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Processo nº 1017564-18.2025.8.11.0001

ID: 338679492

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017564-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MIRANDA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017564-18.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO DE FIGUEIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017564-18.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E CRUZ RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgara improcedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo. O autor adquiriu passagem aérea para voo de retorno de Salvador/BA a Cuiabá/MT, com embarque previsto para 05/01/2025, às 11h40, mas teve o voo cancelado e remarcado unilateralmente pela companhia aérea para 07/01/2025. Alegou ausência de comunicação prévia e de assistência material, tendo suportado despesas extras. No recurso, apresentou documentos comprobatórios dos gastos e requereu indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do voo, sem comunicação prévia e sem prestação de assistência material, configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais em decorrência do atraso no transporte aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR O cancelamento do voo e sua reprogramação para data posterior, sem comprovação de comunicação prévia ao consumidor e sem prestação de assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. A alegação de readequação de malha aérea configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa, não sendo causa excludente de responsabilidade. A ausência de reacomodação tempestiva e a inexistência de comprovação de indisponibilidade de outros voos, inclusive de outras companhias, evidencia a ineficiência do serviço prestado. A documentação apresentada comprova os gastos no valor de R$ 920,00, sendo devida a indenização por danos materiais nesse montante. O atraso de 48 horas e a omissão da ré na prestação de assistência ao consumidor caracterizam violação à dignidade do passageiro e ensejam indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A readequação de malha aérea sem comunicação prévia e sem prestação de assistência material configura falha na prestação do serviço. O fortuito interno relacionado à organização da atividade aérea não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos causados ao consumidor. São devidos danos materiais quando comprovadas as despesas decorrentes do atraso no transporte. O atraso excessivo no transporte, aliado à ausência de suporte ao consumidor, gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 406, § 1º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; NCPC, art. 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 1006676-35.2023.8.11.0041, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.10.2023; NU 1009830-84.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; NU 1005488-27.2023.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Victor Augusto de Figueiredo Silva e Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que não restaram comprovadas a modificação do voo de retorno e os danos efetivamente sofridos. 2. Entretanto, tal conclusão não se sustenta diante do conjunto probatório e da própria confissão da empresa ré. 3. A parte autora adquiriu bilhete aéreo com embarque previsto de Salvador/BA a Cuiabá/MT no dia 05/01/2025, às 11h40. Segundo os fatos narrados na inicial e confirmados pela própria companhia aérea, o voo foi cancelado e reprogramado unilateralmente para 07/01/2025, o que gerou um atraso de cerca de 48 horas para o autor chegar ao seu destino final. 4. Embora o comprovante da reserva do voo de volta não tenha sido juntado com a inicial, o documento foi posteriormente anexado no recurso, e seu conteúdo é coerente com os demais elementos dos autos. Além disso, a própria ré confirmou o cancelamento do voo, alegando genericamente que se tratou de readequação da malha aérea – sem, contudo, juntar qualquer prova da comunicação prévia ao consumidor ou de que tenha prestado assistência material (alimentação, hospedagem, transporte), conforme determina o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. 5. A ausência de notificação prévia e de assistência durante o período de espera, aliado aos documentos trazidos na inicial e em sede recursal, reforçam a verossimilhança das alegações da parte autora e evidencia a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC. 6. A Recorrida sustenta que houve a readequação da malha aérea, todavia, tal fato não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 7. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 8. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 9. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de quarenta e oito horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 10. No tocante aos danos materiais, entendo que restaram comprovadas despesas com hospedagem tão somente no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) que, conforme nota fiscal (id 296740963) identifica se tratar de hospedagem justamente no período do atraso (05 a 07/01/25), não tendo restado comprovado que os valores que superem a isso também tivessem mesma destinação. Quanto aos alegados gastos com alimentação, não houve comprovação por nota fiscal ou recibo, sendo que apenas juntada de print de extrato de cartão com vários lançamentos não podem ser imputados à reclamada o ônus ao pagamento (id 296740964). 11. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Considerando o caráter pedagógico e compensatório da indenização, arbitra-se o quantum em R$ 5.000,00, valor que se mostra proporcional ao dano experimentado, em consonância com precedentes da Turma Recursal. 13. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) atualizados pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil., e danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil. 14. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001549-29.2025.8.11.0015

ID: 311302340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001549-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001549-29.2025.8.11.0015 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA DIAS RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001549-29.2025.8.11.0015 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA DIAS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 24 HORAS – MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixando de condenar em relação aos danos materiais por não estarem comprovados nos autos, e condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos materiais, e requerendo a majoração dos danos morais. 2. Conforme consta dos autos, o Recorrente adquiriu passagem aérea com embarque previsto para o dia 17/12/2024, às 17h05, com chegada ao destino final — Maceió/AL — às 02h10 do dia 18/12/2024, mediante conexão em Campinas/SP. 3. O primeiro trecho do voo, de Sinop a Campinas (voo AD4076), sofreu atraso de aproximadamente 3 horas, com decolagem efetiva apenas às 20h04, o que ocasionou a perda da conexão para Maceió. 4. O autor foi realocado em novo voo apenas para o dia 18/12/2024, às 23h05, com chegada ao destino na madrugada do dia 19/12/2024, totalizando mais de 24 horas de atraso em relação ao itinerário originalmente contratado, não tendo o Autor sido realocado em voo anterior, que comprovadamente existia, conforme demonstrado na inicial. 5. A justificativa da companhia aérea de que o atraso se deu por motivo de manutenção não programada configura fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. Quanto aos danos materiais pleiteados não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem os respectivos desembolsos, não sendo autorizado ao juiz presumir tais danos como propõe o recurso. Assim, correta a sentença ao indeferir a reparação por ausência de provas. 7. Em relação aos danos morais, a situação narrada extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, apta a ensejar o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A sentença fixou a indenização por danos morais em patamar inferior ao que vem sendo adotado por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes. Considerando o tempo total de atraso -mais de 24 horas - a precariedade da assistência prestada e o desamparo experimentado pelo autor, entendo que o quantum deve ser majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), a fim de assegurar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 11. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1014825-72.2025.8.11.0001

ID: 312770731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014825-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIA SUELY DA SILVA ALVES

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014825-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014825-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: KESIA SUELY DA SILVA ALVES EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 37 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque da autora no destino final apenas 37 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo para viajar de Belém a Cuiabá, com embarque no dia 19/10/2024, às 3h20, e chegada em Cuiabá às 9h20 do mesmo dia. 3. Entretanto, houveram duas alterações, tendo a Recorrida chegado ao seu destino final somente 37 horas após o contratado. 4. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 5. Todavia, a manutenção não programada e a readequação da malha aérea e a necessidade de manutenção da aeronave, não configuram excludentes a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 6. Ambas são de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de trinta e sete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1013327-38.2025.8.11.0001

ID: 312627670

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013327-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BATISTA AMORIM SILVA

Decisão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013327-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013327-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: MATHEUS BATISTA AMORIM SILVA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 7 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque do autor no destino final 7 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com chegada à Cuiabá/destino final às 16h55min no dia 18/02/2025, todavia, diante da alteração da malha aérea, houve a necessidade de alteração do aeroporto em São Paulo, o que desencadeou em atraso de cerca de 7 horas, chegando a Autora ao seu destino às 23h15. 3. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 4. Todavia, a readequação da malha aérea não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 5. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 7. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de sete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 8. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 10. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1013327-38.2025.8.11.0001

ID: 314084954

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013327-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BATISTA AMORIM SILVA

Intimação

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013327-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013327-38.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: MATHEUS BATISTA AMORIM SILVA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 7 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque do autor no destino final 7 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com chegada à Cuiabá/destino final às 16h55min no dia 18/02/2025, todavia, diante da alteração da malha aérea, houve a necessidade de alteração do aeroporto em São Paulo, o que desencadeou em atraso de cerca de 7 horas, chegando a Autora ao seu destino às 23h15. 3. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 4. Todavia, a readequação da malha aérea não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 5. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 7. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de sete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 8. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 10. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1014825-72.2025.8.11.0001

ID: 313672008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014825-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIA SUELY DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014825-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014825-72.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: KESIA SUELY DA SILVA ALVES EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 37 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque da autora no destino final apenas 37 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo para viajar de Belém a Cuiabá, com embarque no dia 19/10/2024, às 3h20, e chegada em Cuiabá às 9h20 do mesmo dia. 3. Entretanto, houveram duas alterações, tendo a Recorrida chegado ao seu destino final somente 37 horas após o contratado. 4. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 5. Todavia, a manutenção não programada e a readequação da malha aérea e a necessidade de manutenção da aeronave, não configuram excludentes a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 6. Ambas são de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de trinta e sete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1090263-41.2024.8.11.0001

ID: 282357080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090263-41.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY SILVA DE ALCANTARA COSTA

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDA: KELLY SILVA DE ALCANTARA COSTA 1090263-41.2024.8.11.0001 – RECURSO IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A RECORRIDA: KELLY SILVA DE ALCANTARA COSTA 1090263-41.2024.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 19 HORAS – REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGADA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL E READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque da autora no destino final apenas 19 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com embarque previsto para o dia 24/12/2024, às 03h40min, com previsão de chegada a Recife/PE às 17h20min do mesmo dia. Contudo, em razão de problemas operacionais alegados pela companhia aérea, houve reacomodação em voo com chegada ao destino somente às 12h15min do dia 25/12/2024, totalizando um atraso de aproximadamente 19 horas. Alegou-se, ainda, ausência de assistência material e de informações adequadas durante o período de espera. 3. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha aérea e manutenção na aeronave, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 4. A readequação da malha aérea e a necessidade de manutenção da aeronave, não configuram excludentes a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 5. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 6. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 7. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de dezenove horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 8. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 10. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1090589-98.2024.8.11.0001

ID: 280564118

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090589-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONE LUIZ CONCEICAO DA COSTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090589-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090589-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: JONE LUIZ CONCEICAO DA COSTA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 17 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque do autor no destino final apenas 17 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com saída às 17h30 do dia 23/10/2024 e chegada às 22h55min do mesmo dia. 3. Sustenta, contudo, que ao chegar ao aeroporto de Brasília/DF no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo havia sido cancelado, e que os passageiros seriam acomodados em outro voo. Assim, informa que chegou ao seu destino somente às 10h25 do dia 24/10, portanto, com 17 horas de atraso. 4. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 5. A readequação da malha aérea e a necessidade de manutenção da aeronave, não configuram excludentes a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 6. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de dezessete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1090589-98.2024.8.11.0001

ID: 277800205

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090589-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONE LUIZ CONCEICAO DA COSTA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090589-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1090589-98.2024.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. RECORRIDO: JONE LUIZ CONCEICAO DA COSTA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 17 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – READEQUAÇÃO DE MALHA AEREA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em virtude de atraso de voo que culminou no desembarque do autor no destino final apenas 17 horas após o horário originalmente contratado. 2. Consta da petição inicial que a autora adquiriu bilhete aéreo com saída às 17h30 do dia 23/10/2024 e chegada às 22h55min do mesmo dia. 3. Sustenta, contudo, que ao chegar ao aeroporto de Brasília/DF no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo havia sido cancelado, e que os passageiros seriam acomodados em outro voo. Assim, informa que chegou ao seu destino somente às 10h25 do dia 24/10, portanto, com 17 horas de atraso. 4. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta que o atraso decorreu de readequação de malha, o que caracterizaria fortuito externo, excludente de responsabilidade. 5. A readequação da malha aérea e a necessidade de manutenção da aeronave, não configuram excludentes a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 6. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 7. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 8. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de dezessete horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 9. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 10. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado. 11. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1009345-03.2024.8.26.0302

ID: 292988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009345-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA PAULA VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula… Processo 1009345-03.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ezia Aparecida Ferreira de Souza - Paula Vitória de Souza - Vistos. Analisando detidamente a certidão de matrícula de fls 11/14, verifica-se a averbação de indisponibilidade do referido imóvel, efetivada em cumprimento à ordem do Juízo do Trabalho - processo 00104633-32.2016.5.15.0055 (Av. 04/33.290). Em seguida, o imóvel fora penhorado para garantir a execução promovida nos autos 1001891-45.2019.8.26.0302 (Av. 05/33.290). Em consulta ao referido processo, nota-se que ele já se encontra extinto pela quitação do débito, mas que o levantamento da penhora do imóvel, lá determinado, pelo visto, não se cumpriu. Mais adiante, temos a anotação de indisponibilidade, em cumprimento à determinação judicial emanada do Juízo do Trabalho processo 0010829-67.2016.5.15.0024 - da 1ª Vara do Trabalho local (Av. 06/33.290). Por fim, restou mais uma vez averbada a indisponibilidade do bem em relação ao processo 0010461-58.2016.5.15.0024 (Av. 07/33.290). Logo, esclareça a inventariante se tais débitos oriundos da justiça do trabalho ainda subsistem e, em caso positivo, que seja mencionado no plano de partilha, explicitando como elas serão quitadas. Caso tenham sido extintas, que sejam devidamente averbadas na matrícula do imóvel. Outrossim, providencie a averbação do levantamento da penhora em relação ao feito 1001891-45.2019.8.26.0302. Quanto aos débitos junto ao fisco municipal, por certo que a partilha somente pode ser julgada após a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor do art. 664, § 5º, do CPC/2015, providência cuja indispensabilidade é corroborada, ainda, pelo art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No caso de existir débitos fiscais, estes possuem preferência legal para sua satisfação e são os recursos da herança que respondem por eles. Assim é que a apresentação das certidões negativas fiscais é condição necessária para a homologação da partilha, devendo a ordem judicial ser mantida, nos termos em que proferida. Evidencia-se, portanto, que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários é condição inafastável para que o Juízo possa homologar a partilha, nos termos da legislação referida, e, consequentemente, o crédito tributário de responsabilidade do espólio deve ser solvido antes de ultimada a partilha, a fim de viabilizar a obtenção da certidão negativa, ou da certidão positiva com efeitos de negativa. Nesse sentido: Inventário. Determinação que a inventariante apresente certidão negativa da Receita Federal. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Inteligência do art. 654 do CPC e do art. 192, do CTN. Necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236629-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão que determina a apresentação da certidão negativa de débitos do imóvel a inventariar como requisito para o prosseguimento do processo. Adequação - O crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a partilha de bens. Inteligência do art. 654, §5º do CPC e do art. 192, do CTN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento: 2029966-71.2023.8.26.0000). ARROLAMENTO SUMÁRIO. Declaração de bens e direitos deixados pelos falecidos, em que consta empresa individual de responsabilidade limitada. Determinação de juntada de certidão negativa de débito do INSS e da Receita Federal em nome da empresa. Anterior agravo de instrumento, que dispensou comprovação de recolhimento de imposto decorrente da sucessão causa mortis (ITCMD), que não afasta obrigação de comprovação de quitação de tributos relativos aos bens do espólio. Arts. 192 do CTN e 664, §5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167629-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Posto isso, providencie a inventariante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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