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"1009538-68.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

G. B. N. x J. M. Da S.

ID: 306345128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009538-06.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. B. N.

Polo Passivo:

J. M. DA S.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA PRATES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-06.2024.8.26.0597 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.B.N. - J.M.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a p… Processo 1009538-06.2024.8.26.0597 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.B.N. - J.M.S. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), BÁRBARA PRATES DE ABREU (OAB 447474/SP)

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Processo nº 1009538-54.2025.8.26.0020

ID: 307929990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009538-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-54.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Milton Lopes da Silva - Vistos. 1.Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anot… Processo 1009538-54.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Milton Lopes da Silva - Vistos. 1.Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anotado 2.Cuida-se de pedido de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel situado nesta Comarca, sob alegação de ocupação indevida. Contudo, entendo que, neste momento, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, nos termos dos arts. 300 e 561 do CPC. O Requerente afirma que o imóvel foi ocupado indevidamente após a frustração de tratativas de venda com terceiros (Gilbete Joaquim dos Santos e Adriana Regina Silva Santos), contudo, não comprovou de forma inequívoca o esbulho, tampouco sua data, tratando-se de fato controvertido, cuja elucidação demanda a regular formação do contraditório. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Observa-se, ainda, que os referidos indivíduos, embora mencionados na petição inicial como os primeiros a ocuparem indevidamente o imóvel, não foram incluídos no polo passivo da ação, sendo sua inclusão necessária para a devida apuração dos fatos narrados. Intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, incluindo Gilbete Joaquim dos Santos e Adriana Regina Silva Santos no polo passivo da demanda. 4. Por fim, verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte autora foi assinada por meio da plataforma ClickSign, a qual não possui reconhecimento pela ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data doJulgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, faz-se necessária a juntada de procuração com assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil ou, alternativamente, em meio físico com firma reconhecida. A parte autora também poderá comparecer pessoalmente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), munida de documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, com a lavratura de Termo de Ratificação. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual. Int. - ADV: LUCAS ANTONIO DA SILVA SOUZA (OAB 486674/SP)

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Processo nº 1009538-86.2025.8.11.0015

ID: 263119246

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009538-86.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA CPF: 041.458.718-98, JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS CPF: 393.800.108-93, JOSE JULIO DE OLIVEIRA CPF: 015.356.048-75 Endereço do promovente: Nome: ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 3827, - DE 3699/3700 A 4343/4344, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Nome: JOSE JULIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 3827, - DE 3699/3700 A 4343/4344, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1009538-86.2025.8.11.0015

ID: 263119258

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1009538-86.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 14:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA CPF: 041.458.718-98, JOAO GUILHERME ROSSI ASSIS CPF: 393.800.108-93, JOSE JULIO DE OLIVEIRA CPF: 015.356.048-75 Endereço do promovente: Nome: ROSANGELA APARECIDA ALVES MARTINEZ DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 3827, - DE 3699/3700 A 4343/4344, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Nome: JOSE JULIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 3827, - DE 3699/3700 A 4343/4344, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Nadia El Ajouri x Sagea Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337005605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007334-68.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIA EL AJOURI

Polo Passivo:

SAGEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VICTORIA FREZARIN CAVARIANNI

Intimação

Advogados:

WANELISE BRUNELLI BUOMTEMPI

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CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREY WARLEN SILVA LOPES

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Processo 0007334-68.2022.8.26.0405 (processo principal 1027502-84.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Nadia El Ajouri - Sagea Construtora e Incorporadora Ltda - - Vi… Processo 0007334-68.2022.8.26.0405 (processo principal 1027502-84.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Nadia El Ajouri - Sagea Construtora e Incorporadora Ltda - - Victoria Frezarin Cavarianni e outro - Cuida-se de Cumprimento de Sentença manejado por Nadia El Ajouri em face de Sagea Construtora e Incorporadora Ltda. A parte exequente noticiou a extinção da pessoa jurídica requerida e requereu o direcionamento da execução aos sócios Aparecido Frezarin e Victória Frezarin Cavarianni (fls. 102/106), o que foi deferido pela decisão de fls. 107. A coexecutada Victória, citada, apresentou impugnação às fls. 208/219, alegando (a) nulidade da citação, pois não reside no endereço da diligência citatória desde 2023, quando se mudou para Sorriso, no Mato Grosso; (b) a responsabilidade dos sócios é limitada e não recebeu ativos da empresa extinta; e (c) os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se trata de reserva, inferior a quarenta salários mínimos. O executado Aparecido também impugnou o cumprimento de sentença às fls. 233/241. Afirma que (a) a citação é nula, uma vez que nunca residiu no endereço onde se efetivou a citação; (b) os sócios responderão pelas dívidas da pessoa jurídica extinta até o limite do patrimônio que lhes foi devolvido na fase de distribuição dos bens e valores remanescentes da empresa, em conformidade com o artigo 1.110 do Código Civil. Ou seja, não será possível atingir o patrimônio pessoal do sócio, mas apenas os bens que pertenciam à pessoa jurídica extinta e foram devolvidos ao sócio; (c) após a liquidação da empresa, os sócios nada receberam. O executado Aparecido impugnou a penhora (fls. 270/276), alegando que se trata de bloqueio sobre valores depositados em conta poupança. Nova manifestação da exequente às fls. 280/281. DECIDO. 1. Afasto a alegação de nulidade da citação suscitada pela coexecutada Victória, uma vez que os documentos juntados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, que ela não residia no imóvel onde foi realizada a citação, ocorrida em 14/12/2023. Por outro lado, o coexecutado Aparecido logrou comprovar que não reside no endereço onde foi realizada a citação. Ademais, observa-se que os endereços obtidos nas pesquisas de fls. 150/153, referentes a esse executado, não correspondem ao local diligenciado, o que corrobora a tese de nulidade do ato citatório. Assim, quanto a este executado, entendo prematura a constrição havida, diante da nulidade reconhecida, e determino a liberação dos valores bloqueados em contas de titularidade do executado Aparecido. 2. O pedido de redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada, foi deferido pela decisão de fls. 107, com fundamento na sucessão processual, uma vez que a empresa foi formalmente extinta, constando no distrato cláusula que atribui aos ex-sócios a responsabilidade por eventual passivo superveniente. Entendeu-se que, na hipótese de extinção da pessoa jurídica com passivo pendente, configura-se sucessão processual dos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Compartilho do mesmo entendimento, razão pela qual ratifico a decisão de fls. 107. Entretanto, entendo que a responsabilidade limita-se ao patrimônio eventualmente recebido no processo de liquidação da sociedade. No caso concreto, considerando que os sócios afirmam nada terem recebido e que o distrato menciona expressamente que procedida a liquidação da empresa, não há valores a ser restituído aos sócios (fls. 105), para prosseguimento da execução cabe à parte exequente demonstrar que os sócios se beneficiaram da liquidação da empresa, recebendo bens ou valores, o que não ocorreu. Assim, é de rigor o desbloqueio dos valores. Após o decurso de prazo para eventual recurso contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio, ou, caso os valores já tenham sido depositados em conta vinculada a este juízo, expeçam-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos executados. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, especialmente diante da conclusão deste juízo, no sentido de que cabe ao exequente demonstrar que os sócios se beneficiaram da liquidação da empresa, ante a limitação da responsabilidade dos sócios. Consigno, por oportuno, que não comprovado o benefício patrimonial, é inviável o prosseguimento da execução contra o patrimônio pessoal dos ex-sócios e o processo será extinto com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: WANELISE BRUNELLI BUOMTEMPI (OAB 121875/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA ROSA (OAB 41473/GO), ANDREY WARLEN SILVA LOPES (OAB 13310/GO)

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Nutfil Industria E Comercio Lt Da x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 332951144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002149-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUTFIL INDUSTRIA E COMERCIO LT DA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JONNY PAULO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

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Processo 0002149-60.2025.8.26.0529 (processo principal 1009538-16.2024.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Nutfil Industria e Comercio Lt da - Eletropau… Processo 0002149-60.2025.8.26.0529 (processo principal 1009538-16.2024.8.26.0529) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Nutfil Industria e Comercio Lt da - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de tutela provisória, em que o requerente alega que houve o descumprimento da liminar concedida, uma vez que a requerida cobra a locadora do imóvel pelas despesas debatidas nos autos; manteve a negativação da parte autora mesmo após a suspensão dos débitos; manteve a inscrição da locadora no rol de inadimplentes. Diante do exposto, pugna a parte requerente: i) que seja determinada atualização cadastral do imóvel, para que as faturas de energia constem exclusivamente em nome da autora; ii) a intimação da ré para que realize o pagamento das astreintes fixadas, em razão do descumprimento da liminar; iii) que a ré se abstenha de cobrar a empresa locatária; iv) que a ré atenda as solicitações da locadora em relação a outros imóveis estranhos aos autos. A parte requerida, de seu turno, alega que houve a suspensão das faturas mencionadas pela autora. Decido. 1. Conforme amplamente decidido pela jurisprudência pátria, a existência de débitos em aberto na unidade consumidora não obsta a alteração da titularidade das faturas de energia. Neste sentido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A Autora não deve responder pelo pagamento dos débitos faturados em nome de terceiro que se utilizou dos serviços da Ré em período anterior. Inadmissibilidade da recusa à mudança de titularidade e religamento da instalação, uma vez que odébitode titularidade do anterior locatário, não caracterizava obrigação "propter rem", mas típica obrigação pessoal. Precedentes do C. STJ. Inexigibilidade dos débitos em relação à Autora. DANOS MORAIS. Ocorrência comprovada na hipótese. Ameaças de rescisão contratual dos novos inquilinos, ante a recusa da Ré em alterar a titularidade e restabelecer o fornecimento de energia elétrica à instalação, além de perda de tempo produtivo em decorrência do ato ilícito praticado pela Ré (CPC, art. 186 e 927). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009760-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) A urgência da medida se justifica não só pela regularização do cadastro para atender a realidade do imóvel, bem como para evitar o tumulto processual e eventuais outras lides sobre esta mesma controvérsia. Diante do exposto, determino que a ré, no prazo de 05 dias, altere a titularidade das faturas de energia para que conste exclusivamente a parte requerente como devedora. O descumprimento desta determinação ensejará a aplicação de astreintes, no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitado ao patamar máximo de R$ 30.000,00. 2. Em observância ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que inexiste urgência na medida, concedo o prazo de 15 dias para que a ré demonstra a data em que foram excluídas as negativações dos débitos e protestos, conforme determinado em decisão liminar, exclusivamente em relação à autora. Deverá comprovar também que cumpriu as determinações no prazo concedido. 3. Lado outro, advirto a parte autora que o presente feito produz efeito apenas inter partes, ou seja, as decisões aqui proferidas não afetam as relações existentes entre e a ré e terceiros, inclusive a locadora do imóvel. Ademais, o art. 18 do CPC estabelece que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.". Nessa ordem de ideias, descabe à parte autora requerer que a ré interrompa as cobranças em relação à locadora do imóvel, exclua seus dados do cadastro de inadimplentes, ou atenda solicitações administrativas que sequer dizem respeito ao imóvel objeto dos autos. Advirto também à parte autora que o feito já é consideravelmente tumultuado. Trazer à baila pretensões de terceiros, sobre relações jurídicas que sequer perfazem o objeto do feito aumentam a litigância, atrasa a prestação do serviço jurisdicional e, consequentemente, o provimento judicial almejado. Intime-se. - ADV: JONNY PAULO DA SILVA (OAB 27464/PR), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP)

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Processo nº 1009538-07.2025.8.26.0068

ID: 290695408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GUARNIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN

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Processo 1009538-07.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marineide Guarnier da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) a… Processo 1009538-07.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marineide Guarnier da Silva - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARQUES EPSTEIN (OAB 295285/SP)

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Processo nº 1009538-97.2024.8.11.0055

ID: 313237921

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GRAMULHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FABIANA GRAMULHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FABIANA GRAMULHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FABIANA GRAMULHA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, a requerente que em determinada ocasião firmou com o requerido um negocio jurídico chamado cartão de crédito consignado, entendendo ser empréstimo consignado, alega que com esse feito o banco tem realizado descontos na folha de pagamento desde 2008. Aduz o Autor que na sua concepção os descontos tinham como fim o pagamento do empréstimo. Alega o autor que recentemente teve a ciência que se trata de uma dívida infinita, em que se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. 4. Relata a Requerente buscou junto ao banco Requerido resolver o problema e alega que apesar de o Requerido ter parado voluntariamente de descontar os valores do Requerente, aduz não ter resolvido o problema. 5. Empós foi recebida a inicial conforme ID n. 166199059. 6. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID n. 173444641, alegando no mérito, requer seja julgada improcedente a presenteção. 7. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 176101947. 8. É o relatório. 9. Fundamento e Decido. 10.Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 11.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 12.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13.Alega a autora que desconhece a dívida infinita pela qual foi inserido seu nome em infindáveis descontos por financiamento consignado. 14.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa ao excesso de cobrança da reclamada. 15.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 16.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 17.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 18.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 19.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 20.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 21.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 22.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 23.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 24.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 25.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 26.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009538-97.2024.8.11.0055

ID: 313237924

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FABIANA GRAMULHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009538-97.2024.8.11.0055. REQUERENTE: FABIANA GRAMULHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FABIANA GRAMULHA, em desfavor de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, a requerente que em determinada ocasião firmou com o requerido um negocio jurídico chamado cartão de crédito consignado, entendendo ser empréstimo consignado, alega que com esse feito o banco tem realizado descontos na folha de pagamento desde 2008. Aduz o Autor que na sua concepção os descontos tinham como fim o pagamento do empréstimo. Alega o autor que recentemente teve a ciência que se trata de uma dívida infinita, em que se desconta apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. 4. Relata a Requerente buscou junto ao banco Requerido resolver o problema e alega que apesar de o Requerido ter parado voluntariamente de descontar os valores do Requerente, aduz não ter resolvido o problema. 5. Empós foi recebida a inicial conforme ID n. 166199059. 6. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID n. 173444641, alegando no mérito, requer seja julgada improcedente a presenteção. 7. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 176101947. 8. É o relatório. 9. Fundamento e Decido. 10.Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 11.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 12.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 13.Alega a autora que desconhece a dívida infinita pela qual foi inserido seu nome em infindáveis descontos por financiamento consignado. 14.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa ao excesso de cobrança da reclamada. 15.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 16.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 17.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 18.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 19.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 20.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 21.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 22.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 23.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 24.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 25.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 26.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009538-81.2025.8.26.0011

ID: 323412103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-81.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AWCF IMPORTS OFICINA ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1009538-81.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Awcf Imports Oficina Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ped… Processo 1009538-81.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Awcf Imports Oficina Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por AWCF Imports Oficina Especializada Ltda. em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Segundo narra a inicial, a ré, em conjunto com a empresa Gimma Engenharia Ltda., teria realizado uma obra na entrada da oficina da autora, localizada na Rua dos Três Irmãos, n.º 707, Vila Progredior, São Paulo/SP, que foi concluída de forma defeituosa, apresentando vícios de acabamento e provocando infiltrações. Alegou-se que há vazamentos constantes de água, com esguichos que emergem não apenas do local da obra, mas também de fissuras na rampa de acesso à oficina, formando poças no estacionamento e comprometendo a integridade do imóvel. A autora afirma que tais infiltrações oferecem risco à estrutura da edificação e à segurança de clientes e funcionários. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus artigos 6º, VIII, 14 e 84, a parte autora requer a procedência da ação para compelir a ré à conclusão integral da obra, fazendo cessar as infiltrações apontadas, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova, a citação da ré, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e o deferimento de tutela de urgência para imediata conclusão da obra e cessação dos danos. A decisão de fls. 47 determinou que a autora emendasse a inicial para: (i) atribuir valor à causa correspondente ao proveito econômico pretendido, considerando os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais, e (ii) indicar de forma expressa e determinada quais atos e medidas deveriam ser realizados pela ré para a conclusão da obra. Em cumprimento, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial às fls. 51/53, reiterando os pedidos formulados. Em relação ao valor da causa, sustentou ser inviável a fixação precisa, dada a natureza do pedido de obrigação de fazer, requerendo que se mantenha valor estimado, com possibilidade de posterior adequação. Quanto à indicação dos atos a serem realizados pela ré, alegou que, por não possuir conhecimento técnico em engenharia, não teria condições de apontá-los de forma determinada, reiterando que a obra apresenta vícios de acabamento e infiltrações visíveis, conforme demonstrado por fotografias anexadas aos autos. Informou que está à disposição para apresentar laudo técnico preliminar assinado por engenheiro, caso necessário. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 51/53, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, por atender aos comandos da decisão anterior, ainda que parcialmente, quanto à tentativa de delimitação das obrigações pleiteadas. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova, caso preenchidos os requisitos legais. Todavia, quanto ao pedido de tutela de urgência, este não comporta deferimento neste momento. O deferimento de medida de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora limita-se a juntar imagens e narrativas genéricas sobre a alegada má execução da obra, sem qualquer elemento técnico capaz de embasar, minimamente, a conclusão de que a obra realizada pela ré encontra-se inacabada ou esteja provocando danos concretos e atuais ao imóvel da autora. Não há nos autos, até o momento, laudo técnico, relatório ou outro documento assinado por profissional habilitado que permita aferir a existência dos alegados vícios ou sua correlação com a atuação da ré. A simples alegação de infiltrações e danos estruturais, desprovida de demonstração técnica, revela-se insuficiente para o deferimento da medida extrema postulada, que impõe obrigação de fazer imediata a concessionária de serviço público. Ademais, os documentos apresentados (fotos) não são aptos a demonstrar com clareza a situação de risco iminente, tampouco os prejuízos efetivos que estariam sendo causados, sendo imprescindível a instauração do contraditório e eventual produção de prova pericial para formação de juízo mais seguro. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito de modo suficientemente demonstrado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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