Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009467-56.2025.4.01.3100" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Glaucia Maria Moreira De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 259926906

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800301-42.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800301-42.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800301-42.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: GLAUCIA MARIA MOREIRA DE SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que é beneficiária de aposentadoria por idade previdenciária, percebendo mensalmente vencimentos pagos pelo INSS, os quais utiliza para sua subsistência. Informou que, em dezembro de 2024, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 39,53, identificados como sendo emitidos pela requerida CONAFER – CONTRIBUIÇÃO. Ressaltou que desconhecia qualquer vínculo ou associação com a referida entidade, afirmando jamais ter se filiado ou autorizado qualquer desconto em favor da requerida, bem como não reconhecia os serviços eventualmente prestados por ela, motivo pelo qual demonstrou estranheza e indignação diante da situação. Daí o acionamento, postulando: declaração de inexistência do débito; restituição em dobro no valor de R$ 158,12; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; gratuidade judicial; tramitação prioritária e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide (Id n. 72724661). Em contestação, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judicial à parte requerida e pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando que não houve relação de consumo, por não se tratar de prestação de serviço. Em sede de prejudicial de mérito, defendeu a aplicação da prescrição trienal, e não quinquenal, ao presente caso. Alegou, ainda, a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, sustentando que o pedido da requerente, baseado na suposta ilicitude dos descontos em seu contracheque, não poderia prosperar à luz do CDC, tendo em vista a inaplicabilidade da norma consumerista à hipótese. Afirmou que os descontos da mensalidade foram realizados com base em autorização expressa e datada, e que os valores mensais deduzidos eram ínfimos, não sendo capazes de gerar qualquer prejuízo material significativo à requerente. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É a breve sinopse, inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Ab initio, não procede o pedido de gratuidade judicial postulada pela ré. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. Tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples condição de Associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir hipossuficiência, sendo necessário demonstrar que os custos processuais comprometeriam o exercício de suas atividades, o que não fez a todo modo. No caso dos autos, a ré não apresentou documentos que comprovem sua real incapacidade financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Prosseguindo, no caso em apreço, deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que restam configurados os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação. A parte autora, na condição de beneficiária previdenciária que sofreu descontos mensais em seu benefício, figura como consumidora final dos serviços oferecidos pela parte ré, a qual, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, uma vez que presta serviços no mercado de consumo. Além disso, na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte requerente em relação à réquerida, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. A jurisprudência pátria entende quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONCEITO DE FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Quando as associações exercem atividades no mercado de consumo, por meio de uma contraprestação onerosa por parte de seus associados, a natureza jurídica delas não tem relevância para fins de afastamento das regras consumeristas, principalmente diante do conceito objetivo de fornecedor previsto no art. 3º do CDC.De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.082017-7/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Ao efetuar cobranças a título de seguro, como na hipótese dos autos, a associação civil ré/recorrente atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. II - Embora declarados indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, mas sem que houvesse maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não configurados na espécie. III - A teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança indevida de valores estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor, o que não ocorre no caso. IV - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102422-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023). 5. Afasto a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré quanto à aplicação do prazo prescricional trienal, por entender que, no caso em análise, incide o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a controvérsia gira em torno de descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sem a devida autorização, em favor de entidade da qual ela afirma jamais ter sido associada. Trata-se, portanto, de relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo, uma vez que a autora figura como destinatária final da prestação de serviço, sendo irrelevante o fato de a relação ter se estabelecido por meio de desconto no benefício previdenciário, já que o desconto decorre de suposta adesão a contrato associativo com natureza tipicamente consumerista. A inclusão de descontos em folha de pagamento ou em benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo não reconhecido pelo consumidor, configura falha na prestação de serviço, o que atrai a incidência das normas protetivas do CDC, inclusive quanto ao prazo prescricional. Dessa forma, tendo em vista a natureza da relação jurídica posta nos autos e o entendimento jurisprudencial dominante, impõe-se o afastamento da tese de prescrição trienal, devendo ser reconhecido o prazo quinquenal como o aplicável à espécie. ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). 6. Consta nos autos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes a contribuição associativa em favor da ré, conforme Históricos de Créditos de Id n. 69640095. A ré, por sua vez, não obstante informe que a parte autora firmou termo de filiação junto à ré, não anexou aos autos o referido documento, deixando assim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, ônus este de sua incumbência processual. 7. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando perpetrou descontos no benefício previdenciário da autora mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 8. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo cabível. Insta consignar que a parte autora comprovou desconto no seu benefício previdenciário de nº 189.503.784-8 (Aposentadoria por Idade), na competência de 12/2024 no valor de R$ 39,53. Assim, deve a ré devolver à autora o importe em dobro de R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos). 9. Nesse ínterim, no que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua vontade. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE . SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). 10. A pretensão de recebimento dos danos morais, deve, contudo, ser temperada. Postula a autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade, muito embora também o entenda imensurável. Finalmente, a fixação prudencial permite a seu turno afastar a possibilidade de que, mesmo indiretamente, a fixação possa servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 11. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, o que faço para decotar o valor pretendido a título de indenização por danos morais e materiais. Declaro inexistente a relação jurídica objeto dos autos. Abstenha-se a requerida de efetuar desconto mensal no benefício previdenciário da autora. Condeno a ré a pagar à autora o valor de R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos), a título de restituição, em dobro, de valores, sujeito à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês até o dia 29.08.2024 e, após essa data, da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento, com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira. Defiro a tramitação prioritária por ser a, parte autora, pessoa idosa na forma da lei. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801753-12.2024.8.10.0018

ID: 259243086

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018 Autora: LUZIA SOMBREIRA CASTRO Endereço: Travessa Gomes Batista, 11, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65059-580 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO FRAZÃO - MA11396 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Luzia Sombreira Castro em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser pensionista, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em outubro de 2023, persistindo até outubro de 2024, no valor total de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 723,20) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não anexou documento de autorização devidamente assinado pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente comprovou o desconto do valor de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que a autora ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à autora, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo calculado até desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801753-12.2024.8.10.0018

ID: 259243090

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018 Autora: LUZIA SOMBREIRA CASTRO Endereço: Travessa Gomes Batista, 11, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65059-580 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO FRAZÃO - MA11396 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Luzia Sombreira Castro em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser pensionista, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em outubro de 2023, persistindo até outubro de 2024, no valor total de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 723,20) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não anexou documento de autorização devidamente assinado pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente comprovou o desconto do valor de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que a autora ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à autora, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo calculado até desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801753-12.2024.8.10.0018

ID: 259243094

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018 Autora: LUZIA SOMBREIRA CASTRO Endereço: Travessa Gomes Batista, 11, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65059-580 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO FRAZÃO - MA11396 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Luzia Sombreira Castro em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser pensionista, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em outubro de 2023, persistindo até outubro de 2024, no valor total de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 723,20) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não anexou documento de autorização devidamente assinado pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente comprovou o desconto do valor de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que a autora ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à autora, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo calculado até desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801860-56.2024.8.10.0018

ID: 258822009

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018 Autora: ANTONILDE RAMOS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 36, 2, Jardim São Cristóvão, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)8172-1420 Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 701, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogado do(a) RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral ajuizada por Antonilde Ramos Gomes de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser aposentada, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Alega que os descontos iniciaram em abril de 2017, persistindo até outubro de 2024. A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 3.388,80) e dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restituição simples, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome da autora, deixando de demonstrar a contratação questionada pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente, embora alegue que os descontos iniciaram em abril de 2017, comprovou somente o período de janeiro a outubro de 2024, no valor total de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; A autora teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527 incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801860-56.2024.8.10.0018

ID: 258822010

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801860-56.2024.8.10.0018 Autora: ANTONILDE RAMOS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 36, 2, Jardim São Cristóvão, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)8172-1420 Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 701, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogado do(a) RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral ajuizada por Antonilde Ramos Gomes de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser aposentada, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Alega que os descontos iniciaram em abril de 2017, persistindo até outubro de 2024. A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 3.388,80) e dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restituição simples, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome da autora, deixando de demonstrar a contratação questionada pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente, embora alegue que os descontos iniciaram em abril de 2017, comprovou somente o período de janeiro a outubro de 2024, no valor total de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; A autora teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527 incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno, ainda, a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Por fim, condeno a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801862-26.2024.8.10.0018

ID: 258822074

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018 Autor: BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 36, 2, Jardim São Cristóvão, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)9615-6305 / (98)8172-1231 Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 701, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogado do(a) RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral ajuizada por Benedito Nunes de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Alega descontos efetuados no período de janeiro a outubro de 2024. O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 3.388,80) e dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140458416 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. O requerente comprovou descontos no período de janeiro a outubro de 2024, no valor total de R$ 483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O autor teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801862-26.2024.8.10.0018

ID: 258822075

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018 Autor: BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 36, 2, Jardim São Cristóvão, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)9615-6305 / (98)8172-1231 Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 701, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogado do(a) RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral ajuizada por Benedito Nunes de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Alega descontos efetuados no período de janeiro a outubro de 2024. O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 3.388,80) e dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140458416 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. O requerente comprovou descontos no período de janeiro a outubro de 2024, no valor total de R$ 483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O autor teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009467-56.2025.4.01.3100" – Página 32 de 34