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Processo nº 1011618-56.2025.8.26.0451

ID: 310120061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011618-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS MENDES ROSELI APARECIDA LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011618-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Carlos Mendes - - Roseli Aparecida Lopes Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1011618-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Carlos Mendes - - Roseli Aparecida Lopes Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os autores deverão, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB 134853/RS), DEIVIDY BARBOSA DE GASPERI (OAB 134853/RS)

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Luis Fernando Soave De Oliveira x Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A.

ID: 325891574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006477-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SOAVE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006477-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luis Fernando Soave de Oliveira - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/a. - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobran… Processo 1006477-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luis Fernando Soave de Oliveira - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/a. - Vistos. 1- Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 pela morte do cavalo segurado Some Body Play, da raça Quarto de Milha, conforme apólice de seguro contratada com a ré. Em 09/07/2024, o autor contratou seguro de vida para o animal "Some Body Play", com cobertura para morte natural, acidental, doenças, ingestão de corpo estranho, entre outros riscos. O animal veio a óbito em 09/10/2024. A seguradora recusou a indenização, alegando impossibilidade de identificar o animal nas imagens enviadas. 2- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir, dou o feito por saneado. 3- Controverte-se sobre a falta de identificação inequívoca do animal, a identidade do cavalo segurado; se houve tratamento inadequado e ausência de encaminhamento a hospital veterinário; omissão comprometeu a reversão do quadro clínico. 4- Configurada a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, que não implica em inversão do ônus financeiro da mesma, devendo ser observada a regra insculpida no artigo 95, do Código de Processo Civil. Para ilustrar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO DOÔNUSDAPROVAQUE NÃO ACARRETA INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO PARA PRODUÇÃO DAPROVA, CONTUDO, ASSUME O RÉU RISCO PELA SUA INÉRCIA E POSSIVEL DEFEITO DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO REQUERIDO APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (0066992-26.2012.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Coisas; Relator(a):Alfredo Attié; Comarca:Ribeirão Pires; Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:08/08/2012; Data de publicação:09/08/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Despacho saneador. Determinação de produção deprovapericial a pedido apenas do autor.Inversãodoônusdaprova. Conforme entendimento desta C. Câmara, ressalvado o posicionamento desta relatoria, ainversãodoônusdaprovanão tem o condão de afastar a regra do art. 95 do CPC. Recurso provido" (2067120-36.2017.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:Guarujá; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:23/05/2017; Data de publicação:23/05/2017). 5- Defiro a realização de perícia pedida pela requerida, que arcará com o adiantamento dos honorários. 6- Oficie-se à ESALQ para que nomeie profissional que possa atuar como perito. O Sr. Perito deverá ser consutado sobre a possibilidade de realizar os trabalhos e a estimativa de honorários, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devendo ser encaminhado pela requerida. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 7- A prova oral será produzida oportunamente, se necessária. Intime-se. - ADV: ANDRÉ TAVARES (OAB 109367/RJ), JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI (OAB 484410/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Elza De Fatima Oliveira Tozzi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308847941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE FATIMA OLIVEIRA TOZZI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedi… Processo 1003567-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Fatima Oliveira Tozzi - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Elza de Fatima Oliveira Tozzi ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Santander (Brasil) S/A alegando, em síntese, que celebrou com a instituição ré, em 25 de janeiro de 2024, contrato de empréstimo consignado. Contudo, ao analisar detidamente o instrumento contratual, verificou que a instituição financeira aplicou o método de amortização Price sem, no entanto, prestar esclarecimentos adequados quanto ao seu funcionamento, o que teria comprometido a transparência da contratação. Afirma, ainda, que submeteu o contrato à análise pericial, a qual constatou distorções significativas na forma de composição das parcelas, especialmente quando comparada à aplicação de outros métodos, como o sistema Gauss. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1 - Seja aplicado ao contrato os juros praticados no método GAUSS com a restituição da diferença parcelas pagas; A parte ré apresentou contestação (fls.168/188). Alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, afirma que todas as contratações realizadas com a parte autora foram legítimas, regulares e firmadas de forma livre e consciente, a instituição financeira requerida sustenta que os contratos de empréstimo consignado foram celebrados sob a fiscalização do órgão pagador, respeitando-se os limites da margem consignável autorizada. Ressalta que o autor, plenamente ciente das condições pactuadas, inclusive do impacto financeiro mensal decorrente da operação, aderiu espontaneamente aos termos do contrato, sem qualquer vício de consentimento ou imposição indevida. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls.367/371 É o relatório. Passo a decidir. 1 - Não verifico hipótese do art. 330, § 1º do NCPC a justificar inépcia da inicial. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito. O método Price é amplamente aceito e não configura capitalização ilícita de juros, sendo utilizado para amortizar o capital mutuado com parcelas iguais e sucessivas. Jurisprudência do E.TJSP entende incabível a substituição da Tabela Price pelo sistema de amortização do método de Gauss. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRA-TO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 2- APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 3- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA.(TJSP; Apelação Cível 1001114-40.2025.8.26.0564; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Zilma Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-63.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009969-63.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILMA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/09/2024 17:07:38) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012006-56.2025.8.26.0451

ID: 303600704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012006-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1012006-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execu… Processo 1012006-56.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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Processo nº 1012200-56.2025.8.26.0451

ID: 305691682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012200-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1012200-56.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se e… Processo 1012200-56.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Preliminarmente, buscando dar maior efetividade ao processo e, a fim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando que o sigilo não vai impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após o cumprimento da liminar, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. 1- Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Anoto que não há qualquer irregularidade na constituição da mora, uma vez que a carta de notificação foi enviada ao endereço constante do contrato. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a pose plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2- Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. 3- Havendo requerimento do autor e recolhido, em cinco dias, o valor necessário, proceda-se ao bloqueio perante o RENAJUD em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 91/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). 4- Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 4ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5- Autorizo apoio policial, bem como arrombamento, caso necessário, observadas as cautelas de praxe. 6- Buscando dar maior efetividade ao processo e, afim de se evitar a frustração do cumprimento do mandado em caso de ciência antecipada, considerando, ainda, que o sigilo não irá impedir ou limitar o acesso dos autos às partes, haja vista que o contraditório é formado somente após a busca e apreensão veicular, decreto o sigilo externo dos autos até a efetivação do cumprimento da liminar. Intime-se. Piracicaba, 20 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006089-56.2025.8.26.0451

ID: 277052269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006089-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANTES DE GATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEREN KARINE ANDRADE

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ADV: Queren Karine Andrade (OAB 513383/SP) Processo 1006089-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amantes de Gatos - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documen… ADV: Queren Karine Andrade (OAB 513383/SP) Processo 1006089-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amantes de Gatos - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Processo nº 1011424-56.2025.8.26.0451

ID: 303667508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011424-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA DE CONTI

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Processo 1011424-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel dos Santos - Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada… Processo 1011424-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Isabel dos Santos - Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte requerente, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). - ADV: BRUNO CESAR SILVA DE CONTI (OAB 288144/SP)

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Processo nº 4000382-56.2025.8.26.0451

ID: 325773104

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000382-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FORTUNATO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PATRICK DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-56.2025.8.26.0451/SP AUTOR : JOSE FORTUNATO DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PATRICK DE OLIVEIRA (OAB SP492116) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-56.2025.8.26.0451/SP AUTOR : JOSE FORTUNATO DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL PATRICK DE OLIVEIRA (OAB SP492116) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - estado civil e de existência de eventual união estável do autor. - profissão do autor. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 1009969-75.2025.8.26.0477

ID: 293059786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRAIAFORTE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO ELIAS

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ELAYNE VILELA BERBEL

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Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleitea… Processo 1009969-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Praiaforte Engenharia e Construções Ltda - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ELAYNE VILELA BERBEL (OAB 228854/SP), RICARDO PINHEIRO ELIAS (OAB 204210/SP)

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