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Dalvane Marcio De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 263097613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-60.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVANE MARCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 189503143. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 189503143, no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), conforme Id 174713899, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), depositado (Id 174713899) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Daniela Fabro x Banco Xp S/A

ID: 330471923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABRO

Polo Passivo:

BANCO XP S/A

Intimação

Advogados:

KLESSIO MARCELO BETTINI

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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Processo 0000854-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1009370-48.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Fabro - Banco Xp S/A - Vistos. Diante da concordância da parte cred… Processo 0000854-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1009370-48.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Fabro - Banco Xp S/A - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 369835/SP), KLESSIO MARCELO BETTINI (OAB 344791/SP)

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Processo nº 1009370-30.2024.4.01.3314

ID: 335874121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-30.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009370-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009370-30.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA - BA52649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSILENE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão do benefício de pensão por morte rural, sendo instituidor(a) o(a) Sr. Jorge Alberto Silva de Barros, em 01/12/2019 (ID 2147950241). Para a concessão de pensão por morte, não é necessário o cumprimento do período de carência exigido para obtenção da aposentadoria, sendo bastante a observância de dois requisitos: a dependência de quem a pleiteia e a qualidade de segurado do falecido instituidor (art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que não resta comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Ao revés, os elementos existentes nos autos sugerem o afastamento do extinto das atividades campesinas, em regime de economia familiar, à época do óbito. Vale ressaltar que a autora manteve vínculo de natureza urbana (05/2014 a 10/2023 – ID 2153053829 – Pág. 1-4). Por sua vez, a prova oral não favorece à requerente. Apesar de sustentar que o falecido trabalhava como lavrador prestando o serviço rural por meio de “diárias” aos vizinhos, não soube mencionar o nome de nenhum proprietário que tivesse contratado seu companheiro para prestar tais serviços. Por seu turno, considerando a inexistência de prova material, no cotejo com os outros elementos dos autos, as alegações isoladas da testemunha ouvida em audiência não possuem peso suficiente para comprovar o exercício de atividades rurais pelo falecido. Assim, constato que não há um arcabouço probatório seguro que demonstre que o falecido exercia atividade rural no momento imediatamente anterior ao óbito. Por fim, ressalto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Do exposto, rejeito o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009370-61.2025.8.11.0055

ID: 337630406

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: VALDOMIRO JOAQUIM DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009370-61.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: VALDOMIRO JOAQUIM DA SILVA Vistos, Trata-se de requerimento de busca e apreensão oriundo de ação de busca e apreensão, requerida por Itaú Unibanco Holding S.A. em face de Valdomiro Joaquim da Silva nos moldes autorizados pelo § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 (incluído pela Lei 13.043/2014). A parte requerente informa que tramita no Juízo da Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, sob o n.º 1003018-73.2023.8.11.0050, ação de busca e apreensão em face da parte requerida, tendo sido deferida naqueles autos a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme decisão juntada no Id 200538921. Aduz que o veículo foi localizado em Tangará da Serra, MT e, com amparo no § 12 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, requer o cumprimento da liminar nesta Comarca. A parte requerente instruiu o pedido com cópia da inicial (Id 200538916) e da decisão que deferiu a liminar (Id 200538921). Diante disso, defiro a busca e apreensão, conforme pretendido pela parte requerente, depositando o bem em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Outrossim, com fundamento no art. 846, do CPC, fica o oficial de justiça autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado, bem como a solicitar reforço policial para a efetivação da medida, caso seja necessário: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Portanto, cumpra-se, servindo-se a cópia deste como mandado. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Gabriela Iasbeke De Oliveira x Unimed Ferj (Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas)

ID: 312487167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-03.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA IASBEKE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1009370-03.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Iasbeke de Oliveira - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das… Processo 1009370-03.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Iasbeke de Oliveira - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Gabriela Iasbeke de Oliveira em face de Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas), confirmando a tutela antecipada a fls. 212/213, e CONDENO a parte ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico a fls. 46/47, inclusive os medicamentos, exames e honorários médicos, emitindo as respectivas guias e autorizações, a fim de que a autora seja submetida sem custos às cirurgias reparadoras indicadas, dentro de sua rede credenciada, conforme fundamentação supra, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada inicialmente a 30 dias. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13339/RJ), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1009370-90.2024.4.01.3100

ID: 336818778

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-90.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDU VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KETLELLEN … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDU VIEIRA DA SILVA - AP5268 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1030225-66.2022.8.26.0405

ID: 276902048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030225-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG) Processo 1030225-66.2022.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto e por tudo o m… ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG) Processo 1030225-66.2022.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAPHAEL BORGES ACHCAR, e o faço para constituir título executivo judicial consubstanciado no débito proveniente da contratação de empréstimo/financiamento no valor de R$ 770.382,07 (setecentos e setenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e sete centavos), incidindo correção monetária pela tabela prática do e. TJ/SP, e juros de mora de 12% ao ano, ambos a contar da planilha de débito de fls.91/93, ou seja, a partir de 12/11/2022 até 30/08/2024, após, pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Arcará, ainda, o réu com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se conforme o disposto no artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Dê-se vista dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA Int.

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Heliton Rodrigo Reis Da Silva x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 260030094

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELITON RODRIGO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ITAIANA APIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009370-63.2024.8.11.0001 Requerente: HELITON RODRIGO REIS DA SILVA Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. É fato público e notório que a empresa executada praticou reiteradas violações aos direitos dos consumidores, as quais foram amplamente noticiadas em diversos veículos de imprensa ao longo dos últimos anos. Ressalte-se que há inúmeros processos ajuizados em face da parte Executada. Não obstante as repetidas ilicitudes atribuídas à empresa — que a tornaram uma das maiores demandadas do país —, permanece notória a ausência de bens penhoráveis, circunstância que vem frustrando diversas execuções, frequentemente extintas sem a satisfação dos créditos postulados. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0006681-66.2022.8.26.0405

ID: 296955388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006681-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CALLEGARO

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PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO

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FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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Processo 0006681-66.2022.8.26.0405 (processo principal 1012794-63.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. I- Fls. 228: quanto a… Processo 0006681-66.2022.8.26.0405 (processo principal 1012794-63.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. I- Fls. 228: quanto a executada Aparecida Akyo Miyatake Ikeda, já ocorreu a intimação, conforme Ar juntado as fls. 142. II-1 - Diante da informação do item I, deternino que, Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação da executada Ikeda Transpotes e Distribuição Ltda, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 217.149,88 - maio/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), THALITA CALLEGARO (OAB 71443/DF)

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Processo nº 1001416-66.2022.8.26.0405

ID: 332023726

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-66.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P.E.P.

Edital

Advogados:

LAERTE SOARES

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E D I T A L DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001416-66.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). DANIELLE…

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