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"1010170-04.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Lazaro Salvador Domingues x Banco Pan S/A

ID: 291619989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006036-85.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO SALVADOR DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006036-85.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro Salvador Domingues - Banco Pan S/A - Pinheiro & Barbosa LTDA. - Vistos. Trata-se de ação decl… Processo 1006036-85.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lazaro Salvador Domingues - Banco Pan S/A - Pinheiro & Barbosa LTDA. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta por Lázaro Salvador Domingues em face de Banco Pan S.A.. Às fls. 186/187 foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, tendo sido designada a data de 30/08/2024, às 15h05, para realização da perícia (fls. 330/331), sendo a parte autora devidamente intimada por intermédio de seu advogado constituído nos autos (fls. 332/334). A autora, no entanto, deixou de comparecer à perícia, inviabilizando a realização do ato. Instada a justificar (fl. 336), sua defesa alegou a necessidade de intimação pessoal da parte (fls. 340/341). A alegação, contudo, não procede. A intimação do procurador da parte para comparecimento à perícia é suficiente e válida, não sendo exigida intimação pessoal, salvo se expressamente determinada pelo Juízo o que não se verificou no caso em análise. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a ausência de intimação pessoal não configura nulidade, tampouco impede a preclusão da prova, quando há ciência inequívoca do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRECLUSÃO - Ausência de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia- Desnecessidade- Ciência dos atos processuais por meio da intimação do patrono constituído nos autos- Artigo 431 do Código de Processo Civil que não exige outra formalidade: - A ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia designada não importa nulidade da r. sentença que reconheceu a preclusão da prova e julgou improcedente a pretensão inicial, por não se tratar de formalidade exigida pela lei processual civil. Circunstância, todavia, que não constitui litigância de má-fé, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1010170-29.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . DESIGNADA A DATA, LOCAL E HORÁRIO PARA COLETA DO MATERIAL. AUSÊNCIA IMOTIVADA DA AUTORA. PRECLUSÃO DA PROVA. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO INFIRMADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005927-71.2023 .8.26.0438 Penápolis, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 29/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). A ausência injustificada da autora, portanto, configura a preclusão do direito à produção da prova requerida, não sendo possível nova designação sem que se configure burla ao devido processo legal e ao princípio da cooperação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova intimação pessoal da parte autora para a realização da perícia grafotécnica e, em razão da ausência imotivada ao ato, DECLARO PRECLUSA a prova pericial anteriormente deferida. Decorrido o prazo legal, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: LEONILDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 300397/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Giselle Aparecida Bonetti e outros x Credlar Vacation Ltda e outros

ID: 305778891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024429-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE APARECIDA BONETTI GUSTAVO AUGUTO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CREDLAR VACATION LTDA LONG BEACH MULTIRESIDENCE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SÂMELA MARESCA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024429-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Auguto Souza de Jesus - - Giselle Aparecida Bonetti - Long Beach Multiresidenc… Processo 1024429-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Auguto Souza de Jesus - - Giselle Aparecida Bonetti - Long Beach Multiresidence Spe Ltda - - Credlar Vacation Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI em face da sentença de fls. 210/212, na qual o juízo a quo julgou extinto o pedido de rescisão contratual por perda de objeto, e improcedentes os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Os embargantes apontam, no art. 1.022, I, II e III, do CPC, erro material na identificação das partes autoras (sendo que a sentença consignou MARIA LÚCIA DOS SANTOS e outro(a) em lugar de GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI), além de omissão quanto à inexistência de comprovante de pagamento por PIX (fl. 96), tese que teriam ensejado a improcedência de seu pleito. É o necessário. Do erro material na identificação dos autores:É incontroverso que, conforme consta da petição inicial (fl. 1) e da contestação (fl. 89), os autores da demanda são GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI, não MARIA LÚCIA DOS SANTOS e outro(a). Trata-se de mero erro material, apto a causar confusão nos registros processuais, que não afeta o mérito e deve ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração para preservar a exatidão e a higidez do ato decisório. Da ausência de comprovante de pagamento por PIX:A sentença de fls. 210-212 baseou-se na presunção de que os autores não comprovaram o efetivo pagamento da quantia objeto de repetição de indébito, explicitando que não há prova do pagamento alegado nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, os embargantes sustentam que juntaram comprovante de PIX em fl. 96.Exame detido da peça de fl. 96 revela que se trata tão somente do envio de fotografias da Carteira Nacional de Habilitação dos autores e imagens do empreendimento, sem exibir qualquer comprovante bancário ou recibo de transferência eletrônica via PIX. Assim, mantém-se a conclusão de que não houve juntada de documento apto a demonstrar o desembolso financeiro, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Dos demais pontos aventados:Não se verificam, ainda, vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos demais argumentos deduzidos tais como preliminares de foro e subsunção à legislação consumerista , pois a sentença enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, aplicando corretamente o art. 485, VI, e o art. 487, I, do CPC, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante na sentença de fls. 210/212, passando a consignar, em substituição ao texto atual, que os autores são GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI.Deixo de acolher os demais argumentos suscitados, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum, em especial quanto à improcedência dos pedidos e à inexistência de comprovação de pagamento via PIX.Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÂMELA MARESCA DA SILVA (OAB 52150/GO), JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 496974/SP), JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 496974/SP), SÂMELA MARESCA DA SILVA (OAB 52150/GO)

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Processo nº 1004350-04.2024.8.26.0477

ID: 306722261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004350-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em… Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, presentes, ademais, os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de audiência de instrução. Assim, defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas, as quais deverão ser no máximo de 03 para cada parte, observando-se que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, em conformidade com o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo as partes apresentarem o rol, ou ratificarem, se já constante dos autos, no prazo de 10 dias. Destarte, intimem-se os Advogados e Procuradores para que informem se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail e telefone celular com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento da intimação da data da audiência e/ ou computador com câmera e microfone, para participação na audiência), apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os dados que seguem, em relação aos próprios advogados/procuradores, partes e respectivas testemunhas: A) a qualificação completa (nome, data de nascimento, profissão, CPF e RG); B) endereço físico completo, com CEP; C) endereço eletrônico (e-mail); D) telefone celular, com DDD; E) informação sobre a condição de servidor público, civil ou militar, se o caso, com indicação do nome da repartição ou órgão público e respectivo endereço (físico e e-mail), para a requisição junto ao superior hierárquico. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido como desinteresse na oitiva de testemunhas e preclusão da prova, o que deve ser certificado pela serventia. Designo a audiência de instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada de forma virtual, com uso da plataforma Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, podendo também ser acessada em smartphones. Com o encaminhamento do e-mail, providenciado pelas partes, no prazo supramencionado, proceda a z.Serventia ao devido agendamento e posterior encaminhamento de instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual aos respectivos participantes. No dia e horário designados, advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, aguardando, conforme o caso, ser chamado. Anoto, que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; ou seja, a audiência virtual não dispensa as formalidades do ato como, as providências nos termos do artigo 455 do CPC, publicação, etc., bem como o agendamento da audiência no sistema SAJ (com a emissão do respectivo termo de audiência). Sem prejuízo, nos termos do disposto no artigo 437 § 1º, do CPC, manifeste-se o Município de Praia Grande sobre a petição e documentos de 205/207, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

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Processo nº 1010170-80.2025.8.26.0020

ID: 313789645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-80.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1010170-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.D.L. - Vistos. 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir … Processo 1010170-80.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.D.L. - Vistos. 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir de simples petição intermediária a ser direcionada ao processo em que o título executivo foi formado (Processo nº: 1014752-12.2014.8.26.0020 - 1ª Vara de Família e Sucessões deste Regional - fls. 29-30), a ser cadastrada como "cumprimento definitivo de sentença", nos termos do artigo 1286 das NSCGJ: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. § 8º Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos de sentença poderão ser recebidos e processados no formato físico." (grifo nosso). 2) Assim sendo, com a publicação da presente, fica o exequente intimado a promover o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente ao processo principal, no prazo de 15 dias. 3) No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, e nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor, após o prazo fixado no item anterior, para o cancelamento deste feito. A propósito, dispõe a norma em questão: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se. - ADV: MISSY MIRCILENE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 421000/SP)

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Processo nº 1010170-03.2021.8.26.0576

ID: 319690915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-03.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CâNDIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER JERREM PEREIRA

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Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se … Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo das fls. 51/52, observado que a data final em consonância com o avençado seu final dar-se-á em 20/04/2026, para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Diante do avençado, prejudicada a impugnação apresentada às fls. 07/10, bem como as peças sigilosas. Liberem-nas nos autos. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: WAGNER JERREM PEREIRA (OAB 264652/SP)

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Processo nº 0022199-97.2024.8.26.0576

ID: 319706082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022199-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CANDIDO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER JERREM PEREIRA

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Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se … Processo 0022199-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1010170-03.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Adilson Candido Pereira - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo das fls. 51/52, observado que a data final em consonância com o avençado seu final dar-se-á em 20/04/2026, para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Diante do avençado, prejudicada a impugnação apresentada às fls. 07/10, bem como as peças sigilosas. Liberem-nas nos autos. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Transitado em julgado, remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: WAGNER JERREM PEREIRA (OAB 264652/SP)

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Processo nº 1010170-52.2025.8.26.0482

ID: 276744615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME FERNANDES FULANETTO REGINA AUXILIADORA CíCERA FURLANETI FULANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER REZENDE SALLES DE MELO

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ADV: Wagner Rezende Salles de Melo (OAB 403577/SP) Processo 1010170-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Fernandes Fulanetto, Regina Auxiliadora Cícera Furlaneti … ADV: Wagner Rezende Salles de Melo (OAB 403577/SP) Processo 1010170-52.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jaime Fernandes Fulanetto, Regina Auxiliadora Cícera Furlaneti Fulanetto - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. Decisão proferida conforme Provimento CSM n.º 2545/2020. Cite(m)se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação via portal eletrônico. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas, para a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a realizar-se VIRTUALMENTE por conciliador habilitado do Cejusc. As orientações e link para participar da audiência virtual estão contidas no quadro ao final deste despacho. Parte não assistida por advogado: intimem, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento, ou, sendo necessário, servirá cópia da presente por mandado, de que de que deverá ingressar na sala virtual, no dia e hora marcados, ficando, desde já, ciente de que sua ausência importará em revelia. Parte com advogado, intimação via DJE: competirá ao advogado orientar a parte que estiver assistindo a ingressar na audiência virtual no dia e hora marcados, independentemente de intimação judicial. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente na audiência supra mencionada, sob pena de revelia, salvo se houver acordo entre as partes, hipótese em que será excepcionalmente admitida a juntada no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a audiência resulte sem acordo será aberto prazo de 15 (quinze) dias para juntada de contestação. Se houver provas a serem produzidas, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Não localizado e decorrido o prazo de trinta dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Para participar da audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams serão necessários os seguintes itens: - telefone celular ou computador com câmera e microfone; - internet; No dia e horário agendados, as partes e seus Advogados (quando constituídos) deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação pessoal com foto. Segue ao final link (que deverá ser copiado para o navegador de internet) e QR-code (sobre o qual deverá ser posicionada a câmera do telefone celular): Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma audiência Virtual. Celular: https://www.youtube.com./wath?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be Computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.Bê Int.

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M. P. De C. x G. R. De L. G.

ID: 298010774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1019676-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

G. R. DE L. G.

Intimação

Advogados:

DIEGO CARVALHO PEREIRA

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AMANDA MARINETTI OJIMA SIMIÃO

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Processo 1019676-04.2024.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.P.C. - G.R.L.G. - Vistos. Fls. 83/85: Considerando-se que este Juízo não fi… Processo 1019676-04.2024.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.P.C. - G.R.L.G. - Vistos. Fls. 83/85: Considerando-se que este Juízo não fixou prazo para recolhimento das custas, as quais devidamente pagas, por ora, pela parte, entendo que seja caso de prosseguimento da ação penal, assim, verificando que as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno e ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da queixa-crime. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de março de 2026, às 15h30min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: DIEGO CARVALHO PEREIRA (OAB 397665/SP), AMANDA MARINETTI OJIMA SIMIÃO (OAB 405720/SP)

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Raquel De Oliveira Aquino Dos Santos x Incorporalar Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293002165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009421-38.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR VILAS BOAS ALÓ

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e I… Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda. - Luiz Alo Junior - Vistos. Tem-se autos de cumprimento de sentença, nos quais deixou de ser conhecida impugnação de compensação, por intempestiva (66/67). Agravo não provido (fls. 150/162). Via penhora, bloquearam-se R$ 228.739,86 da executada (fl. 133/134), sendo dada ciência às partes. Não veio impugnação, mas pedido de reserva de honorários à ex-advogado da exequente (fls. 112/113). Foi determinado levantamento em favor dele de honorários de sucumbência de conhecimento, expressamente, bem como deferiu-se levantamento do remanescente em favor da executada (fl. 178). I. Somente então, a exequente arguiu que o ex-advogado dela, DR. LUIZ ALO JR, teria ajuizado cumprimento próprio de honorários nos autos nº 0001370-04.2024.8.26.0477 (fls. 179/180). Intimado à manifestar-se (fl. 193), o advogado não o fez. Nada obstante, analisados pelo Juízo esses autos, verificou-se tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais executivos, declarados em sentença extintiva de outro cumprimento, no qual a exequente sagrou-se vencedora pelo trabalho desse ex-advogado dela, tanto que esse cumprimento foi distribuídos por dependência aos de nº 0007234-57.2023.8.26.0477. Deveras, nos autos nº 0001370-04.2024, expressamente, são executados honorários sucumbenciais executivos, fixados nos autos nº 0007234-57.2023, enquanto neste cumprimento são exigidos honorários sucumbênciais de conhecimento (fl. 21), fixados nos autos principais (em relação a todos os feitos) de nº 100761871.2021, sendo apenas esses com levantamento deferido nestes autos, de forma clara e precisa, à fl. 178, item "I". Portanto, sem razão a impugnação da exequente sobre os dois honorários a que têm direito o ex-advogado dela, nos dois cumprimentos, porquanto de origens diversas, motivos pelos quais mantém-se a r. Decisão de fl. 178, quanto ao credor LUIZ ALO JR. Tumultuária a impugnação, pois, ADVERTE-SE a exequente para que isso não mais ocorra, memorando-se, ainda o dever de informar os fatos em Juízo conforme a verdade. II. Outrossim, tão logo deferido levantamento à exequente, a parte aqui executada informou haver ordem de arresto contra a primeira nos autos nº 1007618-71.2021.8.26.0477 (fls. 189/191). Dados esses informes, à fl. 192, determinou-se sustação do levantamento e manifestação dos interessados, com provas do arresto deferido noutros autos. A parte aqui executada juntou, ainda sob sigilo, ordem de arresto na monta de R$ 383,.527,28, em desfavor da aqui exequente. Isso posto, não resta alternativa a este Juízo, nestes autos, senão cumprir a ordem de arresto, que deve ser discutida somente nos autos em que foi deferida, lá com liberação do numerário para uma das partes, como bem se deliberar. Neste passo, juntem-se peças sigilosas, por ordem cronológica e, por cautela após preclusão da presente, certifique-se e expeça-se MLE de R$ 19.061,64, com acessórios do deposito judicial, em favor do advogado LUIZ ALO JR, mediante de formulário proprio em 5 dias, bem como cumpra-se ordem de arresto, transferindo-se aos autos nº 0003826-87.2025 o restante do numerário constrito em favor da aqui exequente (fls. 133/134), posteriormente comunicando-se essa transferência nos autos destinatários. III. Feito isso, consoante o processado, tem-se como paga a obrigação exequenda nestes autos. Após integral cumprimento da presente, pois, tornem-me estes autos conclusos para extinção. IV. Fls. 205/207: a exequente interpôs recurso de agravo de instrumento contra ordem de sustação dos levantamentos. Ciência. Mantém-se a r. Decisão por seus próprios fundamentos. Sem efeito suspensivo, cumpra-se a presente. Mais a mais, a fim de auxiliar os trabalhos recursais, comunique-se nos autos do agravo nº 2154577-28.2025.8.26.000 o teor desta decisão, com urgência. Int. Praia Grande, 06 de junho de 2025. - ADV: VICTOR VILAS BOAS ALÓ (OAB 477388/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)

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Processo nº 1010170-12.2023.4.06.3813

ID: 316826118

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010170-12.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FERNANDES COUTINHO

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010170-12.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A) : ALLA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010170-12.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial decorrente de multa imposta pelo TCU no valor de R$ 381.798,56, relativa ao Convênio nº 1.192/2008 firmado com o Ministério do Turismo. A embargante alega, em síntese ( evento 1, INIC2 ), a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 2º da Resolução TCU nº 344/2022, e a inexistência de dano ao erário, sustentando a regular execução do convênio e a aprovação das contas pela pasta ministerial. Requer, ao final, a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. A União apresentou impugnação ( evento 13, PET_INTERCORRENTE1 ), arguindo preliminar de litispendência, em razão da propositura de ação anulatória com o mesmo objeto. No mérito, defende a validade e a tempestividade do título, bem como a existência de irregularidades que justificam a multa, pugnando pela improcedência dos embargos. Em paralelo, a embargante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1 ), insurgindo-se contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD (R$ 394.913,36), alegando que se trata de quantia essencial à sua manutenção como entidade sem fins lucrativos. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e apresenta jurisprudência no mesmo sentido. A União apresentou contrarrazões ao agravo ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 14, PET1 ), sustentando a inaplicabilidade da impenhorabilidade a pessoas jurídicas, a ausência de comprovação idônea quanto à destinação dos valores e a legitimidade do bloqueio realizado. É o relatório. DECIDO . Considerando a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo pela parte embargante ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1 ), em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, e em atenção ao princípio da cooperação processual e à prevenção de decisões conflitantes, aguarde-se o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região . Enquanto pendente o julgamento do agravo, mantenham-se os valores bloqueados transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, vedado o levantamento por quaisquer das partes . Quanto à preliminar de litispendência suscitada pela União em sua impugnação ( evento 13, PET_INTERCORRENTE1 ), dê-se vista à parte embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 10 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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