Resultados para "1009199-03.2022.8.26.0602" – Página 32 de 35

Processo nº 1009199-49.2024.4.01.3904

ID: 336416476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009199-49.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009199-49.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA - PA19052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009199-54.2025.4.01.3600

ID: 337496492

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009199-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAOFIKI AKANBI ATOYEBI Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAOFIKI AKANBI ATOYEBI Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A O processo nº 1009199-54.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009199-54.2025.4.01.3600

ID: 337515404

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009199-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAOFIKI AKANBI ATOYEBI Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAOFIKI AKANBI ATOYEBI Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A O processo nº 1009199-54.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. D. B. x P. B. M. B.

ID: 309546567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016377-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

P. B. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTEIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PESSOTTI SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. D. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. M. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI CONTRA A FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, IMPONDO AO AUTOR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, COM GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER A PENSÃO ACORDADA, DEVIDO A BAIXOS RENDIMENTOS COMO PROFESSOR EVENTUAL E RESPONSABILIDADES FAMILIARES ADICIONAIS. SOLICITA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, COM A MAIORIDADE DA FILHA, É POSSÍVEL A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE TRABALHO DA ALIMENTADA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR, MAS O DIREITO A ALIMENTOS PODE PERSISTIR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVEM SER DEMONSTRADAS.4. A APELADA, COM 21 ANOS E EM BOA SAÚDE, PODE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. A REDUÇÃO DA PENSÃO É RAZOÁVEL, PERMITINDO AO PAI CONTINUAR AJUDANDO ENQUANTO A FILHA ESTUDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A PENSÃO É REDUZIDA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO A ALIMENTOS, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É ADMISSÍVEL SEM PEDIDO SUCESSIVO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041013-14.2011.8.26.0577, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 11/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Doroteia Monteiro (OAB: 125867/SP) - Beatriz Monteiro (OAB: 178312/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora Jardim Acapulco Ltda x Angela Izabel Toepfer Tavares Betti

ID: 291491631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015434-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

ANGELA IZABEL TOEPFER TAVARES BETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Apelado: Angela Izabel Toepfer Tavares Betti e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APELO DA CREDORA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DOS DEVEDORES.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) SE É CABÍVEL A APELAÇÃO OU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; (II) SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. O ATO DO JUIZ QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI CONTEÚDO TERMINATIVO E IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, EQUIPARADO A SENTENÇA E IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO, AFASTANDO O ERRO GROSSEIRO QUANDO PRESENTE BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE OBRIGAÇÕES PARCELADAS, CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA, CONFORME TEORIA DA ACTIO NATA E PRECEDENTES DO STJ.6. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ELETRONICAMENTE PROTOCOLADA EM 11/05/2018, DENTRO DO PRAZO, SENDO A NÃO TRAMITAÇÃO DEVIDA A ERRO MATERIAL DA SERVENTIA, OBSTÁCULO EXTERNO INSUPERÁVEL À PARTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO COM METADADOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL CONFIRMA A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, AFASTANDO A INÉRCIA9. LAPSO ENTRE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO (2018) E A AUTUAÇÃO DO CUMPRIMENTO (2022) IGUALMENTE INFERIOR AO QUINQUÊNIO.10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB: 10484/SC) - DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB: 38643/SC) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Copaíba x Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos

ID: 326010628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

LUSIANE MAYARA PEREIRA RAMOS AVALOS

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro … Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 101/104), em nome de Lusiane Mayara Pereira Ramos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, se o caso. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), LUIZ ANTÔNIO BRITO (OAB 463758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009199-98.2025.8.26.0019

ID: 335238131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-98.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ASTOLFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009199-98.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Astolfe - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido… Processo 1009199-98.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Pedro Henrique Astolfe - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por PEDRO HENRIQUE ASTOLFE, em face do DETRAN/SP e outros, visando suspender os efeitos da penalidade de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, imposta com base em acúmulo de infrações de trânsito no período de 12 (doze) meses. Alega o autor, em síntese, que as infrações que embasaram o processo administrativo são desprovidas de prova mínima e válida, que não foi regularmente notificado para exercer o contraditório e que a penalidade é desproporcional diante da natureza média das infrações, todas por excesso de velocidade em até 20%. O pedido liminar, no entanto, não comporta acolhimento neste momento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos que instruem a petição inicial, examinados em juízo de cognição sumária, não permitem, por ora, aferir a ilegalidade evidente dos autos de infração que ensejaram a penalidade administrativa. A simples alegação de ausência de imagens, laudos ou vícios de notificação, sem a juntada de documentação administrativa completa ou de documentos oficiais que evidenciem tais falhas, não basta para infirmar, de plano, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos de trânsito. Ademais, a análise da proporcionalidade ou legalidade da penalidade imposta demanda a oitiva prévia da parte contrária e maior dilação probatória, especialmente diante da alegação de que as infrações decorreram de órgãos autuadores diversos e foram processadas pelo DETRAN/SP. Em complemento, não se verifica risco imediato ou irreversível ao resultado útil do processo, pois eventual acolhimento do pedido poderá ensejar a revogação da penalidade, com os efeitos jurídicos adequados, inclusive quanto à anotação no prontuário do autor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ao menos até nova redistribuição do feito. No mais, a considerar o valor atribuído à causa, a competência do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda impõe-se. Ante a impossibilidade de redistribuição, nos termos do Comunicado nº 435/2025 (DJE 05/06/2025 - fls.09), intime-se o autor para que promova nova distribuição da ação diretamente ao E. Juizado Especial Cível local, por meio do sistema EPROC. Após, cancele-se a distribuição destes autos. Intime-se. - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP), JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042082-03.2022.8.26.0602

ID: 311528250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1042082-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. I. C. I. R. J. B. DE C. R. J. DE O. R. M. M. D. R. M. D. S. A. R. C. V. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - -… Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - - J.B.C.R. - - I.R. e outro - Vistos. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que as providências pretendidas pelos requerentes resultarão em manifesta valorização imobiliária em benefício do incapaz D.R., indicando a avaliação técnica, especificamente, que haverá incremento do patrimônio do incapaz com a unificação das matrículas, reformas e instituição do condomínio edilício, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 242, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para AUTORIZAR: 1) A unificação das matrículas n.º 11.696 e n.º 11.697, ambas do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro/SP, conforme memorial descritivo e projeto técnico acostados aos autos (fls. 29/53); 2) A averbação da demolição e posterior construção com ampliação, conforme projeto completo e memorial descritivo referente ao lote objeto das sobreditas matrículas, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP; 3) A instituição de condomínio edilício referente ao imóvel resultante da unificação imobiliária, tendo por condôminos os requerentes, observando-se a divisão amigável constante do projeto completo e memorial descritivo; 4) A atribuição das unidades autônomas entre os condôminos, especialmente a atribuição ao condômino D.R. da integralidade da unidade autônoma nº 04, com frente para a Avenida Carlos Mauro, com área de 60m², correspondente à fração ideal de 11,11% da área total unificada e ampliada de 540,00m², conforme demonstrado no laudo pericial (fls. 130/220); AUTORIZO o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP a praticar todos os atos necessários ao registro, averbações e demais providências ao fiel cumprimento do presente alvará. DETERMINO à curadora V.L.R.C. que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e regularização registral, preste contas pormenorizadas dos atos praticados, juntando documentação comprobatória dos custos efetivamente despendidos e da participação proporcional do curatelado nas despesas, conforme planilha de custos apresentada (fls. 235/239). AUTORIZO, ainda, que todos os atos necessários à efetivação das medidas ora deferidas sejam praticados pela curadora em nome do incapaz, incluindo assinatura de contratos, escrituras e demais instrumentos. Expeça-se alvará, com validade de **365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Custas pelos requerentes, observadas as regras de rateio proporcional às respectivas quotas-partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009199-91.2024.4.01.3502

ID: 306879856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009199-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1009199-91.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNA LOURDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: (1) nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a IMPLANTAÇÃO / PLANILHA DE CÁLCULOS dos valores atrasados, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório; (2) na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para manifestação (Resolução n. 559, de 2007), bem como informar o endereço e telefone atualizado; e nada sendo requerido, requisite-se o pagamento; (3) migrado o ofício, sejam os autos movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de acompanhar a efetivação de depósito da RPV/Precatório, em seu favor, em um dos bancos oficiais, devendo providenciar o respectivo saque; (4) a parte autora fica advertida de que os valores não levantados serão objeto de devolução à conta única do Tesouro Nacional, por meio de GRU, acrescidos dos rendimentos do período (arts. 41 e seguintes da Resolução CJF n. 405/2016). Oportunamente, os autos serão arquivados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009199-84.2024.8.26.0132

ID: 328333312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009199-84.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA AUGUSTA DE OLIVEIRA MARSARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA REDÍGOLO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009199-84.2024.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Augusta de Oliveira Marsaro - Isso posto, JULGO PROCEDENTES os… Processo 1009199-84.2024.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Augusta de Oliveira Marsaro - Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES,DECRETAR O DESPEJO da parte ré do imóvele CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos a seguir discriminados: 01) Os aluguéis no valor de R$ 800,00, vencidos desde junho de 2024 até a data da desocupação do imóvel, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com a Tabela do E. TJSP a partir de cada vencimento, e então acrescidas de multa moratória de 10% ao mês; 02) Contas de água/esgoto e outros encargos da locação, sendo apuradas em fase de cumprimento de sentença, relativas aos meses inadimplidos até a data da entrega das chaves, acrescidos de encargos cobrados pela Municipalidade/ SAEC; 03) Multa compensatória de R$ 1.600,00, acrescida de correção monetária de o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 04) Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, estes no importe de 10%. Notifique-se a locatária, bem como eventual(is) sublocatário(a,s) para, no prazo de quinze (15) dias, desocupar(em) voluntariamente o imóvel, independentemente do trânsito em julgado desta, deixando-o livre de pessoas ou coisas, cientificando-o(as) ainda de que, em não havendo a desocupação no prazo supra, ela será realizada coercitivamente; e que bens abandonados no imóvel serão entregues para entidades beneficentes indicadas pelo Juízo, ante a ausência de Depositário Judicial, no caso de desinteresse da locadora em ficar como depositária. Não há que se fixar caução em execução provisória, pois O caput do art. 64 da Lei 8245/91 não ressalvou o inciso III do art. 9º. No entanto, dentre as obrigações do locatário constam, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inciso I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrência de infração de obrigação legal (inciso II do art. 9º) e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo (STJ-6ª T., RMS 3.289-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 13.06.95, negaram provimento, v.u., DJU 09.10.95, p. 33.615). Neste sentido: RT 788/319. Se o imóvel for abandonado, fica autorizada à locadora a imissão na sua posse, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/91. Informe a parte autora, em cinco dias, se aceita ficar como depositário dos bens existentes no imóvel, caso a locatária não desocupe o imóvel no prazo determinado. P.I. - ADV: DANIELA REDÍGOLO DONATO (OAB 172880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 343 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes