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Processo nº 1007515-25.2025.8.26.0477

ID: 328511852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007515-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1007515-25.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 105/108: Acolho como emenda. Comprovada a mora, defir…

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Processo nº 1012656-25.2025.8.26.0477

ID: 330971193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012656-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS CRISTINA FREDERICO PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SIMÕES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012656-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Matheus Formiga dos Santos - Vistos Fls. 16: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte au…

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Matheus Almeida Silva x Banco Inter Sa

ID: 335086078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004632-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ALVARO MIRANDA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004632-25.2025.8.26.0477 (processo principal 1012809-92.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Almeida Silva - Banco Inter SA - Vistos. Aguarde-s…

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Processo nº 1004217-25.2025.8.26.0477

ID: 293558876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Gilberto dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 1004217-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Gilberto dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)

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Processo nº 1005284-25.2025.8.26.0477

ID: 293559029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005284-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORBA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA CARLA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005284-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cristiano Borba Rodrigues Filho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1005284-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cristiano Borba Rodrigues Filho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ANDRESA CARLA FARIA (OAB 524174/SP)

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Banco Bradesco S/A x Gigante Net Group Informática Ltda.

ID: 274776653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GIGANTE NET GROUP INFORMáTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Ricardo Ribeiro de Lucena (OAB 47490/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0003856-25.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exe…

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Associação Residencial Lago Dos Pássaros x Jose Leonardo Pimenta Junior

ID: 337328632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003129-71.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL LAGO DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

JOSE LEONARDO PIMENTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TELES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003129-71.2025.8.26.0152 (processo principal 1009067-35.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Residencial Lago dos Pássaros - Jose Leonardo Pimenta Junior - V… Processo 0003129-71.2025.8.26.0152 (processo principal 1009067-35.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação Residencial Lago dos Pássaros - Jose Leonardo Pimenta Junior - Vistos. Proceda-se as baixas devidas nos termos do art. 59 das NSCGJ junto aos autos principais prossiga-se em fase de cumprimento de sentença (NSCGJ, art. 917). Na forma do artigo 513 § 2º, do C.P.C, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o exequente ser intimado para dar início aos atos expropriatórios, observando-se a ordem preferencial do art. 835. O exequente poderá ainda efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, no valor de 01 UFESP, em guia FEDTJ, código 434-1, de acordo com o Prov. CSM 2.684/2023 e anexos. Poderá o exequente também, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, formular pedido de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Pugnando pela inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), deverá comprovar o recolhimento da taxa devida, encaminhando-se os autos para fila própria. As custas devidas, na forma do que dispõe o art. 4º, inciso IV e §13, da Lei 11608/03, com a redação dada pela lei 11785, de 03/10/2023, foram antecipadas pelo credor, ressalvada a hipótese prevista no artigo 1098 § 5º das NSCGJ. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP)

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Processo nº 1010619-25.2025.8.26.0477

ID: 306242210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010619-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDERY PIMENTEL CAMBIATTI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010619-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldery Pimentel Cambiatti Júnior - Vistos. 1 - Na esteira do quanto decidido nos autos da ação discrim… Processo 1010619-25.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldery Pimentel Cambiatti Júnior - Vistos. 1 - Na esteira do quanto decidido nos autos da ação discriminada na primeira lauda da inicial, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 2 - Emende o(a) autor(a) a petição inicial para atribuir à causa o correto valor, que deve compreender o do ato jurídico que fundamenta a ação (ou seja, o do contrato firmado), nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC. A situação narrada nos autos não é nova e nenhum prejuízo efetivo foi demonstrado pela requerente, sendo que qualquer transação envolvendo o imóvel discutido exige cautela de terceiros interessados, com apresentação de certidões, dentre as quais dos distribuidores cíveis, de modo que a distribuição desta ação, por si só, já gera a publicidade pretendida. 4 - Encarte o(a) autor(a) aos autos cópia integral dos autos do processo alegado na inicial distribuído em 2011, cuja anulação do contrato ali encartado é pretendida (art. 320, CPC), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se, inclusive que não se admitirá alegação de que a parte autora não disponha de sua cópia pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial, que questiona a autenticidade da assinatura do contrato lá encartado, seria fundada em elementos meramente hipotéticos. Ademais, é incumbência da parte trazer aos autos documentos essenciais à propositura da ação, independendo de intervenção deste juízo, máxime porque o requerimento de desarquivamento de processo deve ser direcionado ao ofício judicial correspondente . 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 6 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBSON BIANCHI (OAB 488290/SP)

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Processo nº 1005381-25.2025.8.26.0477

ID: 293064964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005381-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ABARE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005381-25.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Distribuidora de Alimentos Abare Eireli - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/9… Processo 1005381-25.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Distribuidora de Alimentos Abare Eireli - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O autor não cumpriu a determinação de fls. retro, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP)

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Processo nº 1003053-25.2025.8.26.0477

ID: 325591522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003053-25.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SMART ADWORDS GESTãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003053-25.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Smart Adwords Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dia… Processo 1003053-25.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Smart Adwords Gestão de Negócios Ltda - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RAQUEL NUNES DE LIMA (OAB 488285/SP)

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