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Cesar Tosar Pereiras x Rose Domingas Campos

ID: 261004762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008372-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TOSAR PEREIRAS

Polo Passivo:

ROSE DOMINGAS CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURY CAMPOS DE OLIVEIRA

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ROGERIO BORGES

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ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - … ADV: Rogerio Borges (OAB 97335/SP), Maury Campos de Oliveira (OAB 263669/SP) Processo 1008372-06.2024.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Cesar Tosar Pereiras - Reqda: Rose Domingas Campos - Vistos. Cesar Tosar Pereiras ajuizou ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em face de Rose Domingas Campos, ambos devidamente qualificados. Relata, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação, tendo por objeto do imóvel localizado na Av. Marechal Fiuza de Castro, nº 140, nesta capital, com início em 10.06.2022 e para término em 09.06.2027, pelo aluguel mensal de R$ 6.000,00. Alega que vencido o aluguel de 10.08.2024, a requerida deixou de adimpli-lo e manteve-se inadimplente também em relação ao aluguel subsequente. Requer, assim, a total procedência da ação para que a requerida arque com os alugueres inadimplidos e não o fazendo, que seja decretado o despejo. Com a inicial, juntou documentos (fls. 04/20). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/31). No mérito, afirma que o valor do aluguel aumentou em desacordo com reajustes legais e defende que o aluguel está garantido com depósito caução na conta do locador no valor de R$ 19.800,00. Sustenta que o locador deixou de apresentar o depósito da caução feita em contrato e o depósito bancário, na mesma data. Requer, assim, que o autor deposite o valor da caução no valor atualizado de R$ 23.938,62. Houve réplica (fls. 38/36). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 39) a requerida não pretendeu produzir outras provas, porém manifestou interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. À fl. 51 foi determinada a substituição do polo ativo da ação para que passe a constar o espólio de Cesar Tosar Pereiras e a inclusão da inventariante Ana Aparecida Bueno. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora afirma que a requerida se encontra inadimplente em relação aos aluguéis mensais e encargos locatícios vencidos a partir de agosto/2024. Dito isto, e em que pese as alegações da requerida, extrai-se da contestação ser incontroverso o débito apontado na inicial, relacionados aos aluguéis mensais e encargos da locatícios de agosto e setembro/2024. As questões trazidas pela requerida, embora se prestem para o fim de justificar a mora, não possuem o condão de afastar o inadimplemento contratual. Observa-se dos autos, que não houve abusividade da cobrança dos alugueres, portanto, não há que se falar em redução ou isenção dos aluguéis vencidos e não pagos. Em contrapartida, embora intimada para tanto, a requerida não promoveu a purgação da mora, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, não havendo razão que justifique a designação de audiência de conciliação, já que a manifestação da requerente é expressa no sentido de não concordar com a manutenção do ciclo de inadimplemento contínuo. Neste contexto, tem-se como certo que, em decorrência da mora, advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando-se o despejo da requerida e condenando-se a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos até a efetiva desocupação. Observo que a planilha apresentada a fl. 02 encontra-se incorreta, pois de acordo com o contrato de locação, o valor mensal do aluguel é R$ 6.000,00, com bonificação de R$ 500,00 nos primeiros 24 meses cláusulas 3º, fl. 06. Descabe, contudo, o pleito atinente à condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios previstos nas cláusulas 4ª e 17ª do contrato (fls. 06/07), já que tal arbitramento é prerrogativa do juízo, nos termos do que estabelecem os artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. A este respeito, cumpre observar que muito embora o contrato tenha previsto que em caso de inadimplemento total ou parcial os honorários a serem pagos ao advogado patrocinador da causa seriam de 20% do valor do débito, por ocasião da presente prolação os honorários serão fixadas em percentual diverso, sendo de rigor que a despesa arbitrada pelo juízo se sobreponha àquela prevista em contrato à revelia da disposição havida nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil. Neste compasso, tem-se que sobre os valores devidos em razão do inadimplemento mensal do aluguel não deverão ser incluídos os honorários de 20% e deverão ser descontados o valor depositado a título de caução, devidamente atualizado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e decretar odespejodo imóvel descrito na inicial, condenando-se a requerida ao pagamento dos alugueis vencidos e não quitados até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os respectivos vencimentos e de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, observando-se a vigência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28.8.2024. Deverão ser deduzidos da planilha os valores a título de depósito caução pagos pela ré, devidamente atualizados. Sucumbente em maior parte, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Novo Código de Processo Civil Expeça-se mandado de notificação e despejo, para desocupação voluntária em caso de eventual recurso, que será recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91), poderá a parte requerente executar provisoriamente o despejo, sem a necessidade da prestação de caução (artigo 64, caput, da Lei nº 8.245/91). P.R.I.

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Processo nº 1009439-23.2025.8.26.0008

ID: 308449214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009439-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1009439-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Parra Ferreira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, d… Processo 1009439-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovana Parra Ferreira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Indefiro o pleito de tutela de urgência, uma vez que não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC. A versão da requerente é unilateral, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não está caracterizado, pois a situação não é nova e a questão suscitada é passível de resolução ao final em perdas e danos na hipótese de procedência da ação. Registre-se, inclusive, que não é possível sob cognição sumária apurar a ocorrência (ou não) de violação aos termos de uso da plataforma e que a medida pretendida pela autora possui caráter satisfativo, exaurindo a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, o que contraria a excepcionalidade de nosso ordenamento jurídico acerca de concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária. Com efeito, em juízo de estrita deliberação, o pleito poderá ser reapreciado após o oferecimento da contestação. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, a requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que cancelou a empresa de fls. 52/54 ontem, na mesma data da distribuição da ação e que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal, JUCESP e outras, é frequente em sua atividade empresarial em ramos diversos (fls. 49/51), valendo dizer que se identificou como logista junto à ré (fls. 28 e 31), que possui várias contas bancárias (fls. 09). Ademais, ao rescindir seu contrato de trabalho formal no início deste mês (fls. 46), certamente auferiu verbas rescisórias, possuindo também condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica, pois sua patrona não labora por benemerência), carecendo de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, máxime diante do valor da causa, que implica recolhimento das custas processuais no patamar MÍNIMO exigido por Lei, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pela autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das módicas custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP)

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Processo nº 6037359-79.2024.4.06.3800

ID: 275360003

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6037359-79.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNE CAMPOS CANGUSSU

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ELISANGELA MOREIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6037359-79.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JORGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE CAMPOS CANGUSSU (OAB MG179757) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MOREIRA DE LIMA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6037359-79.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JORGE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE CAMPOS CANGUSSU (OAB MG179757) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MOREIRA DE LIMA (OAB MG202386) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação rescisória contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da ação nº 1003688-70.2020.4.01.3820, anulou a sentença e determinou a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas, essencialmente o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Em regra, a ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal é inadmissível, especialmente em Juizados Especiais, seja cíveis ou da Fazenda Pública, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.099/95 - “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei". Contudo, a competência para decidir sobre a adminissibilidade ou não da ação é da própria Turma Recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 59 DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária da Bahia 2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais . Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consolidada no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea b da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para a revisão das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, ainda que para fins de reconhecimento da incompetência do Juízo. 5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária da Bahia para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo . (TRF1, AR 0015953-48.2014.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 25/04/2023). Ante o exposto, declino da competência em favor da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator.(Decisão monocrática na Ação rescisória nº1009439-47.2023.4.01.0000, TRF1, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJE de 13/06/2023). Encaminhem-se, portanto, os autos à Turma Recursal. Intime-se. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1501326-06.2024.8.26.0704

ID: 277171599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501326-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a hab… ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a habilitação. Anote-se. 2. Fls. 38/43: trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Conforme se extrai de sua defesa: Excelência, a verdade é que nunca houve ameaça a requerente. Não há nenhuma comprovação de eventual ameaça cometido pelo requerido, apenas as declarações da suposta vítima, não havendo, portanto, lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante, no caso em questão a integridade física, psíquica e dignidade sexual da requerente, bem como restam-se ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento das Medidas Protetivas deferidas. As alegações de que o requerido afirmou ver a requerente em uma cadeira de rodas e que iria pedir ajuda ao mesmo para empurrá-la são inverídicas, e mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, não caracteriza uma ameaça, pois se o mesmo afirma que a requerente iria pedir sua ajuda para empurrar a cadeira de rodas, de certo que o requerido não seria o causador, pois de certo, a requerente não iria pedir sua ajuda caso o fosse. Além disso, como a própria requerente afirma que conviveu com o requerido por cerca de 08 oito anos, separou há 06 anos, totalizando 12 anos, sem que houvesse uma única denuncia em relação ao mesmo com relação a violência doméstica e familiar. O que ocorre Excelência, é que a requerente ingressou recentemente com pedido de pensão que tramita na r. 1ª Vara da Família e Sucessões doForo Regional de Pinheiros/SP, Processo nº 1004295-93.2024.8.26.0011, e em forma de retaliação decidiu ingressar com a presente queixa de violência doméstica, porém, sem nenhuma prova de eventual ameaça. Portanto, restam ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento de Medidas Protetivas. Ademais, e ao contrário do que afirmado, o requerido sempre foi um pai dedicado e presente na criação da filha menor, arcando com todas as suas despesas, inclusive ficava com a filha para que a requerente pudesse trabalhar, o que perdurou por muito tempo, pois o requerido devido a um acidente automobilístico ficou com sequelas no braço, não conseguindo exercer sua profissão como antes. O requerido ficou surpresa com o recebimento da presente ação, pois sempre foi uma pessoa de diálogo, pai participativo, e na medida do possível nunca deixou faltar nada para a filha do casal. Respeitado o entendimento de Vossa Excelência, se vislumbra que não há amparo para concessão de medida extremamente gravosa e que restringe mesmo que indiretamente liberdades públicas do acusado. Não há nos autos qualquer indício material da suposta infração penal praticada, sequer consta nos autos mensagens de texto enviada para comprovar a suposta ameaça para instauração da ação penal. Pois bem. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes residem em casas distintas, de modo que as medidas de distanciamento não causarão prejuízo ao requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Aguarde-se em cartório por 6 (seis) meses, após, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se..

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C. De C. De L. A. De A. Do N. Do E. De S. P. S. N. S. x L. L. L. e outros

ID: 307796053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009439-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DE A. DO N. DO E. DE S. P. S. N. S.

Polo Passivo:

L. L. L. L. N. I. M. T. B.

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1009439-65.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.N.E.S.P.S.N.S. - L.N.I. - - M.T.B. - - L.L.L. - Vistos. 1 - Considerando que no d… Processo 1009439-65.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.A.N.E.S.P.S.N.S. - L.N.I. - - M.T.B. - - L.L.L. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 18 de julho de 2025, às 12 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGIyYTA4MDUtNGQ0OC00NGUwLThhZmUtZTEzNTgyZTljZmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e42f6a18-36ae-4f10-9122-e3b4a9bccd00%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 225679/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1009439-77.2024.4.01.3309

ID: 293472767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009439-77.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILAS OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009439-77.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009439-77.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS OLIVEIRA CASTRO - BA43205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 55 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, os documentos carreados aos autos constituem em início razoável de prova material, a saber: a) escritura pública de compra e venda de imóvel rural (ID. 2156745761, pág. 03); b) certidão de casamento, constando como profissão do esposo da autora a de lavrador (ID. 2156745761, pág. 11); c) certidão de óbito do esposo da autora, constando como profissão do falecido a de lavrador (ID. 2156745761, pág. 14); d) certidão de casamento religioso (ID. 2156745761, pág. 14). Em audiência realizada (ID. 2183232357), a autora afirmou que há vinte anos mora na Lagoa do Juazeiro, de sua propriedade. Afirmou, ainda que é viúva e recebe pensão por morte. A testemunha corroborou com as alegações da autora. No caso vertente, mesmo desconsiderando o contrato de comodato apresentado (ID.2156745761, pág. 2), firmado em 1980, tendo sido regido por meio de editor de texto inexistente na época, entendo que os demais documentos apresentados, bem como, a prova oral produzida em audiência, são suficientes para comprovar o labor rural da autora. Verifico, ainda, que a autora é beneficiária de pensão por morte instituída pelo seu falecido marido (ID. 2162751132). Sendo assim, havendo início de prova material confirmada por prova testemunhal idônea e inexistindo vínculos urbanos no período de carência, de rigor a concessão do benefício desde a postulação administrativa. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 22/08/2024 (DER) e DIP em 01/06/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 17.957,65 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Guanambi/Bahia e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 01 salário mínimo DIB 22/08/2024 DIP: 01/06/2025 Valor da RPV: R$ 17.957,65 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5007443-22.2023.4.03.6100

ID: 331463012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007443-22.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO ESTEVES DOS SANTOS

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007443-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007443-22.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 24ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO ESTEVES DOS SANTOS - SP419573-A PARTE RE: AUDITOR CHEFE DA EQUIPE DE ISENCAO DE IPI/IOF DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FFEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIAO FISCAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) D E C I S Ã O Cuida-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KAIQUE BARROS DE MELO MENEZES em face de ato atribuído ao AUDITOR CHEFE DA EQUIPE DE ISENCAO DE IPI/IOF DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FFEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIAO FISCAL, com o objetivo de reconhecer a isenção de IPI na aquisição de veículo por taxista. A sentença concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal em remessa necessária. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da sentença submetida a reexame: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual objetiva a parte impetrante provimento jurisdicional para determinar à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI. A parte impetrante relata ter sido contemplada em sorteio de 1500 Alvarás de Estacionamento da Modalidade Táxi Comum destinados a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, conforme Edital SMT.SETRAM.DTP nº 004, de 23 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Narra que a mencionada contemplação restou observada no Edital Informativo nº 003/2023 – SMT/SETRAM/DTP, de 04 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e que, com a publicação da contemplação no Edital citado acima, agendou atendimento no DTP, órgão responsável pela entrega da autorização para exploração do serviço de táxi, todavia, está pendente de apresentação do veículo, em razão de não ter sido deferido a isenção do IPI. Aduz que, visando a obter a isenção do IPI sobre a aquisição do seu primeiro veículo para o transporte autônomo de passageiros na condição de titular da Autorização do Poder Público para exercer em veículo de sua propriedade a atividade de taxista em automóvel destinado a isso, já que preenchidos todos os requisitos da Lei nº 8.989/1995, apresentou Requerimento de Isenção de Taxista perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todavia, foi surpreendida pela negativa do mencionado requerimento, ao pretexto de que “Conforme consulta ao banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel”. Sustenta que a negativa constitui ilegal violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, na medida em que tal requisito não está previsto na Lei nº 8.989/1995, cuja vedação à concessão da isenção se dá aos casos de novo requerimento do benefício em menos de dois anos da última concessão, o que não é o caso, haja vista se tratar da primeira aquisição de veículo da parte impetrante que, repisa, é motorista profissional condutor autônomo de passageiros e ostenta a condição de titular de Autorização do Poder Público para exercer seu ofício em veículo de sua propriedade destinado à utilização na categoria de aluguel, táxi. Procuração e documentos acompanham a inicial. A liminar foi deferida para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Documento (id 285732191) foi emitida Autorização pela Equipe EQRAT/SISEN da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife, informando que foi expedido do documento de isenção. Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a denegação da segurança (id 287273703). A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público Federal apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (id 295664798) Fundamento e Decido. De início afasto a preliminar alçada em informações, uma vez que já houve o cumprimento da medida liminar, portanto, não há como acolher a perda do objeto, tendo em vista que ocorreu o referido cumprimento, em decorrência da ordem determinada no presente mandado de segurança. A questão posta não demanda cinge-se em verificar o direito liquido e certo para que seja determinado à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI. A parte impetrante relata ter sido contemplada em sorteio de 1500 Alvarás de Estacionamento da Modalidade Táxi Comum destinados a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, conforme Edital SMT.SETRAM.DTP nº 004, de 23 de novembro de 2022. Prossegue, informando que a mencionada contemplação restou observada no Edital Informativo nº 003/2023 – SMT/SETRAM/DTP, de 04 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e que, com a publicação da contemplação no Edital citado acima, agendou atendimento no DTP, órgão responsável pela entrega da autorização para exploração do serviço de táxi, todavia, está pendente de apresentação do veículo, em razão de não ter sido deferido a isenção do IPI. Vejamos: A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, assim dispõe em sua redação atual: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); No presente caso o impetrante demonstra ter sido recentemente contemplado em sorteio de alvará para o exercício da profissão de taxista no Município de São Paulo, conforme publicação em Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo, recebendo CONDUTAX nº 291.810-38 (ID 280589655). Tratando-se de novos habilitados, primeira aquisição por condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi), a exigência de que comprove já possuir veículo para o exercício da profissão se afigura de todo ilegal, diante da impossibilidade de sua apresentação. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mencionando precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. RECONHECIMENTO MEDIANTE ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determina que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); [...]. 2. Nesse sentido: O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 2. Na espécie, restou comprovado que o impetrante preencheu os requisitos legais à isenção pleiteada. 3. Remessa oficial não provida.. (REOMS 1006348-43.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) 3. Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0) Ministro Benedito Gonçalves Relator. 4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. 5. Apelação não provida. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/ Desse modo, o impetrante preenche os requisitos para a isenção de IPI de que trata o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, revelando-se írrita a negativa do benefício ao argumento de não possuir atualmente veículo automotor utilizado como táxi na condição de aluguel (ID 280589661). Portanto, deve ser confirmada a liminar deferida. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida, deferida para determinar à autoridade impetrada a expedição de autorização para aquisição do veículo táxi com a isenção do IPI em favor do impetrante. Custas pela parte impetrada, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009.” Entendo que deve ser mantida a sentença. In casu, o requerimento de isenção foi indeferido sob o argumento de que “o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017).” De acordo com a interpretação da autoridade fiscal (id. 315589219), o impetrante deveria estar, no momento da análise do pedido, exercendo a atividade de taxista em veículo de sua propriedade. Tal interpretação, no entanto, configura exigência não prevista expressamente na Lei nº 8.989/1995, criando obstáculo intransponível para aqueles que pretendem ingressar legitimamente na atividade mediante primeira aquisição de veículo. A interpretação sistemática da norma de isenção revela que seu escopo precípuo é fomentar o exercício da atividade de transporte individual de passageiros, facilitando o acesso dos profissionais aos instrumentos necessários ao desempenho de suas funções. Interpretação restritiva que condicione a fruição do benefício à prévia propriedade de veículo destinado à atividade esvazia completamente a finalidade da norma, especialmente no que concerne aos novos permissionários, que constituem justamente o público mais necessitado do incentivo fiscal para viabilizar o ingresso na profissão. Ademais, o teor do § 1º do art. 2º da IN nº 1.716/17, ao considerar como condutor autônomo de passageiros aquele que “seja proprietário, nada data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi” visa impedir a aquisição de diversos automóveis sob esse mesmo pretexto, não podendo ser interpretado no sentido de excluir os primeiros adquirentes. Destarte, deve ser mantida a sentença in totum. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Daniel Alves De Andrade x Ivone Rodrigues De Andrade

ID: 292128742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005239-13.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

IVONE RODRIGUES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

MAIRA RODRIGUES PRANCHES

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramen… Processo 1005239-13.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Daniel Alves de Andrade - Ivone Rodrigues de Andrade - Vistos. DANIEL ALVES DE ANDRADE ajuizou ação de arbitramento de aluguel em face de IVONE RODRIGUES DE ANDRADE, alegando, em síntese, que as partes conviveram maritalmente de 30/11/2019 a 23/09/2023, pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo sido decretado o divórcio em 05/03/2024. Alega que durante o matrimônio as partes adquiriram um imóvel situado na rua Fausto Figueira de Melo, n.º 142, casa 05, que desde a separação do casal ficou com uso exclusivo da requerida. Alega que quando da partilha dos bens, tendo em vista que o referido imóvel foi adquirido pelo esforço comum das partes, sua divisão será de 50% para cada. Deste modo, ante a ocupação exclusiva do imóvel por parte da requerida, lhe assiste o direito de receber aluguel da sua cota-parte, equivalente a 50% do valor médio da locação, que consiste em R$ 1.700,00. Contou que a requerida foi notificada extrajudicialmente, mas se manteve inerte. Pretende que seja arbitrado o valor de R$ 1.700,00 referente ao aluguel do imóvel e a condenação da requerida no pagamento mensal, ao autor, da quantia equivalente a 50% do valor locatício (R$ 850,00) a partir da data da citação. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 52/61, alegando que desde a separação do casal a requerida manifestou sua intenção em permanecer no imóvel, do qual sempre arcou com o financiamento. Disse que sua permanência ocorreu com o consentimento do autor e que não reside no imóvel de forma gratuita, na medida em que arca com as parcelas do financiamento, impostos e com todas as contas de consumo. Alega que o financiamento que recai sobre o imóvel está em nome dos litigantes e que a parcela atual consiste em R$ 1.686,47. Alega pagamento bis in iden se for arbitrado aluguel em favor ao requerente, na medida em que paga a integralidade da parcela do financiamento. Réplica às fls. 91/103. As partes voltaram a se manifestar nos autos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Quanto à impugnação da justiça gratuita pleiteada pela requerida, o impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Deste modo, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel e cobrança, relativa a bem imóvel comum sob a posse exclusiva de um dos cônjuges. Verifico que o autor não trouxe aos autos comprovação de ter havido o julgamento da ação de partilha de bens (n.º 1002921-57.2024.8.26.0006), na qual supostamente se discute a forma de aquisição do imóvel objeto desta demanda, considerando que o imóvel encontra-se alienado, e sua eventual inclusão no rol de bens partilháveis. Tal circunstância impede, neste momento, a definição da cota-parte efetiva de cada um dos cônjuges sobre o referido bem, sendo necessária a devida instrução processual para esclarecimento da questão. Recentemente, a Segunda Seção da Corte Superior, visando uniformizar seu entendimento, a respeito do tema definiu que, "na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos excônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.". (STJ, REsp. n. 1.250.362, rel. min. Raul Araújo, j. 08.02.2017). Colhe-se do voto do relator que "o que importa no caso não é o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo ("mancomunhão" ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos excônjuges. Ou seja, o fato gerador da indenização não é a propriedade, mas sim a posse exclusiva do bem no caso concreto. Logo, o fato de certo bem comum aos ex-cônjuges ainda pertencer indistintamente ao casal, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo por um deles, sob pena de gerar enriquecimento ilícito". Nada obstante, mesmo assentando em geral a dispensabilidade da partilha para a obtenção do direito em questão, a tanto foram feitas duas ressalvas: "a) a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público; e b) o indigitado direito à indenização também não é automático, sujeitando-se às peculiaridades do caso concreto sopesadas pelas instâncias de origem.". Assim, mesmo antes da partilha, para que seja possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum, é necessário que, de alguma forma, estejam indicadas as frações pertencentes a cada um dos cônjuges ou companheiros sobre o referido bem, conforme entendimento jurisprudencial. Somente dessa maneira é viável a fixação de indenização locatícia proporcional à parte que cabe a cada um. No entanto, se o bem é comum em razão do regime de bens do casamento e não é possível individualizar a cota-parte de cada qual, prevalece, em razão da mancomunhão, uma titularidade plena e conjunta dos cônjuges ou companheiros sobre a totalidade do bem. Trata-se de situação distinta do condomínio, em que há titularidade em partes ideais; aqui, ambos são proprietários de todo o bem, ainda que de forma indivisível. Em razão dessa distinção, é importante destacar que a comunhão de bens não recai sobre cada bem individualmente, mas sim sobre o patrimônio comum do casal, e somente se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, e a efetiva partilha dos bens. Admite-se, conforme entendimento jurisprudencial, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum mesmo antes da conclusão da partilha, desde que já esteja definida a forma de divisão do bem. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve partilha na ação de divórcio, conforme sentença de fls. 15/18, tampouco há notícia nos autos do julgamento da ação de partilha n.º 1002921-57.2024.8.26.0006. Isso porque não houve individualização da cota-parte de cada cônjuge, sendo necessária, na verdade, a apuração das dívidas e dos valores pagos após a separação de fato, para que se possa determinar a proporção adequada na divisão do bem. Ressalte-se, contudo, que tal questão supostamente ainda será objeto de julgamento na ação de partilha referida pelo autor. Assim, para o deslinde do presente feito, importa destacar que, enquanto não finalizada a partilha e permanecendo indefinida a meação das partes, mostra-se inviável o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Nesse sentido: "COISA COMUM Arbitramento de aluguéis Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção Inconformismo manifestado pelo réu reconvinte Caso dos autos em que não é possível a identificação dos bens e do quinhão de cada parte antes da partilha - Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual - Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso prejudicado, com observação". (Apelação Cível 1009439-83.2021.8.26.0001; Rel. Des. Rui Cascaldi, j. em 31/10/2022) Neste cenário, conquanto a inexistência de formalização de partilha não impeça, por si só, o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges - e isso desde que possível a individualização da meação de cada qual -, no caso concreto, evidenciase necessário aguardar a prévia partilha do imóvel na ação autônoma, lá se resolvendo a parcela do bem que caberá a cada cônjuge, em sua exata proporção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), MAIRA RODRIGUES PRANCHES (OAB 367241/SP)

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Edilson Jesus Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260668092

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009439-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1009439-61.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… 1009439-61.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contestando a inserção no cadastro restritivo de crédito realizada pela parte requerida. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. Das Preliminares Indefiro o pedido de nulidade da assinatura digital da procuração, haja vista que conforme consta no rodapé da fl. 03 do ID 183847286, a referida assinatura é certificada pelo ICP-Brasil. No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, motivo pelo qual refuto a referida preliminar. 1.1. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. De proêmio, no que tange a questão sobre o ônus da prova, como se trata de prova negativa (a reclamante nega que tenha relação jurídica com a empresa requerida), não cabe a esta o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar que existe uma relação contratual entre as partes (CPC, art. 373, II). Se demonstrada a relação contratual entre as partes, o ônus de demonstrar que não há inadimplência passa a ser do reclamante. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. No caso sub examine, a requerida sustenta que o débito refere-se a adiantamento de crédito utilizado pela parte autora e não adimplido. Para comprovar a contratação juntou aos autos contrato no qual não consta assinatura (ID 188999716). Na contestação, às fls. 07 (ID 188999709) anexou print da biometria facial que teria sido enviada na ocasião da contratação. Ocorre que a apresentação de selfie e documento pessoal, por si só, desacompanhado de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a contratação, mormente se tratar de prova de fácil manipulação. Neste sentido: “A mera apresentação detelassistêmicas extraídas dos sistemas internos de empresas, desprovidas de qualquer outra forma de corroborar a existência de uma relação jurídica, não se presta, por si só, a comprovar a contratação e a origem de débitos alegados. Esses documentos, por serem produzidos unilateralmente pela própria parte interessada, carecem de valor probatório suficiente e não podem ser considerados prova robusta da contratação de prestação de serviços ou da constituição da dívida. A validade probatória dessas tela sestá condicionada à sua articulação com outros elementos de prova que, em conjunto, possam confirmar a veracidade das alegações trazidas pela parte que as apresenta” (N.U 1039842-75.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCEIRA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RIACHUELO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATOS ASSINADOS APENAS COM O PRIMEIRO NOME E TELAS SISTÊMICAS – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVADA – EXTRATO COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS – DANOS MORAIS NÃO FIXADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Ademais, as provas consubstanciadas em telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos probatórios, não se faz suficiente para desincumbir o ônus da prova, conforme Súmula 34-A, destas Turmas Recursais. (N.U 1007333-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS E FATURAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. A instituição financeira apresentou apenas telas sistêmicas e faturas, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. (...) (N.U 1028245-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Ademais, no caso vertente, depreende-se dos extratos juntados em ID 188999171, fls.01 que todas as compras foram realizadas no dia 29.12.2022, não havendo qualquer transação antes ou depois dessa data, demonstrando indícios de fraude na contratação. Com efeito, por todos estes assentes motivos, necessário se faz o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. 1. DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais e; Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 0001543-86.2024.8.17.8234

ID: 263021872

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001543-86.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DO REGO VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001543-86.2024.8.17.8234 AUTOR(A): NAYANY RAFAELLY BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA LUISA DO REGO VASCONCELOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, face à autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. 1) PRELIMINARES: Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito à presença de documentos indispensáveis à propositura da ação. O valor atribuído à causa equivale ao pretendido a título de indenização por danos morais, estando, assim, conforme o art. 292, VI do CPC. A preliminar deve ser rejeitada. Também não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse, pois não se impõe o exaurimento da via administrativa para, só então, se propor ação perante o Poder Judiciário. Tal entendimento encontra respaldo tanto na jurisprudência quanto nos princípios que regem o acesso à jurisdição, permitindo que o jurisdicionado recorra ao Judiciário sem a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa, quando os requisitos legais para o ajuizamento da demanda estiverem presentes. Portanto, rejeito as preliminares. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Atraso de voo. Ilicitude: A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. Assiste razão às autoras. A ré alterou unilateralmente o voo originalmente contratado, adicionando conexão em Campinas/SP, circunstância que, por si só, já compromete a confiança no serviço contratado. No entanto, o agravante reside no fato de que, no dia do embarque, houve atraso no primeiro trecho, o que causou perda da conexão subsequente, resultando em espera superior a 18 horas no aeroporto, sem que fossem oferecidas condições adequadas de assistência material, como alimentação, hospedagem ou transporte, como exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Embora a demandada busque a elisão de sua responsabilidade, com o argumento de que o atraso decorreu de alteração da malha aérea, tal alegação não lhe socorre, na medida que previsível, considerando a sua atividade fim, de modo que não pode ser considerado como força maior. Aplica-se ao caso a teoria do risco. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Como demonstrado, o tempo de espera das autoras no aeroporto foi de 18 horas, lapso que excede aquilo que se entende por tolerável. É importante ressaltar que nenhum amparo foi dado às autoras durante o período de espera. Essa omissão revela falha grave na prestação do serviço e atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. Além disso, a espera excessiva, em ambiente desconfortável, sem orientação ou acolhimento, comprometeu direitos básicos das consumidoras, como dignidade, saúde, segurança e tempo livre, este último protegido pela teoria do desvio produtivo do consumidor, cada vez mais reconhecida pelo Poder Judiciário: “A perda de tempo útil, em razão de falha no serviço, revela desrespeito à dignidade do consumidor e justifica a compensação por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1009439-42.2019.8.26.0032). Ademais, a confiança depositada no serviço aéreo, modalidade contratada justamente pela promessa de eficiência e pontualidade, foi rompida, gerando frustração de compromissos profissionais, desgaste físico e emocional e sensação de impotência, fatores que agravam a extensão do dano moral sofrido. Portanto, configurado o ato ilícito (art. 186 do CC), o nexo causal e o dano, é de rigor a condenação da ré à reparação moral. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autora, importância que reputo proporcional aos dissabores por elas experimentados. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC extingo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à demandada pague às autoras a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que perfaz uma condenação total em R$ 12.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 29 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito [1] Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. II, nº 176, apud Agenor Ferreira de Lima Filho, Revista da ESMAPE, vol. 2, n. 4, 1997, pág. 520 ). [2] Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1995, p. 492.

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