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Aldete Maria Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335172124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004714-97.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. … Processo 0004714-97.2025.8.26.0625 (processo principal 1011619-72.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Aldete Maria da Silva - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I - Intime-se a parte devedora Banco Pan para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.884,44 (valor solidário referente aos danos morais e honorários advocatícios), no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II - Considerando a parte devedora Elance é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora) por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 14.734,56 - R$ 6850,12 referente a restituição do valor do contrato e R$ 7.884,44 de forma solidária, referente aos danos morais e honorários advocatícios) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). III-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. III.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV.1-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. V-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. VI-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VII-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VII.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VII.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VIII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. IX- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. X-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Antonio Eugenio Pacelli Martin De Mello e outros

ID: 309161373

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1009970-39.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS) SANDRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO EUGENIO PACELLI MARTIN DE MELLO EMERSON LUIZ MORETTO IOLANDA MATOS CARDOSO MARCOS ADRIANO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES GUIMARAES MOREIRA RENARD RODRIGUES SOARES VALDENI FRANCA NASCIMENTO

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA, Dr. Marcelo Elias Vieira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 1009970-39.2024.4.01.3900 CLASSE: 1717 (Alienação de Bens do Acusado) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará – CNPJ: 00.394.494/0030-70. POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES GUIMARAES MOREIRA - CPF: 344.696.563-72 E OUTROS BENS LOTE 01 BLAZER EXECUTIVE - CHEVROLET, ANO FAB / MODELO: 1997/1997, COR PRETA, PLACA LVO 1717, CHASSI 9BG116EWVVC946983, RENAVAM 678768870. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não foi possível verificar a funcionalidade de alguns de seus componentes, conforme laudo de avaliação realizado em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, conforme consulta ao site do Detran/PI, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-Pa. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2º LEILÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). LOTE 02 SEAT - I, ANO FAB / MODELO: 2001/2001, COR PRATA, PLACA JWT 8675, CHASSI 8AWZZZ9ZZ1A618363, RENAVAM. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 22/01/2025. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e alienação fiduciária em favor do Banco BMG SA, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do DETRAN/RO, em 23/05/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316, Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.000 (um mil reais), em 22/01/2025. 1º LEILÃO: R$ 1.000 (um mil reais). 2º LEILÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais). LOTE 03 FIESTA SEDAN SC - FORD, ANO FAB / MODELO: 2004/2005, COR PRATA, PLACA JUZ 8769, CHASSI 9BFZF22CX58251860, RENAVAM 841495343. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO FINASA S.A, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 2º LEILÃO: R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais). LOTE 04 FIT LX - HONDA, ANO FAB / MODELO: 2004/2005, COR PRETA, PLACA JUS 4651, CHASSI 93HGD17405Z106820, RENAVAM 846054795. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO HONDA S.A, sendo dado baixa de gravame no sistema, mediante consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2º LEILÃO: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). LOTE 05 SIENA ELX – FIAT, ANO FAB / MODELO: 2002/2003, COR PRATA, PLACA JUF 2131, CHASSI 9BD17202433044606, RENAVAM 797263136. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO DIBENS S.A, sendo dado baixa de gravame no sistema, não tendo multas. Mediante consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2º LEILÃO: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). LOTE 06 L200 4X4 GLS - MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2001/2002, COR VERDE, PLACA JUC 6067, CHASSI 93XHNK3402C113205, RENAVAM 762799161. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, multas e impedimento judicial, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO BRADESCO S.A, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 2º LEILÃO: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). LOTE 07 PAJERO GLS - MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2001/ ANO FAB / MODELO: 2001/2001, COR VERDE, PLACA JTY 7497, CHASSI JMYLRV76W1J100238, RENAVAM 762168110. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais). 2º LEILÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br. NOTAS: DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 08 de julho de 2025, às 10h:00min; e 2º Leilão: dia 15 de julho de 2025, às 10h:00min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação. Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF. Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC. Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1). (documento assinado eletrônicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Maria Aparecida Leite Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 277459011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e examinados. MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA ajuizou a presente ação de exigir contas em face de BANCO SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que teve um veículo apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão sob n. 1009954-95.2022.8.11.0003, sendo julgado procedente em favor do requerido. Assevera que o requerido jamais prestou contas do valor auferido com a venda do bem objeto do contrato, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. A inicial foi recebida. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação. Requereu, no mérito, a improcedência da pretensão inicial. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. CONEXÃO Reconheço a conexão com os autos principais, entretanto os autos principais tramitam perante este Juízo, devendo, portanto, os presentes autos permanecer tramitando neste Juízo. CONDUTA DO CAUSÍDICO Ressalta-se que eventual conduta do causídico gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando a profissional, nem tornando nulos os atos processuais por ela praticados, tratando-se de procedimento administrativo que deve tramitar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nada interferindo nos processos judiciais. Com relação ao pleito de oficiar órgãos a fim de apurar eventuais desvios éticos, cabe à própria parte requerida providenciar o pretendido cumprimento, considerando que a diligência independe da intervenção deste Juízo, podendo a parte providenciar administrativamente. Razão pela qual rejeito as preliminares. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a ação de exigir de contas é proposta pelo sujeito que alega ter seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, justamente contra o responsável por essa administração. Eis a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado -- 19. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020 – pág. 1442), in verbis: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro”. Ademais, imperioso destacar que o procedimento especial da “ação de exigir contas” é dividido em duas fases, na qual a primeira é dedicada unicamente a verificar se existe ou não o direito de exigir prestação de contas afirmado pelo demandante, enquanto que a segunda fase destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. In casu, dessume-se da exordial que a pretensão da parte requerente com o ajuizamento do presente feito, reside em apurar o valor obtido com a venda do veículo VW/CROSSFOX G II FLEX –1.6 8V IMOTION 4P COM AG – ANO 2014 MODELO 2014; Placa NPJ-3293, Cor Branca; Chassi 9BWAB45Z8E4129364, Renavam 00997724781, vendido pelo requerido em decorrência da procedência da ação de busca e apreensão de n. 1009954-95.2022.8.11.0003 e, consequentemente, apuração de eventual saldo a ser restituído em seu favor. Assim, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido, os pleitos da exordial merecem ser acolhidos. Nesse passo, a aludida pretensão encontra amparo no “caput” do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 que assim estabelece: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. (Destaquei). Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. (TJ-MT – N.U 1004305-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). (negrito nosso). No mesmo sentido, entendo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VALOR PAGO E VALOR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ESCLARECIMENTO. 1. O autor teve veículo objeto de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia retomado em ação de busca e apreensão. 2. Verificando que, anos depois, seu nome ainda continua "negativado" pela dívida originária, exigiu do banco a prestação de contas acerca do valor obtido com a venda do bem e abatimento do seu saldo devedor. 3. Cabia apuração do débito ou crédito após alienação do bem (art. 2º do Decreto-Lei 911/69), com informação ao consumidor a respeito da venda do bem e seu preço, bem como notificação a respeito da subsistência da dívida e do dever de pagamento de eventual valor remanescente. 4. Assiste ao autor, destarte, o direito da prestação de contas reclamada, devendo o banco esclarecer de forma válida os valores que abateu no preço obtido com a venda, que superam os sete mil reais e, por hora, não encontram respaldo nos autos. Recurso provido para julgar procedente o pedido de exigir contas”. (TJ-SP - AC: 10099706420198260576 SP 1009970-64.2019.8.26.0576, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2020). (negrito nosso). DISPOSITIVO Nessa perspectiva, com fundamento no artigo 550, § 5º e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido a prestar as contas exigidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pela parte requerente. Decorrido o prazo supracitado, com a prestação de contas, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Nixon Brasil Lima x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276738532

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIXON BRASIL LIMA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍ… Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, tendo por objeto o atraso do transporte de ônibus de mais de 05 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora desincumbiu-se da produção de provas mínimas dos fatos alegados: o bilhete de passagem juntado em ID 184091569, fls. 01 demonstra que estava prevista a saída de Cuiabá no dia 11.12.2024 às 09:04. O reclamante sustenta que o ônibus só chegou à plataforma para embarque às 13:30 e saiu às 15:30, trazendo aos autos imagens do sistema da requerida, no qual consta o atraso de mais de 05 horas (ID 184091569, fls. 03). Por sua vez, o requerido não nega o atraso ocorrido, presumindo, pois, verdadeiro os fatos alegados (nos termos do artigo 341 do CPC). Além disso, não constituiu provas que o eximisse de sua responsabilidade, tal como apresentar aos autos o relatório de trânsito do veículo com horários de saída e chegada. Nos termos do artigo 14 da Resolução 4282 da ANTT, nos atrasos superiores a 1 hora, a empresa deve realocar o passageiro em outro veículo ou reembolsá-lo do valor da passagem, o que não ocorreu no presente caso: Art. 14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Ainda, houve violação ao artigo 15 e 16 da Resolução supracitada, porquanto o atraso foi de aproximadamente 03 horas, sem assistência pela empresa: Art. 15. Fica assegurada a imediata devolução do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por não continuar a viagem, no caso de interrupção ou atraso da viagem por mais de três horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado porque o veículo estava em trânsito, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DECORRENTE DO ATRASO NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. 1. (...) 4. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). O excesso de tempo perdido decorrente do atraso no transporte terrestre de passageiro é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. No presente caso, presume-se que o transporte da parte reclamante atrasou por aproximadamente 9h na ida e 5h na volta, visto que o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços (art. 6º, VIII, CDC), visto que tem melhores condições técnicas de comprovar o efetivo horário de chegada do ônibus. 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a quantidade de horas perdidas (9h ida e 5h volta) e a ausência de assistência material suficiente à parte reclamante, entendo que a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Em casos semelhantes: (N.U 1023549-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 26/05/2023) e (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018698-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1507871-72.2023.8.26.0625

ID: 338840022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507871-72.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CéSAR SENA

Intimação

Advogados:

GLAUBER BETTIN MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 1… Processo 1507871-72.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Danilo César Sena - Vistos. Danilo César Sena foi denunciado pelo Ministério Público porque, no dia 14 de maio de 2023, por volta das 23h, na Rua João Evangelista Leite, 51, Caixa d'água, nesta cidade e comarca de Taubaté, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha posse (veículo FIAT SIENA Essence 1.6, cor prata, placas FNC3J20), em detrimento da vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes. Segundo afirmado pela acusação, o réu alugou o veículo da vítima, o qual firmaram um contrato, com a vigência de 5 de maio de 2023 até 7 de junho de 2025. Entretanto, em 14 de maio de 2023, a vítima foi acionada por uma equipe da polícia militar, sendo noticiada de que o automóvel foi encontrado abandonado e depenado no endereço acima mencionado. O acusado entregou o veículo para uma terceira pessoa, como pagamento de uma dívida. Assim agindo, o réu se apropriou de coisa alheia móvel que tinha posse, consistente no carro pertencente à vítima. Busca, assim, a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal, bem como a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida às fls. 101/102. Citado por edital (fls. 152) e por meio de seu advogado (fls.171), o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 247/251). Designou-se audiência, ocasião em que foram ouvidas a vítima, testemunhas e o réu foi interrogado, colhendo-se alegações finais do Ministério Público e da Defesa. O Ministério Público postulou a procedência do pedido alegando que a autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelas provas existentes nos autos. Argumentou que, caso prevaleça a narrativa do réu, houve a prática de estelionato. Por outro lado, sendo verídica a versão da vítima, de fato houve apropriação indébita. Aduziu que há prova do dolo do agente de inverter o domínio da coisa, entregando-a terceiros. Pontuou que o valor do veículo deve interferir na fixação da pena. Defendeu a imposição de regime inicial semiaberto. Reconheceu a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Entendeu possível a manutenção do réu em liberdade. Pleiteou a fixação de indenização no valor do bem com desconto do montante recebido pela vítima. A Defesa pediu a absolvição do réu por fragilidade do conjunto probatório. Enfatizou que não há prova do dolo de apropriação do bem. Subsidiariamente, pediu a fixação de pena a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública por meio da qual o Ministério Público requereu a condenação do réu como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. Não há questões preliminares a se enfrentar. As condições da ação estão presentes, assim como os pressupostos processuais, o que rende ensejo à apreciação do mérito. A prova da materialidade e da autoria delitivas está escorada em boletim de ocorrência (fls. 3/4), contrato de locação de veículo (fls. 9/11), BOPM (fls. 44/50), termo de declarações (fls. 51 e 71), lista de peças furtadas (fls. 55/58), documentos (fls. 59/70), fotografias digitalizadas (fls. 82/84), relatório final (fls. 85) e depoimentos colhidos em juízo. Ouvida em juízo, a vítima Marciele Muniz Botossi de Moraes disse que é proprietária do veículo Siena prata. Afirmou que não emprestou o carro ao réu, mas alugou o veículo para que ele usasse como Uber. Alegou que o réu ficou com o carro por uma semana e não devolveu, recebendo a informação da polícia que o veículo foi encontrado abandonado e com peças retiradas. Disse não se recordar se havia prazo final fixado para locação, mas se tratava de contato semanal. Afirmou que tentou contato com o réu por diversas vezes. Alegou que demorou muito para o réu explicar o que ocorreu, mas o genitor do acusado narrou que ele estava envolvido com drogas. Disse que, dentre outras explicações, o réu narrou que um agiota subtraiu o veículo com arma de fogo. Ressaltou que o carro foi multado diversas vezes, inclusive na mesma data e local. Afirmou que foi necessário a vender o veículo a preço irrisório (R$ 4.000,00 frente aos R$ 38.000,00 de valor de mercado). Disse que em razão do crime perdeu o veículo e a renda decorrente do aluguel. Afirmou que conhecia o réu anteriormente, razão pela qual alugou o carro para ele. Afirmou que cobrava R$ 700,00 pela semana de aluguel. Disse que não recebeu dinheiro adiantado, mas apenas uma bicicleta (que não funcionava). Relatou que teve acesso a um vídeo de pessoas retirando peças do carro, pois o dono de uma empresa em frente ao local dos fatos compartilhou. Disse que não anexou os vídeos, pois seria necessário entregar em um pendrive. Alegou que recebeu partes do vídeo pois o tamanho era grande. A testemunha Rodrigo Tirelli, ouvida em juízo, afirmou que o veículo estava abandonado e sem peças. Disse que não havia registro de furto ou roubo. Alegou que entrou em contato com o genitor da proprietária e soube que o carro fora objeto de compra e venda não quitada. Afirmou que, segundo a proprietária, o carro foi vendido por acordo verbal, mas não recebeu qualquer montante. Interrogado, o réu Danilo César Sena negou o crime. Disse que comprou o carro e pagou R$ 2.500,00 e deu uma bicicleta elétrica como entrada. Falou que o veículo estava com problemas e débitos de R$ 4.000,00, razão pela qual não conseguiu registrar o bem na plataforma Uber. Asseverou que tomou R$ 2.000,00 emprestado de um amigo e pagou R$ 2.800,00, mas ainda assim foi cobrado por outros R$ 1.000,00. Disse que assinou o contrato e reconheceu firma. Alegou que pagaria uma parcela inicial, outras 26 parcelas mais uma grande parcela final. Aduziu que a vendedora também alugava alguns carros. Disse que fez negócio de compra e venda do bem, pagando R$ 7.500,00 (bicicleta mais dinheiro) iniciais. Relatou que usou o carro por dois ou três dias, mas ele já apresentava problemas. Alegou que a vendedora disse que pagaria o débito, mas fizeram um acordo para que ele pagasse o valor e tivesse desconto no montante total. Informou que o veículo deixou de funcionar próximo ao comércio Telhanorte e à Rodovia Dutra, razão pela qual optou por deixa-lo fora da avenida e foi embora. Alegou que ao voltar na noite seguinte não encontrou o veículo no local. Disse não saber quem pegou o carro. Afimou que recebeu diversas mensagens da vendedora, nas quais ela o acusava de ter perdido o carro. Disse que a vendedora foi à casa dos seus pais para ameaçá-los e ofendê-los. Afirmou que soube pelo genitor da vendedora que o carro estava com eles novamente, mas estava danificado. Disse que viu apenas imagens do carro sem as rodas. Alegou não saber como o carro foi retirado do local que deixou e nem como a vítima o recuperou. Disse que a questão do agiota não possui qualquer relação com os fatos. Relatou que atualmente está preso por tráfico de drogas. Alegou que possuía amizade com a vendedora antes dos fatos. Afirmou que não possui recibo dos R$ 2.500,00 pagos como entrada, mas a própria vítima admitiu que está em posse da bicicleta que foi usada como parte do pagamento no valor de R$ 5.000,00. Disse acreditara que a vendedora havia pegado o carro de volta quando parou de funcionar, motivo pelo qual não registrou boletim de ocorrência. Alegou que enviou mensagem à vendedora assim que percebeu que o carro não estava no local que deixou. Disse que não registrou boletim de ocorrência sobre as ameaças da vendedora aos seus pais. Alegou que não sabia que o carro havia sido desmanchado. Disse que a vendedora exigiu o pagamento das parcelas após perde-lo. Afirmou que está preso por descumprir serviços comunitários em regime aberto. Disse que na data em que perdeu o veículo, encontrou Tiago, irmão do agiota a quem devia dinheiro, e houve uma discussão. Os elementos de informação colhidos no decorrer do inquérito policial, que se somam às provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório, não são suficientes a evidenciar que o réu praticou o crime que lhe foi imputado. Segundo a doutrina de Cléber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, pois a vítima voluntariamente entrega uma coisa móvel ao agente, e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo no tocante ao bem, passando a comportar-se como seu proprietário (Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Volume 2 ed. Gen, São Paulo, 2014). Masson explica que o núcleo do tipo é apropriar-se, que significa tomar como própria uma coisa pertencente a outrem. Assim, é imprescindível a apropriação, ou seja, que o sujeito legitimamente exerça a posse ou a detenção de um bem e, após determinado momento, passe a se comportar como se fosse seu verdadeiro dono. O conceito de posse pode ser extraído do artigo 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Posse, portanto, é o exercício total ou parcial, em nome próprio, de um ou mais poderes atinentes à propriedade, assim como se dá com o locatário. Entretanto, a despeito do título inserido no contrato assinado pelo réu, não é possível concluir com a necessária segurança que as partes negociaram a locação do automóvel objeto da infração penal em exame. Isso porque a forma e o montante de pagamento estipulados no negócio indicam que o veículo foi, de fato, objeto de venda e compra entre as partes. Somado a isso, consta do boletim de ocorrência da Polícia Militar uma declaração assinada pela vítima em que afirma ter feito um acordo de venda parcelada do veículo para um conhecido (...), porém não recebeu valor algum do combinado e que o comprador sumiu (fls. 44/50). Em seu interrogatório, o réu asseverou de forma enfática que pactuou a compra do veículo, mas a vítima foi a responsável por elaborar o documento e não alterou as cláusulas que mencionavam uma locação, atividade esta da empresa por ela mantida. No mesmo sentido foi o depoimento do policial ouvida em juízo. Ouvida em juízo, a vítima confirmou que recebeu uma bicicleta elétrica do réu como parte do pagamento. Disse que o bem apresentou problemas de funcionamento e não recebeu qualquer valor em dinheiro. Já o réu asseverou que entregou uma bicicleta avaliada em R$ 5.000,00 como parte do pagamento inicial, além de R$ 2.500,00, quitando, assim, a primeira parcela contratual (fls. 52/58). Assim, em análise das provas que integram os autos, especificamente os documentos e os depoimentos prestados pelas partes envolvidas e por testemunhas, permanece dúvida acerca da natureza do negócio pactuado e, por conseguinte, se de fato houve uma apropriação por meio da convolação da posse inicial em comportamento de dono. Caso seja verídica a narrativa do réu de que ele comprou o veículo, mas efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e, em seguida, perdeu (ou abandonou) o veículo, conclui-se que o negócio foi aperfeiçoado, pois o bem foi efetivamente entregue ao comprador. Após a tradição, teria ocorrido o inadimplemento contratual pelo adquirente, pois deixou de efetuar o pagamento das demais parcelas. Segundo o réu, o veículo foi deixado de forma voluntária na via pública após apresentar falhas de funcionamento. Quando retornou ao local para resgatar o bem, não o encontrou. Já segundo o relato da vendedora e vítima, o réu teria entregado o veículo para um agiota como forma de pagamento de uma dívida. Entretanto, a despeito dos indícios de que o veículo foi de fato obtido por terceiro, ainda que contra a vontade do acusado (fls. 59/70), não há prova de que o réu tenha voluntariamente entregado o veículo para outrem. Em síntese, o conjunto probatório não permite concluir que o réu tenha efetivamente se apropriado do veículo, tampouco há comprovação de que tenha contribuído para a transferência do bem a terceiros. Ao contrário, a prova testemunhal demonstrou que o veículo foi objeto de desmanche irregular em plena via pública. Com lastro nas provas que integram os autos, não se pode afastar a tese de que houve simples inadimplemento contratual. Conclui-se, portanto, que o órgão ministerial não exerceu o onus probandi que lhe cabia, e, diante do fraco conjunto probatório, não é possível afirmar, com segurança necessária, que tenha o réu agido com o dolo de apropriação indébita. O conjunto probatório permite vislumbrar indícios da autoria delitiva, mas não um conjunto probatório firme e coeso apto a trazer certeza. Sem um corpo de provas concreto e induvidoso, não há alicerce para a condenação. O Direito Penal não opera com meras conjecturas, suposições ou ilações, e se a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar a acusação descrita na denúncia, a absolvição é medida que se impõe. Assim, é até possível que o réu tenha perpetrado o crime que lhe foi atribuído. Entretanto, a prova produzida nos autos não é hábil a sustentar uma sentença condenatória em seu desfavor. No caso em exame, o Direito Civil tem meios mais eficazes para dar guarida à tutela pretendida, permitindo o exercício do sagrado contraditório e da ampla defesa, resolvendo a questão das partes de forma definitiva. Posto isso, rejeito o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o réu Danilo César Sena de ter praticado o delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, transitada em julgado a decisão final, providencie a serventia as anotações e comunicações cabíveis e, nada mais sendo postulado, o arquivamento dos autos. R.P.I. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

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