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"1009311-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1048730-10.2021.4.01.3400

ID: 277769827

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048730-10.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048730-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048730-10.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALTO DIAS DE CARVALHO GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DE CASTRO SILVA - DF44546 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nestas situações, a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados em virtude de fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica ali desenvolvida. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Na hipótese em exame, a parte autora sustenta ter sido vítima de fraude bancária, sob a alegação de que foram realizadas operações fraudulentas em sua conta sem seu conhecimento ou autorização. Para fundamentar suas alegações, anexou aos autos cópia do boletim de ocorrência policial registrado em razão dos fatos narrados (ID 629290495), bem como documentos que demonstram a contestação formal das transações junto à instituição financeira demandada (IDs 629308946 e 629308947). Ressalto, por conseguinte, que considero verossímil a narrativa autoral, tanto pelas provas carreadas aos autos supracitadas, como pelo fato de que as circunstâncias relatadas amoldam-se perfeitamente às inúmeras situações de fraude já apresentadas neste Juízo. De outro flanco, à míngua de prova em sentido contrário (cf. CDC, art. 14, § 3º), forçoso é concluir que a despesa contestada não foi realizada pela autora, razão pela qual não lhe deve ser atribuída. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 479, consolidou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados por expedientes fraudulentos praticados por terceiras pessoas. Assim, a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que deixou de comprovar a regularidade da operação bancária e de acostar aos autos informações acerca da operação questionada. Ressalto que o uso do cartão é pessoal e intransferível, de modo que cabe ao banco possuir mecanismos de segurança adequados para proteger os seus clientes/consumidores de fraude, ainda mais quando há movimentação financeira não usual, como ocorreu no caso em testilha. A movimentação financeira impugnada pela parte autora, conforme reconhecido pela própria ré em sua contestação (ID 868920576), não foi realizada mediante inserção de cartão com chip e senha, mas por meio do internet banking, utilizando telefone celular que teria sido previamente autorizado em terminal de autoatendimento. No entanto, a ré não apresentou qualquer documentação que comprove os procedimentos adotados para verificar a regularidade da operação, limitando-se a juntar aos autos apenas capturas de tela de seus sistemas internos, os quais indicariam que o aparelho celular utilizado nas transações estaria autorizado. Assim, e considerando que constitui responsabilidade do banco arcar com os riscos de sua atividade-fim, cumpre condenar a instituição financeira pelos danos materiais – o que resulta no ressarcimento dos valores transferidos indevidamente da conta do autor. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência abaixo colacionada. VOTO/EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inaugural para (...) condenar a Caixa Econômica Federal: a) restituir em favor da parte autora o valor de R$ 29.178,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais), com juros e correção monetária desde 15/10/2021 (evento danoso); b) em obrigação de pagar a quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros desde 15/10/2021 (evento danoso) e correção a contar da presente data pelos danos morais causados.Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: a) a única hipótese de afastar a responsabilidade da parte recorrida em relação ao reclamado seria a aceitação, mediante prova, da existência da fraude alegada. E, ainda nesta hipótese, não haveria responsabilidade imputável à CAIXA; b) sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; c) Sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; d) o cartão com CHIP não é passível de clonagem. Todas as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização da senha do cliente (IP SILÁBICA conjunto único composto de três sílabas e/ou NUMÉRICA - conjunto único composto por quatro dígitos), de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente.2. Contrarrazões apresentadas. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese, não obstante as alegações trazidas em sede de recurso, o raciocínio contido na decisão recorrida encontra-se em estrita sintonia com o posicionamento por mim adotado em processos semelhantes, inclusive no que toca ao patamar fixado a título de dano moral. Dito isso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual os transcrevo a fim de adotá-los como razão de decidir, senão veja-se:(...) Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que independe de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, vislumbro que as pretensões autorais merecem ser acolhidas em parte. A parte autora alega que, no dia15/10/2021, constatou terem sido realizadas, em sua conta poupança, mediante fraude, três transferências de valores via Pix para conta de terceiros, que totalizaram o valor de R$ 29.179,98. Considerando a hipossuficiência da parte demandante, restou determinada (despacho de id. 1272356762), com fulcro no artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, para o fim de juntar aos autos as gravações de filmagens relativas ao dia, local e horário em que se efetivou a validação do dispositivo móvel, a partir do qual se realizaram as operações questionadas, no terminal de auto-atendimento (ATM) informado em contestação, bem como para esclarecer a cidade em que localizada a ATM em que ocorreu a validação do dispositivo.A CEF, em manifestação de id. 1616771872, aduziu a impossibilidade de juntar as gravações das filmagens, considerando que o prazo de disponibilização das imagens do gravador é de 90 dias, conforme disposições internas da instituição.Ante tal circunstância, verifica-se que a ré não acostou qualquer prova de que tenha minimamente promovido diligências investigatórias, com a apresentação em juízo dos resultados do procedimento pertinente, com o fim de esclarecer se as transações foram efetivamente realizados pela autora.Vale destacar, por oportuno, que o decurso de tempo não justifica a ausência da disponibilização das gravações das imagens. Em face da contestação administrativa apresentada ainda em outubro de 2021 (p. 04, id. 809654555), a parte ré poderia ter verificado oportunamente as imagens de câmeras relativas ao local, data e hora em que foram realizadas as operações, em ATM do banco, para validação do dispositivo móvel, que possibilitaram a concretização das transações impugnadas, saques no ATM do Banco 24 Horas indicado, até porque é cediço que as instalações de Caixas Eletrônicos em menção são feitas em locais com sistema de vigilância e monitoração de imagens, como farmácias, supermercados, galerias de lojas, shopping, etc.Além disso, não prestou os demais esclarecimentos determinados no despacho id 1272356762.Portanto, vislumbro que a agência bancária ré não se desincumbiu de seu ônus probante, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do CPC.Nessa esteira, com a aplicação do preconizado no verbete sumular n. 479 acima transcrito, em cotejo com o art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que houve defeito na prestação de um serviço por parte da ré. Por certo, não houve adoção de medidas razoáveis que assegurassem a segurança da operação bancária.Por consequência, presente o defeito, nos termos do art. 14, caput, do mesmo Código, deve haver reparação dos danos causados.Ante tal contexto, tenho que o pedido de devolução dos valores objeto das três transações de Pix mencionadas, que totalizam R$ 29.179,98, merece procedência.Incabível, no entanto, sua devolução em dobro, considerando que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (STJ. AgRg no REsp 1424498. Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, J.: 07/08/2014), sendo que no caso não se pode vislumbrar nem procedimento de pagamento nem de que concorrência de má fé perpetrada pela ré por ocasião da alegada fraude.De outra parte, também tenho como caracterizados os danos morais suscetíveis de indenização.Em relação aos danos morais alegados, verifico que a fraude bancária se caracteriza como defeito na prestação do serviço por falta de segurança e impõe o reconhecimento da responsabilidade civil da ré. Considero ainda ser apta a causar dano moral o abalo psíquico decorrente da apropriação de valores significativos, privando a autora de aquisição de bens de consumo por mais de dois anos. Note-se que a conta ficou com saldo inferior a R$ 5,00 (cinco reais).Em relação a esse ponto, fixo a reparação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal quantia, por certo, não é excessiva, ao ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem tampouco pode ser considerada inexpressiva. Portanto, é capaz de, a um só tempo, reparar o dano e punir, com vistas a evitar novas condutas lesivas. Portanto, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada.4. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.5. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.6. Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos. (AGREXT 1009311-19.2021.4.01.3000, JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 17/11/2023.) Relativamente aos danos morais, merece prosperar o pedido de reparação, uma vez que a ofensa a direito de estatura fundamental implica violação à dignidade da pessoa humana, pelo que a indenização é certamente devida. É cediço que a fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes. Nesse contexto, levo em conta a gravidade objetiva dos fatos, especialmente diante dos expressivos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor, os quais foram suficientes para comprometer seu planejamento financeiro e familiar. Assim, diante da dimensão da ofensa, atento à realidade econômica das partes em litígio e à intensidade e proporções da falha cometida pela ré, arbitro o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$9.990,00 (nove mil novecentos de noventa reais), conforme documento de ID 868920576, folha 04, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado nos termos da súmula 362 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, dever-se-á abrir vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data de assinatura.

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Processo nº 1011596-10.2025.8.11.0000

ID: 276499910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011596-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA MARCIO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (IMPETRANTE), MARCIO DE FIGUEIREDO - CPF: 769.400.711-72 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), BRENO HUGO DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: 462.275.168-21 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 022.345.851-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: 030.700.481-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON ALEJANDRO DE JESUS - CPF: 090.275.881-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN WILLIAN DA SILVA LIMA - CPF: 059.983.181-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS LUAN MAGALHAES DE QUADROS - CPF: 061.404.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE NEVES DOS SANTOS - CPF: 058.909.533-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILSON NUNES DE SOUSA - CPF: 031.010.751-22 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR RAFAEL VENIT - CPF: 060.125.501-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA CAROLINE ALVES CARDOSO - CPF: 055.084.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Policial Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Aparente envolvimento em organização criminosa. Tráfico de drogas e corrupção. Predicados pessoais insuficientes. Ausência de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policial penal preso preventivamente por suposto envolvimento com organização criminosa vinculada ao “Comando Vermelho”, acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares no interior de unidade prisional, no contexto da “Operação Escariotes”. Pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e alegado excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em organização criminosa; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, especialmente pela suposta utilização de sua função pública para a prática de delitos em favor de organização criminosa atuante no sistema prisional, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a habitualidade delitiva e a integração do paciente ao grupo criminoso, revelada pela naturalidade dos diálogos captados com outros membros da facção e pela inserção funcional estratégica. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no enunciado n.º 43 da TCCR/TJMT. 6. Não há excesso de prazo configurado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a ausência de desídia estatal. Os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a marcha processual. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente quando vinculada à atuação funcional em favor de organização criminosa, em prejuízo da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não configura excesso de prazo a tramitação processual compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, desde que ausente inércia injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 155.242/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.06.2022; TJMT, HC nº 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.03.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, atualmente recolhido no Presídio de Chapada dos Guimarães/MT, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 1000268-60.2025.8.11.0040. Em síntese, o impetrante alega que a decisão que manteve a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e idônea, apontando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de alegar excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Com tais considerações, pleiteia liminarmente pela revogação da prisão preventiva e, ao final, a confirmação, aplicando-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão (Id. 280050886). Junta documentos (Id. 280050887 a 280050899). A liminar foi indeferida (Id. 280258364). O impetrado prestou informações (Id. n. 282406857). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 283772366). “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável, na seara da presente ordem. – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – A Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Marcio em organização criminosa “Comando Vermelho”. – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Além disso, o fato do paciente, supostamente, ter utilizado de sua função pública para fazer a entrega de entorpecentes e aparelhos celulares em prol da organização criminosa “Comando Vermelho”, tratando-se, pois, de delitos graves, o que inviabiliza a substituição da sua prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319 CPP. – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Crime de natureza permanente – Atuação ativa na Organização Criminosa “Comando Vermelho”. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço desta ação. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000268-60.2025.8.11.0040, instaurada no bojo da “Operação Escariotes”. Como relatado, sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a primariedade do paciente, os bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pela concessão da ordem para revogação da segregação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, razão não assiste ao impetrante. A decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade das condutas imputadas, por ocasião da “Operação Escariotes”, vinculadas à organização criminosa, sendo investigados os delitos de lavagem de capitais, tráfico de drogas e corrupção, com detalhamento da estrutura da organização e do papel desempenhado pelo paciente, senão vejamos (Id. 280050898 – Pág. 13/14): “Através da análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de VANILSON, demonstrou-se a participação do investigado, o qual é POLICIAL PENAL e se vale das suas funções para a prática de crimes. O investigado mantinha conversas diretas com VANILSON, demonstrando diálogos onde relata a realização de ‘corres’ de entorpecentes e celulares. [...] De acordo com os relatórios juntados aos autos há indícios de que o representado se utilizava de numeral telefônico registrado em seu nome para ‘negociar’ a entrada de drogas ilícitas e telefones celulares para o interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, local onde exerce a função de Policial Penal e onde seu chefe, Daniel de Oliveira Sousa, vulgo “Kalashinokov”, estava preso na data dos fatos investigados. Os diálogos extraídos entre MÁRCIO e VANILSON demonstram inclusive naturalidade nos debates, tratando as condutas como se fossem corriqueiras, destaco: [...]” O paciente, policial penal, é apontado nos autos de, valendo-se de sua função pública, supostamente facilitar a entrada de entorpecentes e aparelhos telefônicos no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em conluio com outros investigados, dentre eles reclusos da unidade, todos vinculados à organização criminosa Comando Vermelho. As mensagens trocadas entre o paciente e os demais coacusados traz indícios não apenas sua adesão ao grupo criminoso, mas a naturalidade com que as ações ilícitas eram tratadas. A gravidade concreta dos fatos, o contexto de criminalidade organizada e a função pública do paciente aparentemente revelam periculosidade acentuada, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação do grupo e para cessação da atividade delitiva. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento do paciente em facção “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022), ao menos até o encerramento da instrução probatória. Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026438-97.2022.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) De tal modo, encontrando-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, não há o que se falar em concessão da medida perseguida. Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tampouco restou demonstrado manifesto excesso de prazo ou mora atribuível à autoridade judiciária, considerando que o processo apresenta complexidade, com múltiplos réus e imputações penais relevantes, senão vejamos a ordem e data dos fatos, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acerca do ponto (Id. 282406857 – Pág. 3): “O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar nº 1027460-77.2024.8.11.0015. A medida foi cumprida no dia 12.12.2024, conforme comunicado de mandado de prisão nº 1023924-74.2024.8.11.0042. O Ministério Público ofereceu denúncia em 10.02.2025 (ID 183470820). A denúncia foi recebida em 11.03.2025, determinando-se a citação dos denunciados para apresentar Defesa (ID 1863644450). Em 14.04.2025, a Defesa do acusado MARCIO DE FIGUEIREDO apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 190683270).” Feitas essas considerações, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, já que não se observa desídia estatal. Apesar de se tratar de ação penal complexa, com pluralidade de réus e imputações graves, não se observa, no caso, morosidade na prática dos atos que acarrete em ofensa à razoável duração do processo. No mais, considerando a seriedade das condutas apuradas, ao menos por ora, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP, do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação está devidamente justificada e mostra-se imprescindível para a proteção do meio social, de modo que é possível constatar que, no caso, nenhuma das medidas seria apta a impedir a reiteração delitiva, tampouco resguardar a ordem pública, frente à inserção do paciente em grupo criminoso estruturado, com atuação em todo o Estado. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - INJÚRIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - De acordo com o § 2º do art . 12-C da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.827/19, não será concedida liberdade ao agressor nos casos de risco à integridade física da vítima - A despeito da excepcionalidade da prisão preventiva, afigura-se inviável promover a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das particularidades do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1236215-97 .2024.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, diante da presença dos requisitos legais (art. 312 e 313, I, do CPP), em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011596-10.2025.8.11.0000

ID: 276499916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011596-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011596-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (ADVOGADO), JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA - CPF: 432.532.451-87 (IMPETRANTE), MARCIO DE FIGUEIREDO - CPF: 769.400.711-72 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), BRENO HUGO DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: 462.275.168-21 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 022.345.851-12 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO PESSOA DE OLIVEIRA - CPF: 030.700.481-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON ALEJANDRO DE JESUS - CPF: 090.275.881-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS RODRIGUES DA SILVA NETO - CPF: 062.197.841-89 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN WILLIAN DA SILVA LIMA - CPF: 059.983.181-29 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS LUAN MAGALHAES DE QUADROS - CPF: 061.404.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE NEVES DOS SANTOS - CPF: 058.909.533-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VANILSON NUNES DE SOUSA - CPF: 031.010.751-22 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR RAFAEL VENIT - CPF: 060.125.501-11 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA CAROLINE ALVES CARDOSO - CPF: 055.084.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Policial Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Aparente envolvimento em organização criminosa. Tráfico de drogas e corrupção. Predicados pessoais insuficientes. Ausência de excesso de prazo. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de policial penal preso preventivamente por suposto envolvimento com organização criminosa vinculada ao “Comando Vermelho”, acusado de facilitar a entrada de drogas e celulares no interior de unidade prisional, no contexto da “Operação Escariotes”. Pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento na primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e alegado excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta e atual à luz do art. 312 do CPP, em razão da gravidade dos fatos e da suposta atuação do paciente em organização criminosa; e (ii) verificar se há excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, especialmente pela suposta utilização de sua função pública para a prática de delitos em favor de organização criminosa atuante no sistema prisional, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 4. Os elementos constantes dos autos indicam a habitualidade delitiva e a integração do paciente ao grupo criminoso, revelada pela naturalidade dos diálogos captados com outros membros da facção e pela inserção funcional estratégica. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado no enunciado n.º 43 da TCCR/TJMT. 6. Não há excesso de prazo configurado, considerando-se a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a ausência de desídia estatal. Os atos processuais estão sendo realizados dentro de prazos razoáveis e compatíveis com a marcha processual. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente quando vinculada à atuação funcional em favor de organização criminosa, em prejuízo da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não configura excesso de prazo a tramitação processual compatível com a complexidade do caso e a pluralidade de réus, desde que ausente inércia injustificada.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 155.242/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.06.2022; TJMT, HC nº 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07.03.2023; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, atualmente recolhido no Presídio de Chapada dos Guimarães/MT, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos do processo n. 1000268-60.2025.8.11.0040. Em síntese, o impetrante alega que a decisão que manteve a segregação cautelar carece de fundamentação concreta e idônea, apontando a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, além de alegar excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP. Com tais considerações, pleiteia liminarmente pela revogação da prisão preventiva e, ao final, a confirmação, aplicando-se, caso necessário, as medidas cautelares diversas da prisão (Id. 280050886). Junta documentos (Id. 280050887 a 280050899). A liminar foi indeferida (Id. 280258364). O impetrado prestou informações (Id. n. 282406857). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 283772366). “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A tese de negativa de autoria/participação, é impertinente de exame, eis que a incursão no mérito da impetração demandaria análise de provas, inviável, na seara da presente ordem. – Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis – A Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta das condutas delituosas supostamente perpetradas – Indicativos de envolvimento do paciente Marcio em organização criminosa “Comando Vermelho”. – Necessidade de interromper a atuação de integrantes de Organização Criminosa – Premissa do STJ e aresto do TJMT – Exsurge, ainda, a imprescindibilidade da segregação cautelar, em homenagem, inclusive, ao princípio da confiança no juiz da causa (STJ - RHC 73.206/ES) – Além disso, o fato do paciente, supostamente, ter utilizado de sua função pública para fazer a entrega de entorpecentes e aparelhos celulares em prol da organização criminosa “Comando Vermelho”, tratando-se, pois, de delitos graves, o que inviabiliza a substituição da sua prisão preventiva pelas cautelares previstas no art. 319 CPP. – Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas – Predicados pessoais favoráveis não obstam a custódia provisória (Enunciado Orientativo n.º 43) – Crime de natureza permanente – Atuação ativa na Organização Criminosa “Comando Vermelho”. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. Peço dia para julgamento. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço desta ação. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jucynil Ribeiro Pereira em favor de Márcio de Figueiredo, policial penal, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000268-60.2025.8.11.0040, instaurada no bojo da “Operação Escariotes”. Como relatado, sustenta o impetrante, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a primariedade do paciente, os bons antecedentes, residência fixa, exercício de atividade lícita e excesso de prazo na formação da culpa. Pugna, assim, pela concessão da ordem para revogação da segregação ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, razão não assiste ao impetrante. A decisão que manteve a custódia preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade das condutas imputadas, por ocasião da “Operação Escariotes”, vinculadas à organização criminosa, sendo investigados os delitos de lavagem de capitais, tráfico de drogas e corrupção, com detalhamento da estrutura da organização e do papel desempenhado pelo paciente, senão vejamos (Id. 280050898 – Pág. 13/14): “Através da análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de VANILSON, demonstrou-se a participação do investigado, o qual é POLICIAL PENAL e se vale das suas funções para a prática de crimes. O investigado mantinha conversas diretas com VANILSON, demonstrando diálogos onde relata a realização de ‘corres’ de entorpecentes e celulares. [...] De acordo com os relatórios juntados aos autos há indícios de que o representado se utilizava de numeral telefônico registrado em seu nome para ‘negociar’ a entrada de drogas ilícitas e telefones celulares para o interior do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, local onde exerce a função de Policial Penal e onde seu chefe, Daniel de Oliveira Sousa, vulgo “Kalashinokov”, estava preso na data dos fatos investigados. Os diálogos extraídos entre MÁRCIO e VANILSON demonstram inclusive naturalidade nos debates, tratando as condutas como se fossem corriqueiras, destaco: [...]” O paciente, policial penal, é apontado nos autos de, valendo-se de sua função pública, supostamente facilitar a entrada de entorpecentes e aparelhos telefônicos no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, em conluio com outros investigados, dentre eles reclusos da unidade, todos vinculados à organização criminosa Comando Vermelho. As mensagens trocadas entre o paciente e os demais coacusados traz indícios não apenas sua adesão ao grupo criminoso, mas a naturalidade com que as ações ilícitas eram tratadas. A gravidade concreta dos fatos, o contexto de criminalidade organizada e a função pública do paciente aparentemente revelam periculosidade acentuada, a imprescindibilidade da custódia cautelar para a desarticulação do grupo e para cessação da atividade delitiva. Em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento do paciente em facção “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022), ao menos até o encerramento da instrução probatória. Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1026438-97.2022.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) De tal modo, encontrando-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos, que demonstram a materialidade delitiva, indícios de autoria e o perigo decorrente da liberdade do paciente, tal como determinado no art. 312 do Código de Processo Penal, não há o que se falar em concessão da medida perseguida. Não obstante sustente que possui predicados pessoais que justificam a concessão da medida, tem-se que, conforme fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Tampouco restou demonstrado manifesto excesso de prazo ou mora atribuível à autoridade judiciária, considerando que o processo apresenta complexidade, com múltiplos réus e imputações penais relevantes, senão vejamos a ordem e data dos fatos, conforme as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, acerca do ponto (Id. 282406857 – Pág. 3): “O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos da Cautelar nº 1027460-77.2024.8.11.0015. A medida foi cumprida no dia 12.12.2024, conforme comunicado de mandado de prisão nº 1023924-74.2024.8.11.0042. O Ministério Público ofereceu denúncia em 10.02.2025 (ID 183470820). A denúncia foi recebida em 11.03.2025, determinando-se a citação dos denunciados para apresentar Defesa (ID 1863644450). Em 14.04.2025, a Defesa do acusado MARCIO DE FIGUEIREDO apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 190683270).” Feitas essas considerações, tem-se que a alegação de excesso de prazo não merece prosperar, já que não se observa desídia estatal. Apesar de se tratar de ação penal complexa, com pluralidade de réus e imputações graves, não se observa, no caso, morosidade na prática dos atos que acarrete em ofensa à razoável duração do processo. No mais, considerando a seriedade das condutas apuradas, ao menos por ora, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do CPP, do Código de Processo Penal, uma vez que a segregação está devidamente justificada e mostra-se imprescindível para a proteção do meio social, de modo que é possível constatar que, no caso, nenhuma das medidas seria apta a impedir a reiteração delitiva, tampouco resguardar a ordem pública, frente à inserção do paciente em grupo criminoso estruturado, com atuação em todo o Estado. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - INJÚRIA E AMEAÇA - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/06 - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação - De acordo com o § 2º do art . 12-C da Lei Maria da Penha, introduzido pela Lei nº 13.827/19, não será concedida liberdade ao agressor nos casos de risco à integridade física da vítima - A despeito da excepcionalidade da prisão preventiva, afigura-se inviável promover a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, notadamente diante das particularidades do caso concreto. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 1236215-97 .2024.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/03/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 13/03/2024) Assim, diante da presença dos requisitos legais (art. 312 e 313, I, do CPP), em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária, adequada e proporcional. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1024281-51.2022.4.01.3400

ID: 334876819

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024281-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA QUELES CAETANO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024281-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024281-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA QUELES CAETANO DA SILVA - DF41640 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, a parte autora relata, em síntese, que, em 10/06/1992, foi aberta uma conta poupança em seu nome por seu genitor (Agência 002, operação 013, conta nº 00776833-0), tendo sido depositado o valor de Cr$ 3.720,46. Todavia, ao tentar realizar o saque dos valores, foi informada pela instituição financeira de que a referida conta não havia sido localizada. À luz das diversas provas constantes dos autos, os fatos narrados pela autora restaram incontroversos. A parte ré, por sua vez, sustenta (ID 1249237280) que os valores depositados foram sacados por pessoa que, à época, possuía os dados da conta. Para tanto, apresentou o documento de ID 1249237285, segundo o qual os valores depositados em 10/06/1992 teriam sido retirados pouco mais de um mês depois, em 29/07/1992. Ocorre que a instituição financeira não forneceu qualquer informação quanto à identidade do responsável pelo saque, sendo certo que o titular da conta era, à época, menor de idade. Diante disso, foi proferida a decisão de ID 2152819167, pela qual se decretou a inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, determinando-se a apresentação de documentos que esclarecessem quem teria efetuado o referido levantamento dos valores. Entretanto, apesar da ordem judicial, a parte ré permaneceu inerte, limitando-se a alegar que a conta poupança não teria sido identificada. Patente, portanto, a falha do serviço bancário, consistente na absoluta ausência de segurança da conta poupança aberta em nome do autor, que sequer foi localizada pela parte até após diligência determinada pelo juízo. Destaco que eventual fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, cujo risco é inerente à própria atividade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados em virtude de fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica ali desenvolvida (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). A CEF, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que deixou de comprovar a regularidade da operação bancária e de acostar aos autos informações acerca da operação objurgada. Assim, e considerando que constitui responsabilidade do banco arcar com os riscos de sua atividade-fim, cumpre condenar a instituição financeira pelos danos materiais – o que resulta no ressarcimento dos valores sacados indevidamente da conta do autor. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência abaixo colacionada. VOTO/EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inaugural para (...) condenar a Caixa Econômica Federal: a) restituir em favor da parte autora o valor de R$ 29.178,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais), com juros e correção monetária desde 15/10/2021 (evento danoso); b) em obrigação de pagar a quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros desde 15/10/2021 (evento danoso) e correção a contar da presente data pelos danos morais causados.Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: a) a única hipótese de afastar a responsabilidade da parte recorrida em relação ao reclamado seria a aceitação, mediante prova, da existência da fraude alegada. E, ainda nesta hipótese, não haveria responsabilidade imputável à CAIXA; b) sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; c) Sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; d) o cartão com CHIP não é passível de clonagem. Todas as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização da senha do cliente (IP SILÁBICA conjunto único composto de três sílabas e/ou NUMÉRICA - conjunto único composto por quatro dígitos), de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente.2. Contrarrazões apresentadas. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese, não obstante as alegações trazidas em sede de recurso, o raciocínio contido na decisão recorrida encontra-se em estrita sintonia com o posicionamento por mim adotado em processos semelhantes, inclusive no que toca ao patamar fixado a título de dano moral. Dito isso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual os transcrevo a fim de adotá-los como razão de decidir, senão veja-se:(...) Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que independe de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, vislumbro que as pretensões autorais merecem ser acolhidas em parte. A parte autora alega que, no dia15/10/2021, constatou terem sido realizadas, em sua conta poupança, mediante fraude, três transferências de valores via Pix para conta de terceiros, que totalizaram o valor de R$ 29.179,98. Considerando a hipossuficiência da parte demandante, restou determinada (despacho de id. 1272356762), com fulcro no artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, para o fim de juntar aos autos as gravações de filmagens relativas ao dia, local e horário em que se efetivou a validação do dispositivo móvel, a partir do qual se realizaram as operações questionadas, no terminal de auto-atendimento (ATM) informado em contestação, bem como para esclarecer a cidade em que localizada a ATM em que ocorreu a validação do dispositivo.A CEF, em manifestação de id. 1616771872, aduziu a impossibilidade de juntar as gravações das filmagens, considerando que o prazo de disponibilização das imagens do gravador é de 90 dias, conforme disposições internas da instituição.Ante tal circunstância, verifica-se que a ré não acostou qualquer prova de que tenha minimamente promovido diligências investigatórias, com a apresentação em juízo dos resultados do procedimento pertinente, com o fim de esclarecer se as transações foram efetivamente realizados pela autora.Vale destacar, por oportuno, que o decurso de tempo não justifica a ausência da disponibilização das gravações das imagens. Em face da contestação administrativa apresentada ainda em outubro de 2021 (p. 04, id. 809654555), a parte ré poderia ter verificado oportunamente as imagens de câmeras relativas ao local, data e hora em que foram realizadas as operações, em ATM do banco, para validação do dispositivo móvel, que possibilitaram a concretização das transações impugnadas, saques no ATM do Banco 24 Horas indicado, até porque é cediço que as instalações de Caixas Eletrônicos em menção são feitas em locais com sistema de vigilância e monitoração de imagens, como farmácias, supermercados, galerias de lojas, shopping, etc.Além disso, não prestou os demais esclarecimentos determinados no despacho id 1272356762.Portanto, vislumbro que a agência bancária ré não se desincumbiu de seu ônus probante, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do CPC.Nessa esteira, com a aplicação do preconizado no verbete sumular n. 479 acima transcrito, em cotejo com o art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que houve defeito na prestação de um serviço por parte da ré. Por certo, não houve adoção de medidas razoáveis que assegurassem a segurança da operação bancária.Por consequência, presente o defeito, nos termos do art. 14, caput, do mesmo Código, deve haver reparação dos danos causados.Ante tal contexto, tenho que o pedido de devolução dos valores objeto das três transações de Pix mencionadas, que totalizam R$ 29.179,98, merece procedência.Incabível, no entanto, sua devolução em dobro, considerando que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (STJ. AgRg no REsp 1424498. Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, J.: 07/08/2014), sendo que no caso não se pode vislumbrar nem procedimento de pagamento nem de que concorrência de má fé perpetrada pela ré por ocasião da alegada fraude.De outra parte, também tenho como caracterizados os danos morais suscetíveis de indenização.Em relação aos danos morais alegados, verifico que a fraude bancária se caracteriza como defeito na prestação do serviço por falta de segurança e impõe o reconhecimento da responsabilidade civil da ré. Considero ainda ser apta a causar dano moral o abalo psíquico decorrente da apropriação de valores significativos, privando a autora de aquisição de bens de consumo por mais de dois anos. Note-se que a conta ficou com saldo inferior a R$ 5,00 (cinco reais).Em relação a esse ponto, fixo a reparação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal quantia, por certo, não é excessiva, ao ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem tampouco pode ser considerada inexpressiva. Portanto, é capaz de, a um só tempo, reparar o dano e punir, com vistas a evitar novas condutas lesivas. Portanto, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada.4. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.5. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.6. Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos. (AGREXT 1009311-19.2021.4.01.3000, JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 17/11/2023.) Relativamente aos danos morais, merece prosperar o pedido de reparação, uma vez que a ofensa a direito de estatura fundamental implica violação à dignidade da pessoa humana, pelo que a indenização é certamente devida. É cediço que a fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes. Nesse contexto, levo em conta a gravidade objetiva dos fatos, especialmente diante dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança do autor, os quais foram suficientes para comprometer seu planejamento financeiro e familiar. Assim, diante da dimensão da ofensa, atento à realidade econômica das partes em litígio e à intensidade e proporções da falha cometida pela ré, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Caixa Econômica Federal: ao pagamento de indenização por danos em valor equivalente ao depositado na conta poupança nº 00776833-0, agência 002, operação 13, conforme documentação de ID 1249237285, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça federal; pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos da súmula 362 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1024281-51.2022.4.01.3400

ID: 334876843

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024281-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024281-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024281-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO NUNES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA QUELES CAETANO DA SILVA - DF41640 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. DECIDO. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), tem-se esposado o entendimento de que, em se tratando de ação que envolve relação de consumo, tendo de um lado um banco e, de outro, uma pessoa hipossuficiente, deve ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que a responsabilidade, nesse caso é objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Cabe, portanto, à parte autora comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso, ao passo que a responsabilidade só é afastada se restar comprovada uma das causas excludentes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), cabendo à instituição bancária o ônus dessa prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, a parte autora relata, em síntese, que, em 10/06/1992, foi aberta uma conta poupança em seu nome por seu genitor (Agência 002, operação 013, conta nº 00776833-0), tendo sido depositado o valor de Cr$ 3.720,46. Todavia, ao tentar realizar o saque dos valores, foi informada pela instituição financeira de que a referida conta não havia sido localizada. À luz das diversas provas constantes dos autos, os fatos narrados pela autora restaram incontroversos. A parte ré, por sua vez, sustenta (ID 1249237280) que os valores depositados foram sacados por pessoa que, à época, possuía os dados da conta. Para tanto, apresentou o documento de ID 1249237285, segundo o qual os valores depositados em 10/06/1992 teriam sido retirados pouco mais de um mês depois, em 29/07/1992. Ocorre que a instituição financeira não forneceu qualquer informação quanto à identidade do responsável pelo saque, sendo certo que o titular da conta era, à época, menor de idade. Diante disso, foi proferida a decisão de ID 2152819167, pela qual se decretou a inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, determinando-se a apresentação de documentos que esclarecessem quem teria efetuado o referido levantamento dos valores. Entretanto, apesar da ordem judicial, a parte ré permaneceu inerte, limitando-se a alegar que a conta poupança não teria sido identificada. Patente, portanto, a falha do serviço bancário, consistente na absoluta ausência de segurança da conta poupança aberta em nome do autor, que sequer foi localizada pela parte até após diligência determinada pelo juízo. Destaco que eventual fraude não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno, cujo risco é inerente à própria atividade. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados em virtude de fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que esse tipo de evento caracteriza-se como risco inerente à atividade econômica ali desenvolvida (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). A CEF, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que deixou de comprovar a regularidade da operação bancária e de acostar aos autos informações acerca da operação objurgada. Assim, e considerando que constitui responsabilidade do banco arcar com os riscos de sua atividade-fim, cumpre condenar a instituição financeira pelos danos materiais – o que resulta no ressarcimento dos valores sacados indevidamente da conta do autor. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência abaixo colacionada. VOTO/EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido inaugural para (...) condenar a Caixa Econômica Federal: a) restituir em favor da parte autora o valor de R$ 29.178,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais), com juros e correção monetária desde 15/10/2021 (evento danoso); b) em obrigação de pagar a quantia certa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros desde 15/10/2021 (evento danoso) e correção a contar da presente data pelos danos morais causados.Nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença argumentando, em síntese, que: a) a única hipótese de afastar a responsabilidade da parte recorrida em relação ao reclamado seria a aceitação, mediante prova, da existência da fraude alegada. E, ainda nesta hipótese, não haveria responsabilidade imputável à CAIXA; b) sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; c) Sendo admitida a hipótese de fraude, é certo que não há, e não foi provado, participação da demandada (CAIXA) no fato. Não restou demonstrada, e de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da suposta liberação do(s) recurso(s) reclamado(s) a um terceiro, haja vista que a(s) transação(ões) contestada(s) fora(m) realizada(s) na data de 10/05/2021, por meio de dispositivo cadastrado para o CPF do(a) cliente e validado em terminal de auto atendimento (ATM), mediante uso de cartão original com chip, e IP silábica cadastrada, pessoal, intransferível e para seu exclusivo conhecimento; d) o cartão com CHIP não é passível de clonagem. Todas as transações realizadas por meio da inserção de cartões com a tecnologia CHIP em terminais de autoatendimento, terminais de BANCO 24H e maquinetas de compras são obrigatoriamente efetivadas com a LEITURA DO CHIP, cuja validação de dados é criptografada, o que não permite clonagem, e mediante a utilização da senha do cliente (IP SILÁBICA conjunto único composto de três sílabas e/ou NUMÉRICA - conjunto único composto por quatro dígitos), de conhecimento exclusivo do titular da conta, cujo uso é pessoal, intransferível e cadastrada pelo cliente.2. Contrarrazões apresentadas. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese, não obstante as alegações trazidas em sede de recurso, o raciocínio contido na decisão recorrida encontra-se em estrita sintonia com o posicionamento por mim adotado em processos semelhantes, inclusive no que toca ao patamar fixado a título de dano moral. Dito isso, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual os transcrevo a fim de adotá-los como razão de decidir, senão veja-se:(...) Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, o que independe de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, vislumbro que as pretensões autorais merecem ser acolhidas em parte. A parte autora alega que, no dia15/10/2021, constatou terem sido realizadas, em sua conta poupança, mediante fraude, três transferências de valores via Pix para conta de terceiros, que totalizaram o valor de R$ 29.179,98. Considerando a hipossuficiência da parte demandante, restou determinada (despacho de id. 1272356762), com fulcro no artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, para o fim de juntar aos autos as gravações de filmagens relativas ao dia, local e horário em que se efetivou a validação do dispositivo móvel, a partir do qual se realizaram as operações questionadas, no terminal de auto-atendimento (ATM) informado em contestação, bem como para esclarecer a cidade em que localizada a ATM em que ocorreu a validação do dispositivo.A CEF, em manifestação de id. 1616771872, aduziu a impossibilidade de juntar as gravações das filmagens, considerando que o prazo de disponibilização das imagens do gravador é de 90 dias, conforme disposições internas da instituição.Ante tal circunstância, verifica-se que a ré não acostou qualquer prova de que tenha minimamente promovido diligências investigatórias, com a apresentação em juízo dos resultados do procedimento pertinente, com o fim de esclarecer se as transações foram efetivamente realizados pela autora.Vale destacar, por oportuno, que o decurso de tempo não justifica a ausência da disponibilização das gravações das imagens. Em face da contestação administrativa apresentada ainda em outubro de 2021 (p. 04, id. 809654555), a parte ré poderia ter verificado oportunamente as imagens de câmeras relativas ao local, data e hora em que foram realizadas as operações, em ATM do banco, para validação do dispositivo móvel, que possibilitaram a concretização das transações impugnadas, saques no ATM do Banco 24 Horas indicado, até porque é cediço que as instalações de Caixas Eletrônicos em menção são feitas em locais com sistema de vigilância e monitoração de imagens, como farmácias, supermercados, galerias de lojas, shopping, etc.Além disso, não prestou os demais esclarecimentos determinados no despacho id 1272356762.Portanto, vislumbro que a agência bancária ré não se desincumbiu de seu ônus probante, pois não apresentou provas capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do CPC.Nessa esteira, com a aplicação do preconizado no verbete sumular n. 479 acima transcrito, em cotejo com o art. 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que houve defeito na prestação de um serviço por parte da ré. Por certo, não houve adoção de medidas razoáveis que assegurassem a segurança da operação bancária.Por consequência, presente o defeito, nos termos do art. 14, caput, do mesmo Código, deve haver reparação dos danos causados.Ante tal contexto, tenho que o pedido de devolução dos valores objeto das três transações de Pix mencionadas, que totalizam R$ 29.179,98, merece procedência.Incabível, no entanto, sua devolução em dobro, considerando que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (STJ. AgRg no REsp 1424498. Rel. Min. RicardoVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, J.: 07/08/2014), sendo que no caso não se pode vislumbrar nem procedimento de pagamento nem de que concorrência de má fé perpetrada pela ré por ocasião da alegada fraude.De outra parte, também tenho como caracterizados os danos morais suscetíveis de indenização.Em relação aos danos morais alegados, verifico que a fraude bancária se caracteriza como defeito na prestação do serviço por falta de segurança e impõe o reconhecimento da responsabilidade civil da ré. Considero ainda ser apta a causar dano moral o abalo psíquico decorrente da apropriação de valores significativos, privando a autora de aquisição de bens de consumo por mais de dois anos. Note-se que a conta ficou com saldo inferior a R$ 5,00 (cinco reais).Em relação a esse ponto, fixo a reparação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal quantia, por certo, não é excessiva, ao ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem tampouco pode ser considerada inexpressiva. Portanto, é capaz de, a um só tempo, reparar o dano e punir, com vistas a evitar novas condutas lesivas. Portanto, sem olvidar das alegações trazidas em sede de recurso, mantenho a sentença intocada.4. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.5. CONDENO a parte Recorrente, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.6. Esta súmula de julgamento servirá de ACÓRDÃO, nos termos do § 5º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista que a sentença fora confirmada, à unanimidade, por seus próprios fundamentos. (AGREXT 1009311-19.2021.4.01.3000, JOÃO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 17/11/2023.) Relativamente aos danos morais, merece prosperar o pedido de reparação, uma vez que a ofensa a direito de estatura fundamental implica violação à dignidade da pessoa humana, pelo que a indenização é certamente devida. É cediço que a fixação do dano moral encontra-se afeta ao prudente arbítrio do juiz, devendo o valor ser fixado com equidade e moderação, em patamar adequado às peculiaridades da situação concreta apresentada em julgamento, considerando a intensidade da culpa do ofensor, a intensidade dos reflexos negativos da falha na esfera subjetiva de quem o sofreu e a realidade econômica de cada uma das partes. Nesse contexto, levo em conta a gravidade objetiva dos fatos, especialmente diante dos valores indevidamente subtraídos da conta poupança do autor, os quais foram suficientes para comprometer seu planejamento financeiro e familiar. Assim, diante da dimensão da ofensa, atento à realidade econômica das partes em litígio e à intensidade e proporções da falha cometida pela ré, arbitro o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Caixa Econômica Federal: ao pagamento de indenização por danos em valor equivalente ao depositado na conta poupança nº 00776833-0, agência 002, operação 13, conforme documentação de ID 1249237285, atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça federal; pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos da súmula 362 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1030640-49.2024.8.11.0000

ID: 278696787

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030640-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA ALMEIDA LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030640-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Constrangimento ilegal, Colaboração com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030640-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Constrangimento ilegal, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS - CPF: 086.036.891-21 (EMBARGANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta omissão quanto à contemporaneidade dos fatos e à extensão de decisão favorável a corréu. Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, denegou ordem em habeas corpus, o qual buscava a revogação de prisão preventiva. O recurso invoca omissão quanto à análise da contemporaneidade dos fatos e à extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus concedido a corréu. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar de modo suficiente a contemporaneidade dos fatos que fundamentam a prisão preventiva; e (ii) saber se a decisão deveria ter estendido os efeitos de concessão de habeas corpus a corréu, com base no art. 580 do CPP. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da contemporaneidade, destacando que os crimes imputados à paciente são de natureza permanente (organização criminosa e lavagem de dinheiro), o que justifica a prisão preventiva. 4. A fundamentação adotada pelo acórdão inclui a necessidade de interrupção da atuação criminosa, a quantidade de investigados e a complexidade das apurações, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 5. Não há similitude fático-jurídica entre a situação da embargante e a do corréu beneficiado em outro habeas corpus, tampouco fundamentação suficiente no pedido de extensão para autorizar sua concessão com base no art. 580 do CPP. 6. O fato de a paciente estar foragida reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e teses 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva pode ser caracterizada nos delitos permanentes, cuja prática se prolonga no tempo. 2. A ausência de identidade fático-jurídica entre corréus impede a extensão automática dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus, salvo demonstração de motivos não exclusivamente pessoais.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 580 e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 519.004/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.11.2019; TJMT, HC n. 1024257-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 13.11.2024; TJMT, HC n. 1017090-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 31.7.2024; TJMT, HC n. 1014789-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 31.7.2024; TJMT, HC n. 1024048-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 18.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia Natália da Costa Santos contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1030640-49.2024.8.11.0000, no qual esta Segunda Câmara Criminal, denegou a ordem de revogação da prisão preventiva, por unanimidade (Id. 277517390). A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, uma vez que não houve menção sobre o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, § 2° do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à demonstração de contemporaneidade dos fatos que justificassem a decretação de sua prisão preventiva. Além disso, aduz que o acórdão deixou de analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. A embargante também sustenta a ocorrência de contradição no acórdão, ao justificar a manutenção da prisão preventiva pela existência de mandado de prisão em aberto, circunstância que, à época da decisão, não existia. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições apontadas e, não havendo fato jurídico impeditivo, concessão da ordem de habeas corpus (Id. 278215371). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial acolhimento dos declaratórios, apenas para sanar a omissão referente a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, porém, sem efeitos modificativos mantendo-se a denegação da ordem (Id. 281044351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia Natália da Costa Santos contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1030640-49.2024.8.11.0000, no qual esta Segunda Câmara Criminal denegou a ordem de revogação da prisão preventiva, por unanimidade. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa já apreciado no acórdão embargado. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer vício de omissão quanto a contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada essa controvérsia. Vejamos: “Quanto à alegação da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, destaco que a paciente é apontada como integrante de organização criminosa, delito de natureza permanente, e lavagem de dinheiro, crimes que demandam um período maior de investigação, sobretudo para possibilitar a individualização das condutas dos agentes envolvidos. Portanto, apesar das conversas interceptadas pela autoridade policial terem ocorrido em 2022, não se pode olvidar que foram 43 pessoas investigadas durante essa operação, o que demanda uma análise mais apurada para individualizar a conduta de cada indivíduo, bem como se justifica maior lapso temporal para a conclusão das investigações. Nesse sentido o entendimento do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019).”(TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22.3.2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26./3/2022) Desta feita, em análise a decisão de Id. 248687177 verifico que a autoridade coatora fundamentou-a com o objetivo de interromper a ação do infrator uma vez que o delito de organização criminosa se prolonga no tempo. [...] Desta forma, entendo que ainda persistem os requisitos do artigo 312 do CPP, a saber, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por essas razões, a prisão preventiva decretada pelo magistrado deve ser mantida.” Ainda que a defesa insista na tese de que não houve pronunciamento desta Corte sobre a presença da contemporaneidade para decretação da prisão preventiva, pelo trecho transcrito acima, retirado diretamente do acórdão impugnado, é possível afirmar o contrário. Isso porque, conforme mencionado duas vezes no acórdão, diante da natureza permanente do crime de organização criminosa, cuja consumação se prolonga no tempo, a contemporaneidade já se encontra presente. A respeito do conceito de contemporaneidade, necessário citar a definição trazida pelo doutrinador Guilherme Nucci: “O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior a prisão preventiva, por ocasião do cometimento do delito e se mantém até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato” (Código de Processo Penal Comentado - página 728, Edição 23ª, Ed. Forense). Logo, é possível concluir que, mesmo que as transferências bancárias que supostamente envolvem a embargante no delito de organização criminosa e lavagem de dinheiro tenham ocorridos no ano de 2022, a necessidade de coibir a atuação do grupo criminoso, aliada aos efeitos que perduram por anos na sociedade, demonstra que a prisão preventiva deve ser mantida. Além disso, não obstante a embargante afirme que “foi utilizado argumentos para suplementar a decisão atacada” referente ao trecho em que é citada a quantidade de pessoas investigadas, necessário esclarecer por obvio que o intuito é demonstrar que a conclusão de uma investigação desse porte exige lapso temporal estendido para sua finalização, diante das provas à serem analisadas, raciocínio lógico em operações dessa magnitude. Desta feita, não há omissão a ser sanada, quanto a esse ponto. Quanto à menção do mandado de prisão em aberto contra a embargante, fato incontroverso, posto que decretado pela autoridade firmada como coatora e que até o presente momento se encontra em local incerto e não sabido, reforçando a necessidade da manutenção da cautelar segregatória. Oportuno citar o entendimento desta Corte em casos similares: “4. As medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, dada a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente.”(TJMT, HC n. 1024257-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13.11.2024, Publicado no DJE 13.11.2024) “2. In casu, restou devidamente identificada a aparente periculosidade do paciente, evidenciada principalmente pela gravidade concreta do delito pelo qual ressaiu sentenciado, ao que se acrescenta o fato de se tratar de paciente foragido, encontrando-se pendente de cumprimento o último mandado de prisão expedido no ano de 2021; elementos aptos a fundamentar a imposição do claustro preventivo com vistas à salvaguarda da ordem pública. Precedentes.” (TJMT, HC n. 1017090-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJE 2.8.2024) “1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele e do risco de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente; bem como para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente dificulta o cumprimento do mandado de prisão, atraindo, portanto, a incidência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, supostamente, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.”(TJMT, HC n. 1014789-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJE 31.7.2024) “4. In casu, restou devidamente constatada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, o que se extrai do fato de que o paciente, embora ciente da tramitação da ação penal em seu desfavor - tanto que seu defensor juntou procuração nos autos e foi intimado a apresentar resposta à acusação - , permanece foragido do distrito da culpa desde o início das investigações, de modo que o mandado de prisão continua em aberto mesmo passados dez anos da sua expedição, o que demonstra, à toda evidência, que o beneficiário deste writ não pretende se submeter à “eventual responsabilização criminal. Precedentes. (TJMT, HC n. 1024048-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18.9.2024, Publicado no DJE 20.9.2024) À vista disso, tal assertiva firma o fundamento pertinente ao indeferimento das cautelares diversas da prisão. Lado outro, no tocante à omissão sobre a extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, é necessário reconhecer que a embargante não fundamentou seu pedido ou mesmo indicou a sustentação jurídica e de direito de forma a demonstrar que ambos sustentam condições equânimes. Dispõem o artigo em comento: Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. O pedido supra mencionado constou apenas no tópico “VI. DA LIMINAR” (Id. n. 248687159), "requer humildemente, a extensão dos efeitos daquela e. Decisão, a pessoa da paciente, nos termos do art. 580, do CPP.", como disse sem fundamentação e demonstração dos fundados motivos. Independente dessa questão, por mero amor ao debate, evidente a inexistência de paridade de direitos, posto que Ary da Costa Campos, apesar de indiciado pelo mesmo crime, está respondendo em liberdade, por força do reconhecimento do constrangimento ilegal - Id. 253322150, sob o seguinte fundamento: No caso em apreço, embora a autoridade coatora tenha, de modo zeloso, discorrido sobre todo o contexto fático envolvendo os indícios de existência de complexa organização criminosa, denota-se que, a rigor, deixou de apontar uma motivação específica e concreta que englobasse fatos novos ou contemporâneos capazes de se amoldar às hipóteses excepcionais de imposição das cautelares, não havendo individualização específica com relação ao paciente. Nessas hipóteses, nas quais a decisão de imposição das cautelares diversas da prisão vem desacompanhada de efetiva demonstração concreta e individualizada da imprescindibilidade das medidas para o regular desenvolvimento da persecução penal, a jurisprudência deste Sodalício é uníssona no sentido da configuração de constrangimento ilegal e, por consequência, da concessão da ordem, vejamos, in verbis: No entanto, de forma diversa, quanto a paciente houve fundamentação “restou demonstrado pelo Relatório de Análise nº 021/2024-NI/DERF/ROO que identificou comprovantes de transferências bancárias realizadas para a conta da paciente, as quais estariam relacionadas a pagamentos oriundos da venda de entorpecentes, bem como ao repasse de percentuais do lucro, à organização criminosa, proveniente do êxito na execução de outros crimes (Id. 248687182 – págs. 86-87, 96-99, 102-104 e 142-144)”. Portanto, os argumento firmados na R.decisão que reconheceu o constrangimento ilegal, não se comunica com a situação fática da paciente, que diga-se de passagem esta foragida. De tal modo, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento da embargante em facção criminosa “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022). Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJMT - HC n. 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Data de Julgamento: 7.3.2023, Data de Publicação: 10.3.2023) À vista disso, diante da inexistência de semelhança fático-jurídica entre a embargante e o corréu Ary da Costa Campos, assim como, ausência de fundamentação com fito de demonstrar o contrário, não há de se conhecer o pleito em comento. Diante do exposto, em dissonância com o parecer Ministerial, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1030640-49.2024.8.11.0000

ID: 278696794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030640-49.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030640-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Constrangimento ilegal, Colaboração com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030640-49.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Constrangimento ilegal, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), LETICIA NATALIA DA COSTA SANTOS - CPF: 086.036.891-21 (EMBARGANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta omissão quanto à contemporaneidade dos fatos e à extensão de decisão favorável a corréu. Requisitos do art. 312 do CPP demonstrados. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, denegou ordem em habeas corpus, o qual buscava a revogação de prisão preventiva. O recurso invoca omissão quanto à análise da contemporaneidade dos fatos e à extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus concedido a corréu. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar de modo suficiente a contemporaneidade dos fatos que fundamentam a prisão preventiva; e (ii) saber se a decisão deveria ter estendido os efeitos de concessão de habeas corpus a corréu, com base no art. 580 do CPP. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da contemporaneidade, destacando que os crimes imputados à paciente são de natureza permanente (organização criminosa e lavagem de dinheiro), o que justifica a prisão preventiva. 4. A fundamentação adotada pelo acórdão inclui a necessidade de interrupção da atuação criminosa, a quantidade de investigados e a complexidade das apurações, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. 5. Não há similitude fático-jurídica entre a situação da embargante e a do corréu beneficiado em outro habeas corpus, tampouco fundamentação suficiente no pedido de extensão para autorizar sua concessão com base no art. 580 do CPP. 6. O fato de a paciente estar foragida reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e teses 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. A contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva pode ser caracterizada nos delitos permanentes, cuja prática se prolonga no tempo. 2. A ausência de identidade fático-jurídica entre corréus impede a extensão automática dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus, salvo demonstração de motivos não exclusivamente pessoais.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 580 e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 519.004/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 7.11.2019; TJMT, HC n. 1024257-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 13.11.2024; TJMT, HC n. 1017090-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 31.7.2024; TJMT, HC n. 1014789-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 31.7.2024; TJMT, HC n. 1024048-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 18.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia Natália da Costa Santos contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1030640-49.2024.8.11.0000, no qual esta Segunda Câmara Criminal, denegou a ordem de revogação da prisão preventiva, por unanimidade (Id. 277517390). A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, uma vez que não houve menção sobre o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, § 2° do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à demonstração de contemporaneidade dos fatos que justificassem a decretação de sua prisão preventiva. Além disso, aduz que o acórdão deixou de analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. A embargante também sustenta a ocorrência de contradição no acórdão, ao justificar a manutenção da prisão preventiva pela existência de mandado de prisão em aberto, circunstância que, à época da decisão, não existia. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições apontadas e, não havendo fato jurídico impeditivo, concessão da ordem de habeas corpus (Id. 278215371). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo parcial acolhimento dos declaratórios, apenas para sanar a omissão referente a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, porém, sem efeitos modificativos mantendo-se a denegação da ordem (Id. 281044351). É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No caso, trata-se de embargos de declaração opostos por Letícia Natália da Costa Santos contra o acórdão prolatado no julgamento do Habeas Corpus n. 1030640-49.2024.8.11.0000, no qual esta Segunda Câmara Criminal denegou a ordem de revogação da prisão preventiva, por unanimidade. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa já apreciado no acórdão embargado. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer vício de omissão quanto a contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada essa controvérsia. Vejamos: “Quanto à alegação da inexistência de fatos contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, destaco que a paciente é apontada como integrante de organização criminosa, delito de natureza permanente, e lavagem de dinheiro, crimes que demandam um período maior de investigação, sobretudo para possibilitar a individualização das condutas dos agentes envolvidos. Portanto, apesar das conversas interceptadas pela autoridade policial terem ocorrido em 2022, não se pode olvidar que foram 43 pessoas investigadas durante essa operação, o que demanda uma análise mais apurada para individualizar a conduta de cada indivíduo, bem como se justifica maior lapso temporal para a conclusão das investigações. Nesse sentido o entendimento do E. TJMT: “HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO IMPACTO” – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019).”(TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22.3.2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26./3/2022) Desta feita, em análise a decisão de Id. 248687177 verifico que a autoridade coatora fundamentou-a com o objetivo de interromper a ação do infrator uma vez que o delito de organização criminosa se prolonga no tempo. [...] Desta forma, entendo que ainda persistem os requisitos do artigo 312 do CPP, a saber, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por essas razões, a prisão preventiva decretada pelo magistrado deve ser mantida.” Ainda que a defesa insista na tese de que não houve pronunciamento desta Corte sobre a presença da contemporaneidade para decretação da prisão preventiva, pelo trecho transcrito acima, retirado diretamente do acórdão impugnado, é possível afirmar o contrário. Isso porque, conforme mencionado duas vezes no acórdão, diante da natureza permanente do crime de organização criminosa, cuja consumação se prolonga no tempo, a contemporaneidade já se encontra presente. A respeito do conceito de contemporaneidade, necessário citar a definição trazida pelo doutrinador Guilherme Nucci: “O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior a prisão preventiva, por ocasião do cometimento do delito e se mantém até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato” (Código de Processo Penal Comentado - página 728, Edição 23ª, Ed. Forense). Logo, é possível concluir que, mesmo que as transferências bancárias que supostamente envolvem a embargante no delito de organização criminosa e lavagem de dinheiro tenham ocorridos no ano de 2022, a necessidade de coibir a atuação do grupo criminoso, aliada aos efeitos que perduram por anos na sociedade, demonstra que a prisão preventiva deve ser mantida. Além disso, não obstante a embargante afirme que “foi utilizado argumentos para suplementar a decisão atacada” referente ao trecho em que é citada a quantidade de pessoas investigadas, necessário esclarecer por obvio que o intuito é demonstrar que a conclusão de uma investigação desse porte exige lapso temporal estendido para sua finalização, diante das provas à serem analisadas, raciocínio lógico em operações dessa magnitude. Desta feita, não há omissão a ser sanada, quanto a esse ponto. Quanto à menção do mandado de prisão em aberto contra a embargante, fato incontroverso, posto que decretado pela autoridade firmada como coatora e que até o presente momento se encontra em local incerto e não sabido, reforçando a necessidade da manutenção da cautelar segregatória. Oportuno citar o entendimento desta Corte em casos similares: “4. As medidas cautelares são inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, dada a reiteração delitiva e a periculosidade do paciente.”(TJMT, HC n. 1024257-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13.11.2024, Publicado no DJE 13.11.2024) “2. In casu, restou devidamente identificada a aparente periculosidade do paciente, evidenciada principalmente pela gravidade concreta do delito pelo qual ressaiu sentenciado, ao que se acrescenta o fato de se tratar de paciente foragido, encontrando-se pendente de cumprimento o último mandado de prisão expedido no ano de 2021; elementos aptos a fundamentar a imposição do claustro preventivo com vistas à salvaguarda da ordem pública. Precedentes.” (TJMT, HC n. 1017090-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJE 2.8.2024) “1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da custódia preventiva do paciente por ser imprescindível à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em tese, praticado por ele e do risco de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente; bem como para garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente dificulta o cumprimento do mandado de prisão, atraindo, portanto, a incidência dos requisitos autorizadores do cárcere cautelar preconizado no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, supostamente, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.”(TJMT, HC n. 1014789-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31.7.2024, Publicado no DJE 31.7.2024) “4. In casu, restou devidamente constatada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, o que se extrai do fato de que o paciente, embora ciente da tramitação da ação penal em seu desfavor - tanto que seu defensor juntou procuração nos autos e foi intimado a apresentar resposta à acusação - , permanece foragido do distrito da culpa desde o início das investigações, de modo que o mandado de prisão continua em aberto mesmo passados dez anos da sua expedição, o que demonstra, à toda evidência, que o beneficiário deste writ não pretende se submeter à “eventual responsabilização criminal. Precedentes. (TJMT, HC n. 1024048-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18.9.2024, Publicado no DJE 20.9.2024) À vista disso, tal assertiva firma o fundamento pertinente ao indeferimento das cautelares diversas da prisão. Lado outro, no tocante à omissão sobre a extensão dos efeitos da decisão proferida no habeas corpus n. 1028110-72.2024.8.11.0000, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, é necessário reconhecer que a embargante não fundamentou seu pedido ou mesmo indicou a sustentação jurídica e de direito de forma a demonstrar que ambos sustentam condições equânimes. Dispõem o artigo em comento: Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal, art. 25 ), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. O pedido supra mencionado constou apenas no tópico “VI. DA LIMINAR” (Id. n. 248687159), "requer humildemente, a extensão dos efeitos daquela e. Decisão, a pessoa da paciente, nos termos do art. 580, do CPP.", como disse sem fundamentação e demonstração dos fundados motivos. Independente dessa questão, por mero amor ao debate, evidente a inexistência de paridade de direitos, posto que Ary da Costa Campos, apesar de indiciado pelo mesmo crime, está respondendo em liberdade, por força do reconhecimento do constrangimento ilegal - Id. 253322150, sob o seguinte fundamento: No caso em apreço, embora a autoridade coatora tenha, de modo zeloso, discorrido sobre todo o contexto fático envolvendo os indícios de existência de complexa organização criminosa, denota-se que, a rigor, deixou de apontar uma motivação específica e concreta que englobasse fatos novos ou contemporâneos capazes de se amoldar às hipóteses excepcionais de imposição das cautelares, não havendo individualização específica com relação ao paciente. Nessas hipóteses, nas quais a decisão de imposição das cautelares diversas da prisão vem desacompanhada de efetiva demonstração concreta e individualizada da imprescindibilidade das medidas para o regular desenvolvimento da persecução penal, a jurisprudência deste Sodalício é uníssona no sentido da configuração de constrangimento ilegal e, por consequência, da concessão da ordem, vejamos, in verbis: No entanto, de forma diversa, quanto a paciente houve fundamentação “restou demonstrado pelo Relatório de Análise nº 021/2024-NI/DERF/ROO que identificou comprovantes de transferências bancárias realizadas para a conta da paciente, as quais estariam relacionadas a pagamentos oriundos da venda de entorpecentes, bem como ao repasse de percentuais do lucro, à organização criminosa, proveniente do êxito na execução de outros crimes (Id. 248687182 – págs. 86-87, 96-99, 102-104 e 142-144)”. Portanto, os argumento firmados na R.decisão que reconheceu o constrangimento ilegal, não se comunica com a situação fática da paciente, que diga-se de passagem esta foragida. De tal modo, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o aparente envolvimento da embargante em facção criminosa “complexa e bem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas (Comando Vermelho)” recomenda a manutenção da segregação provisória (STJ, RHC n. 155.242/MG, Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro – 20.6.2022). Também nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANISAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS E NA REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE POSSUI OUTRAS AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUTOS – CÓDIGO: 1000048-76.2022.8.11.0037) E TRÁFICO DE DROGAS (AUTOS: 1009311-69.2021.8.11.0037) – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 06, DA TCCR/TJMT – SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO” – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– INEFICAZ AO CASO CONCRETO – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A necessidade da prisão preventiva do beneficiário está justificada para garantia da ordem pública e por conveniência processual, e a decisão apresenta-se devidamente motivada, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido em razão da ausência de fundamentação. Apresentado nos autos que o paciente concorre para o tráfico ilícito de drogas, “disciplina na organização criminosa comando vermelho” e possui outras ações penais por organização criminosa e por tráfico de drogas, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis). A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas diversas da prisão se revela inadequada, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, ambos do Código de Processo Pena. Predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (TJMT - HC n. 1026438-97.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Data de Julgamento: 7.3.2023, Data de Publicação: 10.3.2023) À vista disso, diante da inexistência de semelhança fático-jurídica entre a embargante e o corréu Ary da Costa Campos, assim como, ausência de fundamentação com fito de demonstrar o contrário, não há de se conhecer o pleito em comento. Diante do exposto, em dissonância com o parecer Ministerial, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1048730-10.2021.4.01.3400

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