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"1010100-06.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1010100-37.2025.8.11.0002

ID: 310038746

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010100-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI MONTEZUMA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010100-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ODINEI MONTEZUMA DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010100-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ODINEI MONTEZUMA DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias com terço constitucional e o 13º salário. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.192214707, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária, ocupando o cargo de agente de apoio dos serviços do SUS. Identifico, contudo, que não se trata de renovação ou unicidade contratual e sim contratações independentes eis que verifico a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e o 13º salário proporcional de 2024, supostamente devidos, e não pagos pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 20//03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 20/03/2025. Nas fichas financeiras anexadas no id.192214707, há comprovação do pagamento do 13º salário, por isso indefiro tal pedido. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das férias acrescidas do terço constitucional, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias, acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1029999-73.2024.4.01.0000

ID: 294011584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029999-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE PESSOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELOA MATTOS DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN GOMES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MATTOS DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE PESSOA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NADIA MATTOS DE CAIRES - SP392106-A, EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A e ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg)1029999-73.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que declinou de sua competência para processar e julgar ação na qual postula o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para o Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (id 2141960012, da ação 1023672-97.2024.4.01.3400) Alega que a decisão agravada merece ser reformada pois “baseia-se em questões que demandariam instrução processual, bem como desconsidera o cálculo referente ao valor da causa apresentado pelo agravante com a petição inicial, feito nos moldes do Art. 292, §1º do CPC/2015.”. Requer a cassação da decisão agravada, de modo a se manter o processamento da ação perante a 23.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029999-73.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A ação originária foi ajuizada e distribuída ao Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão do valor estipulado para causa de R$187.568,99 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), estimado pelo Agravante na petição inicial, nos seguintes termos: [...] Considerando que o salário benefício do autor seria o valor de R$ 4.761,24, conforme simulação anexa, emitida pelo próprio INSS, atribui-se o valor da presente ação na forma do Art. 292, §1º do CPC/2015, considerando o valor das parcelas vencidas em R$61.896,12 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos), somadas às parcelar vincendas, no montante de R$125.672,87 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), que totaliza o valor da causa em R$187.568,99 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), para efeitos legais. [...] O il. Juiz monocrático, ao proferir a decisão agravada, antecipadamente afastou um dos fundamentos do pedido (trabalho do menor de 12 anos) para concluir que não há viabilidade processual para “se enfrentar a pretensão de reconhecimento de suposto labor rurícola abaixo do teto dos 12 anos.”, restringindo a ação ao pleito da averbação do labor rural e, por isso, afastando a legitimidade do valor atribuído. Todavia, nosso sistema processual adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial, sem aprofundamento no mérito. Dessa forma, a definição da competência jurisdicional deve considerar o valor da causa atribuído pelo autor ao ajuizar a ação, sem decotar parte do seu pedido liminarmente. Esse é o entendimento de Tribunal ao considerar que o proveito econômico perseguido pelo autor para fins de estipulação da competência ou não dos Juizados Especiais Federais é aquele estipulado na petição inicial, antes mesmo de qualquer dilação probatória a respeito de valores, não sendo adequado excluir parte da pretensão para o fim de definir a competência, liminarmente. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) e da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitante), nos autos da ação ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, visando à revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, com valor da causa indicado em R$ 345.429,10. Após remessa ao Setor de Cálculos Judiciais (SECAJ), apurou-se o montante atualizado de R$ 27.464,05, inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal. 3. O Juízo da 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA recusou a competência, sustentando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na petição inicial, não cabendo correção posterior com base em cálculos preliminares. 4. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, o Juizado Especial Federal tem competência absoluta para as causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários-mínimos. O critério para aferição do valor da causa, contudo, deve observar a quantia indicada na petição inicial, correspondente ao proveito econômico almejado pelo autor, e não montantes posteriormente apurados no curso da instrução processual. 5. A jurisprudência desta Corte adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial, sem aprofundamento no mérito. Dessa forma, a definição da competência jurisdicional deve considerar o valor da causa atribuído pelo autor ao ajuizar a ação, sem posterior reavaliação mediante cálculos periciais. 6. No caso concreto, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 345.429,10, superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Ainda que os cálculos do SECAJ tenham indicado montante inferior a 60 salários-mínimos, tal quantia representa apenas uma estimativa preliminar de liquidação, não devendo ser utilizada para alterar a competência jurisdicional. 7. Precedentes desta Corte consolidam o entendimento de que, se o valor da causa supera o limite legal dos Juizados Especiais Federais, a competência para julgamento é da Vara Federal comum, independentemente da posterior apuração do montante devido. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (suscitado) para processar e julgar a ação previdenciária. (CC 1038743-57.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/03/2025 PAG.) (grifo nosso) Nos termos do art. 3.º, caput e §§ 2.º e 3.º da Lei n.º 10.259/2001, a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal limita-se ao valor de sessenta salários-mínimos. Assim, considerando que o valor dado à causa na petição inicial da ação originária ultrapassa aquele estipulado em lei para que seu processamento ocorra perante o Juizado Especial Federal Cível, verifica-se que a decisão agravada merece reforma, de modo a se manter o processamento da ação de origem perante o Juízo Federal da 23.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029999-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023672-97.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA MATTOS DE CAIRES - SP392106-A, EDIVAN GOMES DE CAIRES - SP422303-A e ELOA MATTOS DE CAIRES - SP360974-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 23.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o Juizado Especial Federal Cível, ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao limite de sessenta salários-mínimos. 2. A parte agravante sustenta que o valor da causa foi corretamente fixado na petição inicial em R$ 187.568,99, superior ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, razão pela qual deve ser mantida a competência da Vara Federal Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, considerando o valor da causa atribuído na petição inicial, é competente o Juízo da Vara Federal Comum ou se a competência deve ser declinada para o Juizado Especial Federal em razão de o juiz concluir pela não-viabilidade de parte do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas até o valor de sessenta salários-mínimos, sendo a competência absoluta e determinada pela quantia indicada na petição inicial. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a aferição da competência deve considerar exclusivamente o valor da causa declarado pelo autor ao ajuizar a demanda, aplicando-se a teoria da asserção, vedada a alteração em razão de eventual entendimento antecipado de inviabilidade de parte do pleito. 6. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 187.568,99, correspondente ao somatório das parcelas vencidas e vincendas, superando o teto legal de competência dos Juizados Especiais Federais, devendo, portanto, a ação tramitar perante a Vara Federal Comum. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o processamento da ação perante a 23.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese de julgamento: "1. A competência para julgamento de ação previdenciária deve ser aferida com base no valor atribuído à causa na petição inicial, não sendo admitida posterior reavaliação para fins de alteração de competência. 2. Ultrapassado o limite de sessenta salários-mínimos, afasta-se a competência do Juizado Especial Federal, cabendo à Vara Federal Comum processar e julgar a demanda." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 2º e 3º; CPC, art. 292, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1038743-57.2024.4.01.0000, Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, j. 27.03.2025; TRF1, CC 1010100-89.2024.4.01.0000, Des. Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 30.01.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF. Desembargador(a) Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

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Processo nº 1010100-22.2022.8.11.0041

ID: 294888124

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010100-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010100-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1010100-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Títulos de Crédito, Inadimplemento, Prestação de Serviços, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), STUDIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ: 08.710.871/0001-00 (APELADO), RAQUEL ARRUDA SOUFEN - CPF: 379.769.638-80 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. ILEGALIDADE DA GLOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida na Ação Monitória ajuizada por Studio Comércio Atacadista de Produtos de Informática Ltda., visando à cobrança de valor remanescente não quitado do Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, firmado para aquisição de computadores. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento da diferença devida, a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da retenção parcial do pagamento contratual pelo Estado de Mato Grosso, sob alegação de sobrepreço apurado em auditoria; (ii) definir os critérios de atualização monetária aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública pode realizar alterações unilaterais nos contratos administrativos nos termos da Lei n. 8.666/1993, mas não está autorizada a suprimir valores de forma discricionária e sem base técnica idônea. O Relatório de Auditoria n. 0023/2017 da Controladoria-Geral do Estado baseou-se em preços de registros de outras unidades da federação e de sites varejistas, sem considerar as particularidades do mercado local de Mato Grosso, o que invalida sua aptidão para justificar glosa por sobrepreço. A Procuradoria-Geral do Estado concluiu que a metodologia utilizada na auditoria não era a mais adequada para apurar regularidade dos preços, especialmente por não refletir a realidade regional nem os critérios técnicos apropriados. O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e o TCU arquivaram procedimentos investigativos por ausência de indícios de irregularidade ou lesão ao erário, afastando a existência de superfaturamento. O pagamento do valor integral do contrato é devido diante da efetiva prestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A retenção de valores contratuais equivale a penalidade e somente é válida se precedida de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de vedar a retenção de pagamento por ausência de regularidade fiscal ou outros motivos não fundamentados legalmente, após a execução do objeto contratual. Quanto à atualização monetária, os valores devidos devem observar a incidência da taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, a partir de 09/12/2021, mantendo-se até essa data os critérios definidos pelos Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública não pode reter valores contratuais com base em suposto sobrepreço apurado por relatório de auditoria desacompanhado de prova técnica idônea e congruente com a realidade do mercado local. A glosa unilateral de pagamentos exige prévio processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa. O pagamento integral é devido quando há prestação efetiva do serviço contratado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar os Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ até 08.12.2021, aplicando-se, a partir de 09.12.2021, exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida na Ação Monitória ajuizada por STUDIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, que tramita perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o ente estadual ao pagamento da diferença não quitada no Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, isentando-o das custas processuais. O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais sustenta que a sentença não merece prosperar ante a existência de sobrepreço de 15% no contrato, constatado pela Controladoria-Geral do Estado no Relatório de Auditoria n. 0023/2017. Afirma que a validade do desconto aplicado com fundamento na preservação do interesse público e no uso legítimo de cláusula exorbitante e a na possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro contratual em benefício da Administração. Ressalta que os órgãos de controle interno e o TCU confirmaram irregularidades no procedimento licitatório originário (Pregão Eletrônico n. 06/2015 – IFMT). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e, de consequência a modificação dos consectários monetários. A apelada apresentou contrarrazões em ID 234314697. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Consta dos autos, que o Estado de Mato Grosso firmou com a apelada o Contrato n.º 0992/2016/SES/MT, oriundo da Ata de Registro de Preços n.º 08/2015, do Pregão Eletrônico n.º 06/2015, no valor de R$ 1.833.726,00 (um milhão oitocentos e trinta e três mil setecentos e vinte e seis reais) para aquisição de computadores para unidades descentralizadas. O valor glosado baseou-se no Relatório de Auditoria n. 0023/2017, elaborado pela Controladoria-Geral do Estado, que adotou como parâmetro comparativo registros de preços oriundos de outras unidades da federação, bem como de sites de varejo. A sentença recorrida entendeu que tais parâmetros não refletem a realidade econômica local e tampouco se prestam, de forma suficiente, para comprovar o alegado sobrepreço, especialmente diante das manifestações da própria PGE/MT, das manifestações técnicas internas da SES e dos arquivamentos promovidos pelo MPF, MPE e TCU. Assim, cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da retenção parcial do pagamento no valor de R$ 461.121,57 (quatrocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos) por parte do Estado de Mato Grosso à empresa fornecedora apelada, com fundamento em suposto sobrepreço de 15% no fornecimento de computadores adquiridos pela Secretaria de Saúde, por meio do Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT. Com e feito, a Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, autoriza a Administração a promover alterações unilaterais nos contratos administrativos (art. 58, I), inclusive para supressão quantitativa do objeto (art. 65, §1º), quando configurada a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Contudo, tais prerrogativas não se confundem com o poder de suprimir valores contratuais de forma discricionária ou desprovida de base técnica idônea. O Juízo Monocrático ao analisar o feito bem dirimiu a questão, oportunidade que transcrevo trecho pertinente adotando como razões de decidir, para tanto utilizo da técnica per relationem. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a adoção dessa técnica atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, garantindo, assim, o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Precedentes: STF, HC 170.762 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 29/11/2019;)STF, HC 127.050 AgR, Rel.ª Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 05/10/2018). É pacífico o entendimento de que a fundamentação concisa, mediante a técnica do per relationem, contribui para a rápida solução do processo e assegura a adequada prestação jurisdicional, ainda que desfavorável à parte interessada, vejamos: (...). O cerne da controvérsia reside na análise da justificativa por ele apresentada para efetuar pagamento a menor do que o contrato. Deveras, para tanto, defende o ente público que o Relatório de Auditoria n. 0023/2017, de 31/05/2017, concluiu pelo reconhecimento de sobrepreço no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor de mercado, pelo restaria autorizado o descontando do valor correspondente a tal sobrepreço no pagamento efetuado à parte Autora. Ocorre que, como consta no parecer da própria Procuradoria Geral do Estado (Id. 80275600), a conclusão acerca do sobrepeso teve como base unicamente a comparação de registros de preços em outros estados da Federação, quais sejam, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, distantes da realidade mato-grossense, bem como em preços praticados em sites de varejo, diversos da natureza pública contratação, o que não se mostra razoável. A propósito, transcrevo o trecho corresponde do citado parecer: “No tocante à auditoria realizada pela CGE, onde constatou-se a existência de sobrepreço nos equipamentos adquiridos de aproximadamente 15% (quinze por cento) do valor de mercado, foram utilizada pesquisa comparativa levando-se em consideração registros de preços nos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Além disso, houve pesquisas de preços nos sites Americanas.com, Shoptime, Submarino, Walmart, dentre outros. Disto, é possível extrair que, no meu entender, não foi adotado o melhor mecanismo para a real pesquisa de mercado a fim de constatar a regularidade dos preços aplicáveis no Contrato de Adesão n° 099/2016/SES/MT. Isto porque, os preços praticados no Estado de Mato Grosso não são os mesmos àqueles vigentes em outros estados da federação. Além disso, os preços constantes em sites de venda à varejo não podem ser utilizados como comparativo de preços em contratações públicas. Há uma série de fatores que incidem no caso e alteram a variação dos preços. Repiso, nem sempre diferenças de preços nas aquisições de um mesmo bem caracterizam sobrepreço. É necessário avaliar aspectos como o período de compra, pois os valores dos bens não são constantes no tempo; alíquotas diferenciadas de impostos; bem como o volume adquirido, uma vez que podem existir economia e descontos em virtude da escala da compra; e, ainda, fatores como frete e logística que podem impactar significativamente o custo final. É preciso se atentar a esses fatores para evitar leviandade ou banalização das denúncias. (...) Assim, é possível depreender dos autos que a pesquisa realizada pela CGE no Relatório de Auditoria n° 0023/2017 não está congruente com a realidade de mercado aplicável no caso em apreço”. (destaque original) Corroborando a assertiva da PGE, tem-se que o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades no Contrato de Adesão n. 099/2016/SES/MT, o qual foi arquivado por não ter sido vislumbrada qualquer irregularidade na contratação (Id. 144341562). Do mesmo modo, o Tribunal de Contas da União, em análise do Pregão n. 06/2015, que gerou a Ata de Registro de Preços aderida pelo Estado de Mato Grosso quando da celebração do contrato com a Requerente, conquanto tenha indicado a existência de irregularidades no Pregão, concluiu que não foi comprovada lesão ao erário, pela ausência de suporte fático para apontar pelo superfaturamento (Id. 128631421). Anota-se que, a despeito do interesse público prevalecer sobre o privado, a Administração Pública não pode lançar mão das cláusulas exorbitantes sem fundamentos concretos, suprimindo parcela do pagamento devido ao contrato por suposta diferença de preços praticados em outros estados de Federação, mormente quando ela própria aderiu a Ata de Registro de Preços, após pesquisa de preços por ela mesmo realizada. Logo, não sendo comprovado o suposto sobrepreço, de rigor a procedência da demanda, sendo devido o recebimento do contratado na íntegra, cuja diferença de pagamento ainda pendente, devidamente atualizado, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. (...) Consigno ainda, que havendo a prestação efetiva do serviço, a contratação irregular ou outra irregularidade sustentada pelo ente, não exime a Administração Pública do pagamento, porque, fosse diferente, configurado estaria o enriquecimento ilícito, vedado por princípio geral de direito. A glosa de valores do contrato, nessa hipótese, representa sanção que exige a instauração de processo administrativo para que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa do administrado. Ou seja, sem a garantia do devido processo legal administrativo não pode haver descontos ou retenção de valores de contrato administrativo, em virtude de débitos trabalhistas relativos a outra relação contratual, tendo em vista que a glosa é uma penalidade aplicada em desfavor do prestador do serviço, notadamente, no caso em apreço, em que os órgãos fiscalizadores afastaram qualquer irregularidade. Logo, a retenção mostra-se indevida. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO ADMINISTRADO. INOCORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO OU DE RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO WRIT DEMONSTRADO. CONCESSÃO DO MANDAMUS MANTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-PR 00023793520238160179 Curitiba, Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à liberação de valores – Retenção ilegal – Não incidência da Súmula 269 do STF. MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Retenção, pela Administração, de valor relativo a pagamento de serviço já prestado, em razão de descumprimento de cláusula contratual – Impossibilidade – Ausência de previsão na Lei nº 8.666/93 – Precedentes – Decisão mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. (TJ-SP - AC: 10050902520208260566 SP 1005090-25.2020.8.26 .0566, Relator.: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 26/11/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2020). Corrobora o entendimento supra, decisão proferida pelo E. STJ: “Não se afigura legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua regularidade fiscal. Como bem asseverou a Corte de origem, 'se a Administração, no momento da habilitação dos concorrentes, não exige certidão de regularidade fiscal (Lei 8.666/93, art. 29, III), não pode, após contratar e receber os serviços deixar de pagá-los, invocando, para tanto, decreto regulamentar' (fls. 107). Recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa. Precedentes. Na lição de Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a 'reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outras instituições' ('Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos', 9ª ed., São Paulo: 2002, Dialética, p. 549)” (REsp nº 730.800, Segunda Turma, rel. Min. Franciulli Netto, j. a 06.09.05, v.u.). Dessa forma, evidenciada a ausência de comprovação técnica apta a sustentar a glosa efetuada pelo Estado, afigura- se modalidade sancionatória não prevista em lei, sendo, portanto, ilegal e abusiva, configurando forma de enriquecimento sem causa da Administração. Quanto aos consectários legais, recentemente, houve alteração no texto constitucional para modificar o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispõe: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado.” Dessa forma, no momento da execução do julgado, deve ser observada a nova regra constitucional, de modo que os valores deverão ser atualizados com base nos parâmetros fixados nos Temas n.º 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, os quais permanecem aplicáveis até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data da publicação da referida emenda, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, a qual compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, determino que, no cumprimento do julgado, sejam observados os Temas n.º 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se os critérios neles fixados até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic como único índice de atualização monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Majoro os honorários advocatícios para 12% a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do determinado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1010100-37.2025.8.11.0002

Processo nº 1029999-73.2024.4.01.0000

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