um aliciador, no caso a pessoa que contratou o seu “serviço” para utilizar de seu veículo, o qual precisou ser manuseado para o acondicionamento do entorpecente. Essa é a forma como ocorre esse tipo de contratação, com a evidente e imprescindível compartimentação de informações visando justamente a preservar primeiramente a segurança da organização/associação. Não saber quem é quem numa organização criminosa é uma medida de segurança para a organização e para o indivíduo que a integra, tanto para afastar riscos de delação, quanto para se esquivar da chamada "queima de arquivo". Por isso, a mula que pensar um pouco nem mesmo vai querer saber quem são os chefes, os envolvidos no fato, para não correr mais riscos do que ser presa e processada, para cumprir alguns anos de prisão e depois retornar para sua casa. Assim, seja como membro estável ou meramente eventual, o réu integrou uma associação criminosa, não fazendo jus à aplicação do beneficio previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Nesse sentido: “(…) 1. Consoante artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, para a aplicação da causa de diminuição de pena, mister se faz a cumulação dos requisitos elencados, ou seja, que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, sendo que "faltando um deles, inviável a benesse legal". 2. As circunstâncias em que foi apreendida a droga ensejam o entendimento da participação da agente em organização criminosa ligada à traficância. (...) recurso conhecido e improvido. (TJ-MS 00053161020128120019 MS 0005316-10.2012.8.12.0019, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 09/11/2017, 3ª Câmara Criminal) (grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM QUE A RÉ TEM LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INCLUSIVE, COM FUNÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A RÉ, QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTAVA NA SAÍDA DO TERMINAL DE ÔNIBUS E NÃO TRAFICANDO, ESPECIFICAMENTE, DENTRO DO TRANSPORTE PÚBLICO. NESTE SENTIDO, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Pretende a recorrente, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, bem ainda a reanálise da dosimetria para fins de incidência da situação de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), além do afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, Inc. III, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da pena-base no mínimo legal com a redução da pena de multa. (...) 3. No mérito – andou bem o douto órgão judicante ao indeferir para a ora recorrente a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), vez que amealhado na instrução probante que a ré estaria envolvida com organização criminosa, guardando e transportando tais substâncias (entorpecentes) não para satisfazer uma situação para si própria, mesmo que ilegal, mas ajudando na disseminação do tráfico por intermédio de uma atividade organizada. Precedentes. (...) (TJ-CE - APR: 01549255020168060001 CE 0154925-50.2016.8.06.0001, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifo nosso). Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 900 (novecentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO A pena prevista para o art. 35 da Lei 11.343/200 é de reclusão de 3 a 10 anos, e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; o réu não é reincidente; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, diante da grande quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida que totalizaram 57,2kg, acondicionadas na forma de 55 tabletes/barras do tipo Maconha Skunk, droga conhecida por possuir alto valor de mercado em virtude de sua pureza, bem como por não ser produzida no país, o que a deixa com o valor de mercado mais elevado; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, mantém-se a pena fixada na primeira fase. Presente a causa de aumento tipificada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, assim aumento a pena em 1/6 (um sexto) e passo a dosa-la em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 750 dias-multa. PENA FINAL Ainda, a teor do que estabelece o art. 69, do Código Penal, somo as penas fixadas ao acusado FREDERICO HARLEY GOMES DE OLIVEIRA, de modo que encontro uma pena final de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.650 dias-multa, pena esta que a torno definitiva. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o quantum da pena aplicada, bem como as circunstancias judiciais, a saber, elevada quantidade de drogas (57,2kg) e sua natureza (Maconha Skunk) estabeleço ao réu o regime fechado, para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, c/c artigo 42, da Lei 11.343/06. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. 2. O Tribunal de origem entendeu devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, mormente pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes - 78, 7 g de maconha e 100 eppendorfs de cocaína. (...) 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1629950 SP 2016/0260053-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2018). Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública. Isto porque o crime de tráfico de substancia entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, porque as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade, cujo aprisionamento dos agentes é medida que se impõe para assegurar tal garantia. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por não ter comprovado, extreme de dúvidas, ser pessoa pobre nos termos da lei. Havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. VII – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Quanto à droga apreendida oficie à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quanto aos aparelhos celulares, considerando que os réus não comprovaram sua origem lícita. Assim, decreto o seu perdimento em favor da União. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização deles, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição deles. Quando ao veículo: a) Hyundai Hyundai/hb20 10m Sense, Cor Prata, Ano 2024, Placa SVJ3H60/SP, VIN 9BHCN51AARP564115, Nº MOTOR F3LAQL127020, Código de Apreensão 8144A; considerando a juntada do documento do veículo no ID. 172569924, determino a devolução deste para MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA, considerando a comprovação de propriedade. Quando ao veículo: b) Vw Vw/polo Track Ma, Cor Branca, Ano 2023, Placa SSV1J59/SP, VIN 9BWAG5R17RT026332, Nº MOTOR CSE910793, Código de Apreensão 81449, determino a intimação de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AS para juntar nos autos seu devido documento para fins de comprovação de propriedade, no prazo de 05(cinco) dias, eis que nos autos nada consta. Após a juntada e comprovada a propriedade, determino a devolução do veículo ao proprietário. VIII – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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