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Processo nº 1009657-80.2025.8.26.0451

ID: 278227301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009657-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA ANGELELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Marli Aparecida Angelelli move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 0007742-97.2017.8.11.0002

ID: 299852040

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007742-97.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007742-97.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007742-97.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J.C.P. DE SOUSA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 01.893.490/0001-65 (APELADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 241.978.582-72 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos dos embargos à execução opostos por J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. e João Carlos Pereira de Sousa, em face da ação de execução de título extrajudicial n. 0010559-71.2016.8.11.0002, proposta pelo ora apelante, com fundamento em cédula de crédito bancário emitida em 06 de maio de 2015, no valor atualizado de R$ 97.818,90. A empresa embargante J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. sustentou, em síntese, que se encontra submetida ao regime de recuperação judicial, nos autos da ação n. 0023939-98.2015.8.11.0002, em tramite perante a Vara Especializada da Comarca de Várzea Grande/MT, e que o crédito objeto da ação de execução está incluído no plano de recuperação judicial, o que impediria a sua cobrança individualizada. Aduziu, ainda, que a execução se mostra indevida em relação aos avalistas, em razão da novação decorrente da recuperação judicial. O juiz de primeiro grau proferiu sentença, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais apresentados em sede de embargos à execução, determinando a exclusão da empresa J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. do polo passivo da execução, mantendo o feito executivo em tramite apenas contra o avalista, João Carlos Pereira de Sousa. Por fim, consignou que, diante da sucumbência mínima dos executados/embargantes, condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, mantendo tal entendimento em decisão integrativa. Desta decisão o exequente recorre. Irresignado, o Banco apela, sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro de interpretação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, pois teria havido sucumbência mínima do exequente/embargado, razão pela qual não lhe caberia suportar o ônus da sucumbência. Requer, assim, a reforma da sentença no ponto em que impôs à instituição financeira o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, para que tais encargos sejam atribuídos aos executados, ora apelados. Contrarrazões apresentada no id. 288025364, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. e João Carlos Pereira de Sousa, distribuídos por dependência aos autos n. 0010559-71.2016.811.0002, em que o Banco Bradesco S.A. figura como exequente, e os embargantes como executados. Narrou a Embargante, que o contrato executado foi firmado entre o Banco embargado e a empresa J. C. P. Souza e Cia Ltda., que se encontra em recuperação judicial, consoante processo n. 0023939-98.2015.8.11.0002, em trâmite perante a Vara Especializada de Várzea Grande MT, figurando os demais embargantes apenas como avalistas do negócio. Alegou que a dívida em discussão foi arrolada em seu plano de recuperação judicial, de modo que não há falar-se em expropriação de patrimônio dos sócios para a satisfação da mesma. Defendeu que, diante da possibilidade da recuperanda e do Banco credor formalizar acordo, referente aos valores objeto da execução em apenso, conforme transcrito na Ata assemblar, torna-se prejudicada a execução discutida. O Banco Bradesco S.A apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 42740342 – Pág. 7/11 – autos de origem). Diante disso, o juiz a quo “acolheu parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a exclusão da empresa J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. do polo passivo dos autos da execução de título extrajudicial, bem como, considerando que o embargante venceu parte mínima (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no julgado”. Inconformado, o Banco Bradesco interpôs apelação cível, pleiteando a reforma da sentença exclusivamente quanto à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que teria sido vitorioso em quase a totalidade da demanda, tendo a exclusão da empresa recuperanda representado apenas parcela mínima do pedido. Requereu a aplicação correta do art. 86, § único, do CPC, com o reconhecimento de que os embargantes, ora apelados, venceram em parte mínima, o que atrairia a responsabilização integral destes pelo ônus da sucumbência. Pois bem. A controvérsia devolvida à instância revisora restringe-se à correta distribuição do ônus sucumbencial no julgamento dos embargos à execução, em que o juízo de primeiro grau determinou a exclusão da empresa embargante do polo passivo da execução, mas manteve a cobrança em face do avalista. Não obstante, condenou o exequente/embargado — Banco Bradesco S.A. — ao pagamento das custas e honorários, por considerar ter havido sucumbência mínima dos embargantes. O ponto nodal da irresignação recursal reside na interpretação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente os embargos apenas para excluir a empresa devedora em recuperação judicial, sem afastar a execução contra o avalista, João Carlos Pereira de Sousa, cujo vínculo obrigacional foi reputado autônomo e subsistente, em consonância com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A concessão da recuperação judicial à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas, pois a novação do crédito não alcança o aval.” (REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/05/2017). Logo, a pretensão principal das partes embargantes — que era o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o afastamento da execução quanto a executada e os avalistas — foi, em verdade, rejeitada pelo juízo singular, o que indica que a parte vencida (perdedora) nos pontos centrais da demanda, foram os embargantes, ainda que tenham obtido resultado favorável em aspecto colateral (exclusão da empresa recuperanda do polo passivo da ação executiva). Nesse cenário, a interpretação conferida pelo juízo a quo ao parágrafo único, do art. 86 do CPC, inverteu indevidamente a sua lógica normativa. De acordo com a redação legal, somente quando um dos litigantes sucumbir em parcela mínima é que o outro deve suportar integralmente o ônus sucumbencial — hipótese não configurada nos autos. No caso em pauta, tem-se que a exclusão da empresa executada em recuperação judicial não decorreu de qualquer irregularidade no crédito executado, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação da dívida. Desse modo, ainda que a empresa devedora tenha sido excluída do polo passivo da execução, pelo fato de estar em recuperação judicial, o certo é que os devedores (executados) permanecem como responsável pela propositura da causa principal que deu origem ao feito alhures, face ao não pagamento do débito executado, e todas as despesas a ele inerentes, em razão do inadimplemento da dívida que motivou o manejo da ação executiva. A jurisprudência do TJMT e do STJ já sedimentou que a exclusão de um dos devedores, em especial quando há pluralidade de coobrigados, e a manutenção da execução contra o garantidor, não caracteriza êxito da embargante, apto à justificar a condenação do exequente aos encargos processuais. Nesse sentido, verbis: “AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ”.( RAC n. 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 10.05.23 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – -AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Perda superveniente de interesse processual, por homologação do plano de recuperação judicial de crédito incluído no plano apresentado Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05. 2 - O acolhimento para a extinção anômala do processo de execução, em hipótese de carência superveniente decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se a extinção do feito executivo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro nos artigos 485, VI e 493 ambos do CPC. 3 - Exequente que, no momento da propositura da demanda, tinha necessidade da tutela jurisdicional e tinha razão na pretensão ali manifestada, portanto, o elementar princípio da causalidade. 4 – A perda superveniente do objeto da execução evidenciada sucumbência (Princípio da causalidade) àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC) 5 - Recurso provido. Sentença Reformada” (RAC n. 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Moraes Filho, J. 13.12.23 - negritei) No caso vertente, a instituição financeira logrou êxito em manter a exigibilidade do crédito em face do avalista — o que representa o núcleo do pedido resistido — tendo os embargantes logrado apenas a exclusão formal de um coexecutado cuja cobrança está subordinada ao juízo universal da recuperação. Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de afastar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, redistribuindo-se tais encargos aos embargantes, ora apelados. Ante o exposto, peço vênia para reformar a sentença vergastada no tocante à distribuição do ônus da sucumbência, afastando a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais atribuo integralmente aos embargantes, ora apelados, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0007742-97.2017.8.11.0002

ID: 299852041

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007742-97.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.C.P. DE SOUSA & CIA LTDA - EPP JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007742-97.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007742-97.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J.C.P. DE SOUSA & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 01.893.490/0001-65 (APELADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 241.978.582-72 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, que nos autos dos embargos à execução opostos por J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. e João Carlos Pereira de Sousa, em face da ação de execução de título extrajudicial n. 0010559-71.2016.8.11.0002, proposta pelo ora apelante, com fundamento em cédula de crédito bancário emitida em 06 de maio de 2015, no valor atualizado de R$ 97.818,90. A empresa embargante J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. sustentou, em síntese, que se encontra submetida ao regime de recuperação judicial, nos autos da ação n. 0023939-98.2015.8.11.0002, em tramite perante a Vara Especializada da Comarca de Várzea Grande/MT, e que o crédito objeto da ação de execução está incluído no plano de recuperação judicial, o que impediria a sua cobrança individualizada. Aduziu, ainda, que a execução se mostra indevida em relação aos avalistas, em razão da novação decorrente da recuperação judicial. O juiz de primeiro grau proferiu sentença, acolhendo parcialmente os pedidos iniciais apresentados em sede de embargos à execução, determinando a exclusão da empresa J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. do polo passivo da execução, mantendo o feito executivo em tramite apenas contra o avalista, João Carlos Pereira de Sousa. Por fim, consignou que, diante da sucumbência mínima dos executados/embargantes, condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, mantendo tal entendimento em decisão integrativa. Desta decisão o exequente recorre. Irresignado, o Banco apela, sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro de interpretação do artigo 86, parágrafo único, do CPC, pois teria havido sucumbência mínima do exequente/embargado, razão pela qual não lhe caberia suportar o ônus da sucumbência. Requer, assim, a reforma da sentença no ponto em que impôs à instituição financeira o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, para que tais encargos sejam atribuídos aos executados, ora apelados. Contrarrazões apresentada no id. 288025364, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. e João Carlos Pereira de Sousa, distribuídos por dependência aos autos n. 0010559-71.2016.811.0002, em que o Banco Bradesco S.A. figura como exequente, e os embargantes como executados. Narrou a Embargante, que o contrato executado foi firmado entre o Banco embargado e a empresa J. C. P. Souza e Cia Ltda., que se encontra em recuperação judicial, consoante processo n. 0023939-98.2015.8.11.0002, em trâmite perante a Vara Especializada de Várzea Grande MT, figurando os demais embargantes apenas como avalistas do negócio. Alegou que a dívida em discussão foi arrolada em seu plano de recuperação judicial, de modo que não há falar-se em expropriação de patrimônio dos sócios para a satisfação da mesma. Defendeu que, diante da possibilidade da recuperanda e do Banco credor formalizar acordo, referente aos valores objeto da execução em apenso, conforme transcrito na Ata assemblar, torna-se prejudicada a execução discutida. O Banco Bradesco S.A apresentou impugnação aos embargos à execução (id. 42740342 – Pág. 7/11 – autos de origem). Diante disso, o juiz a quo “acolheu parcialmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a exclusão da empresa J.C.P. de Sousa & Cia Ltda. do polo passivo dos autos da execução de título extrajudicial, bem como, considerando que o embargante venceu parte mínima (artigo 86, parágrafo único, do CPC), condenou o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no julgado”. Inconformado, o Banco Bradesco interpôs apelação cível, pleiteando a reforma da sentença exclusivamente quanto à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que teria sido vitorioso em quase a totalidade da demanda, tendo a exclusão da empresa recuperanda representado apenas parcela mínima do pedido. Requereu a aplicação correta do art. 86, § único, do CPC, com o reconhecimento de que os embargantes, ora apelados, venceram em parte mínima, o que atrairia a responsabilização integral destes pelo ônus da sucumbência. Pois bem. A controvérsia devolvida à instância revisora restringe-se à correta distribuição do ônus sucumbencial no julgamento dos embargos à execução, em que o juízo de primeiro grau determinou a exclusão da empresa embargante do polo passivo da execução, mas manteve a cobrança em face do avalista. Não obstante, condenou o exequente/embargado — Banco Bradesco S.A. — ao pagamento das custas e honorários, por considerar ter havido sucumbência mínima dos embargantes. O ponto nodal da irresignação recursal reside na interpretação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença acolheu parcialmente os embargos apenas para excluir a empresa devedora em recuperação judicial, sem afastar a execução contra o avalista, João Carlos Pereira de Sousa, cujo vínculo obrigacional foi reputado autônomo e subsistente, em consonância com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A concessão da recuperação judicial à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos avalistas, pois a novação do crédito não alcança o aval.” (REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/05/2017). Logo, a pretensão principal das partes embargantes — que era o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e o afastamento da execução quanto a executada e os avalistas — foi, em verdade, rejeitada pelo juízo singular, o que indica que a parte vencida (perdedora) nos pontos centrais da demanda, foram os embargantes, ainda que tenham obtido resultado favorável em aspecto colateral (exclusão da empresa recuperanda do polo passivo da ação executiva). Nesse cenário, a interpretação conferida pelo juízo a quo ao parágrafo único, do art. 86 do CPC, inverteu indevidamente a sua lógica normativa. De acordo com a redação legal, somente quando um dos litigantes sucumbir em parcela mínima é que o outro deve suportar integralmente o ônus sucumbencial — hipótese não configurada nos autos. No caso em pauta, tem-se que a exclusão da empresa executada em recuperação judicial não decorreu de qualquer irregularidade no crédito executado, mas pela posterior homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação da dívida. Desse modo, ainda que a empresa devedora tenha sido excluída do polo passivo da execução, pelo fato de estar em recuperação judicial, o certo é que os devedores (executados) permanecem como responsável pela propositura da causa principal que deu origem ao feito alhures, face ao não pagamento do débito executado, e todas as despesas a ele inerentes, em razão do inadimplemento da dívida que motivou o manejo da ação executiva. A jurisprudência do TJMT e do STJ já sedimentou que a exclusão de um dos devedores, em especial quando há pluralidade de coobrigados, e a manutenção da execução contra o garantidor, não caracteriza êxito da embargante, apto à justificar a condenação do exequente aos encargos processuais. Nesse sentido, verbis: “AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ”.( RAC n. 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, J. 10.05.23 - negritei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – -AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Perda superveniente de interesse processual, por homologação do plano de recuperação judicial de crédito incluído no plano apresentado Novação da dívida a partir da homologação do plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05. 2 - O acolhimento para a extinção anômala do processo de execução, em hipótese de carência superveniente decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, impõe-se a extinção do feito executivo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro nos artigos 485, VI e 493 ambos do CPC. 3 - Exequente que, no momento da propositura da demanda, tinha necessidade da tutela jurisdicional e tinha razão na pretensão ali manifestada, portanto, o elementar princípio da causalidade. 4 – A perda superveniente do objeto da execução evidenciada sucumbência (Princípio da causalidade) àquele que deu causa ao processo suportar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 10º, do CPC) 5 - Recurso provido. Sentença Reformada” (RAC n. 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Moraes Filho, J. 13.12.23 - negritei) No caso vertente, a instituição financeira logrou êxito em manter a exigibilidade do crédito em face do avalista — o que representa o núcleo do pedido resistido — tendo os embargantes logrado apenas a exclusão formal de um coexecutado cuja cobrança está subordinada ao juízo universal da recuperação. Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de afastar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, redistribuindo-se tais encargos aos embargantes, ora apelados. Ante o exposto, peço vênia para reformar a sentença vergastada no tocante à distribuição do ônus da sucumbência, afastando a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais atribuo integralmente aos embargantes, ora apelados, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Fernando Roberto De Moura x Metal Nobre Ltda

ID: 332914526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-40.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO DE MOURA

Polo Passivo:

METAL NOBRE LTDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON SALLES DE SOUZA

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DAIANA DE PICOLI MAZZARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009657-40.2023.8.11.0040. AUTOR(A): FERNANDO ROBERTO DE MOURA REU: METAL NOBRE LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009657-40.2023.8.11.0040. AUTOR(A): FERNANDO ROBERTO DE MOURA REU: METAL NOBRE LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança cc Exibição de Documentos ajuizada por FERNANDO ROBERTO DE MOURA em face de METAL NOBRE LTDA - BDR CONSTRUÇÕES e, posteriormente, também em face de CONSTRUART LTDA, conforme emenda à petição inicial apresentada em ID 196803299. A parte autora alega ter intermediado negociação entre a empresa IHARABRAS SA INDÚSTRIAS QUÍMICAS e a parte ré, para construção de uma planta industrial em Sorriso/MT, fazendo jus ao recebimento de comissão no percentual de 1,5% sobre o valor total do negócio jurídico. Determinada a exibição do contrato para verificação do valor da negociação, a ré Metal Nobre Ltda informou não ter firmado contrato com a IHARABRAS, entretanto, apresentou contrato celebrado pela empresa Construart Ltda (ID 165133341), o que levou o autor a requerer a inclusão desta última no polo passivo da ação, alegando formação de grupo econômico entre as demandadas. Considerando os documentos juntados aos autos e a necessidade de apreciação da questão relativa à legitimidade passiva das rés, passo a deliberar sobre essa questão preliminar antes de ratificar os demais termos da decisão saneadora já proferida. DA LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA: O autor alega que as empresas Metal Nobre Ltda e Construart Ltda constituem grupo econômico e, portanto, ambas devem figurar no polo passivo, respondendo solidariamente pelas obrigações contraídas. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que Ambas as empresas possuem exatamente o mesmo quadro societário, composto pelos sócios Leandro Esteves Westphal, Nelson Pelle Junior e Rafael de Castro Balizardo (IDs 167313976 e 196803299). Como se isso não bastasse, ambas as empresas atuam no mesmo segmento de mercado (construção civil e engenharia), conforme informações extraídas dos respectivos CNPJs. Também compartilham o mesmo site institucional, apresentando-se ao público com a mesma identidade visual sob a marca "BDR Construart" (ID 167313976). Aliás, a Metal Nobre Ltda utiliza o nome fantasia "BDR", evidenciando a atuação integrada das empresas. Além disso, ao que parece, a negociação inicial teria ocorrido com sócio comum a ambas as empresas. Pois bem. Para a configuração de grupo econômico, a doutrina e a jurisprudência apontam como requisitos: (i) a existência de relação de coordenação ou subordinação entre as empresas; (ii) a existência de sócios ou administradores em comum; (iii) o desenvolvimento de atividades complementares ou do mesmo ramo; e (iv) a atuação conjunta no mercado. No caso em análise, verifico que tais requisitos estão presentes, evidenciando a formação de grupo econômico de fato entre as empresas Metal Nobre Ltda e Construart Ltda, com destaque para a identidade total do quadro societário e a atuação integrada no mercado, apresentando-se externamente como uma única organização empresarial sob a marca "BDR Construart". Ademais, cabe ressaltar a aplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto. Segundo esta teoria, a situação de fato que se apresenta publicamente deve prevalecer sobre a situação jurídica formal quando terceiros de boa-fé são levados a acreditar na realidade aparente. No presente caso, as empresas se apresentam ao público como uma unidade empresarial, utilizando-se da mesma marca e imagem institucional, o que induziu o autor a acreditar que negociava com uma única entidade. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a legitimidade passiva e responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, especialmente quando aplicável a teoria da aparência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOAS JURÍDICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, I E II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373, II do CPC. Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança. (TJMT, Ap 1029243-70.2017.8.11.0041, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2022) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se consolidou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. [...] A jurisprudência, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva ad causam de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. [...] (STJ, REsp 1788213/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 15/12/2021) > AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a empresa executada e a embargante, o que viabiliza a constrição de bens. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1927483/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) Assim, reconheço a existência de grupo econômico entre as empresas Metal Nobre Ltda e Construart Ltda, declarando a legitimidade passiva de ambas para figurarem no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação jurídica objeto desta ação. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a formação de grupo econômico entre as empresas Metal Nobre Ltda e Construart Ltda, bem como a aplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto; 2. DECLARO a legitimidade passiva de ambas as empresas para figurarem como rés na presente demanda, respondendo solidariamente pelas obrigações eventualmente reconhecidas; 3. DETERMINO a citação da ré Construart Ltda para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; 4. SUSPENDO, por ora, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16 de setembro de 2025, às 13:30 horas. 5. DEFIRO o parcelamento das custas processuais complementares em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme requerido pelo autor no ID 196803299. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Jussara Rodrigues De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 335060971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-63.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JUSSARA RODRIGUES DE MOURA

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Processo 1009657-63.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jussara Rodrigues de Moura - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA D… Processo 1009657-63.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jussara Rodrigues de Moura - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que JUSSARA RODRIGUES MOURA move contra BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP foram mal geridos pelo réu, uma vez que este deixou de realizar as devidas atualizações monetárias que eram cabíveis à época. Afirma que, ao se aposentar em 13/06/2012, realizou o saque da conta PASEP da quantia de R$ 1.612,55. Sustenta que, desconhecendo os critérios de correção aplicados e os valores efetivamente depositados, somente após examinar seus extratos e solicitar a realização de perícia contábil, apurou as diferenças apontadas, as inconsistências em razão da má gestão dos valores administrados a título de PASEP, o cálculo de revisão do PASEP da ora postulante o valor de R$ 18.130,43. Pede a condenação do réu ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP da ora postulante , conforme valores expostos nas planilhas anexas. Juntou documentos (fls. 13/64). Deu à causa o valor de R$ 18.130,43 (dezoito mil e cento e trinta reais e quarenta e três centavos). O requerido, regularmente citado, contestou o pedido arguindo,preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prescrição da ação.No mérito, sustentou, em resumo, que os saldos das contas individuais vinculadas ao PASEP foram corretamente atualizados de acordo com os índices definidos na legislação de regência, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga ao autor. Com a resposta também juntou documentos (fls. 143/177). Réplica a fls. 240/266, impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Indicações de provas a fls. 198/199 e 200. Alegações finais a fls. 204/208 e 209/225. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado da lide, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas diante da natureza da matéria controvertida e dos documentos já juntados aosautos. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, não merece acolhimento. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Reconheço a prescrição da pretensão apresentada. No caso em apreço, a pretensão deduzida versa sobre a existência de falha na aplicação de índices legais de atualização monetária, juros e expurgos inflacionários, os quais, segundo sustenta o autor, teriam causado desfalques em seu saldo. Com efeito, aplica-se à hipótese o tema repetitivo 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça, em que fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao Pasep. Nessa senda, afere-se que houve movimentação de saque na conta PASEP da requerente em 27/07/2012 (fl.148), ou seja, referida data representa o momento em que a autora teve acesso e tomou ciência do valor concreto em sua conta. Dito isso, em observância aos fatos narrados na petição inicial, concluo que a parte requerente teve ciência do valor depositado em sua conta vinculada ao PASEP logo após de se aposentar. Portanto, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil a partir da data do saque, tem-se que a prescrição se consumou no ano de 2022. Assim,considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, transcorridos 12 anos da ciência do fato, evidente que decorreu o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: BANCÁRIO Ação de indenização por danos materiais e morais Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termosdo artigo 487, II, CPC Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art.5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019,cabe ao Banco do Brasil Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art.205 Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024,) AÇÃO REVISIONAL. PASEP. Sentença de extinção, com resolução de mérito. Prescrição. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Exegese do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ. Prazo prescricional decenal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela Apelante. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição operada. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000080-26.2025.8.26.0145; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Assim, considerando que a ciência do alegado prejuízo ocorreu em 27/07/2012, o prazo prescricional expirou em 27/07/2022. A presente ação, no entanto, foi ajuizada apenas em 02/12/2024, estando, portanto, prescrita. Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa P.I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JUSSARA RODRIGUES DE MOURA (OAB 108396/SP)

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J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 333038050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218985-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Despacho

Advogados:

BERNARDO MAKY IDEGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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JOSE CARLOS ROBERTO

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DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. C. de S. B. - Agravado: M. M. de O. - Interessado: D. M. de S. A. (Menor) - Agravado: J. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 219/221 que concedeu guarda unilateral em favor do Agravado (genitor) e determinou que a Agravante (Avó materna) restituísse o menor até as 18:00 do dia 17/07/2025 sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do menor com auxílio de força policial, se o caso nas seguintes linhas: Vistos. I A controvérsia dos processos nº 1009567-07.2025.8.26.0020 e1009582-73.2025.8.26.0020 cinge-se à escolha do guardião de D. M. de S. A. (nascido em 06.12.2018). A avó materna J. C. de S. B. ajuizou a ação de guarda autuada sob o nº 1009657-07.2025.8.26.0020 em face do genitor e o avô materno J. P. de O. ajuizou ação de guarda autuada sob o nº 1009582-73.2025.8.26.0020 em face do genitor pleiteando também a guarda unilateral. Ambos os avós maternos apresentaram narrativas colidentes sobre quem teria cuidado do neto durante o tratamento de saúde da genitora. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, observo que o avô materno J. P. não juntou documentos sobre o suposto convívio e cuidado. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, os documentos de fls. 28/35 não demonstram essa circunstância nem denotam a inadmissibilidade da residência da criança juntamente com o genitor, único detentor do poder familiar. Por sua vez, quanto à avó materna (autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020), os documentos de fls. 11/23 e 64/73 não comprovam que a criança está há anos sob seus cuidados e que seria inadmissível a residência com o genitor. A avó materna apresentou os relatos de testemunhas (fls. 70 e 72), mas não é possível ter conhecimento (com exatidão) do grau de profundidade que os declarantes tinham a respeito da dinâmica familiar, máxime porque o genitor e o avô materno impugnaram a narrativa da avó materna. Nesse contexto, comparativamente, a declaração de fls. 135/137 contém uma descrição mais pormenorizada dos fatos e confirma que a criança estava com o genitor em todas as visitas que a declarante fez na casa do genitor (fl. 135). Na contestação apresenta nos autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020, o réu juntou ficha de denúncia no Conselho Tutelar (fl. 114), declaração escolar de que a criança está matriculada no 1ºano do Ciclo I do Ensino Fundamental (fl. 115), declaração de ensino fundamental regular (fl.116), avaliação multimensional emitida em 08.12.2020 (fl. 117) e supostas conversas com a genitora em junho de 2024 sobre a saúde da criança (fls. 127/128). Por fim, em manifestação apresentada em 04.07.2025, o Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória ao genitor e solicitou a realização de estudo psicossocial com urgência (fls. 90/93 dos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020). Tecidas essas considerações, a análise dos autos revela a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de guarda unilateral formulado pela avó materna e pelo avô materno. O requerido é o genitor da criança e titular do poder familiar. Malgrado os avós teçam considerações sobre o suposto desinteresse do pai em relação à criança, vê-se que o genitor tem conhecimento sobre a vida da criança, conforme se depreende das declarações de educação e os laudos médicos, além da conversa de Whatsapp apresentada (conversa não impugnada). A rigor, mediante cognição não exauriente dos autos, por ser titular do poder familiar e tendo em vista a inexistência de qualquer fato concreto que denote risco à criança, esta deve permanecer sob a guarda unilateral do genitor. Por oportuno, transcrevo o art. 1.634 do CC: [...] Por conseguinte, a avó materna J. C. de S. B. deve restituir a criança ao genitor. Em petição sigilosa, J. C. de S. B. informou o endereço de sua residência e solicitou que o local permaneça sob sigilo por medida de segurança por ter sido supostamente ofendida e ameaçada (petição sigilosa com protocolo no dia 14.07.2025). Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segurança das partes, concedo o prazo até três dias (até às 18h00 do dia 17.07.2025) para que a avó materna proceda à restituição da criança ao genitor de forma voluntária sem a necessidade de expedição do mandado de busca e apreensão. É importante que as partes cooperem e, com o auxílio de seus advogados, combinem um local e horário para o cumprimento da presente determinação judicial. Havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, expeça-se mandado de busca e apreensão, com autorização de força policial e arrombamento (se necessários). A medida deve ser cumprida com cautela e segurança, a fim de preservar a incolumidade física e psíquica da criança. Após o cumprimento, esclareçam as partes se possuem interesse na realização de conciliação para a delimitação de regime de convivência provisório com a criança até o julgamento do processo, no prazo de dez dias. II Sem prejuízo do item I, fixo como pontos controvertidos: (i) existência ou não de circunstância que justifique o afastamento do exercício da guarda pelo genitor; (ii) a identificação da pessoa apta a exercer a guarda da criança (avó materna, avô materno ou genitor); e (iii) cabimento ou não de convivência com os avós maternos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com celeridade, a pedido do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Postula a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo inicialmente argumentando que a demanda versa sobre a guarda do menor D. M. de S. A., nascido em 06/12/2018, através da qual pretende a Agravante, avó materna da criança, a guarda do neto, em face do falecimento de sua filha, G. de S. A. genitora de Davi. Discorre que sua filha foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado, poucos meses após o nascimento do menor, e diante da impossibilidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas, sua filha e seu neto passaram a residir com a Agravante desde 2019. Sustenta a Agravante que, após o falecimento da genitora (29/05/2025), assumiu a guarda fática de Davi, o qual já se encontraria adaptado ao ambiente de sua residência. Sustenta equívoco na decisão hostilizada na medida em que não considerou a realidade fática vivida pelas partes, o que teria sido devidamente apontado por testemunhas que redigiram os documentos de fls. 18/23 indicando a guarda fática do menor; além de não observar o melhor interesse da criança ao argumento de que [...] ao não reconhecer a guarda fática, ignora a estabilidade emocional e o bem-estar da criança, que se encontra plenamente adaptada ao ambiente familiar proporcionado pela avó. A fundamentação do juízo a quo, ao se basear em presunções e não em fatos concretos, viola o direito fundamental da criança à convivência familiar estável e segura, sendo a transferência da guarda ao genitor representaria risco iminente de prejuízos psicológicos e emocionais ao menor. Pretende a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para que seja reconhecida a guarda unilateral do menor em favor da Agravante, com base no melhor interesse da criança e na demonstração da guarda fática exercida desde o falecimento da genitora. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela parte Agravante, a decisão da lavra do MM juiz de direito, Dr. André Menezes Del Mastro restou regularmente fundamentada e sopesou os elementos de convicção proporcionados nos autos de forma equilibrada e adequada. Por ora não cabe discussão acerca da guarda fática exercida pela avó materna, a qual de acordo com a narrativa fática decorreu do falecimento da genitora do menor enquanto residiam no domicílio da Agravante. Todavia, inexiste qualquer elemento nos autos que indique minimamente que o pai não possa exercer a guarda do menor, não há, ao menos por ora, qualquer indício de risco ao menor no exercício da guarda pelo título do poder familiar, sendo este elemento o que basta para o indeferimento da pretensão recursal. Cumpre ainda fazer menção ao fato de que, conforme decisão hostilizada, a guarda do menor ainda é postulada pelo avô materno nos autos do processo 1009582-73.2025.8.26.0020 Neste diapasão, indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Após à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Jose Carlos Roberto (OAB: 441591/SP) - Lilian Fernanda Lima E Fernandes (OAB: 474372/SP) - Alexsandro Fernandes Silva de Lima (OAB: 498421/SP) - Bernardo Maky Ideguchi (OAB: 511183/SP) - 4º andar

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316786919

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1009657-66.2025.8.11.0041 Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. Requerido(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização proposta por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Relata a inicial que a autora firmou contrato de seguro com Pousada Beija Flor LTDA – ME, representado pelas Apólices de n°. 5177202412180125002, através do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o imóvel da segurada estivesse exposto durante o período de vigência do contrato. Aduz que o serviço de fornecimento de energia elétrica onde está localizado o imóvel segurado é de responsabilidade da ré e que foi comunicado pela segurada danos ocasionados em aparelhos eletrônicos de sua propriedade, na data de 19/11/2024, sendo constatado por técnicos que os danos aos itens se deram em razão de oscilação de energia decorrente de descarga elétrica. Sustenta que em razão dos danos sofridos pela segurada, efetuou o pagamento de indenização na quantia total de R$ 7.211,59 (sete mil, duzentos e onze reais e cinquenta e nove centavos), devendo referida importância ser ressarcida pela ré. A inicial foi recebida (ID. 188897674). Citada, a ré ofertou contestação (ID. 194191962), arguindo preliminarmente ausência de documentos essências à propositura da demanda. No mérito, defende a improcedência dos pedidos da inicial sob fundamento da inconclusividade dos laudos apresentados e inexistência de nexo causal. Além disso, alega que a indenização foi paga por mera liberalidade da autora e aduz a exigência de prova diabólica. Impugnação à contestação (ID. 194648358). Instados a manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a autora permaneceu inerte e a ré requereu a produção de prova pericial direta (ID. 195792232). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, verificando que há nos autos elementos de convicção suficientes para fundamentar a resolução do mérito, é possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do CPC, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. A ré arguiu, preliminarmente, a carência da ação diante da ausência de documentos que comprovem a relação jurídica dos segurados com a concessionária de energia e com a seguradora. No entanto, compulsando os autos, verifico que a inicial está devidamente instruída com todos os documentos necessárias a propositura da demanda, sendo perfeitamente possível deliberar sobre o caso a partir das provas apresentadas. Além disso, percebe-se que a autora juntou aos autos apólice de seguro, assim como é cediço que a ré é detentora do monopólio de distribuição de energia no estado, razão pela qual é evidente a existência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, superada as preliminares, passo a análise do mérito. Infere-se dos autos que a autora firmou contrato de seguro com Pousada Beija Flor LTDA – ME, representado pelas Apólices de n°. 5177202412180125002, respectivamente juntada no ID. 185763962. A segurada possui estabelecimento em local que a ré presta serviços. Decorre dos fatos apresentados que, em razão de suposta descarga elétrica na rede de energia fornecida a segurada, os equipamentos eletrônicos descritos nos documentos de IDs. 185763963 e 185763968 sofreram avarias, se tornando inadequados ao uso que se destinam. Tais prejuízos foram arcados pela autora que, como cediço, se sub-roga nos direitos do segurado contra o causador do dano, conforme previsto no artigo 786 do Código Civil. Vejamos: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1° Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2° É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.” Assim, percebe-se que no caso em comento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor. Contudo, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso e permita a inversão do ônus da prova conforme seu artigo 6º, inciso VIII, não verifico razão para aplicá-la no presente processo. As partes encontram-se em situação de equilíbrio técnico e econômico. Além disso, por atuar no ramo securitário, é plenamente esperado - e possível - que a seguradora apresente, já no momento do ajuizamento da ação, toda documentação necessária para comprovar os elementos da responsabilidade civil da ré concessionária, incluindo a prova do dano, sua quantificação econômica e o nexo de causalidade. Afinal, tais levantamentos são intrínsecos à própria natureza da atividade securitária. No caso em análise, tratando-se de demanda contra concessionária prestadora de serviço público, a responsabilidade é objetiva tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) quanto pela própria Constituição Federal (artigo 37, §6º). Assim, dispensa-se a demonstração de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do dano, sua extensão e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta da ré. Ressalto que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, é imprescindível demonstrar que o dano tenha efetiva relação com o serviço prestado e com as obrigações próprias da concessionária. A autora trouxe relatório de assistência em que consta a queima dos aparelhos em razão de descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia fornecida pela ré, sendo que a apresentação dos referidos laudos técnicos é demonstrar o liame entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados. Porém, analisando os documentos apresentados com a petição inicial, que visam comprovar o nexo causal e o dano alegado, constato que foram produzidos sem o necessário rigor técnico. Falta-lhes a identificação da qualificação profissional do responsável pela avaliação dos equipamentos danificados. Os laudos apresentados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, por terem sido produzidos unilateralmente e carecerem de detalhamento técnico específico sobre os alegados defeitos causados por descargas elétricas, oscilações e sobrecargas na rede de energia. Consequentemente, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica. Tal ausência probatória impede a caracterização da responsabilidade civil, mesmo sendo esta objetiva, pois, para ter validade probante, o laudo técnico, ainda que unilateral, deveria ter sido elaborado por profissional tecnicamente habilitado, com clara indicação de suas qualificações, além de descrever, minuciosamente, os danos auferidos nos equipamentos e sua conexão com o serviço prestado pela ré. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJMT, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021).” “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO –EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021).” “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. [...] A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021)” Considerando que a parte autora teve ciência do dano logo após sua ocorrência, mas optou por não comunicar a concessionária, e que hoje é materialmente impossível realizar verificação técnica devido ao tempo decorrido, era esperado que o laudo técnico apresentado contivesse informações detalhadas sobre as circunstâncias do dano, bem como uma fundamentação técnica clara e compreensível das conclusões alcançadas pelo seu subscritor, o que não ocorreu no presente caso. Logo, incabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor, uma vez que as provas apresentadas pela autora são genéricas e extremamente superficiais, não sendo possível verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos reclamados na inicial e a conduta/atividade da ré, de modo que não há falar em configuração da responsabilidade civil e nem no dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Allianz Seguros S.A contra Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Gabriel Lopes Vieira Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263025722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TARCISIO CARLOS PAULINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001752-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS REQUERIDAS: MM TURISMO & VIAGENS S.A E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência da cobrança indevida de passagem aérea”. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. - Preliminares Ilegitimidade passiva Azul À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O ponto controvertido reside em averiguar se a parte requerente faz jus à indenização material e moral. Contextualizando, é fato incontroverso que o polo ativo adquiriu bilhetes aéreos em 23/6/2024, na plataforma Maxmilhas, para viajar de Chapecó a Cuiabá no dia 25/7/2024, no valor de R$ 934,94. Consta que a parte autora requereu a rescisão contratual no dia 29/6/2024, contudo a empresa Maxmilhas se negou a restituir a quantia. A autora relatou que solicitou o reembolso à Azul, mas a ré informou à consumidora que o pedido deveria ser direcionado à primeira requerida. Na contestação, a Azul alegou que a parte requerente não compareceu ao embarque e que não recebeu pedido da agência ou do passageiro acerca da rescisão contratual. Já a primeira requerida devidamente citada não se manifestou. Denota-se dos autos que o pedido de rescisão foi comprovado no id 181323431 - Pág. 5 e seguintes, logo, eventual ausência de comunicação por parte da primeira fornecedora não constitui culpa da parte consumidora. Nota-se que a multa por rescisão imposta ao consumidor afronta o preceito do art. 51, II e IV do CDC. Isto é, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Dessa maneira, a imposição de multa no percentual de 100% (cem por cento) não deve ser mantida, por configurar evidente desvantagem excessiva à parte consumidora, em afronta ao princípio do equilíbrio contratual e à vedação da onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM – DESISTÊNCIA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – PERCENTUAL ABUSIVO – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS PELO ART. 1.022 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSTULADA EM CONTRARRAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA - PEDIDO ANALISADO E REJEITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A interposição do recurso, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível a aplicação da penalidade. As contrarrazões de embargos de declaração não constituem meio adequado para postular a redistribuição dos ônus sucumbenciais. (TJ-MT. N.U 1009657-64.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). Assim sendo, pertinente a redução equitativa da multa, nos termos do art. 413 do CC, considerando que foi a parte autora quem solicitou a rescisão, por essa razão, cabível o abatimento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Dessa maneira, é evidente a falha na prestação do serviço. Uma vez que a parte requerente solicitou a rescisão contratual e o reembolso, mas o reembolso foi negado, em razão de multas abusivas. Ressalta-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Nesse passo, é pertinente à restituição de forma simples, sem prejuízo da aplicação da multa na quantia de 10%. Afasta-se a repetição em dobro, pois a circunstância em apreço não se confunde com as hipóteses de cobrança indevida, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Referente ao dano moral, não vislumbro a ofensa aos direitos da personalidade, porquanto o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da postulante. Além disso, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Não se deve colocar em descrédito a própria concepção de responsabilidade civil e do dano moral. A esse respeito: EMENTA: CANCELAMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM – INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ABUSIVA – REDUÇÃO DA MULTA – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – PEDIDO CONTRAPOSTO – REJEIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (TJ-MT 10017296520198110044 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/08/2022). CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COBRANÇA DE MULTA CONTRATUTAL EXACERBADA – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DA MULTA EM 10% DO VALOR PAGO – RAZOABILIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a retenção de 100% do valor pago pela passagem aérea, na hipótese de desistência do consumidor em prazo razoável, fato que justifica a redução para patamar razoável. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1051440-66.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023). (…)O mero dissabor decorrente de divergências na interpretação da lei ou do contrato, somado à ausência de evidências de ofensa à honra subjetiva do contratante, não permite a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10069760520188260348 SP 1006976-05.2018.8.26.0348, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 11/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2020)”. Em suma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituírem a quantia de R$ 934,94 (novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) com dedução de multa de 10% (dez por cento), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso (23/6/2024). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros x Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros

ID: 332686780

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038172-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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EVELYN LURI ADACHI

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ALAN HENRIQUE WEIHRICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELANTE), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELADO), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO NÃO MERITORIA DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – ALEGADA NECESSIDADE DE PREVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E UMA DAS CO-EXECUTADAS – NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA QUE NÃO ATINGE À COOBRIGADA – TEMA 885 DO STJ – RECURSO DA EXECUTADA RECUPERANDA: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – DESACOLHIMENTO – APELO DA EXECUTADA DESPROVIDO E DA EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal (em recuperação judicial) com as demais empresas inseridas no polo passivo da execução sob a justificativa de formação de grupo econômico de fato, em relação às quais haveria uma responsabilidade solidária, não pode o juízo singular acolher a exceção de pré-executividade oposta pela devedora recuperanda para extinguir a execução em relação a todas as co-executadas sem antes deliberar sobre a aplicabilidade da disregard doctrine na forma pretendida pelo credor, haja vista que, de acordo com o Tema 885 do STJ, a novação do débito em relação ao devedor principal em função da homologação do plano de soerguimento desta não impede o prosseguimento da execução em relação aos potenciais coobrigados. 2. Embora a existência de grupo econômico não autorize, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, estas podem vir a ser reconhecidas se ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Assim, se na linha do inciso I do §2º do art.50 do CPC/15, há prova de que, ao menos três em processos judiciais, uma das empresas apontadas como coobrigadas, honrou obrigações – tais como (i) pagamento de setes meses de verbas trabalhistas de empregado exclusivo da devedora principal, (ii) de um depósito recursal e (iii) de parte débito decorrente de serviços sob cobrança judicial – que eram exclusivas da executada recuperanda, deve ser acolhido o pedido de desconsideração, com o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo débito exequendo. 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada após a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal se, além de o credor assinalar desde a inicial que a inclusão da recuperanda no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado quanto ao pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das potenciais coobrigadas, a subsequente exclusão da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em relação à coobrigada, pelo que, descabe impor à credora o ônus de sucumbência. 5. Recurso da executada recuperanda desprovido e da exequente provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Alienação fiduciária em Garantia) n. 1038172-92.2017.8.11.0041 ajuizada por WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP em desfavor de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S), a qual acolheu o pedido de exceção de pré-executividade para reconhecer a novação da dívida exequenda em função da homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada excipiente e, por consequência, extinguiu o feito executivo nos termos do inciso IV do art.485 e do inciso I do art. 803, ambos do CPC/15, bem como condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Recorre primeiramente a exequente em razões de ID. n. 281049433 arguindo, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, violação ao devido processo legal, ao §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, à Súmula 581 do STJ e aos artigos 134, 135 e 136 do CPC/15. Aponta que, diversamente do concebido pela sentença, a liquidez de um título se refere ao quantum devido, ainda que necessários meros cálculos aritméticos para apuração do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Registra que no presente caso a exequente instruiu o feito com um boleto bancário em nome da executada no valor de R$ 114.560,10, com vencimento para 20/01/2015, acompanhado de memorial de cálculo de atualização e juros, tendo cumprido o título executivo extrajudicial plenamente o requisito de liquidez, motivo que por si só justificaria a anulação da sentença, o que se requer de plano. Aponta que, no entanto, a sentença consignou que o título não possui exigibilidade em razão da alegada novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial – PRJ, deixando de observar que esta não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, à vista da norma do §1º do art.49 LRF, conforme tema repetitivo n. 885 do STJ, que originou a Súmula 581. Explana que a referido veredicto ignorou que a jurisprudência é pacífica ao entender que as devedoras solidárias de um mesmo grupo econômico, após a desconsideração de sua personalidade jurídica, são responsáveis pelo adimplemento da obrigação, sem que ocorra, em relação a elas, a novação da dívida. Propala que a novação somente alcança os coobrigados quando há no PRJ cláusula assim prevendo expressamente, e o respectivo credor tenha votado concordando, conforme informativo de jurisprudência n. 805 do STJ, de 02/04/2024, o que jamais ocorreu pois a exequente não participou da assembleia de credores, tampouco se habilitou no processo de recuperação judicial ou recebeu qualquer valor em referido processo, tendo optado por ajuizar sua execução contra as devedoras solidárias, sendo que a mera inclusão do crédito na lista de credores não induz novação contra devedores solidários. Ressalta que desde de a inicial da execução, a apelante postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa recuperanda TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, ao argumento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial com as demais executadas, solicitando a posterior exclusão da empresa em recuperação judicial do polo passivo e prosseguimento do feito, com a afetação apenas o patrimônio empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, que pretende ver declaradas devedoras solidárias, as quais não se encontram em recuperação. Sustenta que desta forma, antes de qualquer outra deliberação, imperioso que fosse primeiramente apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista se tratar questão que precede o mérito da execução, o que não foi observado pela sentença extintiva que, dessa forma, violou os incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC/15. Aduz que de acordo com o §3º do art.1.013 do CPC/15, caso a sentença seja nula por ausência de fundamentação decorrente da não apreciação de um pedido da parte – como o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal – o Tribunal poderá desde logo julgar o mérito de tal pretensão, desde que garantida às empresas requeridas a oportunidade de apresentação de defesa. Destaca que, uma vez citadas a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA apresentou defesa na petição de ID. n. 13455159, ao passo que a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM opôs embargos à execução (ID. n. 105131471) e a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA aviou petição de Exceção de pré-executividade (ID. n. 170068061), sendo que em todas essas peças tais empresas discutiram o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidárias, o que torna a questão apta à apreciação de mérito diretamente por este Tribunal. Assevera haver uma confusão administrativa e patrimonial entre referidas empresas, mediante a existência, entre elas, de um grupo econômico de fato, que se caracteriza pela participação que uma possui/exerce no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Argui que as executadas funcionam em sistema de cooperação, possuindo identidade de sócios pertencentes a um mesmo grupo familiar, todas atuando no ramo de construções e áreas correlatas, sendo que as empresas MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, possuem, inclusive, uma única sede em comum – situada na Rua dos Girassóis, n. 52, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT. Frisa que, de igual forma, a citação da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA ocorreu em “anexo da empresa Três Irmãos Engenharia” conforme consta do mandado de citação de ID. n. 13119628 e a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também foi citada na sede da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA, conforme a certidão do oficial de justiça (ID. n. 69216933) Esclarece que além do sócio Marcelo Avalone, a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA possui mais dois sócios da mesma família, o Sr. Carlos Avallone e o Sr. Carlos Avalone Júnior, demonstrando claramente a identidade de sócios do mesmo grupo familiar em todas as empresas. Argumenta, ainda, haver provas de confusão patrimonial que não foram impugnadas pelas executadas e tampouco apreciadas pelo juízo de origem, tais como as constantes Processo Trabalhista n. 000782-47.2015.5.23.0056 (Inicial, CTPS, holerites e comprovantes de pagamento anexos à exordial) nos autos do qual existem diversos comprovantes de que a apelada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA pagou salários de empregado contratado pela empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. Anota que, de igual modo, no Processo Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a mesma empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA foi quem efetuou o pagamento do depósito recursal para que a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA pudesse recorrer, o que, inclusive, ensejou o reconhecimento do grupo econômico entre as três empresas executadas, com a inclusão da referida empresa no polo passivo daquela demanda, demonstrando a nítida confusão patrimonial e administrativa entre referidas empresas que possuem funcionários e destinação de recursos em comum. Destaca que, demais disso, em um processo licitatório aberto pela prefeitura de Várzea Grande-MT (Pregão presencial n. 03/2015), a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA participou do certame apresentando um Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, conforme respectiva Ata de Pregão, reforçando as evidências de confusão patrimonial e administrativa entre as três empresas executadas. Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença extintiva, com a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária entre as executadas, ante a demonstração da existência de confusão patrimonial entre tais empresas, com o prosseguimento da execução em desfavor das empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais não integram a recuperação judicial n. 0030015-21.2015.811.0041. Por sua vez, apela a executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em razões de ID. n. 281049442, pugnando, em síntese, pela inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, visto que a extinção da execução não teria se dado pela perda superveniente do interesse processual na cobrança. Aduz que a execução foi ajuizada em 18/12/2027 já natimorta, à medida em que a Recuperação Judicial n. 0030015-21.2015.811.0041 foi proposta pela TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em 24/06/2015, tendo o seu processamento deferido em 25/05/2015, com a publicação do edital contendo a relação de credores, incluindo o crédito da exequente em 13/11/2015. Aduz que, portanto, quando proposta a execução, o crédito exequendo já se encontrava inserido e submetido a todos os efeitos da recuperação judicial da devedora, com a plena ciência da credora exequente. Contrarrazões da parte exequente no ID. n. 281049447, pelo desprovimento da executada recuperanda recorrente. Contrarrazões das executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA no ID. n. 281049448 e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA nos IDs. ns. 281049449 e 281049450, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento do apelo da parte exequente. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai dos autos, a WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP seria credora da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, na quantia de R$185.497,22 (juros de mora + correção pelo INPC), tendo como fato gerador a prestação de serviços de transporte rodoviário, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega da prestação de serviço devidamente rubricados, pelo que emitido o boleto bancário para que a empresa devedora procedesse ao pagamento da dívida até o dia 20/01/2015, no valor de original R$114.560,10. Consta que, no entanto, embora tenha expresso aceite do título, nenhum pagamento foi efetuado pela ré, mesmo após o devido protesto, pelo que ajuizou a presente execução contra a devedora principal e contra as empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais seriam solidariamente responsáveis pelo débito por comporem o mesmo grupo econômico da exequente. Ao argumento de que a primitiva devedora (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) ajuizou processo para recuperação judicial na data de 24/06/2015, a exequente explicou que tal empresa foi incluída no polo passivo da demanda tão somente para exercer o contraditório quanto à formação do grupo econômico de fato, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária das empresas coligadas, e que, após a desconsideração da personalidade jurídica, a recuperanda deveria ser excluída do feito executivo, a ter prosseguimento apenas contra as responsáveis solidárias. Ainda segundo consta, a executada FRATELLO ENGENHARIA LTDA opôs embargos à execução (ID. n. 281049360), a executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME opôs os Embargos à Execução n. 1045662-92.2022.8.11.0041 – cuja sentença de procedência encontra-se juntada no ID. n. 281049428 dos presentes autos, ao passo que a devedora principal (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) opôs os Exceção de pré-executividade de ID. n. 281049412. O juízo de origem acolheu a referida exceptio oposta pela devedora principal sob o fundamento de que com a aprovação e homologação do plano de soerguimento nos autos de sua recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo, pelo que extinguiu a execução. Pois bem. Consoante cediço, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto a eventuais coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Nesse caso, a extinção da ação, por perda superveniente do interesse processual somente se dá em relação à devedora principal, ponto em que a sentença se mostra irrepreensível. No entanto, há uma questão antecedente de desconsideração da personalidade jurídica em função da existência de possível grupo econômico de fato entre a devedora em recuperação judicial e as co-executadas, com eventual responsabilização solidária de tais empresas coligadas. Conforme as arguições da exequente, há um grupo econômico de fato (informal) entre as empresas inseridas no polo passivo da execução, com confusão empresarial e administrativa, de modo a ensejar a corresponsabilização solidária de todas elas, segundo a teoria da desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal. Com efeito, é bem verdade que, segundo a jurisprudência do STJ, “a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).” (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Trata-se, na realidade, da aplicação literal da norma do §4º do art.50 do CC/2002. Todavia, não se pode olvidar que, na linha do inciso I do §2º do mesmo artigo do CC/2002, aplicável analogicamente às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, é de se considerar a existência de confusão patrimonial quando uma empresa desse grupo cumpre obrigações de outra. Nesse particular, as provas produzidas nos autos indicam ser exatamente essa a hipótese dos autos, pelo menos em relação às executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME. À uma, porque além de tais empresas atuarem no mesmo ramo da construção civil, são constituídas por sócios integrantes da mesma família, sendo o Sr. Marcelo Avallone sócio-administrador de todas elas, como bem frisou a exequente, conforme certidão de ID. n. 281049383, da oficiala de justiça encarregada de um dos mandados citatórios, durante a diligência para a citação, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME (CNPJ: 04.091.907/0001-64), vez que referida serventuária recebeu a informação de que a empresa citanda funcionava no prédio da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, onde, inclusive, o mandado de citação da MCA foi recebido pela funcionária da recepção, Sra. Mariluce Fonseca da Silva (RG 1206199-9 SSPMT). À duas, porque no documento de ID. n. 281044889, que traz cópia de trechos dos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000782-47.2015.5.23.0056, ajuizada por Sebastião Ferreira dos Santos em face de sua empregadora TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, há comprovantes que entre fevereiro e julho de 2015 e no mês de setembro do mesmo ano – ou seja, num total de sete meses, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME foi quem pagou as verbas laborais do referido empregado da sua coligada, conforme comprovantes de IDs. ns. 281044889 - Pág. 35, 37, 39, 41, 43, 45 e 49. À três, pelo fato de ser possível constatar, a partir do documento de ID. n. 281044890 - Pág. 3, que na Reclamação Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também efetuou o pagamento do depósito recursal em benefício da única reclamada – isto é, a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – possibilitando o recurso ao TRT da 23ª Região, o que, aliás, levou a juiz do caso a reconhecer a formação de grupo econômico previsto no § 2º do art. 2º da CLT, pelo que incluiu não apenas a MCA, como também a FRATELLO ENGENHARIA LTDA no polo passivo daquela lide laboral. À quatro, porque no documento de ID. n. 4688475, anexado à contestação ofertada nos autos da Ação de Cobrança n. 1003699-05.2016.8.11.0045 movida pela BORRACHARIA E VULCANIZADORA RM PNEUS LTDA e outra em face da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. do valor cobrado pelas autoras, de R$1.377,00, já havia sido paga pela MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, comprovante bancário de ID. n. 4688475 - Pág. 2, evidenciando, mais uma vez, que a MCA continuou assumindo obrigações da TRÊS IRMÃOS. Por outro lado, em relação à FRATELLO ENGENHARIA LTDA, embora a Ata de reabertura da sessão Pregão Presencial n. 03/2015 de ID. n. 281044891 tenha evidenciado que tal empresa foi inabilitada no referido certame por ter apresentado Atestados de Capacidade Técnica da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA como próprio, e de o advogado Dr. Rondes Mendonca Trindade – que é patrono exclusivo da FRATELLO – ter apresentado contrarrazões de ID. n. 281049450 em favor da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME que, a propósito, já haviam sido apresentadas no ID. n. 281049449 através da causídica Drª Mirian Estefany Gonçalves Delgado, revelando, assim, que há um grupo econômico de fato, entre as três empresas co-executadas, não é possível constatar nenhuma confusão patrimonial entre a FRATELLO e a TRÊS IRMÃOS (devedora principal). Não há, nesse viés, nenhuma evidência de que a empresa FRATELLO tenha honrado obrigações da TRÊS IRMÃOS, ou vice-versa, tampouco a existência de transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou a prática de outros atos capazes de fazer presumir o descumprimento da autonomia patrimonial. Desta maneira, o apelo da parte exequente merece ser atendido em parte, a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), diante da confusão patrimonial com a devedora principal, para reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo nos presentes autos. Da verba sucumbencial. No que tange à verba de sucumbência, embora a devedora principal TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA tenha pugnado em seu apelo que seja suportada integralmente pela exequente em função de já ter ciência do processo de recuperação judicial e da homologação do respectivo PRJ quando do ajuizamento da execução, não se pode olvidar que, por força do Princípio da Causalidade, devem suportar os ônus sucumbenciais aquele(s) que deu(ram) causa à judicialização da cobrança, mas também à indevida extinção integral da execução. Isto porque, desde a inicial, a exequente já assinalava que a inclusão da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – empresa sacada, que deu aceite ao boleto exequendo – no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das empresas com as quais a referida empresa forma grupo econômico de fato. Além disso, conforme jurisprudência deste tribunal, a exclusão da execução em relação ao devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado, ou seja, quando não afastada a exigibilidade do crédito em relação a devedor que se reconheceu que era solidário. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. (N.U 0007742-97.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Logo, se a execução terá prosseguimento em face da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, ainda que não por aval ou fiança, mas mediante reconhecimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, não se pode impor à exequente o pagamento dos honorários do(s) patrono(s) da devedora principal em recuperação judicial. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA (devedora principal em recuperação judicial). Dou parcial provimento ao recurso da parte exequente a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), reconhecendo a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo, cuja execução deve contra ela prosseguir. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Tres Irmaos Engenharia Ltda e outros x Fratello Engenharia Ltda e outros

ID: 332686815

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038172-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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RONDES MENDONCA TRINDADE

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SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM

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EVELYN LURI ADACHI

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ALAN HENRIQUE WEIHRICH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038172-92.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Execução Contratual] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELANTE), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELADO), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 18.356.214/0001-60 (APELADO), EVELYN LURI ADACHI - CPF: 033.137.421-81 (ADVOGADO), ALAN HENRIQUE WEIHRICH - CPF: 033.287.361-74 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), FRATELLO ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 22.451.088/0001-09 (APELANTE), RONDES MENDONCA TRINDADE - CPF: 567.885.921-87 (ADVOGADO), MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME - CNPJ: 04.091.907/0001-64 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E M E N T A: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO NÃO MERITORIA DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL – ALEGADA NECESSIDADE DE PREVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL E UMA DAS CO-EXECUTADAS – NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA RECUPERANDA QUE NÃO ATINGE À COOBRIGADA – TEMA 885 DO STJ – RECURSO DA EXECUTADA RECUPERANDA: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – DESACOLHIMENTO – APELO DA EXECUTADA DESPROVIDO E DA EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal (em recuperação judicial) com as demais empresas inseridas no polo passivo da execução sob a justificativa de formação de grupo econômico de fato, em relação às quais haveria uma responsabilidade solidária, não pode o juízo singular acolher a exceção de pré-executividade oposta pela devedora recuperanda para extinguir a execução em relação a todas as co-executadas sem antes deliberar sobre a aplicabilidade da disregard doctrine na forma pretendida pelo credor, haja vista que, de acordo com o Tema 885 do STJ, a novação do débito em relação ao devedor principal em função da homologação do plano de soerguimento desta não impede o prosseguimento da execução em relação aos potenciais coobrigados. 2. Embora a existência de grupo econômico não autorize, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, estas podem vir a ser reconhecidas se ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Assim, se na linha do inciso I do §2º do art.50 do CPC/15, há prova de que, ao menos três em processos judiciais, uma das empresas apontadas como coobrigadas, honrou obrigações – tais como (i) pagamento de setes meses de verbas trabalhistas de empregado exclusivo da devedora principal, (ii) de um depósito recursal e (iii) de parte débito decorrente de serviços sob cobrança judicial – que eram exclusivas da executada recuperanda, deve ser acolhido o pedido de desconsideração, com o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo débito exequendo. 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada após a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal se, além de o credor assinalar desde a inicial que a inclusão da recuperanda no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado quanto ao pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das potenciais coobrigadas, a subsequente exclusão da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em relação à coobrigada, pelo que, descabe impor à credora o ônus de sucumbência. 5. Recurso da executada recuperanda desprovido e da exequente provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA APELANTE(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): W B TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA APELADO(S): MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME APELADO(S): FRATELLO ENGENHARIA LTDA APELADO(S): TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Alienação fiduciária em Garantia) n. 1038172-92.2017.8.11.0041 ajuizada por WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP em desfavor de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA E OUTRO(S), a qual acolheu o pedido de exceção de pré-executividade para reconhecer a novação da dívida exequenda em função da homologação do Plano de Recuperação Judicial da executada excipiente e, por consequência, extinguiu o feito executivo nos termos do inciso IV do art.485 e do inciso I do art. 803, ambos do CPC/15, bem como condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Recorre primeiramente a exequente em razões de ID. n. 281049433 arguindo, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, violação ao devido processo legal, ao §1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, à Súmula 581 do STJ e aos artigos 134, 135 e 136 do CPC/15. Aponta que, diversamente do concebido pela sentença, a liquidez de um título se refere ao quantum devido, ainda que necessários meros cálculos aritméticos para apuração do crédito, nos termos do parágrafo único do art. 786 do CPC/15. Registra que no presente caso a exequente instruiu o feito com um boleto bancário em nome da executada no valor de R$ 114.560,10, com vencimento para 20/01/2015, acompanhado de memorial de cálculo de atualização e juros, tendo cumprido o título executivo extrajudicial plenamente o requisito de liquidez, motivo que por si só justificaria a anulação da sentença, o que se requer de plano. Aponta que, no entanto, a sentença consignou que o título não possui exigibilidade em razão da alegada novação decorrente do Plano de Recuperação Judicial – PRJ, deixando de observar que esta não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários, à vista da norma do §1º do art.49 LRF, conforme tema repetitivo n. 885 do STJ, que originou a Súmula 581. Explana que a referido veredicto ignorou que a jurisprudência é pacífica ao entender que as devedoras solidárias de um mesmo grupo econômico, após a desconsideração de sua personalidade jurídica, são responsáveis pelo adimplemento da obrigação, sem que ocorra, em relação a elas, a novação da dívida. Propala que a novação somente alcança os coobrigados quando há no PRJ cláusula assim prevendo expressamente, e o respectivo credor tenha votado concordando, conforme informativo de jurisprudência n. 805 do STJ, de 02/04/2024, o que jamais ocorreu pois a exequente não participou da assembleia de credores, tampouco se habilitou no processo de recuperação judicial ou recebeu qualquer valor em referido processo, tendo optado por ajuizar sua execução contra as devedoras solidárias, sendo que a mera inclusão do crédito na lista de credores não induz novação contra devedores solidários. Ressalta que desde de a inicial da execução, a apelante postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa recuperanda TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, ao argumento da existência de grupo econômico e confusão patrimonial com as demais executadas, solicitando a posterior exclusão da empresa em recuperação judicial do polo passivo e prosseguimento do feito, com a afetação apenas o patrimônio empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, que pretende ver declaradas devedoras solidárias, as quais não se encontram em recuperação. Sustenta que desta forma, antes de qualquer outra deliberação, imperioso que fosse primeiramente apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tendo em vista se tratar questão que precede o mérito da execução, o que não foi observado pela sentença extintiva que, dessa forma, violou os incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC/15. Aduz que de acordo com o §3º do art.1.013 do CPC/15, caso a sentença seja nula por ausência de fundamentação decorrente da não apreciação de um pedido da parte – como o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal – o Tribunal poderá desde logo julgar o mérito de tal pretensão, desde que garantida às empresas requeridas a oportunidade de apresentação de defesa. Destaca que, uma vez citadas a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA apresentou defesa na petição de ID. n. 13455159, ao passo que a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM opôs embargos à execução (ID. n. 105131471) e a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA aviou petição de Exceção de pré-executividade (ID. n. 170068061), sendo que em todas essas peças tais empresas discutiram o mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidárias, o que torna a questão apta à apreciação de mérito diretamente por este Tribunal. Assevera haver uma confusão administrativa e patrimonial entre referidas empresas, mediante a existência, entre elas, de um grupo econômico de fato, que se caracteriza pela participação que uma possui/exerce no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Argui que as executadas funcionam em sistema de cooperação, possuindo identidade de sócios pertencentes a um mesmo grupo familiar, todas atuando no ramo de construções e áreas correlatas, sendo que as empresas MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, possuem, inclusive, uma única sede em comum – situada na Rua dos Girassóis, n. 52, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá-MT. Frisa que, de igual forma, a citação da empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA ocorreu em “anexo da empresa Três Irmãos Engenharia” conforme consta do mandado de citação de ID. n. 13119628 e a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também foi citada na sede da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA, conforme a certidão do oficial de justiça (ID. n. 69216933) Esclarece que além do sócio Marcelo Avalone, a empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA possui mais dois sócios da mesma família, o Sr. Carlos Avallone e o Sr. Carlos Avalone Júnior, demonstrando claramente a identidade de sócios do mesmo grupo familiar em todas as empresas. Argumenta, ainda, haver provas de confusão patrimonial que não foram impugnadas pelas executadas e tampouco apreciadas pelo juízo de origem, tais como as constantes Processo Trabalhista n. 000782-47.2015.5.23.0056 (Inicial, CTPS, holerites e comprovantes de pagamento anexos à exordial) nos autos do qual existem diversos comprovantes de que a apelada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA pagou salários de empregado contratado pela empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. Anota que, de igual modo, no Processo Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a mesma empresa MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA foi quem efetuou o pagamento do depósito recursal para que a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA pudesse recorrer, o que, inclusive, ensejou o reconhecimento do grupo econômico entre as três empresas executadas, com a inclusão da referida empresa no polo passivo daquela demanda, demonstrando a nítida confusão patrimonial e administrativa entre referidas empresas que possuem funcionários e destinação de recursos em comum. Destaca que, demais disso, em um processo licitatório aberto pela prefeitura de Várzea Grande-MT (Pregão presencial n. 03/2015), a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA participou do certame apresentando um Atestado de Capacidade Técnica em nome da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, conforme respectiva Ata de Pregão, reforçando as evidências de confusão patrimonial e administrativa entre as três empresas executadas. Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença extintiva, com a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária entre as executadas, ante a demonstração da existência de confusão patrimonial entre tais empresas, com o prosseguimento da execução em desfavor das empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais não integram a recuperação judicial n. 0030015-21.2015.811.0041. Por sua vez, apela a executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em razões de ID. n. 281049442, pugnando, em síntese, pela inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários, visto que a extinção da execução não teria se dado pela perda superveniente do interesse processual na cobrança. Aduz que a execução foi ajuizada em 18/12/2027 já natimorta, à medida em que a Recuperação Judicial n. 0030015-21.2015.811.0041 foi proposta pela TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA em 24/06/2015, tendo o seu processamento deferido em 25/05/2015, com a publicação do edital contendo a relação de credores, incluindo o crédito da exequente em 13/11/2015. Aduz que, portanto, quando proposta a execução, o crédito exequendo já se encontrava inserido e submetido a todos os efeitos da recuperação judicial da devedora, com a plena ciência da credora exequente. Contrarrazões da parte exequente no ID. n. 281049447, pelo desprovimento da executada recuperanda recorrente. Contrarrazões das executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA no ID. n. 281049448 e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA nos IDs. ns. 281049449 e 281049450, pugnando, em ambos os casos, pelo desprovimento do apelo da parte exequente. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Segundo ressai dos autos, a WEIHRICH E BRUSAMARELLO LTDA – EPP seria credora da empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, na quantia de R$185.497,22 (juros de mora + correção pelo INPC), tendo como fato gerador a prestação de serviços de transporte rodoviário, conforme comprovam as notas fiscais e comprovantes de entrega da prestação de serviço devidamente rubricados, pelo que emitido o boleto bancário para que a empresa devedora procedesse ao pagamento da dívida até o dia 20/01/2015, no valor de original R$114.560,10. Consta que, no entanto, embora tenha expresso aceite do título, nenhum pagamento foi efetuado pela ré, mesmo após o devido protesto, pelo que ajuizou a presente execução contra a devedora principal e contra as empresas FRATELLO ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, as quais seriam solidariamente responsáveis pelo débito por comporem o mesmo grupo econômico da exequente. Ao argumento de que a primitiva devedora (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) ajuizou processo para recuperação judicial na data de 24/06/2015, a exequente explicou que tal empresa foi incluída no polo passivo da demanda tão somente para exercer o contraditório quanto à formação do grupo econômico de fato, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária das empresas coligadas, e que, após a desconsideração da personalidade jurídica, a recuperanda deveria ser excluída do feito executivo, a ter prosseguimento apenas contra as responsáveis solidárias. Ainda segundo consta, a executada FRATELLO ENGENHARIA LTDA opôs embargos à execução (ID. n. 281049360), a executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME opôs os Embargos à Execução n. 1045662-92.2022.8.11.0041 – cuja sentença de procedência encontra-se juntada no ID. n. 281049428 dos presentes autos, ao passo que a devedora principal (TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA) opôs os Exceção de pré-executividade de ID. n. 281049412. O juízo de origem acolheu a referida exceptio oposta pela devedora principal sob o fundamento de que com a aprovação e homologação do plano de soerguimento nos autos de sua recuperação judicial, houve a novação do crédito exequendo, pelo que extinguiu a execução. Pois bem. Consoante cediço, ao julgar o REsp 1.333.349/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese que deu origem ao Tema 885, segundo o qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Sendo assim, muito embora a aprovação do plano de recuperação da devedora principal implique novação do crédito sob cobrança, nos termos do caput do art.59 da Lei nº 11.101/2005, esse novo ajuste não impede que o credor prossiga na satisfação do crédito que sobejar ao valor novado, junto a eventuais coobrigados. Nesse diapasão, não há que se falar em risco de pagamento em duplicidade. Nesse caso, a extinção da ação, por perda superveniente do interesse processual somente se dá em relação à devedora principal, ponto em que a sentença se mostra irrepreensível. No entanto, há uma questão antecedente de desconsideração da personalidade jurídica em função da existência de possível grupo econômico de fato entre a devedora em recuperação judicial e as co-executadas, com eventual responsabilização solidária de tais empresas coligadas. Conforme as arguições da exequente, há um grupo econômico de fato (informal) entre as empresas inseridas no polo passivo da execução, com confusão empresarial e administrativa, de modo a ensejar a corresponsabilização solidária de todas elas, segundo a teoria da desconsideração indireta da personalidade jurídica da devedora principal. Com efeito, é bem verdade que, segundo a jurisprudência do STJ, “a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica, que somente é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).” (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Trata-se, na realidade, da aplicação literal da norma do §4º do art.50 do CC/2002. Todavia, não se pode olvidar que, na linha do inciso I do §2º do mesmo artigo do CC/2002, aplicável analogicamente às empresas que compõem o mesmo grupo econômico, é de se considerar a existência de confusão patrimonial quando uma empresa desse grupo cumpre obrigações de outra. Nesse particular, as provas produzidas nos autos indicam ser exatamente essa a hipótese dos autos, pelo menos em relação às executadas TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA e MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME. À uma, porque além de tais empresas atuarem no mesmo ramo da construção civil, são constituídas por sócios integrantes da mesma família, sendo o Sr. Marcelo Avallone sócio-administrador de todas elas, como bem frisou a exequente, conforme certidão de ID. n. 281049383, da oficiala de justiça encarregada de um dos mandados citatórios, durante a diligência para a citação, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA - ME (CNPJ: 04.091.907/0001-64), vez que referida serventuária recebeu a informação de que a empresa citanda funcionava no prédio da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, onde, inclusive, o mandado de citação da MCA foi recebido pela funcionária da recepção, Sra. Mariluce Fonseca da Silva (RG 1206199-9 SSPMT). À duas, porque no documento de ID. n. 281044889, que traz cópia de trechos dos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000782-47.2015.5.23.0056, ajuizada por Sebastião Ferreira dos Santos em face de sua empregadora TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, há comprovantes que entre fevereiro e julho de 2015 e no mês de setembro do mesmo ano – ou seja, num total de sete meses, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME foi quem pagou as verbas laborais do referido empregado da sua coligada, conforme comprovantes de IDs. ns. 281044889 - Pág. 35, 37, 39, 41, 43, 45 e 49. À três, pelo fato de ser possível constatar, a partir do documento de ID. n. 281044890 - Pág. 3, que na Reclamação Trabalhista n. 0001003-29.2014.5.23.0003, a MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA também efetuou o pagamento do depósito recursal em benefício da única reclamada – isto é, a empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – possibilitando o recurso ao TRT da 23ª Região, o que, aliás, levou a juiz do caso a reconhecer a formação de grupo econômico previsto no § 2º do art. 2º da CLT, pelo que incluiu não apenas a MCA, como também a FRATELLO ENGENHARIA LTDA no polo passivo daquela lide laboral. À quatro, porque no documento de ID. n. 4688475, anexado à contestação ofertada nos autos da Ação de Cobrança n. 1003699-05.2016.8.11.0045 movida pela BORRACHARIA E VULCANIZADORA RM PNEUS LTDA e outra em face da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. do valor cobrado pelas autoras, de R$1.377,00, já havia sido paga pela MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA, comprovante bancário de ID. n. 4688475 - Pág. 2, evidenciando, mais uma vez, que a MCA continuou assumindo obrigações da TRÊS IRMÃOS. Por outro lado, em relação à FRATELLO ENGENHARIA LTDA, embora a Ata de reabertura da sessão Pregão Presencial n. 03/2015 de ID. n. 281044891 tenha evidenciado que tal empresa foi inabilitada no referido certame por ter apresentado Atestados de Capacidade Técnica da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA como próprio, e de o advogado Dr. Rondes Mendonca Trindade – que é patrono exclusivo da FRATELLO – ter apresentado contrarrazões de ID. n. 281049450 em favor da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME que, a propósito, já haviam sido apresentadas no ID. n. 281049449 através da causídica Drª Mirian Estefany Gonçalves Delgado, revelando, assim, que há um grupo econômico de fato, entre as três empresas co-executadas, não é possível constatar nenhuma confusão patrimonial entre a FRATELLO e a TRÊS IRMÃOS (devedora principal). Não há, nesse viés, nenhuma evidência de que a empresa FRATELLO tenha honrado obrigações da TRÊS IRMÃOS, ou vice-versa, tampouco a existência de transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ou a prática de outros atos capazes de fazer presumir o descumprimento da autonomia patrimonial. Desta maneira, o apelo da parte exequente merece ser atendido em parte, a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), diante da confusão patrimonial com a devedora principal, para reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo nos presentes autos. Da verba sucumbencial. No que tange à verba de sucumbência, embora a devedora principal TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA tenha pugnado em seu apelo que seja suportada integralmente pela exequente em função de já ter ciência do processo de recuperação judicial e da homologação do respectivo PRJ quando do ajuizamento da execução, não se pode olvidar que, por força do Princípio da Causalidade, devem suportar os ônus sucumbenciais aquele(s) que deu(ram) causa à judicialização da cobrança, mas também à indevida extinção integral da execução. Isto porque, desde a inicial, a exequente já assinalava que a inclusão da TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA – empresa sacada, que deu aceite ao boleto exequendo – no polo passivo da execução seria provisória e pro forma, apenas para que pudesse ser deliberado acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica das empresas com as quais a referida empresa forma grupo econômico de fato. Além disso, conforme jurisprudência deste tribunal, a exclusão da execução em relação ao devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado, ou seja, quando não afastada a exigibilidade do crédito em relação a devedor que se reconheceu que era solidário. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA RECUPERANDA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher parcialmente embargos à execução, excluiu empresa em recuperação judicial do polo passivo, manteve a execução em face do avalista e impôs ao exequente o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a correta aplicação do art. 86, p.u., do CPC, mencionado na sentença, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando a exclusão de devedor decorre de novação pelo plano de recuperação judicial, mas se mantém a exigibilidade do crédito em relação ao coobrigado avalista. III. Razões de decidir A exclusão da empresa em recuperação judicial não representa êxito substancial dos embargantes, pois a execução foi mantida em relação ao avalista, cuja obrigação é autônoma e subsiste à novação do crédito. A decisão recorrida inverteu indevidamente a lógica do art. 86, p.u., do CPC, ao imputar ao exequente os encargos da sucumbência, mesmo sendo vitorioso no núcleo da controvérsia — manutenção da execução contra o garantidor. O princípio da causalidade impõe que os embargantes, que deram causa à propositura da execução, suportem os ônus da sucumbência, mesmo com a exclusão da empresa recuperanda, que decorreu de fato superveniente à propositura da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários, os quais deverão ser integralmente atribuídos aos embargantes, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A exclusão de devedor em recuperação judicial não caracteriza sucumbência significativa do exequente, quando mantida a execução contra coobrigado avalista. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir ao devedor os ônus sucumbenciais em embargos à execução, quando não afastada a exigibilidade do crédito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11; 86, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.666.993/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12.05.2017; TJMT, RAC 1009657-28.2017.8.11.0015, 3ª CDP, Rel. Des. Carlos A. A. da Rocha, j. 10.05.2023; RAC 0000607-62.2015.8.11.0080, 2ª CDP, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. (N.U 0007742-97.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Logo, se a execução terá prosseguimento em face da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME, ainda que não por aval ou fiança, mas mediante reconhecimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, não se pode impor à exequente o pagamento dos honorários do(s) patrono(s) da devedora principal em recuperação judicial. Forte nessas razões, nego provimento ao apelo da co-executada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA (devedora principal em recuperação judicial). Dou parcial provimento ao recurso da parte exequente a fim reconhecer a desconsideração indireta da personalidade jurídica da co-executada MCA ENERGIA E BARRAGEM LTDA – ME (CNPJ n. 04.091.907/0001-64), reconhecendo a sua responsabilidade solidária pelo débito exequendo, cuja execução deve contra ela prosseguir. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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