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Processo nº 1009610-28.2025.8.26.0477

ID: 310929689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA CARNEIRO MANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANTANA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência … Processo 1009610-28.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Rita Carneiro Manha - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar nunca ter se associado à ré, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANTANA FREIRE (OAB 420954/SP)

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Processo nº 1009610-69.2025.8.26.0625

ID: 317224342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pelos … Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. I - Inicialmente, tendo em vista a documentação apresentada pelos autores, que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro-lhes os benefícios da assistência judiciária. II - Passo à análise do requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual não comporta acolhimento. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há nos autos efetiva demonstração de abusividade da conduta da ré, presumidamente baseada em regras estabelecidas no termo de condições de uso da máquina de cartão, pois se depreende da narrativa autoral que o óbice à liberação do valor da transação e o bloqueio da conta se deram sob o argumento de "movimentação suspeita". Desse modo, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório para que sejam identificados os motivos pelos quais a ré efetivou o bloqueio da conta dos autores, apurando-se, assim, a razoabilidade (ou não) a partir do que dispõe o regramento de uso. Isso porque, embora seja possível a existência de transtornos ocasionados em virtude do noticiado bloqueio, o fato é que ainda não é possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora com a segurança adequada, em especial quanto aos motivos reais dobloqueio indicado na inicial sem que tal informação seja detalhada pela ré. Com efeito, a princípio,não é possível verificarem cognição sumária a probabilidade do direito dos autores. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. Sem prejuízo do acima deliberado e considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (art.5º, LXXVIII, CF), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a requerida, via postal - AR Digital Unipaginado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Rafael Ornelas Flor x Hurb Technologies S/A

ID: 322958022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004716-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORNELAS FLOR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0004716-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1009610-32.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Ornelas Flor - Hurb Technologies S/A - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição". (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384). Neste sentido: "APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo". RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). "Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso impróvido".(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Jose Manoel Quirino Filho x Josefa De Melo Silva Quirino

ID: 295691845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005299-09.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL QUIRINO FILHO

Polo Passivo:

JOSEFA DE MELO SILVA QUIRINO

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL RAMOS

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ALAN RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos.… Processo 0005299-09.2024.8.26.0004 (processo principal 1009610-94.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Jose Manoel Quirino Filho - Josefa de Melo Silva Quirino - Vistos. 1) Para realização de leilão judicial do imóvel penhorado, nomeio perito indicado pela parte exequente às fls. 99/100, 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço não será admitido. 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores com penhora registrada e credores com garantia real; 5) Caso haja credor com garantia real, bem como cônjuges/companheiros das partes (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. 6) Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) das partes), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 7) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 8) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. 9) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 10) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 11) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP), ALAN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 299134/SP)

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Processo nº 1009610-58.2025.8.26.0564

ID: 280707766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009610-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição … ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1009610-58.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: B. S. D. F. - Vistos. Fls. 24: Recebo como emenda à petição inicial, prosseguindo a presente como execução de interesse individual. Anote-se e providencie-se as retificações necessárias. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O Município de São Bernardo do Campo foi condenado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 0080938-71.2002.8.26.056 Autos 1224/02, a suprir a demanda correspondente a 8.306 (oito mil, trezentos e seis vagas) na educação infantil, creche e pré-escola, mais as vagas surgidas até a prolação da condenação, em escolas próximas das residências e em período integral no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por criança não atendida. A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, por sua C. Câmara Especial, sendo denegados os recursos especial e extraordinário, inclusive pelos C. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A execução principal foi extinta parcialmente no tocante à obrigação de criar vagas em creche, prosseguindo, contudo, no concernente às vagas em pré-escola, que serve de embasamento para a execução autônoma do julgado. De outro lado, conquanto a sentença, por força do princípio da adstrição, tenha condenado genericamente o Município a suprir 8.306 vagas na educação infantil, a propedêutica é clara no sentido de o pedido abranger 1.611 vagas para creche e 6.695 vagas para a pré-escola, totalizando as 8.306 vagas. O autor pretende executar nestes autos a sentença no interesse individual, visando sua inserção em período integral, que ora deve ser cumprida em unidade escolar de seu interesse mais próxima de sua residência, tendo em vista a inexistência de período integral na unidade onde já está matriculado, para garantir a atividade laboral de seus genitores. Conforme se verifica, assente a mora do Município. Afinal, consta das relações juntadas anteriormente (autos n. 1224/02) e do cálculo estimado pelo i. representante do Ministério Público, que havia trezentos e noventa crianças aguardando vagas em período integral. Demais disso, pelo descumprimento da sentença, a multa de mora, calculada à razão de R$ 50,00/dia por criança desatendida na pré-escola, alcançou o montante de R$ 291.707.650,00 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e sete mil e seiscentos e cinquenta reais). Assim, surgindo agora interesse individual que se amolda à condenação e sendo incontroversa a mora do Município, em obediência ao comando emergente da sentença exequenda, determino ao Município de São Bernardo do Campo a inserção de B.S.F., em período integral, em escola próxima de sua residência, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de sanções civis e penais e de improbidade administrativa. Intime-se pelo portal eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1009610-63.2022.4.01.3904

ID: 324070124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-63.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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VANUSA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1009610-63.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1009610-63.2022.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853, VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Galvani Engenharia Ltda x Dourival De Freitas Cintra

ID: 332930202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002459-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GALVANI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DOURIVAL DE FREITAS CINTRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0002459-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1006684-23.2017.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Galvani Engenharia Ltda - Dourival… Processo 0002459-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1006684-23.2017.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Galvani Engenharia Ltda - Dourival de Freitas Cintra - Vistos. GALVANI ENGENHARIA LTDA ofertou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CONSTRULANDIA TUDO PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME alegando, em síntese, que não foram localizados bens, sendo de rigor a inclusão dos sócios Dourival de Freitas Cintra e Paulo de Jesus Silva no polo passivo. Juntou documentos. Devidamente citado Dourival de Freitas Cintra ofertou contestação alegando, em síntese, inaplicabilidade do CDC. Sustenta ausência de abuso da personalidade jurídica. Impugna o pedido do autor. Requer a rejeição do pedido (fls. 91/106). Réplica (fls. 112/114). Requerente desiste do requerido Paulo. Homologada a desistência e determinada especificação de provas (fls. 122/123). Não foram requeridas outras provas (fls. 126 e 127/128). DECIDO. O incidente é improcedente. No caso, os autos não trazem indícios suficientes a concluir que os sócios utilizaram-se da pessoa jurídica ré com intenção de obterem vantagens indevidas na praça, agiram com dolo ou manifesta fraude. É nesse sentido que caminha a nossa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Os exequentes alegam abuso da personalidade jurídica devido ao encerramento irregular das atividades e inexistência de bens penhoráveis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na alegação de abuso da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme a teoria maior, exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso. 4. A mera inexistência de bens ou encerramento irregular das atividades não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacífica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens ou encerramento irregular não justificam a desconsideração sem prova de abuso. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.449.930/SP, Re. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2046121-18.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2272094-25.2023.8.26.0000, Rel.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2252691-70.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; e TJSP,Agravo de Instrumento 2204090-33.2023.8.26.0000, Rel.Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2293351-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ausentes, pois, os requisitos necessários a desconsideração previstos no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. Intime-se. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP), WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP)

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Processo nº 1009610-89.2025.8.26.0004

ID: 303684780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009610-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Processo nº 1009610-15.2025.4.01.3304

ID: 329059732

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIL CARLOS NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO CATHARINO DA SILVA NETO

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NATALI BRITO ANDRADE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009610-15.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENIL CARLOS NEPOMUCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 22.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQyMzdlMjUtNjYzMy00ZDM3LWEyYmEtNWUyMzFlNjc0YzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 244 676 734 788 2 Senha: AQ2YS7Zs Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Antonia Alves De Araujo Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309379523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009610-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ALVES DE ARAUJO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (18/09/2024 17:28:56) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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