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Processo nº 1000834-16.2025.8.26.0129

ID: 324385690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000834-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, es… Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, especificamente o contrato de nº 322005062-3 firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa, tendo a recusa da casa bancária se justificado na necessidade de observância do sigilo bancário (p. 47/50). A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto (p. 49). Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000828-09.2025.8.26.0129

ID: 325435821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos des… Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000832-46.2025.8.26.0129

ID: 325435924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-46.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descrit… Processo 1000832-46.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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José Paulo Vieira Da Silva x Cleiton Fontes Da Silva

ID: 326261251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000090-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEITON FONTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0000090-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1011659-75.2017.8.26.0007) (processo principal 1011659-75.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Paulo Vieira da Silva - C… Processo 0000090-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1011659-75.2017.8.26.0007) (processo principal 1011659-75.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Paulo Vieira da Silva - Cleiton Fontes da Silva - Anderson dos Santos Monteiro - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para O DIA 06 DE AGOSTO DE 2025 (06/08/2025), ÀS 11:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES (OAB 371230/SP)

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 257016144

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEI FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009569-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.271,20 ESPÉCIE: []->P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009569-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 20.271,20 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BEI FERREIRA BARBOSA Endereço: Rua Paraná, 172, casa, JARDIM NOVO HOR, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-872 POLO PASSIVO: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Amaro Leite, lado par, CENTRO, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-027 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 26/05/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

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G. B. C. x W. A. Da C. F.

ID: 291982533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1009569-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. C.

Polo Passivo:

W. A. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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ADIB CHEIDDI NETTO

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Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urg… Processo 1009569-89.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.B.C. - W.A.C.F. - Vistos. Trata-se de "Ação para Modificação de Visitas c/c Tutela de Urgência" que G. B. C. Move em face de W. A. da C. F., com relação à criança M. C. C. da C., pelos motivos indicados na petição inicial de fls. 01/09. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 92/96. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 125/134. Na ocasião requereu a modificação da moradia base da criança, sob o argumento de que a infante reside com ele. Em decisão de fls. 374/375, manteve-se a base de moradia da criança no lar materno. Laudos psicológicos juntados às fls. 504/512 e 520/526. Relatórios sociais acostado às fls. 486/492 e 540/544. Em decisão de fl. 555 fixou regime provisório de convivência de forma quinzenal, aos finais de semana alternados, no período compreendido entre às 14h e 18h do sábado e do domingo, sem pernoite, na residência materna. Caso haja a retirada da criança, deverá ser de forma assistida, por pessoa de confiança da genitora. A parte autora se manifestou com relação aos trabalhos técnicos, ocasião na qual informou a mudança de endereço (fls. 558/563). Os autos foram, então, redistribuídos a esta Comarca de Urupês (fls. 579/580), uma vez que nesta Citada passou a residir a guardiã da infante (fls. 571/573). Recebidos os autos por redistribuição, o Ministério Público requereu a suscitação de conflito de competência (fls. 594/595). Sem mais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. Decido. Resguardado o posicionamento do Representante do Ministério Público, entendo ser o caso de manter a tramitação do feito nesta Comarca de Urupês, isso porque a ação deve tramitar no domicilio do infante, sendo que a remessa dos autos à Comarca competente atende ao melhor interesse deste, afinal, a proximidade do Juiz e de seus auxiliares com a situação concreta vivida pela criança em seu ambiente cotidiano possibilita a decisão mais benéfica ao infante que se encontra em situação peculiar de desenvolvimento. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Alteração do domicílio no transcorrer do feito - Perpetuatio Jurisdictionis - Inocorrência - Medida prejudicial à supremacia dos interesses do infante - Violação do Princípio do Juízo Imediato - Competência do suscitante". (Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo Gordo, Câmara Especial do TJSP, j. 11/03/2013). Ademais, leciona Válter Kenji Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência, 13ª ed., Atltas, p. 316): "O Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, como supraressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os genitores tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possui domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido". Superada esta questão, verifica-se que o processo já se encontra em fase avançada, inclusive instruído com relatórios psicossociais de fls. 486/492, 504/512, 520/526, 540/544. Desse modo, digam as partes as partes acerca de outras provas que pretendam produzir para a solução do litígio, justificando-as, evitando-se pedidos genéricos que contenham a descrição de todas aquelas previstas em lei. No silêncio ou em caso de pedidos genéricos de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o andamento atual do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática de estupro de vulnerável pelo genitor (fls. 548/549). Intime-se. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP), ADIB CHEIDDI NETTO (OAB 405690/SP)

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Processo nº 1009569-27.2025.8.26.0068

ID: 281277773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. N. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES PINTO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial… ADV: Maria Ines Pinto Ramalho de Oliveira (OAB 302908/SP) Processo 1009569-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. da S. , N. V. da S. - Vistos. Fls. 32: recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de data para participação dos envolvidos em oficina de parentalidade presencial e, também, designação de audiência de conciliação presencial. Anoto que a oficina de parentalidade auxiliará as partes e os filhos menores no enfrentamento às questões trazidas a estes autos, com vistas à reestruturação familiar, a fim de que superem as eventuais dificuldades inerentes ao litígio, sem maiores traumas, sobretudo para os filhos. Assim, além das partes deste processo, devem se fazer presentes também os filhos entre seis e dezessete anos, cabendo ao genitor que detêm a guarda providenciar seu comparecimento. Dispenso a participação dos advogados das partes, pois os atos acontecidos na oficina não servirão como meio de prova e na ocasião não haverá qualquer tomada de decisão relativa ao feito. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Com os dados da oficina de parentalidade e da audiência, expeça-se ato ordinatório publicável, para comparecimento pela parte autora, intimando-a para a conciliação. Expeça-se mandado com a data da oficina de parentalidade e para intimação e CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO ao empregador do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuros empregadores do requerido. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Ivone Duarte

ID: 305731997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000429-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA IVONE DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SOELI RUHOFF

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LUCIANA FREITAS GORGES

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ARMANDO MICELI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000429-54.2025.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Ivone Duarte - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR MARIA IVONE DUARTE, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DE R$ 11.200,00, TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE POR MEIO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, SOB O FUNDAMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BANCO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VALORES TRANSFERIDOS POR GOLPE APLICADO POR TERCEIRO VIA WHATSAPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE; E (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS VALORES TRANSFERIDOS PELA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, POIS TRATA DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PELAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO.4. A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É AFASTADA, UMA VEZ QUE A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PERMITIDA PELA LEI 9.099/95.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NA SÚMULA 297, POIS O BANCO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR.6. O BANCO NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DAS TRANSFERÊNCIAS, POIS SE TRATA DE FORTUITO EXTERNO, DECORRENTE DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO BANCÁRIO E O PREJUÍZO SOFRIDO.7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, É AFASTADA QUANDO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A AUTORA, CONVENCIDA POR MENSAGEM DE WHATSAPP ENVIADA POR GOLPISTA SE PASSANDO POR SUA NORA, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSFERÊNCIAS, SEM ADOTAR AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS.9. A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PIX, APESAR DE MODERNA E EFICIENTE, EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DOS USUÁRIOS, POIS A AGILIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS INVIABILIZA O ESTORNO IMEDIATO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE PRELIMINAR.2. A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E A VEDAÇÃO LEGAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS AFASTAM A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.3. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA QUANDO O PREJUÍZO DECORRE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO E ROMPENDO O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO BANCÁRIO.4. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SEM CAUTELA IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 10; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000123-45.2023.8.26.0011, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1032558-84.2023.8.26.0007, REL. JUIZ ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.08.2024.STJ, SÚMULA 297. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - LUCIANA FREITAS GORGES (OAB: 95337/RJ) - Soeli Ruhoff (OAB: 207376/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Cassemiro Oliveira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300324806

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007823-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CASSEMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007823-84.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007823-84.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: ANDERSON CASSEMIRO OLIVEIRA DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SOMENTE EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA RELATIVA AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 958 DO E. STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 620 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, INCLUSIVE DA SUA COBRANÇA NA FORMA CAPITALIZADA, BEM COMO SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. A RESPEITO DO TEMA 234, O E. STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. AO JULGAR O TEMA 958, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “2.1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO; 2.2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO CONSUMIDOR DA COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 25/02/2011, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA RES.-CMN 3.954/2011, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA NO PERÍODO ANTERIOR A ESSA RESOLUÇÃO, RESSALVADO O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA; 2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”.6. NO JULGAMENTO DO TEMA 620, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”.7. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, BEM COMO ACERCA DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.8. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.9. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502911-84.2023.8.26.0007

ID: 301061541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502911-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ANA CLEIDE ARAUJO SANTOS

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Processo 1502911-84.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - E.S.A. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entend… Processo 1502911-84.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - E.S.A. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 138/142), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Vê-se, pois, que a alegação de inépcia da denúncia é manifestamente infundada, porquanto, ao contrário do alegado pela defesa, a aludida peça processual contém a exposição do fato criminoso que teria sido cometido, com todas as suas circunstâncias, a descrição e a imputação da conduta em tese praticada por ele, bem como, o local em que os fatos teriam ocorrido, pelo que estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo, pois, qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13/08/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CLEIDE ARAUJO SANTOS (OAB 366297/SP)

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