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Amanda Sousa Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330144619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009539-02.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009539-02.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009539-02.2024.4.01.3901 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA SOUSA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. Determinada a realização de perícia médica judicial, o laudo apresentado concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, afastando, assim, o enquadramento legal como pessoa com deficiência nos termos do §2º do art. 20 da referida Lei, conforme redação conferida pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao referido laudo pericial, alegando, em síntese, que a perícia não teria considerado adequadamente as suas condições clínicas/sociais/funcionais, bem como os documentos médicos particulares acostados aos autos. Não assiste razão à parte autora. O perito judicial é profissional habilitado, de confiança deste juízo, tendo apresentado laudo técnico devidamente fundamentado, com base no exame físico direto, histórico clínico relatado e documentos médicos disponíveis. O simples inconformismo da parte com as conclusões periciais não é suficiente, por si só, para desqualificar o trabalho técnico realizado. Nesse sentido, verifico que o laudo responde de forma clara e objetiva aos quesitos formulados, sendo suficientemente elucidativo quanto à inexistência de impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela legislação de regência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial. -Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA (data da assinatura eletrônica). Heitor Moura Gomes Juiz Federal assinado eletronicamente

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1009539-49.2023.8.11.0045

ID: 295190061

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009539-49.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PETZOLD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1009539-49.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de apo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1009539-49.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por OTAVIO PETZOLD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 133334433 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 139069489 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 139318391 - Pág. 1-6). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172314621 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 184026852 - Pág. 1-3 e Num. 184476158 - Pág. 1). Intimadas as partes para manifestarem se há interesse na oitiva da testemunha Valcir Antônio Zantedeschi, vez que o depoimento do dia 13/02/2025 encontra-se com defeito na gravação (Num. 184481261 - Pág. 1), a parte autora manifestou desinteresse (Num. 185605566 - Pág. 1-3) enquanto que o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Num. 186739138 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascido em 02/07/1957 – Num. 133240950 - Pág. 22/23), quando do requerimento administrativo (DER: 26/10/2023 – Num. 133240951 - Pág. 34). O CNIS apresentado na inicial indica lapsos na qualidade de segurado empregado e contribuinte individual entre os períodos de 01/08/1993 a 30/06/1994, 01/06/1995 a 30/11/1995, 10/05/1997 a 03/11/1997, 01/07/1999 a 01/02/2000, 01/04/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 31/03/2009, 01/06/2009 a 30/09/2009, 02/01/2010 a 29/03/2010, 01/04/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 09/05/2011, 01/12/2010 a 28/02/2011, 01/05/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 29/02/2012, 17/10/2016 a 02/10/2017 e 01/11/2017 a 31/08/2018 (Num. 133240951 - Pág. 17-26). Entretanto, os documentos acostados na inicial para demonstrar a atividade em regime de economia familiar (Num. 133240950 - Pág. 26 a Num. 133240951 - Pág. 14) são insuficientes para comprovar o restante do tempo necessário para cumprir a carência exigida por lei. No período alegado pelas testemunhas não há apresentação de nenhum documento para demonstrar a qualidade de segurado especial nesse período, sendo incabível a demonstração da qualidade de segurado especial exclusivamente com prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. Claro que a Lei não exige documento para cada ano trabalhado no regime de economia familiar, contudo é necessário haver prova material contemporânea que comprove a ocorrência da atividade campesina em um dos anos pleiteados, o que não ocorreu o caso em tela. É certo que a demanda em questão se refere a pedido de aposentadoria híbrida. Ocorre que o autor, diante da falta de comprovação da qualidade de segurado especial a fim de somar eventualmente o período laborado nessa condição para os fins de carência, a ausência dessa demonstração claramente comprova a ausência de carência do benefício disposto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TODO O LABOR CAMPESINO VINDICADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. 3. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 4. O egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 02/09/1954). 6. O apelante teve vínculos empregatícios urbanos (empregado) de 03/1980 a 05/1983 e 06 a 10/2008; recolheu como autônomo/contribuinte individual (04/1990 a 12/1990; 07/1991; 1997 a 1998; 2000/2001; 2007/2008 e 2009/2012). 7. Embora a certidão de casamento realizado em 1977, aponte o demandante qualificado como lavrador, a prova testemunhal não ratificou o labor rural neste período (as testemunhas conheceram o demandante a partir de aproximadamente o ano 2000). A despeito de o autor sustentar que trabalha em regime de economia familiar, no Comodato da região, desde o ano 2007, tais alegações não ficaram devidamente comprovadas. Releva registrar que ficou comprovado pelo INSS que o autor e a esposa no interregno de 2009/2012 exerceu a atividade empresarial ramo de transporte escolar, atividade não noticiada no depoimento pessoal e nem pelas testemunhas, conforme mídias em anexo. 8. As testemunhas afirmaram que conhecem o autor da "venda de verduras/frutas" em razão do labor dele no imóvel rural no Comodato. Conforme a declaração expedida pela Associação de Desenvolvimento dos Comodatários, o autor faz parte da fundação a partir de 2017. As demais provas materiais são recentes (notas fiscais emitidas em 2021 e o alvará emitido para o exercício de 2021, para o autor vender hortifrutigranjeiros). 9. O conjunto probatório formado (prova material aliada a prova testemunhal) não se mostrou suficiente para comprovar o tempo rural pelo tempo de carência necessário. Não comprovada a carência legal (180 contribuições), a manutenção da improcedência é medida que se impõe. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada”. (AC 1003398-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Cooperativa De Ensino De Rio Verde Ltda Coopen x Gabriela Leite Silveira e outros

ID: 317296385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001740-69.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN

Polo Passivo:

GABRIELA LEITE SILVEIRA GESIEL GONCALVES SILVEIRA VIVIA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CABRAL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GABRIELA LEITE SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A e ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº na Origem 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível, ajuizado por Gabriela Leite Silveira, na qual foi concedida a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a UFG sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a matrícula da impetrante foi realizada de forma equivocada, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável à efetivação do vínculo acadêmico, nos termos do edital nº 04/2023 – SiSU/UFG e da Lei nº 9.394/1996, artigo 44, inciso II. Ressalta que, embora a candidata tenha apresentado declaração de que cursava o terceiro ano do ensino médio, não houve apresentação de documento hábil que comprovasse sua conclusão, razão pela qual, posteriormente, foi notificada a apresentar a documentação no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula. Alega, ainda, que a exigência decorre do princípio da legalidade, da isonomia e da impessoalidade que norteiam a Administração Pública, e que não é possível a realização de matrícula condicional, conforme expressamente vedado pelo edital. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante, ora apelada, aduz que a sentença proferida deve ser mantida, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos o direito líquido e certo à manutenção da matrícula no curso de Agronomia da UFG. Afirma que, no momento da matrícula, foi formalizado o compromisso de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 120 dias, conforme documento emitido pelo próprio Centro de Gestão Acadêmica – CGA da UFG, não havendo que se falar em ato ilegal ou arbitrário. Defende, ainda, que a exigência posterior de apresentação imediata do certificado, sob pena de anulação da matrícula, configura mudança abrupta de posicionamento por parte da instituição, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. No tocante à antecipação da conclusão do ensino médio, sustenta ser plenamente possível a realização do exame de proficiência pela instituição de ensino médio, com respaldo no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, por analogia, diante da situação excepcional, considerando o extraordinário aproveitamento da impetrante, devidamente comprovado nos autos. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal manifesta-se, nesta instância, pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº do processo na origem: 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante, ora apelada, manter-se regularmente matriculada no curso de Agronomia da Universidade Federal de Goiás – UFG, não obstante não haver, à época da matrícula, apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido-lhe, contudo, deferido prazo dilatado de 120 (cento e vinte) dias para suprimento da referida exigência, e, por conseguinte, à juridicidade da imposição, ulterior e abrupta, emanada pela instituição acadêmica, de exibição imediata do referido documento sob pena de cancelamento da matrícula, bem como à admissibilidade, no presente contexto, da realização de exame de proficiência com vistas à abreviação formal do curso de nível médio junto à Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN. De início, impende registrar que a exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que: CF. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 208, inciso V, da Constituição estabelece como dever do Estado: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê, em seu artigo 44, inciso II, que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A referida exigência decorre da lógica progressiva do sistema educacional brasileiro, em que cada etapa pressupõe a conclusão da anterior, garantindo, assim, a necessária base de conhecimentos para a formação acadêmica subsequente. No caso concreto, restou incontroverso que, no ato da matrícula, realizada no dia 27/03/2023, a impetrante apresentou declaração emitida pela Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN, informando estar regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio no ano letivo de 2023, sem, contudo, apresentar o certificado de conclusão, justamente porque ainda não havia concluído formalmente o curso. Apesar dessa circunstância, a própria Universidade Federal de Goiás – UFG, por meio de seu Centro de Gestão Acadêmica (CGA), aceitou a matrícula da impetrante, formalizando, por meio de documentação constante nos autos, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27/03/2023, para que fosse apresentada a documentação definitiva – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Ocorre que, de forma unilateral e sem motivação suficiente, a UFG encaminhou à impetrante, em 08/05/2023, o Ofício nº 114/2023, no qual determinou a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anulação da matrícula, em alegada observância ao item 1 do Anexo IV do Edital nº 04/2023 – SiSU/UFG. A análise acurada dos autos revela que esse comportamento administrativo revela manifesta afronta a princípios essenciais ao Direito Administrativo, em especial os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, todos de extração direta do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deve-se reconhecer que, embora seja legítima a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para a efetiva matrícula, não se pode admitir que, tendo a própria Administração, mediante ato formal, concedido prazo razoável para a apresentação da documentação, venha a, posteriormente, revogar esse mesmo ato, sem justificativa idônea e em desconformidade com os princípios que regem seus próprios atos. O instituto da proteção da confiança, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a consagração da boa-fé objetiva como parâmetro de controle da atividade administrativa, impõe à Administração o dever de respeitar os efeitos de seus próprios atos, sobretudo aqueles que geram legítima expectativa no administrado. Portanto, não se mostra admissível que a Administração Pública altere, de forma abrupta, as regras aplicáveis ao caso concreto, impondo restrições não previstas originariamente, sobretudo quando isso decorre de erro administrativo da própria instituição, que não pode ser imputado ao particular de boa-fé. No tocante à vedação expressa à matrícula condicional, prevista no edital, compreende-se que tal cláusula visa garantir o cumprimento das normas educacionais e preservar a lisura do processo seletivo. Contudo, no caso em apreço, não se trata propriamente de uma matrícula condicional, mas de uma matrícula efetivada sob a condição resolutiva de apresentação, dentro do prazo de 120 dias, dos documentos exigidos, fato este que foi expressamente admitido pela própria Universidade. Ademais, é forçoso reconhecer que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação dos atos administrativos. É desarrazoado exigir a imediata apresentação de documento cuja exigibilidade foi expressamente postergada pela própria Administração por prazo certo e determinado, fato que gera legítima expectativa de estabilidade jurídica na esfera do administrado. No que se refere à possibilidade de antecipação da conclusão do ensino médio mediante realização de exame de proficiência, verifica-se que o artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, embora originalmente destinado ao ensino superior, autoriza, por analogia, a aplicação do mesmo raciocínio ao ensino médio, desde que presentes os requisitos de excepcionalidade. O dispositivo assim estabelece: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O sistema educacional brasileiro admite, em diversas situações, a certificação de competências, a exemplo do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e dos exames supletivos oferecidos pelos sistemas estaduais de ensino. No presente caso, restou comprovado nos autos que a impetrante obteve aprovação em processo seletivo extremamente competitivo, demonstrando elevado nível de conhecimento e preparo acadêmico. Além disso, apresenta histórico escolar compatível com desempenho satisfatório ao longo do ensino médio, corroborando a aptidão para submeter-se a exame de proficiência. Importante destacar que a instituição de ensino médio (COOPEN) manifestou expressamente nos autos que possui condições técnicas e operacionais para realizar o exame de proficiência, tendo condicionado sua realização apenas à existência de ordem judicial, dada a ausência de norma administrativa específica que discipline a matéria no âmbito estadual. Diante desse cenário, reputo plenamente legítima e juridicamente possível a determinação do juízo de origem para que a COOPEN realize o exame de proficiência, cuja aprovação, se obtida, permitirá a antecipação da conclusão do ensino médio da impetrante, tornando-a apta, portanto, à apresentação do certificado de conclusão dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, formalmente concedido pela UFG no momento da matrícula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAR EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos reside em determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 05 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. 2. A parte impetrante foi aprovada na 17ª colocação para o curso de Engenharia Ambiental na ampla concorrência do vestibular 2024/2 da Universidade Federal do Tocantins - UFT. 3. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: "I (...) II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada. Precedentes 5. No caso, o impetrante, por força de decisão judicial (id 429134768), em 19.08.2024, obteve ordem do juízo de origem para que fosse aplicado o exame de proficiência para a conclusão antecipada do ensino médio, de acordo com o permissivo §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96 e sua matrícula fosse efetivada em caso de aprovação. 6 . No caso concreto, a determinação de exame de avaliação de aprendizagem não ofende aos princípios da autonomia administrativa ou isonomia. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1009539-66.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que, ao contrário, observa de forma rigorosa os ditames constitucionais, legais e os princípios que regem a Administração Pública. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: GABRIELA LEITE SILVEIRA, GESIEL GONCALVES SILVEIRA, VIVIA SILVA LEITE LITISCONSORTE: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN Advogado do(a) APELADO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE PRAZO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ABREVIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a manutenção da matrícula no curso de Agronomia, não obstante a ausência, à época da matrícula, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. No caso em apreço, restou comprovado que, no ato da matrícula, a impetrante apresentou declaração de que estava cursando o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe concedido, pela própria UFG, prazo de 120 dias para apresentação do certificado de conclusão. A posterior exigência, pela UFG, de apresentação imediata do certificado no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula, configura afronta aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva, bem como ao princípio da razoabilidade, todos extraídos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A vedação à matrícula condicional, constante do edital, não se aplica ao caso concreto, pois a própria instituição formalizou a matrícula sob condição resolutiva, estabelecendo prazo para complementação documental. 4. A Administração Pública encontra-se vinculada aos efeitos de seus próprios atos, especialmente quando estes geram legítima expectativa no administrado, não podendo revogá-los de forma unilateral e imotivada. 5. A realização de exame de proficiência para antecipação da conclusão do ensino médio encontra respaldo, por analogia, no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, desde que demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico, devidamente aferido por banca examinadora da instituição de ensino médio. Precedente. 6. Na presente demanda, restou comprovada a aptidão acadêmica da impetrante, bem como a possibilidade da instituição de ensino médio (COOPEN) para aplicar o referido de proficiência. 7. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Cooperativa De Ensino De Rio Verde Ltda Coopen x Gabriela Leite Silveira e outros

ID: 317296395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001740-69.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN

Polo Passivo:

GABRIELA LEITE SILVEIRA GESIEL GONCALVES SILVEIRA VIVIA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CABRAL DOS SANTOS

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BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GABRIELA LEITE SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A e ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº na Origem 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível, ajuizado por Gabriela Leite Silveira, na qual foi concedida a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a UFG sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a matrícula da impetrante foi realizada de forma equivocada, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável à efetivação do vínculo acadêmico, nos termos do edital nº 04/2023 – SiSU/UFG e da Lei nº 9.394/1996, artigo 44, inciso II. Ressalta que, embora a candidata tenha apresentado declaração de que cursava o terceiro ano do ensino médio, não houve apresentação de documento hábil que comprovasse sua conclusão, razão pela qual, posteriormente, foi notificada a apresentar a documentação no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula. Alega, ainda, que a exigência decorre do princípio da legalidade, da isonomia e da impessoalidade que norteiam a Administração Pública, e que não é possível a realização de matrícula condicional, conforme expressamente vedado pelo edital. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante, ora apelada, aduz que a sentença proferida deve ser mantida, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos o direito líquido e certo à manutenção da matrícula no curso de Agronomia da UFG. Afirma que, no momento da matrícula, foi formalizado o compromisso de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 120 dias, conforme documento emitido pelo próprio Centro de Gestão Acadêmica – CGA da UFG, não havendo que se falar em ato ilegal ou arbitrário. Defende, ainda, que a exigência posterior de apresentação imediata do certificado, sob pena de anulação da matrícula, configura mudança abrupta de posicionamento por parte da instituição, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. No tocante à antecipação da conclusão do ensino médio, sustenta ser plenamente possível a realização do exame de proficiência pela instituição de ensino médio, com respaldo no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, por analogia, diante da situação excepcional, considerando o extraordinário aproveitamento da impetrante, devidamente comprovado nos autos. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal manifesta-se, nesta instância, pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº do processo na origem: 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante, ora apelada, manter-se regularmente matriculada no curso de Agronomia da Universidade Federal de Goiás – UFG, não obstante não haver, à época da matrícula, apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido-lhe, contudo, deferido prazo dilatado de 120 (cento e vinte) dias para suprimento da referida exigência, e, por conseguinte, à juridicidade da imposição, ulterior e abrupta, emanada pela instituição acadêmica, de exibição imediata do referido documento sob pena de cancelamento da matrícula, bem como à admissibilidade, no presente contexto, da realização de exame de proficiência com vistas à abreviação formal do curso de nível médio junto à Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN. De início, impende registrar que a exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que: CF. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 208, inciso V, da Constituição estabelece como dever do Estado: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê, em seu artigo 44, inciso II, que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A referida exigência decorre da lógica progressiva do sistema educacional brasileiro, em que cada etapa pressupõe a conclusão da anterior, garantindo, assim, a necessária base de conhecimentos para a formação acadêmica subsequente. No caso concreto, restou incontroverso que, no ato da matrícula, realizada no dia 27/03/2023, a impetrante apresentou declaração emitida pela Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN, informando estar regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio no ano letivo de 2023, sem, contudo, apresentar o certificado de conclusão, justamente porque ainda não havia concluído formalmente o curso. Apesar dessa circunstância, a própria Universidade Federal de Goiás – UFG, por meio de seu Centro de Gestão Acadêmica (CGA), aceitou a matrícula da impetrante, formalizando, por meio de documentação constante nos autos, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27/03/2023, para que fosse apresentada a documentação definitiva – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Ocorre que, de forma unilateral e sem motivação suficiente, a UFG encaminhou à impetrante, em 08/05/2023, o Ofício nº 114/2023, no qual determinou a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anulação da matrícula, em alegada observância ao item 1 do Anexo IV do Edital nº 04/2023 – SiSU/UFG. A análise acurada dos autos revela que esse comportamento administrativo revela manifesta afronta a princípios essenciais ao Direito Administrativo, em especial os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, todos de extração direta do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deve-se reconhecer que, embora seja legítima a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para a efetiva matrícula, não se pode admitir que, tendo a própria Administração, mediante ato formal, concedido prazo razoável para a apresentação da documentação, venha a, posteriormente, revogar esse mesmo ato, sem justificativa idônea e em desconformidade com os princípios que regem seus próprios atos. O instituto da proteção da confiança, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a consagração da boa-fé objetiva como parâmetro de controle da atividade administrativa, impõe à Administração o dever de respeitar os efeitos de seus próprios atos, sobretudo aqueles que geram legítima expectativa no administrado. Portanto, não se mostra admissível que a Administração Pública altere, de forma abrupta, as regras aplicáveis ao caso concreto, impondo restrições não previstas originariamente, sobretudo quando isso decorre de erro administrativo da própria instituição, que não pode ser imputado ao particular de boa-fé. No tocante à vedação expressa à matrícula condicional, prevista no edital, compreende-se que tal cláusula visa garantir o cumprimento das normas educacionais e preservar a lisura do processo seletivo. Contudo, no caso em apreço, não se trata propriamente de uma matrícula condicional, mas de uma matrícula efetivada sob a condição resolutiva de apresentação, dentro do prazo de 120 dias, dos documentos exigidos, fato este que foi expressamente admitido pela própria Universidade. Ademais, é forçoso reconhecer que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação dos atos administrativos. É desarrazoado exigir a imediata apresentação de documento cuja exigibilidade foi expressamente postergada pela própria Administração por prazo certo e determinado, fato que gera legítima expectativa de estabilidade jurídica na esfera do administrado. No que se refere à possibilidade de antecipação da conclusão do ensino médio mediante realização de exame de proficiência, verifica-se que o artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, embora originalmente destinado ao ensino superior, autoriza, por analogia, a aplicação do mesmo raciocínio ao ensino médio, desde que presentes os requisitos de excepcionalidade. O dispositivo assim estabelece: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O sistema educacional brasileiro admite, em diversas situações, a certificação de competências, a exemplo do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e dos exames supletivos oferecidos pelos sistemas estaduais de ensino. No presente caso, restou comprovado nos autos que a impetrante obteve aprovação em processo seletivo extremamente competitivo, demonstrando elevado nível de conhecimento e preparo acadêmico. Além disso, apresenta histórico escolar compatível com desempenho satisfatório ao longo do ensino médio, corroborando a aptidão para submeter-se a exame de proficiência. Importante destacar que a instituição de ensino médio (COOPEN) manifestou expressamente nos autos que possui condições técnicas e operacionais para realizar o exame de proficiência, tendo condicionado sua realização apenas à existência de ordem judicial, dada a ausência de norma administrativa específica que discipline a matéria no âmbito estadual. Diante desse cenário, reputo plenamente legítima e juridicamente possível a determinação do juízo de origem para que a COOPEN realize o exame de proficiência, cuja aprovação, se obtida, permitirá a antecipação da conclusão do ensino médio da impetrante, tornando-a apta, portanto, à apresentação do certificado de conclusão dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, formalmente concedido pela UFG no momento da matrícula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAR EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos reside em determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 05 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. 2. A parte impetrante foi aprovada na 17ª colocação para o curso de Engenharia Ambiental na ampla concorrência do vestibular 2024/2 da Universidade Federal do Tocantins - UFT. 3. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: "I (...) II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada. Precedentes 5. No caso, o impetrante, por força de decisão judicial (id 429134768), em 19.08.2024, obteve ordem do juízo de origem para que fosse aplicado o exame de proficiência para a conclusão antecipada do ensino médio, de acordo com o permissivo §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96 e sua matrícula fosse efetivada em caso de aprovação. 6 . No caso concreto, a determinação de exame de avaliação de aprendizagem não ofende aos princípios da autonomia administrativa ou isonomia. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1009539-66.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que, ao contrário, observa de forma rigorosa os ditames constitucionais, legais e os princípios que regem a Administração Pública. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: GABRIELA LEITE SILVEIRA, GESIEL GONCALVES SILVEIRA, VIVIA SILVA LEITE LITISCONSORTE: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN Advogado do(a) APELADO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE PRAZO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ABREVIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a manutenção da matrícula no curso de Agronomia, não obstante a ausência, à época da matrícula, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. No caso em apreço, restou comprovado que, no ato da matrícula, a impetrante apresentou declaração de que estava cursando o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe concedido, pela própria UFG, prazo de 120 dias para apresentação do certificado de conclusão. A posterior exigência, pela UFG, de apresentação imediata do certificado no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula, configura afronta aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva, bem como ao princípio da razoabilidade, todos extraídos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A vedação à matrícula condicional, constante do edital, não se aplica ao caso concreto, pois a própria instituição formalizou a matrícula sob condição resolutiva, estabelecendo prazo para complementação documental. 4. A Administração Pública encontra-se vinculada aos efeitos de seus próprios atos, especialmente quando estes geram legítima expectativa no administrado, não podendo revogá-los de forma unilateral e imotivada. 5. A realização de exame de proficiência para antecipação da conclusão do ensino médio encontra respaldo, por analogia, no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, desde que demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico, devidamente aferido por banca examinadora da instituição de ensino médio. Precedente. 6. Na presente demanda, restou comprovada a aptidão acadêmica da impetrante, bem como a possibilidade da instituição de ensino médio (COOPEN) para aplicar o referido de proficiência. 7. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Cooperativa De Ensino De Rio Verde Ltda Coopen x Gabriela Leite Silveira e outros

ID: 317296406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001740-69.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN

Polo Passivo:

GABRIELA LEITE SILVEIRA GESIEL GONCALVES SILVEIRA VIVIA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CABRAL DOS SANTOS

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BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GABRIELA LEITE SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A e ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº na Origem 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível, ajuizado por Gabriela Leite Silveira, na qual foi concedida a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a UFG sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a matrícula da impetrante foi realizada de forma equivocada, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável à efetivação do vínculo acadêmico, nos termos do edital nº 04/2023 – SiSU/UFG e da Lei nº 9.394/1996, artigo 44, inciso II. Ressalta que, embora a candidata tenha apresentado declaração de que cursava o terceiro ano do ensino médio, não houve apresentação de documento hábil que comprovasse sua conclusão, razão pela qual, posteriormente, foi notificada a apresentar a documentação no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula. Alega, ainda, que a exigência decorre do princípio da legalidade, da isonomia e da impessoalidade que norteiam a Administração Pública, e que não é possível a realização de matrícula condicional, conforme expressamente vedado pelo edital. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante, ora apelada, aduz que a sentença proferida deve ser mantida, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos o direito líquido e certo à manutenção da matrícula no curso de Agronomia da UFG. Afirma que, no momento da matrícula, foi formalizado o compromisso de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 120 dias, conforme documento emitido pelo próprio Centro de Gestão Acadêmica – CGA da UFG, não havendo que se falar em ato ilegal ou arbitrário. Defende, ainda, que a exigência posterior de apresentação imediata do certificado, sob pena de anulação da matrícula, configura mudança abrupta de posicionamento por parte da instituição, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. No tocante à antecipação da conclusão do ensino médio, sustenta ser plenamente possível a realização do exame de proficiência pela instituição de ensino médio, com respaldo no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, por analogia, diante da situação excepcional, considerando o extraordinário aproveitamento da impetrante, devidamente comprovado nos autos. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal manifesta-se, nesta instância, pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº do processo na origem: 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante, ora apelada, manter-se regularmente matriculada no curso de Agronomia da Universidade Federal de Goiás – UFG, não obstante não haver, à época da matrícula, apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido-lhe, contudo, deferido prazo dilatado de 120 (cento e vinte) dias para suprimento da referida exigência, e, por conseguinte, à juridicidade da imposição, ulterior e abrupta, emanada pela instituição acadêmica, de exibição imediata do referido documento sob pena de cancelamento da matrícula, bem como à admissibilidade, no presente contexto, da realização de exame de proficiência com vistas à abreviação formal do curso de nível médio junto à Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN. De início, impende registrar que a exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que: CF. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 208, inciso V, da Constituição estabelece como dever do Estado: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê, em seu artigo 44, inciso II, que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A referida exigência decorre da lógica progressiva do sistema educacional brasileiro, em que cada etapa pressupõe a conclusão da anterior, garantindo, assim, a necessária base de conhecimentos para a formação acadêmica subsequente. No caso concreto, restou incontroverso que, no ato da matrícula, realizada no dia 27/03/2023, a impetrante apresentou declaração emitida pela Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN, informando estar regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio no ano letivo de 2023, sem, contudo, apresentar o certificado de conclusão, justamente porque ainda não havia concluído formalmente o curso. Apesar dessa circunstância, a própria Universidade Federal de Goiás – UFG, por meio de seu Centro de Gestão Acadêmica (CGA), aceitou a matrícula da impetrante, formalizando, por meio de documentação constante nos autos, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27/03/2023, para que fosse apresentada a documentação definitiva – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Ocorre que, de forma unilateral e sem motivação suficiente, a UFG encaminhou à impetrante, em 08/05/2023, o Ofício nº 114/2023, no qual determinou a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anulação da matrícula, em alegada observância ao item 1 do Anexo IV do Edital nº 04/2023 – SiSU/UFG. A análise acurada dos autos revela que esse comportamento administrativo revela manifesta afronta a princípios essenciais ao Direito Administrativo, em especial os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, todos de extração direta do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deve-se reconhecer que, embora seja legítima a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para a efetiva matrícula, não se pode admitir que, tendo a própria Administração, mediante ato formal, concedido prazo razoável para a apresentação da documentação, venha a, posteriormente, revogar esse mesmo ato, sem justificativa idônea e em desconformidade com os princípios que regem seus próprios atos. O instituto da proteção da confiança, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a consagração da boa-fé objetiva como parâmetro de controle da atividade administrativa, impõe à Administração o dever de respeitar os efeitos de seus próprios atos, sobretudo aqueles que geram legítima expectativa no administrado. Portanto, não se mostra admissível que a Administração Pública altere, de forma abrupta, as regras aplicáveis ao caso concreto, impondo restrições não previstas originariamente, sobretudo quando isso decorre de erro administrativo da própria instituição, que não pode ser imputado ao particular de boa-fé. No tocante à vedação expressa à matrícula condicional, prevista no edital, compreende-se que tal cláusula visa garantir o cumprimento das normas educacionais e preservar a lisura do processo seletivo. Contudo, no caso em apreço, não se trata propriamente de uma matrícula condicional, mas de uma matrícula efetivada sob a condição resolutiva de apresentação, dentro do prazo de 120 dias, dos documentos exigidos, fato este que foi expressamente admitido pela própria Universidade. Ademais, é forçoso reconhecer que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação dos atos administrativos. É desarrazoado exigir a imediata apresentação de documento cuja exigibilidade foi expressamente postergada pela própria Administração por prazo certo e determinado, fato que gera legítima expectativa de estabilidade jurídica na esfera do administrado. No que se refere à possibilidade de antecipação da conclusão do ensino médio mediante realização de exame de proficiência, verifica-se que o artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, embora originalmente destinado ao ensino superior, autoriza, por analogia, a aplicação do mesmo raciocínio ao ensino médio, desde que presentes os requisitos de excepcionalidade. O dispositivo assim estabelece: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O sistema educacional brasileiro admite, em diversas situações, a certificação de competências, a exemplo do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e dos exames supletivos oferecidos pelos sistemas estaduais de ensino. No presente caso, restou comprovado nos autos que a impetrante obteve aprovação em processo seletivo extremamente competitivo, demonstrando elevado nível de conhecimento e preparo acadêmico. Além disso, apresenta histórico escolar compatível com desempenho satisfatório ao longo do ensino médio, corroborando a aptidão para submeter-se a exame de proficiência. Importante destacar que a instituição de ensino médio (COOPEN) manifestou expressamente nos autos que possui condições técnicas e operacionais para realizar o exame de proficiência, tendo condicionado sua realização apenas à existência de ordem judicial, dada a ausência de norma administrativa específica que discipline a matéria no âmbito estadual. Diante desse cenário, reputo plenamente legítima e juridicamente possível a determinação do juízo de origem para que a COOPEN realize o exame de proficiência, cuja aprovação, se obtida, permitirá a antecipação da conclusão do ensino médio da impetrante, tornando-a apta, portanto, à apresentação do certificado de conclusão dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, formalmente concedido pela UFG no momento da matrícula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAR EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos reside em determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 05 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. 2. A parte impetrante foi aprovada na 17ª colocação para o curso de Engenharia Ambiental na ampla concorrência do vestibular 2024/2 da Universidade Federal do Tocantins - UFT. 3. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: "I (...) II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada. Precedentes 5. No caso, o impetrante, por força de decisão judicial (id 429134768), em 19.08.2024, obteve ordem do juízo de origem para que fosse aplicado o exame de proficiência para a conclusão antecipada do ensino médio, de acordo com o permissivo §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96 e sua matrícula fosse efetivada em caso de aprovação. 6 . No caso concreto, a determinação de exame de avaliação de aprendizagem não ofende aos princípios da autonomia administrativa ou isonomia. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1009539-66.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que, ao contrário, observa de forma rigorosa os ditames constitucionais, legais e os princípios que regem a Administração Pública. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: GABRIELA LEITE SILVEIRA, GESIEL GONCALVES SILVEIRA, VIVIA SILVA LEITE LITISCONSORTE: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN Advogado do(a) APELADO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE PRAZO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ABREVIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a manutenção da matrícula no curso de Agronomia, não obstante a ausência, à época da matrícula, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. No caso em apreço, restou comprovado que, no ato da matrícula, a impetrante apresentou declaração de que estava cursando o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe concedido, pela própria UFG, prazo de 120 dias para apresentação do certificado de conclusão. A posterior exigência, pela UFG, de apresentação imediata do certificado no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula, configura afronta aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva, bem como ao princípio da razoabilidade, todos extraídos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A vedação à matrícula condicional, constante do edital, não se aplica ao caso concreto, pois a própria instituição formalizou a matrícula sob condição resolutiva, estabelecendo prazo para complementação documental. 4. A Administração Pública encontra-se vinculada aos efeitos de seus próprios atos, especialmente quando estes geram legítima expectativa no administrado, não podendo revogá-los de forma unilateral e imotivada. 5. A realização de exame de proficiência para antecipação da conclusão do ensino médio encontra respaldo, por analogia, no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, desde que demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico, devidamente aferido por banca examinadora da instituição de ensino médio. Precedente. 6. Na presente demanda, restou comprovada a aptidão acadêmica da impetrante, bem como a possibilidade da instituição de ensino médio (COOPEN) para aplicar o referido de proficiência. 7. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Cooperativa De Ensino De Rio Verde Ltda Coopen x Gabriela Leite Silveira e outros

ID: 317296412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001740-69.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN

Polo Passivo:

GABRIELA LEITE SILVEIRA GESIEL GONCALVES SILVEIRA VIVIA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CABRAL DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001740-69.2023.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001740-69.2023.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:GABRIELA LEITE SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A e ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº na Origem 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG, em face da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível, ajuizado por Gabriela Leite Silveira, na qual foi concedida a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a UFG sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que a matrícula da impetrante foi realizada de forma equivocada, sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável à efetivação do vínculo acadêmico, nos termos do edital nº 04/2023 – SiSU/UFG e da Lei nº 9.394/1996, artigo 44, inciso II. Ressalta que, embora a candidata tenha apresentado declaração de que cursava o terceiro ano do ensino médio, não houve apresentação de documento hábil que comprovasse sua conclusão, razão pela qual, posteriormente, foi notificada a apresentar a documentação no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula. Alega, ainda, que a exigência decorre do princípio da legalidade, da isonomia e da impessoalidade que norteiam a Administração Pública, e que não é possível a realização de matrícula condicional, conforme expressamente vedado pelo edital. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a ação, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a parte impetrante, ora apelada, aduz que a sentença proferida deve ser mantida, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos o direito líquido e certo à manutenção da matrícula no curso de Agronomia da UFG. Afirma que, no momento da matrícula, foi formalizado o compromisso de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 120 dias, conforme documento emitido pelo próprio Centro de Gestão Acadêmica – CGA da UFG, não havendo que se falar em ato ilegal ou arbitrário. Defende, ainda, que a exigência posterior de apresentação imediata do certificado, sob pena de anulação da matrícula, configura mudança abrupta de posicionamento por parte da instituição, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. No tocante à antecipação da conclusão do ensino médio, sustenta ser plenamente possível a realização do exame de proficiência pela instituição de ensino médio, com respaldo no artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, por analogia, diante da situação excepcional, considerando o extraordinário aproveitamento da impetrante, devidamente comprovado nos autos. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos, bem como a majoração dos honorários advocatícios. O Ministério Público Federal manifesta-se, nesta instância, pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 - [Outros] Nº do processo na origem: 1001740-69.2023.4.01.3503 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante, ora apelada, manter-se regularmente matriculada no curso de Agronomia da Universidade Federal de Goiás – UFG, não obstante não haver, à época da matrícula, apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido-lhe, contudo, deferido prazo dilatado de 120 (cento e vinte) dias para suprimento da referida exigência, e, por conseguinte, à juridicidade da imposição, ulterior e abrupta, emanada pela instituição acadêmica, de exibição imediata do referido documento sob pena de cancelamento da matrícula, bem como à admissibilidade, no presente contexto, da realização de exame de proficiência com vistas à abreviação formal do curso de nível médio junto à Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN. De início, impende registrar que a exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe o artigo 205 da Constituição Federal que: CF. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 208, inciso V, da Constituição estabelece como dever do Estado: V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê, em seu artigo 44, inciso II, que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A referida exigência decorre da lógica progressiva do sistema educacional brasileiro, em que cada etapa pressupõe a conclusão da anterior, garantindo, assim, a necessária base de conhecimentos para a formação acadêmica subsequente. No caso concreto, restou incontroverso que, no ato da matrícula, realizada no dia 27/03/2023, a impetrante apresentou declaração emitida pela Cooperativa de Ensino de Rio Verde Ltda. – COOPEN, informando estar regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio no ano letivo de 2023, sem, contudo, apresentar o certificado de conclusão, justamente porque ainda não havia concluído formalmente o curso. Apesar dessa circunstância, a própria Universidade Federal de Goiás – UFG, por meio de seu Centro de Gestão Acadêmica (CGA), aceitou a matrícula da impetrante, formalizando, por meio de documentação constante nos autos, a concessão de prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 27/03/2023, para que fosse apresentada a documentação definitiva – certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. Ocorre que, de forma unilateral e sem motivação suficiente, a UFG encaminhou à impetrante, em 08/05/2023, o Ofício nº 114/2023, no qual determinou a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de anulação da matrícula, em alegada observância ao item 1 do Anexo IV do Edital nº 04/2023 – SiSU/UFG. A análise acurada dos autos revela que esse comportamento administrativo revela manifesta afronta a princípios essenciais ao Direito Administrativo, em especial os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, todos de extração direta do artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Deve-se reconhecer que, embora seja legítima a exigência do certificado de conclusão do ensino médio para a efetiva matrícula, não se pode admitir que, tendo a própria Administração, mediante ato formal, concedido prazo razoável para a apresentação da documentação, venha a, posteriormente, revogar esse mesmo ato, sem justificativa idônea e em desconformidade com os princípios que regem seus próprios atos. O instituto da proteção da confiança, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a consagração da boa-fé objetiva como parâmetro de controle da atividade administrativa, impõe à Administração o dever de respeitar os efeitos de seus próprios atos, sobretudo aqueles que geram legítima expectativa no administrado. Portanto, não se mostra admissível que a Administração Pública altere, de forma abrupta, as regras aplicáveis ao caso concreto, impondo restrições não previstas originariamente, sobretudo quando isso decorre de erro administrativo da própria instituição, que não pode ser imputado ao particular de boa-fé. No tocante à vedação expressa à matrícula condicional, prevista no edital, compreende-se que tal cláusula visa garantir o cumprimento das normas educacionais e preservar a lisura do processo seletivo. Contudo, no caso em apreço, não se trata propriamente de uma matrícula condicional, mas de uma matrícula efetivada sob a condição resolutiva de apresentação, dentro do prazo de 120 dias, dos documentos exigidos, fato este que foi expressamente admitido pela própria Universidade. Ademais, é forçoso reconhecer que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação dos atos administrativos. É desarrazoado exigir a imediata apresentação de documento cuja exigibilidade foi expressamente postergada pela própria Administração por prazo certo e determinado, fato que gera legítima expectativa de estabilidade jurídica na esfera do administrado. No que se refere à possibilidade de antecipação da conclusão do ensino médio mediante realização de exame de proficiência, verifica-se que o artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, embora originalmente destinado ao ensino superior, autoriza, por analogia, a aplicação do mesmo raciocínio ao ensino médio, desde que presentes os requisitos de excepcionalidade. O dispositivo assim estabelece: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º. Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O sistema educacional brasileiro admite, em diversas situações, a certificação de competências, a exemplo do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) e dos exames supletivos oferecidos pelos sistemas estaduais de ensino. No presente caso, restou comprovado nos autos que a impetrante obteve aprovação em processo seletivo extremamente competitivo, demonstrando elevado nível de conhecimento e preparo acadêmico. Além disso, apresenta histórico escolar compatível com desempenho satisfatório ao longo do ensino médio, corroborando a aptidão para submeter-se a exame de proficiência. Importante destacar que a instituição de ensino médio (COOPEN) manifestou expressamente nos autos que possui condições técnicas e operacionais para realizar o exame de proficiência, tendo condicionado sua realização apenas à existência de ordem judicial, dada a ausência de norma administrativa específica que discipline a matéria no âmbito estadual. Diante desse cenário, reputo plenamente legítima e juridicamente possível a determinação do juízo de origem para que a COOPEN realize o exame de proficiência, cuja aprovação, se obtida, permitirá a antecipação da conclusão do ensino médio da impetrante, tornando-a apta, portanto, à apresentação do certificado de conclusão dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, formalmente concedido pela UFG no momento da matrícula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAR EXAME DE PROFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos reside em determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 05 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. 2. A parte impetrante foi aprovada na 17ª colocação para o curso de Engenharia Ambiental na ampla concorrência do vestibular 2024/2 da Universidade Federal do Tocantins - UFT. 3. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente consignada no edital do certame a que concorreu o candidato, bem como no art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: "I (...) II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada. Precedentes 5. No caso, o impetrante, por força de decisão judicial (id 429134768), em 19.08.2024, obteve ordem do juízo de origem para que fosse aplicado o exame de proficiência para a conclusão antecipada do ensino médio, de acordo com o permissivo §2º do art. 47 da Lei n. 9.394/96 e sua matrícula fosse efetivada em caso de aprovação. 6 . No caso concreto, a determinação de exame de avaliação de aprendizagem não ofende aos princípios da autonomia administrativa ou isonomia. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1009539-66.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2025 PAG.) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na sentença recorrida, que, ao contrário, observa de forma rigorosa os ditames constitucionais, legais e os princípios que regem a Administração Pública. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001740-69.2023.4.01.3503 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: GABRIELA LEITE SILVEIRA, GESIEL GONCALVES SILVEIRA, VIVIA SILVA LEITE LITISCONSORTE: COOPERATIVA DE ENSINO DE RIO VERDE LTDA COOPEN Advogado do(a) APELADO: BRUNO RICELLI BARBOSA ARAUJO - GO42065-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROGERIO CABRAL DOS SANTOS - GO21323-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE PRAZO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ABREVIAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás – UFG em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a manutenção da matrícula no curso de Agronomia, não obstante a ausência, à época da matrícula, do certificado de conclusão do ensino médio. 2. A exigência de conclusão do ensino médio como condição indispensável para ingresso no ensino superior encontra respaldo na Constituição da República e na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 3. No caso em apreço, restou comprovado que, no ato da matrícula, a impetrante apresentou declaração de que estava cursando o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe concedido, pela própria UFG, prazo de 120 dias para apresentação do certificado de conclusão. A posterior exigência, pela UFG, de apresentação imediata do certificado no prazo de 10 dias, sob pena de anulação da matrícula, configura afronta aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé objetiva, bem como ao princípio da razoabilidade, todos extraídos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. A vedação à matrícula condicional, constante do edital, não se aplica ao caso concreto, pois a própria instituição formalizou a matrícula sob condição resolutiva, estabelecendo prazo para complementação documental. 4. A Administração Pública encontra-se vinculada aos efeitos de seus próprios atos, especialmente quando estes geram legítima expectativa no administrado, não podendo revogá-los de forma unilateral e imotivada. 5. A realização de exame de proficiência para antecipação da conclusão do ensino médio encontra respaldo, por analogia, no artigo 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, desde que demonstrado extraordinário aproveitamento acadêmico, devidamente aferido por banca examinadora da instituição de ensino médio. Precedente. 6. Na presente demanda, restou comprovada a aptidão acadêmica da impetrante, bem como a possibilidade da instituição de ensino médio (COOPEN) para aplicar o referido de proficiência. 7. Honorários advocatícios incabíveis por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1013971-89.2024.8.11.0041

ID: 314393695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013971-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1013971-89.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo: 1013971-89.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: BANCO BMG S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos pelo BANCO BMG S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. em razão da execução fiscal n. 1009539-27.2024.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte embargante visa à anulação de quatro multas aplicadas pelo PROCON/MT por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, que totalizam R$ 417.894,15. Alegou vícios formais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), ausência dos autos administrativos na execução e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação. Argumentou que os contratos bancários foram regulares e as penalidades foram impostas de forma arbitrária, mesmo após apresentação de defesa administrativa e documentação comprobatória. Em resposta (Id. 175264204), o Estado defendeu a legalidade das CDAs e dos atos administrativos, invocando a presunção de legitimidade e veracidade dos títulos e atos administrativos, sustentando que a fiscalização do PROCON é legítima e o Judiciário não pode reavaliar o mérito da decisão administrativa. Pediu a improcedência dos embargos, afirmando que não houve qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. Eis a síntese do essencial. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Cabe ainda esclarecer que, somente é permitido ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a sua adequação aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, na perspectiva da observância, ou não, dos princípios norteadores do processo administrativo, em especial, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, não cabendo qualquer análise sobre o mérito do ato, sob pena de invasão de competência reservada ao Poder Executivo. Há muito tempo esse entendimento tem disso adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal: [...] II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017). [...] (STJ - AgInt no RMS 58.391/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) [...] 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. (STF - RE 1222222 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) Por oportuno trago a valiosa lição do saudoso e renomado jurista Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica Direito Administrativo Brasileiro, na qual critica o ativismo judicial e que este só se justifica quando é imprescindível intervenção do Judiciário, ponderando que cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Peço vênia para transcrever excerto deste valedouro ensinamento: Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5º, XXXV), a Justiça Ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos Poderes de Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo. O ativismo judicial é questão jurídica que tem despertado intenso debate. Aqui, filiamo-nos ao entendimento que ele só se justifica quanto há imprescindível intervenção do Judiciário para garantir o cumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição/88 e que não são atendidos por negligência ou por omissão do Poder Legislativo, quer do Poder Executivo. Ao se ver obrigado a praticar o chamado ativismo judicial, é relevante que o Poder Judiciário jamais deixe de considerar também a ponderação e a modulação que o STF tem adotado quanto proclama concretamente uma inconstitucionalidade ou uma ilegalidade. Dessa forma, a conduta omissiva da Administração pode ser objeto de controle judicial quanto importar descumprimento de encargos político-jurídicos ou de comandos constitucionais ou decorrentes de lei em sentido estrito. Mas tal controle não pode invadir o mérito da atuação administrativa, como a forma de execução da própria política pública prevista pela norma ou a fixação de parâmetros ou valores, valendo notar que os destinatários da norma podem pleitear a indenização correspondente causada pela omissão.[...]O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração.[...]Ao poder judiciário é permitido perquirir todos os aspectos da legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro – 44. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2020. Página 715 e 716) Conclui-se, portanto, que, a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo poder judiciário. Por fim, é imperioso destacar que, nos termos do art. 19, inciso II, da Constituição Federal, todo ato administrativo — independentemente de sua natureza ou espécie — goza de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade. Isso significa que se assume, até o surgimento de prova robusta em sentido contrário, que o ato foi praticado em estrita conformidade com a lei, com os princípios ético-morais e com a verdade fática. Ao impugnante cabe o ônus de produzir prova idônea e contundente capaz de romper essa presunção, demonstrando concreta ilegalidade, ilegitimidade ou inveracidade do ato administrativo. Pois bem. O PROCON é um órgão ligado à Administração Pública cuja finalidade precípua é a defesa dos interesses e direitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, consagrando o princípio constitucional previsto no inciso V do artigo 170 da Constituição Cidadã de 1988, assim como ao direito fundamental de acesso à justiça (CF, art. 5º XXXV). Por esse motivo, o PROCON possui legitimidade para atuar na defesa e proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores, sendo irrelevante se o bem jurídico a ser protegido emerge de um único consumidor ou de um grupo de consumidores. Esta é a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. 2. No Código de Defesa do Consumidor, a multa prescrita pelo art. 57 funda-se no poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar sanções administrativas, independentemente do número de consumidores afetados. A quantidade de reclamantes não é critério de imputação mas, sim, de dosimetria da pena a ser imposta. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1576694/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/08/2020) “[...] IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. [...]” (AgInt no REsp 1594667/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) No mesmo sentido: REsp 1502881/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 26/11/2019; AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 17/10/2014; REsp 1138591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, DJe 05/10/2009. Sem mais delongas, exsurge que o PROCON está legitimado para fiscalizar as empresas frente à legislação consumerista e, em sendo o caso, imbuído da função administrativa típica consubstanciada no Poder de Polícia, devendo aplicar a penalidade administrativa cabível. Nesse compasso, “nos termos do art. 5º do Decreto 2.181/97, o PROCON tem competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo com o fim de apurar irregularidades e aplicar as punições previstas em lei” (REsp 1135743/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2, DJe 04/03/2010). Inclusive, a própria penalidade administrativa prevista no artigo 57 do CDC emerge de atividade tipicamente administrativa de ordenação consubstanciada no Poder de Polícia. No caso dos autos, observa-se que se discute as penalidades aplicadas pelo Procon Estadual provenientes dos procedimentos administrativos n. 51.001.001.19-0009372, n. 0116-001.883-9, n. 51.001.003.21-0000076 e n. 51.001.001.18-0000155, do qual, considerando os documentos que acompanham a peça exordial, bem como a exposição fática delineada pela parte autora, podemos destacar a seguinte movimentação: (a.) a empresa embargante (parte executada) fora notificada nos termos dos processos administrativos; (b.) a empresa, intimada, apresentou defesa; (c.) sobreveio a decisão administrativa com relatório, fundamentação e dispositivo onde, considerando a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, bem como a circunstância agravante de reincidência, fora arbitrada a multa administrativa nos processos, totalizando valor de R$ 375.686,77; (e.) notificada a empresa embargante, apresentou recurso ao colegiado administrativo, o qual manteve a penalidade imposta, não tendo a parte pagado a multa. Conforme se denota da movimentação acima, é certo que o processo administrativo tramitou de forma regular, sendo apurados os fatos/responsabilidade mediante decisão fundamentada e, sobretudo, com precedência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, tudo em consonância com o disposto artigo 5º, LIV e LV da CR/88. Neste aspecto, merece respaldo a presunção de legitimidade que emana do ato administrativo que, in casu, não se observa qualquer fundamento arguido pela parte autora capaz de retirar sua higidez. À propósito, quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Em relação ao caso concreto, verifica-se que, além da natureza sancionatória, a multa traz consigo o aspecto pedagógico visando desestimular a repetição da prática. Sob o prisma do poder econômico do infrator e o proveito econômico por ele auferido, tenho que os valores estabelecidos não destoaram dos parâmetros legais pertinentes. Outrossim, “A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da instituição bancária, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal”. (TJMT – Ap. 102585/2015, Publicado no DJE 20/07/2016). Ademais, ressalta-se que o valor da multa arbitrada como estimativa na condição econômica ou receita do fornecedor, não extrapola os contornos da legalidade traçados pelo artigo 57 do CDC. Veja-se: “[...] Sanções administrativas apresentam, a um só tempo, função punitiva (= repressiva) e função inibitória (= dissuasiva ou pedagógica), aquela destinada à reprimenda por ato já praticado, esta com a finalidade de desencorajar comportamento ilícito futuro, do próprio infrator (= dissuasão especial) ou de terceiros (= dissuasão geral). Haverão de ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Daí que no cálculo da multa amiúde se deve levar em conta o faturamento bruto do fornecedor, e não o lucro específico com o ato ilícito em questão, pois do contrário, na prática, se equiparam injustamente, pela via transversa, pequeno e grande empresário. [...]” (REsp 1419557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 07/11/2016) Dessa forma, deve-se ponderar que ao Poder Judiciário cabe tão e somente o controle da legalidade dos atos administrativos, mas que esse controle não pode interferir na forma de execução da política pública prevista pela norma, na fixação de parâmetros ou valores, na eficiência ou justiça do ato. Não pode o Poder Judiciário fazer o papel do PROCON, na valoração da conduta da empresa e na aplicação da multa, podendo, excepcionalmente, intervir quando o procedimento administrativo não respeitar os princípios legais ou quando a multa for manifestamente exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Como predito, foi respeitado o devido processo legal, assim como a decisão final do processo administrativo foi razoável, proporcional e dentro dos liames legais, inexistindo margem ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo, porquanto, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no mesmo, é vedada a intervenção no mérito administrativo. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VÍCIO INEXISTENTE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECISÃO ADMINISTRATIVA – GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, de forma que a atuação do Judiciário sobre as decisões administrativas se limita à sua legalidade ou não. Se o processo administrativo que culminou com a aplicação da multa à empresa obedeceu aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, não se justifica a pretendida anulação da multa aplicada em consonância com a legislação de consumo. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular a repetição da prática tida por ilegal. (N.U 0002243-64.2010.8.11.0007, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/06/2018, Publicado no DJE 16/07/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO FUNDAMENTADA – APLICAÇÃO DE MULTA – REINCIDÊNCIA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. 2- Os atos exarados pela Administração Pública, por meio de seus agentes, contam com presunção relativa de veracidade, a qual somente poderá ser afastada com a demonstração contundente de irregularidade, o que não ocorreu no feito de origem. (N.U 0002171-77.2010.8.11.0007, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/10/2017, Publicado no DJE 23/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELA PENA DE ADVERTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO – MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, cabendo ao interessado a prova de sua nulidade, de modo que, do arcabouço colacionado aos autos, não se extrai prova apta a comprovar a alegada primariedade. Razoável e proporcional a imposição de multa que considera a dimensão da fornecedora e a gravidade da infração cometida, especialmente pela sua reincidência. (N.U 1002815-14.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA — PROCON — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Ademais, milita em favor de processo administrativo a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, razão pela qual deve ser demonstrada eventual irregularidade capaz de anulá-lo, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (N.U 0002241-94.2010.8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/05/2016, Publicado no DJE 06/06/2016) De igual forma, vale rememorar que as Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de certeza e legitimidade por força do art. 3° da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do CTN, presunção que só pode ser afastada por prova inequívoca a ser produzida pelo devedor. Nesse contexto, salienta-se que o art. 202 do CTN não exige uma menção detalhada das razões pelas quais a multa fora imposta, o papel precípuo da Certidão de Dívida Ativa é garantir o conhecimento do devedor acerca dos fatos que deram azo a cobrança judicial, assim sendo, não há como exigir detalhamento comparável à decisão administrativa no título de cobrança. Sabendo disso, imperioso consignar que os requisitos legais foram devidamente preenchidos, porquanto a descrição fática da conduta e a indicação dos dispositivos infringidos constam expressamente na CDA, de modo que garantem ao Embargante plena ciência quanto à origem do débito. Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte embargante a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, tampouco o caráter confiscatório da multa ou a sua abusividade, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução fiscal, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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