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Processo nº 1009866-52.2025.8.11.0003

ID: 260677676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009866-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SALVADOR DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVA BAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009866-52.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009866-52.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Helena Salvador de Lima em face de sua genitora, Maria Salvador da Silva, pleiteando a concessão liminar da curatela provisória para representação da requerida em atos da vida civil, especialmente junto ao INSS para fins de transferência de recebimento da aposentadoria para instituição bancária local. Primeiramente, RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, CPC). Presentes os requisitos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada. Pois bem. A requerente alega que a requerida, com 81 anos de idade, apresenta debilidade física e mental, necessitando de cuidados constantes e de representação para atos da vida civil. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência, algumas contas de consumo e relatórios médicos. No entanto, não foi anexado laudo médico pericial ou documento técnico emitido por profissional de saúde que ateste de forma inequívoca a incapacidade civil da requerida. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da parte autora visa à nomeação imediata como curadora provisória de sua mãe, alegadamente incapaz de exercer os atos da vida civil, em especial a gestão de sua aposentadoria. Ocorre que a concessão de tutela provisória de urgência em ações de interdição pressupõe a demonstração cabal da incapacidade civil da parte requerida, a qual deve ser comprovada mediante laudo médico ou outro documento técnico de igual valor probatório. Embora tenham sido acostados documentos médicos genéricos, como receitas ou indicações de acompanhamento médico, não há nos autos qualquer laudo emitido por profissional capacitado que ateste que a requerida, efetivamente, encontra-se privada de discernimento para os atos da vida civil, conforme exige o art. 1.767 do Código Civil. A ausência de tal comprovação fragiliza a probabilidade do direito invocado, sendo prematuro, nesta fase inicial do processo, nomear curador provisório com poderes para atos sensíveis como movimentação financeira, representação perante instituições públicas e bancárias. Ademais, a curatela, mesmo em caráter provisório, é medida excepcional e de restrição à capacidade civil, devendo ser imposta somente diante de provas inequívocas da necessidade de proteção jurídica do interditando, o que, neste momento, não se vislumbra. Assim, não restando preenchidos os requisitos legais para o deferimento da medida liminar, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação idônea da incapacidade civil da requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interditanda para, caso queira, apresentar contestação. Sem prejuízo do cumprimento das disposições supra, determino que uma assistente social do juízo, imediatamente, elabore relatório pormenorizado das condições da parte interditanda, salientando que autorizo que tal determinação seja efetivada valendo-se dos recursos tecnológicos via sistema de videochamada ou videoconferência se assim reputar viável o profissional responsável pelo trabalho. Notifique-se o Ministério Público. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 6001663-96.2025.4.06.0000

ID: 283528777

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001663-96.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra decisão proferida no processo nº 6013843-09.2024.4.06.3807, que deferiu o pedido de tutela para determinar que os réus estendam o período de carência do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES n. 11.0132.187.0000713-07 ( evento 1, DOC7 ), nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, sem prejuízo da atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento, nos termos da Portaria 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde . O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido às razões expostas na decisão de evento 3, DESPADEC1 . O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do Fies para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. Cito os processos: nº 1020113-21.2022.4.01.0000; nº 1001254-78.2019.4.01.3809; nº 1062264-82.2021.4.01.3800 e nº 1009866-78.2022.4.01.0000. Neste sentido, inclusive, a decisão evento 3, DESPADEC1 . Nada obstante, a 1ª Turma do STJ, no REsp 2.011.690, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que o procedimento determinado pelo Código prestigia o princípio da não surpresa, pelo qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes a oportunidade de se manifestar. Transcrevo: "Art. 10. 0 juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de oficio." Assim, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1009866-40.2025.4.01.3600

ID: 278449667

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009866-40.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009866-40.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Feliz Natal/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Antonio Vicente Ferreira Neto x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326345405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-79.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE FERREIRA NETO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009866-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009866-79.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VICENTE FERREIRA NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009866-08.2021.8.26.0510

ID: 314030158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-08.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUBERTO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COLOMBO REGIS

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Processo 1009866-08.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clauberto de Oliviera - Vistos. CLAUBERTO DE OLIVEIRA move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário… Processo 1009866-08.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Clauberto de Oliviera - Vistos. CLAUBERTO DE OLIVEIRA move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Requer a procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 146/150, acompanhada dos documentos de fls. 151/179. Discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 185/187. Determinada a realização de perícia médica (fls. 188), o respectivo laudo foi juntado às fls. 289/301, com manifestação das partes (fls. 309/311 e 371). É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. O pleito do autor é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica. O laudo médico pericial de fls. 289/301 afirma ser o autor portador de traumatismos múltiplos do tornozelo e do pé, concluindo que o mesmo apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional. Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado. A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial. Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho). ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho. Nexo técnico evidenciado. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1. O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário. Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente ao autor, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). P.I.C. - ADV: LEANDRO COLOMBO REGIS (OAB 122956/RJ)

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Processo nº 1009866-11.2023.4.01.3600

ID: 335185114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009866-11.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONHNATHAS DE FARIAS SANTIAGO

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ANDRE FALCAO AMARAL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009866-11.2023.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009866-11.2023.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROS em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a substituição do índice de correção monetária aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária dos depósitos do FGTS, no tocante a todos os profissionais abrangidos pela categoria profissional representada por esse órgão de classe. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 1648280073), sustentando a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência. Em petição de id 2138736490, a parte autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto desta ação, em virtude da nova decisão preferida pela Suprema Corte na ADI 5090, no dia 12/06/2024, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Pugnou, ainda, pela dispensa de qualquer despesa processual. Pelo despacho de id 2154606714, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação sobre o pedido de extinção sem julgamento do mérito, bem como a intimação do Ministério Público Federal. A parte requerida (id 2154805167) manifestou parcial concordância com o pleito, pugnando pela fixação de honorários de sucumbência aos Advogados Caixa no percentual de 15% do valor atribuído a causa, conforme artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. O MPF opinou no sentido de que não se opõe ao pedido de desistência, eis que motivado, manifestando-se, ainda, pela fixação de honorários com observância das disposições do Código de Processo Civil (id. 2155856215). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Com a presente demanda, o Requerente pretendia a substituição do índice de correção monetária aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, declarando-se o IPCA como índice adequado para correção monetária dos depósitos do FGTS, no tocante a todos os profissionais abrangidos pela categoria profissional representada pelo órgão de classe autor. Ocorre que, durante a instrução processual, aportou nos autos a informação de que foi proferida nova decisão pela Suprema Corte na ADI 5090, em 12/06/2024, que modificou o entendimento que antes havia embasado a presente ação. Com efeito, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei n. 8.036/1990) determinar a forma de compensação.. Nesse ponto, deve ser reconhecida a falta de uma das condições da ação para prosseguimento da demanda, qual seja, o interesse processual. Com efeito, o interesse da parte de invocar a tutela jurisdicional deverá estar presente durante todo o trâmite processual, sendo certo que, ocorrendo o seu superveniente perecimento, em virtude da perda do objeto, fica impossibilitada a análise do mérito da questão. Deveras, ante o novo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória consoante o art. 927, I do CPC e art. 26 da Lei n. 9.868/99, os pedidos da presente ação perderam o objeto e fundamento, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1009866-11.2023.4.01.3600

ID: 335185123

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1009866-11.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009866-11.2023.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009866-11.2023.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, CONCESSIONARIAS, GARAGENS E REVENDA DE VEICULOS, DISTRIBUIDORA DE VEICULOS DE MATO GROS em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a substituição do índice de correção monetária aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária dos depósitos do FGTS, no tocante a todos os profissionais abrangidos pela categoria profissional representada por esse órgão de classe. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id 1648280073), sustentando a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, pela extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, pugnou pela improcedência. Em petição de id 2138736490, a parte autora requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto desta ação, em virtude da nova decisão preferida pela Suprema Corte na ADI 5090, no dia 12/06/2024, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Pugnou, ainda, pela dispensa de qualquer despesa processual. Pelo despacho de id 2154606714, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação sobre o pedido de extinção sem julgamento do mérito, bem como a intimação do Ministério Público Federal. A parte requerida (id 2154805167) manifestou parcial concordância com o pleito, pugnando pela fixação de honorários de sucumbência aos Advogados Caixa no percentual de 15% do valor atribuído a causa, conforme artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. O MPF opinou no sentido de que não se opõe ao pedido de desistência, eis que motivado, manifestando-se, ainda, pela fixação de honorários com observância das disposições do Código de Processo Civil (id. 2155856215). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Com a presente demanda, o Requerente pretendia a substituição do índice de correção monetária aplicada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, declarando-se o IPCA como índice adequado para correção monetária dos depósitos do FGTS, no tocante a todos os profissionais abrangidos pela categoria profissional representada pelo órgão de classe autor. Ocorre que, durante a instrução processual, aportou nos autos a informação de que foi proferida nova decisão pela Suprema Corte na ADI 5090, em 12/06/2024, que modificou o entendimento que antes havia embasado a presente ação. Com efeito, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na referida ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei n. 8.036/1990) determinar a forma de compensação.. Nesse ponto, deve ser reconhecida a falta de uma das condições da ação para prosseguimento da demanda, qual seja, o interesse processual. Com efeito, o interesse da parte de invocar a tutela jurisdicional deverá estar presente durante todo o trâmite processual, sendo certo que, ocorrendo o seu superveniente perecimento, em virtude da perda do objeto, fica impossibilitada a análise do mérito da questão. Deveras, ante o novo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória consoante o art. 927, I do CPC e art. 26 da Lei n. 9.868/99, os pedidos da presente ação perderam o objeto e fundamento, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10 do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 6002228-94.2024.4.06.0000

ID: 337211143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002228-94.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN AURORA BOURDETH MEJIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002228-94.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN AURORA BOUR… Agravo de Instrumento Nº 6002228-94.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES AGRAVANTE : LARISSA ALESSANDRA BOURDETH PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN AURORA BOURDETH MEJIA (OAB MG149333) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA MÉDICA RESIDENTE EM MEDICINA INTENSIVA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA APÓS A FASE DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária do FIES contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil, pleiteando a extensão do prazo de carência até a conclusão de sua residência médica em Medicina Intensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a reabertura ou extensão do prazo de carência do FIES para médica residente em especialidade prioritária, quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, com redação dada pela Lei n. 12.202/2010, autoriza a extensão da carência do FIES a médicos residentes em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. 4. A interpretação majoritária anterior, incluindo julgados da 3ª Turma do TRF6, reconhecia o direito à extensão da carência mesmo após seu encerramento, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.011.690/PB, firmou entendimento de que a extensão da carência só é cabível quando o requerimento é apresentado antes do início da fase de amortização contratual. 6. No caso concreto, a fase de carência se encerrou em 05.08.2023, enquanto o programa de residência médica iniciou-se apenas em 01.03.2024, já no curso da fase de amortização, inviabilizando a concessão do benefício legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento : A extensão do período de carência do FIES para beneficiários que ingressam em residência médica só é possível se o requerimento for realizado enquanto ainda vigente a fase de carência. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei n. 12.202/2010; Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 03/2013. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.011.690/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.12.2024, DJe 04.02.2025; STJ, REsp 1.991.752/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2022, DJe 19.12.2022; TRF1, AgRg nº 1020113-21.2022.4.01.0000; TRF1, AgRg nº 1001254-78.2019.4.01.3809; TRF1, AgRg nº 1062264-82.2021.4.01.3800; TRF1, AgRg nº 1009866-78.2022.4.01.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA, negar provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6003796-48.2024.4.06.0000

ID: 275411012

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003796-48.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA TAVARES ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003796-48.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001958-13.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : BRUNA ROBERTA TAVARES … Agravo de Instrumento Nº 6003796-48.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001958-13.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : BRUNA ROBERTA TAVARES ARAUJO ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB GO034900) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO INTERNO DO FNDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 5. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 6. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 7. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento provido. Decisão de tutela de urgência proferida nesta Corte confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e dar provimento ao agravo de instrumento, mantidos os efeitos da tutela de urgência deferida nesta Corte, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009866-07.2025.8.26.0562

ID: 277009994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009866-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. E. B. DE F. B. O. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOUZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Israel Souza Vieira (OAB 404104/SP) Processo 1009866-07.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. B. de F. , B. O. de F. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e… ADV: Israel Souza Vieira (OAB 404104/SP) Processo 1009866-07.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. E. B. de F. , B. O. de F. - ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora, a inexistência de outros filhos que dele dependam financeiramente e o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 35% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 6. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 6. Oficie-se à fonte pagadora (fl. 6) para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 21 de julho de 2025, às 9:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 26/27. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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