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Processo nº 0010547-28.2024.8.26.0562

ID: 337648343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010547-28.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0010547-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1010213-45.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Maria Cristina de Albuquerque Queiroz - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0010547-28.2024.8.26.0562 (processo principal 1010213-45.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Maria Cristina de Albuquerque Queiroz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1015524-03.2022.8.11.0055

ID: 329142795

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTARIANTE: MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE, TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada inicialmente por BERNARDO CARLOS RECHE, posteriormente sucedido por seu espólio, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o autor, ora falecido, possuía vínculo contratual com a ré há aproximadamente cinco anos, dispondo de plano de saúde com cobertura estadual. Em 02/09/2022, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, sendo constatada a presença de arritmia cardíaca, apresentando VE com hipertrofia excêntrica e aumento do átrio esquerdo. Alega que, em razão deste quadro, foi contraindicado o uso de anticoagulantes devido ao alto risco de novo AVC. Em vista disso, foram recomendados dois procedimentos cirúrgicos: "fechamento percutâneo de apêndice atrial esquerdo, com o objetivo de reduzir o risco de novos eventos cardioembólicos" e "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", conforme relatórios médicos. Aduz que a operadora do plano de saúde apresentou parecer desfavorável à autorização dos tratamentos, negando o procedimento cardiológico por ausência de previsão no rol da ANS e o neurológico devido a divergência médica, conforme decisão de junta médica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e fornecesse os procedimentos cirúrgicos indicados (Id. 105585416). A requerida apresentou contestação (Id. 113721518), argumentando que: a) agiu em estrita observância às normas da ANS; b) o procedimento cardiológico não consta no rol da ANS, que é taxativo; c) quanto ao procedimento neurológico, a junta médica emitiu parecer desfavorável e, segundo a RN 424/2017 da ANS, o parecer do desempatador deve ser acatado para fins de cobertura; d) inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de exercício regular de direito; e) o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. O autor impugnou a contestação (Id. 115659835), sustentando que: a) o médico que acompanha o paciente é quem deve decidir sobre o melhor tratamento; b) o rol da ANS é exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022; c) as disposições do CDC são plenamente aplicáveis ao caso; d) a negativa indevida causou angústia e sofrimento ao autor. Durante o trâmite processual, houve o falecimento do autor em 14/08/2023, conforme certidão de óbito (Id. 141932369), sendo requerida a habilitação de seus sucessores no polo ativo, o que foi deferido (Ids. 167826983 e 188420026). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 189539366 e 191575895). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da legitimidade dos sucessores Inicialmente, quanto à legitimidade para prosseguimento da ação, ressalto que, conforme a Súmula 642 do STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais, considerando-o como um direito patrimonial e não personalíssimo. Além disso, o art. 943 do Código Civil estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", sem fazer distinção entre danos materiais e morais. No caso em tela, comprovada a condição de herdeiros dos sucessores habilitados (cônjuge e filhos do autor falecido), conforme documentação acostada aos autos (Id. 141932370), reconheço sua legitimidade ativa para prosseguir com a presente demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabeleça que as disposições do CDC aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos de saúde, isso não significa que os princípios e normas consumeristas sejam afastados nessas relações. Pelo contrário, a aplicação conjunta da legislação específica com o CDC visa à maior proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a incidência das normas do CDC aos contratos de planos de saúde, aplicando-se princípios como o da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. 2. Há de se ponderar que a relação de consumo característica dos planos de saúde enseja a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, impõe que suas disposições contratuais sigam os ditames de referida lei, que, por sua vez, assegura ao consumidor a possibilidade de discutir e alterar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 51, IV)." (REsp 251024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/02/2002) Dessa forma, sendo evidente a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC ao presente caso, com a consequente interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Da cobertura do procedimento cardiológico não previsto no rol da ANS Quanto à negativa de cobertura do procedimento de "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo (LAAO)" sob o fundamento de não estar previsto no rol da ANS, verifico que tal posicionamento da requerida não merece prosperar. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS – se taxativo ou exemplificativo – passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o entendimento consolidado era de que o rol possuía caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Contudo, em junho de 2022, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou esse entendimento, fixando a tese de que o rol da ANS teria caráter taxativo. Essa mudança jurisprudencial, no entanto, gerou forte reação legislativa, culminando na promulgação da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde" (art. 10, §12). A referida lei acrescentou ainda o §4º ao art. 10-D da Lei nº 9.656/1998, dispondo que: "A cobertura dos procedimentos, produtos e tecnologias em saúde que não estão contemplados no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar será determinada pela ANS, com base nos critérios dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, e deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando: I - houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mas ainda sem atualização do rol da ANS." No caso dos autos, o procedimento "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo" foi indicado por médico especialista que acompanhava o paciente (Id. 105405256), havendo comprovação da sua eficácia e necessidade para o tratamento da condição de saúde do autor, que apresentava arritmia cardíaca com risco de formação de coágulos, mas não podia fazer uso de anticoagulantes devido ao risco de hemorragia cerebral. A eficácia desse procedimento está respaldada por evidências científicas, sendo reconhecido pela comunidade médica como alternativa terapêutica para pacientes com fibrilação atrial que possuem contraindicação ao uso de anticoagulantes orais, exatamente como no caso do autor. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve cobrir os tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na lei (tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, etc.). No caso em análise, a condição de saúde do autor (arritmia cardíaca e AVC isquêmico) está listada na CID, e o procedimento indicado não se enquadra em nenhuma das exceções legais, não sendo, por exemplo, tratamento experimental ou com finalidade estética. Ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Conforme documentação médica acostada aos autos, o autor estava em situação de grave risco à saúde, com possibilidade de novo AVC ou trombose, o que configura situação de emergência. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - COBERTURA NEGADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL QUE POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DEVER DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser cobertos pelos planos de saúde todos os exames e tratamentos que possuam indicação médica para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano. 2. O fato de o procedimento prescrito pelo médico que assiste o paciente não constar do rol de procedimentos da ANS não pode significar a exclusão da cobertura, notadamente quando comprovada a indicação médica, a necessidade de realização do procedimento e a presença de risco à saúde ou à vida do beneficiário. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT - N.U 1010213-27.2019.8.11.0041, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2020) Portanto, a negativa de cobertura do procedimento cardiológico, baseada apenas na sua ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva por parte da requerida, contrariando não apenas a legislação específica de planos de saúde, mas também as normas do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da negativa baseada em divergência de laudo médico No tocante ao procedimento neurológico "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", a requerida baseou sua negativa no parecer desfavorável da junta médica, argumentando que, conforme a RN 424/2017 da ANS, o parecer do médico desempatador deve ser acatado para fins de cobertura. A questão central neste ponto é determinar quem tem a prerrogativa de decidir sobre o tratamento mais adequado para o paciente: o médico assistente, que o acompanha e conhece seu histórico clínico, ou a operadora do plano de saúde, através de sua junta médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento adequado para a patologia do paciente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA COM RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TÉCNICA NÃO RECONHECIDA PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as operadoras de plano de saúde não podem limitar as formas de tratamento a serem utilizadas pelo médico. [...] 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo." (REsp 1769557/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COBERTO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE – NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA EM REALIZAR A CIRURGIA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a realização do procedimento médico à autora, sob alegação de que a auditoria divergiu do médico assistente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC." (TJ-MT 10004068420208110013 MT, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) A prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora justifica-se por diversos motivos. Primeiramente, o médico assistente possui conhecimento detalhado do histórico clínico do paciente, acompanhando sua evolução e tendo acesso a informações que podem não estar disponíveis para os médicos da junta. Além disso, existe uma relação de confiança entre médico e paciente, essencial para o sucesso do tratamento. Por outro lado, a junta médica da operadora pode estar sujeita a conflitos de interesse, uma vez que a redução de custos é um objetivo comercial da empresa. Isso pode comprometer a imparcialidade na avaliação da necessidade do procedimento, especialmente em casos de tratamentos de alto custo. No caso dos autos, o médico neurocirurgião Dr. Douglas Gonsales (Id. 105405257) atestou expressamente a necessidade do procedimento para o tratamento da lesão vascular encefálica frontal esquerda do autor, considerando seu quadro clínico específico e os riscos envolvidos. A negativa baseada apenas no parecer da junta médica, que não teve contato direto com o paciente e não acompanhou sua evolução clínica, configura interferência indevida na autonomia do médico assistente. Ademais, conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos, o autor encontrava-se em situação de significativo risco à saúde, com possibilidade de nova isquemia cerebral, infarto do miocárdio e óbito (Id. 105405257). Diante desse quadro, a prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da proteção à vida e à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura do procedimento neurológico, baseada apenas na divergência com o parecer da junta médica, configura conduta abusiva por parte da requerida, violando não apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve nortear as relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a saúde do consumidor. Dos danos morais A negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos necessários, especialmente em situações de urgência, como no caso dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, que já se encontra em estado de vulnerabilidade pela própria condição de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1898975 SP 2020/0258031-3, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/03/2022, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue essa orientação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO NIVOLUMABE – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade." (TJ-MT 10133582620198110015 MT, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) No caso em tela, é evidente que a recusa da requerida em autorizar os procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor causou-lhe angústia e sofrimento, especialmente considerando seu grave estado de saúde, onde estava em risco de novo AVC e outras complicações potencialmente fatais. Conforme narrado na inicial, a negativa da ré impactou significativamente a vida do autor, que teve que amputar um dos dedos das mãos em razão de infecção ocasionada por artrite gotosa, complicação relacionada ao uso prolongado de medicação (Selozok) que poderia ser evitada com a realização do procedimento cirúrgico negado. Além disso, o autor estava com a mobilidade completamente comprometida e precisava de cuidados constantes, situação que afetou também sua família, com sua esposa tendo que se afastar do trabalho para cuidar dele. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral sofrido pelo autor transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, especialmente à dignidade e à integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados diversos fatores, como a gravidade da conduta, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da requerida, que negou cobertura a procedimentos médicos necessários e urgentes; o sofrimento imposto ao autor, que estava em grave risco à saúde; as consequências do ato, que contribuíram para o agravamento de sua condição; bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor mostra-se adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela requerida, atendendo à função pedagógica da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1015524-03.2022.8.11.0055

ID: 329142808

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTARIANTE: MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE, TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada inicialmente por BERNARDO CARLOS RECHE, posteriormente sucedido por seu espólio, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o autor, ora falecido, possuía vínculo contratual com a ré há aproximadamente cinco anos, dispondo de plano de saúde com cobertura estadual. Em 02/09/2022, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, sendo constatada a presença de arritmia cardíaca, apresentando VE com hipertrofia excêntrica e aumento do átrio esquerdo. Alega que, em razão deste quadro, foi contraindicado o uso de anticoagulantes devido ao alto risco de novo AVC. Em vista disso, foram recomendados dois procedimentos cirúrgicos: "fechamento percutâneo de apêndice atrial esquerdo, com o objetivo de reduzir o risco de novos eventos cardioembólicos" e "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", conforme relatórios médicos. Aduz que a operadora do plano de saúde apresentou parecer desfavorável à autorização dos tratamentos, negando o procedimento cardiológico por ausência de previsão no rol da ANS e o neurológico devido a divergência médica, conforme decisão de junta médica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e fornecesse os procedimentos cirúrgicos indicados (Id. 105585416). A requerida apresentou contestação (Id. 113721518), argumentando que: a) agiu em estrita observância às normas da ANS; b) o procedimento cardiológico não consta no rol da ANS, que é taxativo; c) quanto ao procedimento neurológico, a junta médica emitiu parecer desfavorável e, segundo a RN 424/2017 da ANS, o parecer do desempatador deve ser acatado para fins de cobertura; d) inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de exercício regular de direito; e) o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. O autor impugnou a contestação (Id. 115659835), sustentando que: a) o médico que acompanha o paciente é quem deve decidir sobre o melhor tratamento; b) o rol da ANS é exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022; c) as disposições do CDC são plenamente aplicáveis ao caso; d) a negativa indevida causou angústia e sofrimento ao autor. Durante o trâmite processual, houve o falecimento do autor em 14/08/2023, conforme certidão de óbito (Id. 141932369), sendo requerida a habilitação de seus sucessores no polo ativo, o que foi deferido (Ids. 167826983 e 188420026). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 189539366 e 191575895). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da legitimidade dos sucessores Inicialmente, quanto à legitimidade para prosseguimento da ação, ressalto que, conforme a Súmula 642 do STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais, considerando-o como um direito patrimonial e não personalíssimo. Além disso, o art. 943 do Código Civil estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", sem fazer distinção entre danos materiais e morais. No caso em tela, comprovada a condição de herdeiros dos sucessores habilitados (cônjuge e filhos do autor falecido), conforme documentação acostada aos autos (Id. 141932370), reconheço sua legitimidade ativa para prosseguir com a presente demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabeleça que as disposições do CDC aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos de saúde, isso não significa que os princípios e normas consumeristas sejam afastados nessas relações. Pelo contrário, a aplicação conjunta da legislação específica com o CDC visa à maior proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a incidência das normas do CDC aos contratos de planos de saúde, aplicando-se princípios como o da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. 2. Há de se ponderar que a relação de consumo característica dos planos de saúde enseja a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, impõe que suas disposições contratuais sigam os ditames de referida lei, que, por sua vez, assegura ao consumidor a possibilidade de discutir e alterar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 51, IV)." (REsp 251024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/02/2002) Dessa forma, sendo evidente a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC ao presente caso, com a consequente interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Da cobertura do procedimento cardiológico não previsto no rol da ANS Quanto à negativa de cobertura do procedimento de "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo (LAAO)" sob o fundamento de não estar previsto no rol da ANS, verifico que tal posicionamento da requerida não merece prosperar. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS – se taxativo ou exemplificativo – passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o entendimento consolidado era de que o rol possuía caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Contudo, em junho de 2022, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou esse entendimento, fixando a tese de que o rol da ANS teria caráter taxativo. Essa mudança jurisprudencial, no entanto, gerou forte reação legislativa, culminando na promulgação da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde" (art. 10, §12). A referida lei acrescentou ainda o §4º ao art. 10-D da Lei nº 9.656/1998, dispondo que: "A cobertura dos procedimentos, produtos e tecnologias em saúde que não estão contemplados no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar será determinada pela ANS, com base nos critérios dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, e deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando: I - houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mas ainda sem atualização do rol da ANS." No caso dos autos, o procedimento "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo" foi indicado por médico especialista que acompanhava o paciente (Id. 105405256), havendo comprovação da sua eficácia e necessidade para o tratamento da condição de saúde do autor, que apresentava arritmia cardíaca com risco de formação de coágulos, mas não podia fazer uso de anticoagulantes devido ao risco de hemorragia cerebral. A eficácia desse procedimento está respaldada por evidências científicas, sendo reconhecido pela comunidade médica como alternativa terapêutica para pacientes com fibrilação atrial que possuem contraindicação ao uso de anticoagulantes orais, exatamente como no caso do autor. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve cobrir os tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na lei (tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, etc.). No caso em análise, a condição de saúde do autor (arritmia cardíaca e AVC isquêmico) está listada na CID, e o procedimento indicado não se enquadra em nenhuma das exceções legais, não sendo, por exemplo, tratamento experimental ou com finalidade estética. Ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Conforme documentação médica acostada aos autos, o autor estava em situação de grave risco à saúde, com possibilidade de novo AVC ou trombose, o que configura situação de emergência. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - COBERTURA NEGADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL QUE POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DEVER DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser cobertos pelos planos de saúde todos os exames e tratamentos que possuam indicação médica para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano. 2. O fato de o procedimento prescrito pelo médico que assiste o paciente não constar do rol de procedimentos da ANS não pode significar a exclusão da cobertura, notadamente quando comprovada a indicação médica, a necessidade de realização do procedimento e a presença de risco à saúde ou à vida do beneficiário. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT - N.U 1010213-27.2019.8.11.0041, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2020) Portanto, a negativa de cobertura do procedimento cardiológico, baseada apenas na sua ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva por parte da requerida, contrariando não apenas a legislação específica de planos de saúde, mas também as normas do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da negativa baseada em divergência de laudo médico No tocante ao procedimento neurológico "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", a requerida baseou sua negativa no parecer desfavorável da junta médica, argumentando que, conforme a RN 424/2017 da ANS, o parecer do médico desempatador deve ser acatado para fins de cobertura. A questão central neste ponto é determinar quem tem a prerrogativa de decidir sobre o tratamento mais adequado para o paciente: o médico assistente, que o acompanha e conhece seu histórico clínico, ou a operadora do plano de saúde, através de sua junta médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento adequado para a patologia do paciente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA COM RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TÉCNICA NÃO RECONHECIDA PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as operadoras de plano de saúde não podem limitar as formas de tratamento a serem utilizadas pelo médico. [...] 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo." (REsp 1769557/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COBERTO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE – NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA EM REALIZAR A CIRURGIA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a realização do procedimento médico à autora, sob alegação de que a auditoria divergiu do médico assistente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC." (TJ-MT 10004068420208110013 MT, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) A prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora justifica-se por diversos motivos. Primeiramente, o médico assistente possui conhecimento detalhado do histórico clínico do paciente, acompanhando sua evolução e tendo acesso a informações que podem não estar disponíveis para os médicos da junta. Além disso, existe uma relação de confiança entre médico e paciente, essencial para o sucesso do tratamento. Por outro lado, a junta médica da operadora pode estar sujeita a conflitos de interesse, uma vez que a redução de custos é um objetivo comercial da empresa. Isso pode comprometer a imparcialidade na avaliação da necessidade do procedimento, especialmente em casos de tratamentos de alto custo. No caso dos autos, o médico neurocirurgião Dr. Douglas Gonsales (Id. 105405257) atestou expressamente a necessidade do procedimento para o tratamento da lesão vascular encefálica frontal esquerda do autor, considerando seu quadro clínico específico e os riscos envolvidos. A negativa baseada apenas no parecer da junta médica, que não teve contato direto com o paciente e não acompanhou sua evolução clínica, configura interferência indevida na autonomia do médico assistente. Ademais, conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos, o autor encontrava-se em situação de significativo risco à saúde, com possibilidade de nova isquemia cerebral, infarto do miocárdio e óbito (Id. 105405257). Diante desse quadro, a prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da proteção à vida e à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura do procedimento neurológico, baseada apenas na divergência com o parecer da junta médica, configura conduta abusiva por parte da requerida, violando não apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve nortear as relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a saúde do consumidor. Dos danos morais A negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos necessários, especialmente em situações de urgência, como no caso dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, que já se encontra em estado de vulnerabilidade pela própria condição de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1898975 SP 2020/0258031-3, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/03/2022, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue essa orientação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO NIVOLUMABE – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade." (TJ-MT 10133582620198110015 MT, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) No caso em tela, é evidente que a recusa da requerida em autorizar os procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor causou-lhe angústia e sofrimento, especialmente considerando seu grave estado de saúde, onde estava em risco de novo AVC e outras complicações potencialmente fatais. Conforme narrado na inicial, a negativa da ré impactou significativamente a vida do autor, que teve que amputar um dos dedos das mãos em razão de infecção ocasionada por artrite gotosa, complicação relacionada ao uso prolongado de medicação (Selozok) que poderia ser evitada com a realização do procedimento cirúrgico negado. Além disso, o autor estava com a mobilidade completamente comprometida e precisava de cuidados constantes, situação que afetou também sua família, com sua esposa tendo que se afastar do trabalho para cuidar dele. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral sofrido pelo autor transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, especialmente à dignidade e à integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados diversos fatores, como a gravidade da conduta, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da requerida, que negou cobertura a procedimentos médicos necessários e urgentes; o sofrimento imposto ao autor, que estava em grave risco à saúde; as consequências do ato, que contribuíram para o agravamento de sua condição; bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor mostra-se adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela requerida, atendendo à função pedagógica da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1015524-03.2022.8.11.0055

ID: 329142825

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CARLOS RECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTARIANTE: MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE, TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada inicialmente por BERNARDO CARLOS RECHE, posteriormente sucedido por seu espólio, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o autor, ora falecido, possuía vínculo contratual com a ré há aproximadamente cinco anos, dispondo de plano de saúde com cobertura estadual. Em 02/09/2022, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, sendo constatada a presença de arritmia cardíaca, apresentando VE com hipertrofia excêntrica e aumento do átrio esquerdo. Alega que, em razão deste quadro, foi contraindicado o uso de anticoagulantes devido ao alto risco de novo AVC. Em vista disso, foram recomendados dois procedimentos cirúrgicos: "fechamento percutâneo de apêndice atrial esquerdo, com o objetivo de reduzir o risco de novos eventos cardioembólicos" e "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", conforme relatórios médicos. Aduz que a operadora do plano de saúde apresentou parecer desfavorável à autorização dos tratamentos, negando o procedimento cardiológico por ausência de previsão no rol da ANS e o neurológico devido a divergência médica, conforme decisão de junta médica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e fornecesse os procedimentos cirúrgicos indicados (Id. 105585416). A requerida apresentou contestação (Id. 113721518), argumentando que: a) agiu em estrita observância às normas da ANS; b) o procedimento cardiológico não consta no rol da ANS, que é taxativo; c) quanto ao procedimento neurológico, a junta médica emitiu parecer desfavorável e, segundo a RN 424/2017 da ANS, o parecer do desempatador deve ser acatado para fins de cobertura; d) inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de exercício regular de direito; e) o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. O autor impugnou a contestação (Id. 115659835), sustentando que: a) o médico que acompanha o paciente é quem deve decidir sobre o melhor tratamento; b) o rol da ANS é exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022; c) as disposições do CDC são plenamente aplicáveis ao caso; d) a negativa indevida causou angústia e sofrimento ao autor. Durante o trâmite processual, houve o falecimento do autor em 14/08/2023, conforme certidão de óbito (Id. 141932369), sendo requerida a habilitação de seus sucessores no polo ativo, o que foi deferido (Ids. 167826983 e 188420026). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 189539366 e 191575895). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da legitimidade dos sucessores Inicialmente, quanto à legitimidade para prosseguimento da ação, ressalto que, conforme a Súmula 642 do STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais, considerando-o como um direito patrimonial e não personalíssimo. Além disso, o art. 943 do Código Civil estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", sem fazer distinção entre danos materiais e morais. No caso em tela, comprovada a condição de herdeiros dos sucessores habilitados (cônjuge e filhos do autor falecido), conforme documentação acostada aos autos (Id. 141932370), reconheço sua legitimidade ativa para prosseguir com a presente demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabeleça que as disposições do CDC aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos de saúde, isso não significa que os princípios e normas consumeristas sejam afastados nessas relações. Pelo contrário, a aplicação conjunta da legislação específica com o CDC visa à maior proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a incidência das normas do CDC aos contratos de planos de saúde, aplicando-se princípios como o da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. 2. Há de se ponderar que a relação de consumo característica dos planos de saúde enseja a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, impõe que suas disposições contratuais sigam os ditames de referida lei, que, por sua vez, assegura ao consumidor a possibilidade de discutir e alterar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 51, IV)." (REsp 251024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/02/2002) Dessa forma, sendo evidente a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC ao presente caso, com a consequente interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Da cobertura do procedimento cardiológico não previsto no rol da ANS Quanto à negativa de cobertura do procedimento de "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo (LAAO)" sob o fundamento de não estar previsto no rol da ANS, verifico que tal posicionamento da requerida não merece prosperar. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS – se taxativo ou exemplificativo – passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o entendimento consolidado era de que o rol possuía caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Contudo, em junho de 2022, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou esse entendimento, fixando a tese de que o rol da ANS teria caráter taxativo. Essa mudança jurisprudencial, no entanto, gerou forte reação legislativa, culminando na promulgação da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde" (art. 10, §12). A referida lei acrescentou ainda o §4º ao art. 10-D da Lei nº 9.656/1998, dispondo que: "A cobertura dos procedimentos, produtos e tecnologias em saúde que não estão contemplados no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar será determinada pela ANS, com base nos critérios dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, e deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando: I - houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mas ainda sem atualização do rol da ANS." No caso dos autos, o procedimento "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo" foi indicado por médico especialista que acompanhava o paciente (Id. 105405256), havendo comprovação da sua eficácia e necessidade para o tratamento da condição de saúde do autor, que apresentava arritmia cardíaca com risco de formação de coágulos, mas não podia fazer uso de anticoagulantes devido ao risco de hemorragia cerebral. A eficácia desse procedimento está respaldada por evidências científicas, sendo reconhecido pela comunidade médica como alternativa terapêutica para pacientes com fibrilação atrial que possuem contraindicação ao uso de anticoagulantes orais, exatamente como no caso do autor. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve cobrir os tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na lei (tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, etc.). No caso em análise, a condição de saúde do autor (arritmia cardíaca e AVC isquêmico) está listada na CID, e o procedimento indicado não se enquadra em nenhuma das exceções legais, não sendo, por exemplo, tratamento experimental ou com finalidade estética. Ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Conforme documentação médica acostada aos autos, o autor estava em situação de grave risco à saúde, com possibilidade de novo AVC ou trombose, o que configura situação de emergência. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - COBERTURA NEGADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL QUE POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DEVER DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser cobertos pelos planos de saúde todos os exames e tratamentos que possuam indicação médica para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano. 2. O fato de o procedimento prescrito pelo médico que assiste o paciente não constar do rol de procedimentos da ANS não pode significar a exclusão da cobertura, notadamente quando comprovada a indicação médica, a necessidade de realização do procedimento e a presença de risco à saúde ou à vida do beneficiário. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT - N.U 1010213-27.2019.8.11.0041, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2020) Portanto, a negativa de cobertura do procedimento cardiológico, baseada apenas na sua ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva por parte da requerida, contrariando não apenas a legislação específica de planos de saúde, mas também as normas do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da negativa baseada em divergência de laudo médico No tocante ao procedimento neurológico "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", a requerida baseou sua negativa no parecer desfavorável da junta médica, argumentando que, conforme a RN 424/2017 da ANS, o parecer do médico desempatador deve ser acatado para fins de cobertura. A questão central neste ponto é determinar quem tem a prerrogativa de decidir sobre o tratamento mais adequado para o paciente: o médico assistente, que o acompanha e conhece seu histórico clínico, ou a operadora do plano de saúde, através de sua junta médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento adequado para a patologia do paciente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA COM RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TÉCNICA NÃO RECONHECIDA PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as operadoras de plano de saúde não podem limitar as formas de tratamento a serem utilizadas pelo médico. [...] 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo." (REsp 1769557/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COBERTO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE – NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA EM REALIZAR A CIRURGIA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a realização do procedimento médico à autora, sob alegação de que a auditoria divergiu do médico assistente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC." (TJ-MT 10004068420208110013 MT, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) A prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora justifica-se por diversos motivos. Primeiramente, o médico assistente possui conhecimento detalhado do histórico clínico do paciente, acompanhando sua evolução e tendo acesso a informações que podem não estar disponíveis para os médicos da junta. Além disso, existe uma relação de confiança entre médico e paciente, essencial para o sucesso do tratamento. Por outro lado, a junta médica da operadora pode estar sujeita a conflitos de interesse, uma vez que a redução de custos é um objetivo comercial da empresa. Isso pode comprometer a imparcialidade na avaliação da necessidade do procedimento, especialmente em casos de tratamentos de alto custo. No caso dos autos, o médico neurocirurgião Dr. Douglas Gonsales (Id. 105405257) atestou expressamente a necessidade do procedimento para o tratamento da lesão vascular encefálica frontal esquerda do autor, considerando seu quadro clínico específico e os riscos envolvidos. A negativa baseada apenas no parecer da junta médica, que não teve contato direto com o paciente e não acompanhou sua evolução clínica, configura interferência indevida na autonomia do médico assistente. Ademais, conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos, o autor encontrava-se em situação de significativo risco à saúde, com possibilidade de nova isquemia cerebral, infarto do miocárdio e óbito (Id. 105405257). Diante desse quadro, a prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da proteção à vida e à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura do procedimento neurológico, baseada apenas na divergência com o parecer da junta médica, configura conduta abusiva por parte da requerida, violando não apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve nortear as relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a saúde do consumidor. Dos danos morais A negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos necessários, especialmente em situações de urgência, como no caso dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, que já se encontra em estado de vulnerabilidade pela própria condição de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1898975 SP 2020/0258031-3, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/03/2022, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue essa orientação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO NIVOLUMABE – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade." (TJ-MT 10133582620198110015 MT, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) No caso em tela, é evidente que a recusa da requerida em autorizar os procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor causou-lhe angústia e sofrimento, especialmente considerando seu grave estado de saúde, onde estava em risco de novo AVC e outras complicações potencialmente fatais. Conforme narrado na inicial, a negativa da ré impactou significativamente a vida do autor, que teve que amputar um dos dedos das mãos em razão de infecção ocasionada por artrite gotosa, complicação relacionada ao uso prolongado de medicação (Selozok) que poderia ser evitada com a realização do procedimento cirúrgico negado. Além disso, o autor estava com a mobilidade completamente comprometida e precisava de cuidados constantes, situação que afetou também sua família, com sua esposa tendo que se afastar do trabalho para cuidar dele. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral sofrido pelo autor transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, especialmente à dignidade e à integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados diversos fatores, como a gravidade da conduta, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da requerida, que negou cobertura a procedimentos médicos necessários e urgentes; o sofrimento imposto ao autor, que estava em grave risco à saúde; as consequências do ato, que contribuíram para o agravamento de sua condição; bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor mostra-se adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela requerida, atendendo à função pedagógica da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1015524-03.2022.8.11.0055

ID: 329142834

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTARIANTE: MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE, TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada inicialmente por BERNARDO CARLOS RECHE, posteriormente sucedido por seu espólio, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o autor, ora falecido, possuía vínculo contratual com a ré há aproximadamente cinco anos, dispondo de plano de saúde com cobertura estadual. Em 02/09/2022, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, sendo constatada a presença de arritmia cardíaca, apresentando VE com hipertrofia excêntrica e aumento do átrio esquerdo. Alega que, em razão deste quadro, foi contraindicado o uso de anticoagulantes devido ao alto risco de novo AVC. Em vista disso, foram recomendados dois procedimentos cirúrgicos: "fechamento percutâneo de apêndice atrial esquerdo, com o objetivo de reduzir o risco de novos eventos cardioembólicos" e "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", conforme relatórios médicos. Aduz que a operadora do plano de saúde apresentou parecer desfavorável à autorização dos tratamentos, negando o procedimento cardiológico por ausência de previsão no rol da ANS e o neurológico devido a divergência médica, conforme decisão de junta médica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e fornecesse os procedimentos cirúrgicos indicados (Id. 105585416). A requerida apresentou contestação (Id. 113721518), argumentando que: a) agiu em estrita observância às normas da ANS; b) o procedimento cardiológico não consta no rol da ANS, que é taxativo; c) quanto ao procedimento neurológico, a junta médica emitiu parecer desfavorável e, segundo a RN 424/2017 da ANS, o parecer do desempatador deve ser acatado para fins de cobertura; d) inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de exercício regular de direito; e) o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. O autor impugnou a contestação (Id. 115659835), sustentando que: a) o médico que acompanha o paciente é quem deve decidir sobre o melhor tratamento; b) o rol da ANS é exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022; c) as disposições do CDC são plenamente aplicáveis ao caso; d) a negativa indevida causou angústia e sofrimento ao autor. Durante o trâmite processual, houve o falecimento do autor em 14/08/2023, conforme certidão de óbito (Id. 141932369), sendo requerida a habilitação de seus sucessores no polo ativo, o que foi deferido (Ids. 167826983 e 188420026). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 189539366 e 191575895). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da legitimidade dos sucessores Inicialmente, quanto à legitimidade para prosseguimento da ação, ressalto que, conforme a Súmula 642 do STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais, considerando-o como um direito patrimonial e não personalíssimo. Além disso, o art. 943 do Código Civil estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", sem fazer distinção entre danos materiais e morais. No caso em tela, comprovada a condição de herdeiros dos sucessores habilitados (cônjuge e filhos do autor falecido), conforme documentação acostada aos autos (Id. 141932370), reconheço sua legitimidade ativa para prosseguir com a presente demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabeleça que as disposições do CDC aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos de saúde, isso não significa que os princípios e normas consumeristas sejam afastados nessas relações. Pelo contrário, a aplicação conjunta da legislação específica com o CDC visa à maior proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a incidência das normas do CDC aos contratos de planos de saúde, aplicando-se princípios como o da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. 2. Há de se ponderar que a relação de consumo característica dos planos de saúde enseja a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, impõe que suas disposições contratuais sigam os ditames de referida lei, que, por sua vez, assegura ao consumidor a possibilidade de discutir e alterar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 51, IV)." (REsp 251024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/02/2002) Dessa forma, sendo evidente a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC ao presente caso, com a consequente interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Da cobertura do procedimento cardiológico não previsto no rol da ANS Quanto à negativa de cobertura do procedimento de "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo (LAAO)" sob o fundamento de não estar previsto no rol da ANS, verifico que tal posicionamento da requerida não merece prosperar. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS – se taxativo ou exemplificativo – passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o entendimento consolidado era de que o rol possuía caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Contudo, em junho de 2022, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou esse entendimento, fixando a tese de que o rol da ANS teria caráter taxativo. Essa mudança jurisprudencial, no entanto, gerou forte reação legislativa, culminando na promulgação da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde" (art. 10, §12). A referida lei acrescentou ainda o §4º ao art. 10-D da Lei nº 9.656/1998, dispondo que: "A cobertura dos procedimentos, produtos e tecnologias em saúde que não estão contemplados no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar será determinada pela ANS, com base nos critérios dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, e deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando: I - houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mas ainda sem atualização do rol da ANS." No caso dos autos, o procedimento "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo" foi indicado por médico especialista que acompanhava o paciente (Id. 105405256), havendo comprovação da sua eficácia e necessidade para o tratamento da condição de saúde do autor, que apresentava arritmia cardíaca com risco de formação de coágulos, mas não podia fazer uso de anticoagulantes devido ao risco de hemorragia cerebral. A eficácia desse procedimento está respaldada por evidências científicas, sendo reconhecido pela comunidade médica como alternativa terapêutica para pacientes com fibrilação atrial que possuem contraindicação ao uso de anticoagulantes orais, exatamente como no caso do autor. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve cobrir os tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na lei (tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, etc.). No caso em análise, a condição de saúde do autor (arritmia cardíaca e AVC isquêmico) está listada na CID, e o procedimento indicado não se enquadra em nenhuma das exceções legais, não sendo, por exemplo, tratamento experimental ou com finalidade estética. Ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Conforme documentação médica acostada aos autos, o autor estava em situação de grave risco à saúde, com possibilidade de novo AVC ou trombose, o que configura situação de emergência. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - COBERTURA NEGADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL QUE POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DEVER DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser cobertos pelos planos de saúde todos os exames e tratamentos que possuam indicação médica para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano. 2. O fato de o procedimento prescrito pelo médico que assiste o paciente não constar do rol de procedimentos da ANS não pode significar a exclusão da cobertura, notadamente quando comprovada a indicação médica, a necessidade de realização do procedimento e a presença de risco à saúde ou à vida do beneficiário. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT - N.U 1010213-27.2019.8.11.0041, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2020) Portanto, a negativa de cobertura do procedimento cardiológico, baseada apenas na sua ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva por parte da requerida, contrariando não apenas a legislação específica de planos de saúde, mas também as normas do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da negativa baseada em divergência de laudo médico No tocante ao procedimento neurológico "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", a requerida baseou sua negativa no parecer desfavorável da junta médica, argumentando que, conforme a RN 424/2017 da ANS, o parecer do médico desempatador deve ser acatado para fins de cobertura. A questão central neste ponto é determinar quem tem a prerrogativa de decidir sobre o tratamento mais adequado para o paciente: o médico assistente, que o acompanha e conhece seu histórico clínico, ou a operadora do plano de saúde, através de sua junta médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento adequado para a patologia do paciente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA COM RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TÉCNICA NÃO RECONHECIDA PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as operadoras de plano de saúde não podem limitar as formas de tratamento a serem utilizadas pelo médico. [...] 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo." (REsp 1769557/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COBERTO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE – NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA EM REALIZAR A CIRURGIA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a realização do procedimento médico à autora, sob alegação de que a auditoria divergiu do médico assistente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC." (TJ-MT 10004068420208110013 MT, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) A prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora justifica-se por diversos motivos. Primeiramente, o médico assistente possui conhecimento detalhado do histórico clínico do paciente, acompanhando sua evolução e tendo acesso a informações que podem não estar disponíveis para os médicos da junta. Além disso, existe uma relação de confiança entre médico e paciente, essencial para o sucesso do tratamento. Por outro lado, a junta médica da operadora pode estar sujeita a conflitos de interesse, uma vez que a redução de custos é um objetivo comercial da empresa. Isso pode comprometer a imparcialidade na avaliação da necessidade do procedimento, especialmente em casos de tratamentos de alto custo. No caso dos autos, o médico neurocirurgião Dr. Douglas Gonsales (Id. 105405257) atestou expressamente a necessidade do procedimento para o tratamento da lesão vascular encefálica frontal esquerda do autor, considerando seu quadro clínico específico e os riscos envolvidos. A negativa baseada apenas no parecer da junta médica, que não teve contato direto com o paciente e não acompanhou sua evolução clínica, configura interferência indevida na autonomia do médico assistente. Ademais, conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos, o autor encontrava-se em situação de significativo risco à saúde, com possibilidade de nova isquemia cerebral, infarto do miocárdio e óbito (Id. 105405257). Diante desse quadro, a prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da proteção à vida e à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura do procedimento neurológico, baseada apenas na divergência com o parecer da junta médica, configura conduta abusiva por parte da requerida, violando não apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve nortear as relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a saúde do consumidor. Dos danos morais A negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos necessários, especialmente em situações de urgência, como no caso dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, que já se encontra em estado de vulnerabilidade pela própria condição de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1898975 SP 2020/0258031-3, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/03/2022, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue essa orientação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO NIVOLUMABE – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade." (TJ-MT 10133582620198110015 MT, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) No caso em tela, é evidente que a recusa da requerida em autorizar os procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor causou-lhe angústia e sofrimento, especialmente considerando seu grave estado de saúde, onde estava em risco de novo AVC e outras complicações potencialmente fatais. Conforme narrado na inicial, a negativa da ré impactou significativamente a vida do autor, que teve que amputar um dos dedos das mãos em razão de infecção ocasionada por artrite gotosa, complicação relacionada ao uso prolongado de medicação (Selozok) que poderia ser evitada com a realização do procedimento cirúrgico negado. Além disso, o autor estava com a mobilidade completamente comprometida e precisava de cuidados constantes, situação que afetou também sua família, com sua esposa tendo que se afastar do trabalho para cuidar dele. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral sofrido pelo autor transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, especialmente à dignidade e à integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados diversos fatores, como a gravidade da conduta, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da requerida, que negou cobertura a procedimentos médicos necessários e urgentes; o sofrimento imposto ao autor, que estava em grave risco à saúde; as consequências do ato, que contribuíram para o agravamento de sua condição; bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor mostra-se adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela requerida, atendendo à função pedagógica da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1015524-03.2022.8.11.0055

ID: 329142849

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-03.2022.8.11.0055. ESPÓLIO: BERNARDO CARLOS RECHE REQUERENTE: BERNARDO CARLOS RECHE JUNIOR INVENTARIANTE: MONICA ALDENIR DOS SANTOS RECHE, TUANE CRISTINE DOS SANTOS RECHE REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada" ajuizada inicialmente por BERNARDO CARLOS RECHE, posteriormente sucedido por seu espólio, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra a inicial que o autor, ora falecido, possuía vínculo contratual com a ré há aproximadamente cinco anos, dispondo de plano de saúde com cobertura estadual. Em 02/09/2022, sofreu acidente vascular cerebral isquêmico, sendo constatada a presença de arritmia cardíaca, apresentando VE com hipertrofia excêntrica e aumento do átrio esquerdo. Alega que, em razão deste quadro, foi contraindicado o uso de anticoagulantes devido ao alto risco de novo AVC. Em vista disso, foram recomendados dois procedimentos cirúrgicos: "fechamento percutâneo de apêndice atrial esquerdo, com o objetivo de reduzir o risco de novos eventos cardioembólicos" e "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", conforme relatórios médicos. Aduz que a operadora do plano de saúde apresentou parecer desfavorável à autorização dos tratamentos, negando o procedimento cardiológico por ausência de previsão no rol da ANS e o neurológico devido a divergência médica, conforme decisão de junta médica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e fornecesse os procedimentos cirúrgicos indicados (Id. 105585416). A requerida apresentou contestação (Id. 113721518), argumentando que: a) agiu em estrita observância às normas da ANS; b) o procedimento cardiológico não consta no rol da ANS, que é taxativo; c) quanto ao procedimento neurológico, a junta médica emitiu parecer desfavorável e, segundo a RN 424/2017 da ANS, o parecer do desempatador deve ser acatado para fins de cobertura; d) inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de exercício regular de direito; e) o mero inadimplemento contratual não gera danos morais. O autor impugnou a contestação (Id. 115659835), sustentando que: a) o médico que acompanha o paciente é quem deve decidir sobre o melhor tratamento; b) o rol da ANS é exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022; c) as disposições do CDC são plenamente aplicáveis ao caso; d) a negativa indevida causou angústia e sofrimento ao autor. Durante o trâmite processual, houve o falecimento do autor em 14/08/2023, conforme certidão de óbito (Id. 141932369), sendo requerida a habilitação de seus sucessores no polo ativo, o que foi deferido (Ids. 167826983 e 188420026). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 189539366 e 191575895). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato encontram-se documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da legitimidade dos sucessores Inicialmente, quanto à legitimidade para prosseguimento da ação, ressalto que, conforme a Súmula 642 do STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a transmissibilidade do direito à indenização por danos morais, considerando-o como um direito patrimonial e não personalíssimo. Além disso, o art. 943 do Código Civil estabelece que "o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança", sem fazer distinção entre danos materiais e morais. No caso em tela, comprovada a condição de herdeiros dos sucessores habilitados (cônjuge e filhos do autor falecido), conforme documentação acostada aos autos (Id. 141932370), reconheço sua legitimidade ativa para prosseguir com a presente demanda. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 estabeleça que as disposições do CDC aplicam-se subsidiariamente aos contratos de planos de saúde, isso não significa que os princípios e normas consumeristas sejam afastados nessas relações. Pelo contrário, a aplicação conjunta da legislação específica com o CDC visa à maior proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação. O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a incidência das normas do CDC aos contratos de planos de saúde, aplicando-se princípios como o da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. É abusiva, nos termos da lei (CDC, art. 51, IV), a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. 2. Há de se ponderar que a relação de consumo característica dos planos de saúde enseja a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, portanto, impõe que suas disposições contratuais sigam os ditames de referida lei, que, por sua vez, assegura ao consumidor a possibilidade de discutir e alterar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 51, IV)." (REsp 251024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 04/02/2002) Dessa forma, sendo evidente a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC ao presente caso, com a consequente interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Da cobertura do procedimento cardiológico não previsto no rol da ANS Quanto à negativa de cobertura do procedimento de "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo (LAAO)" sob o fundamento de não estar previsto no rol da ANS, verifico que tal posicionamento da requerida não merece prosperar. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS – se taxativo ou exemplificativo – passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o entendimento consolidado era de que o rol possuía caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de procedimentos não listados quando necessários para o tratamento de doenças cobertas pelo contrato. Contudo, em junho de 2022, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.733.013/PR, alterou esse entendimento, fixando a tese de que o rol da ANS teria caráter taxativo. Essa mudança jurisprudencial, no entanto, gerou forte reação legislativa, culminando na promulgação da Lei nº 14.454/2022, que modificou a Lei nº 9.656/1998 para estabelecer expressamente que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde" (art. 10, §12). A referida lei acrescentou ainda o §4º ao art. 10-D da Lei nº 9.656/1998, dispondo que: "A cobertura dos procedimentos, produtos e tecnologias em saúde que não estão contemplados no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar será determinada pela ANS, com base nos critérios dispostos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, e deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando: I - houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mas ainda sem atualização do rol da ANS." No caso dos autos, o procedimento "Oclusão do Apêndice Atrial Esquerdo" foi indicado por médico especialista que acompanhava o paciente (Id. 105405256), havendo comprovação da sua eficácia e necessidade para o tratamento da condição de saúde do autor, que apresentava arritmia cardíaca com risco de formação de coágulos, mas não podia fazer uso de anticoagulantes devido ao risco de hemorragia cerebral. A eficácia desse procedimento está respaldada por evidências científicas, sendo reconhecido pela comunidade médica como alternativa terapêutica para pacientes com fibrilação atrial que possuem contraindicação ao uso de anticoagulantes orais, exatamente como no caso do autor. Ademais, o art. 10 da Lei nº 9.656/98 estabelece que o plano-referência de assistência à saúde deve cobrir os tratamentos de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), ressalvadas apenas as exceções expressamente previstas na lei (tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, etc.). No caso em análise, a condição de saúde do autor (arritmia cardíaca e AVC isquêmico) está listada na CID, e o procedimento indicado não se enquadra em nenhuma das exceções legais, não sendo, por exemplo, tratamento experimental ou com finalidade estética. Ainda, o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe que é obrigatória a cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Conforme documentação médica acostada aos autos, o autor estava em situação de grave risco à saúde, com possibilidade de novo AVC ou trombose, o que configura situação de emergência. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela obrigatoriedade de cobertura em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA REDUTORA - COBERTURA NEGADA - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - ROL QUE POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DEVER DE COBERTURA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, devendo ser cobertos pelos planos de saúde todos os exames e tratamentos que possuam indicação médica para garantir a saúde ou a vida do beneficiário do plano. 2. O fato de o procedimento prescrito pelo médico que assiste o paciente não constar do rol de procedimentos da ANS não pode significar a exclusão da cobertura, notadamente quando comprovada a indicação médica, a necessidade de realização do procedimento e a presença de risco à saúde ou à vida do beneficiário. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT - N.U 1010213-27.2019.8.11.0041, Rel. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/08/2020) Portanto, a negativa de cobertura do procedimento cardiológico, baseada apenas na sua ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva por parte da requerida, contrariando não apenas a legislação específica de planos de saúde, mas também as normas do CDC e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Da negativa baseada em divergência de laudo médico No tocante ao procedimento neurológico "Retirada de Lesão Vascular Encefálica Frontal Esquerda", a requerida baseou sua negativa no parecer desfavorável da junta médica, argumentando que, conforme a RN 424/2017 da ANS, o parecer do médico desempatador deve ser acatado para fins de cobertura. A questão central neste ponto é determinar quem tem a prerrogativa de decidir sobre o tratamento mais adequado para o paciente: o médico assistente, que o acompanha e conhece seu histórico clínico, ou a operadora do plano de saúde, através de sua junta médica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que cabe ao médico assistente, e não à operadora de plano de saúde, definir o tratamento adequado para a patologia do paciente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. QUIMIOTERAPIA COM RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TÉCNICA NÃO RECONHECIDA PELA ANVISA PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as operadoras de plano de saúde não podem limitar as formas de tratamento a serem utilizadas pelo médico. [...] 7. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo." (REsp 1769557/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem decidido nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO COBERTO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE – NÃO AFASTA O DEVER DA OPERADORA EM REALIZAR A CIRURGIA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Configura-se abusiva a conduta da operadora do plano de saúde, ao negar a realização do procedimento médico à autora, sob alegação de que a auditoria divergiu do médico assistente. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC." (TJ-MT 10004068420208110013 MT, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) A prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora justifica-se por diversos motivos. Primeiramente, o médico assistente possui conhecimento detalhado do histórico clínico do paciente, acompanhando sua evolução e tendo acesso a informações que podem não estar disponíveis para os médicos da junta. Além disso, existe uma relação de confiança entre médico e paciente, essencial para o sucesso do tratamento. Por outro lado, a junta médica da operadora pode estar sujeita a conflitos de interesse, uma vez que a redução de custos é um objetivo comercial da empresa. Isso pode comprometer a imparcialidade na avaliação da necessidade do procedimento, especialmente em casos de tratamentos de alto custo. No caso dos autos, o médico neurocirurgião Dr. Douglas Gonsales (Id. 105405257) atestou expressamente a necessidade do procedimento para o tratamento da lesão vascular encefálica frontal esquerda do autor, considerando seu quadro clínico específico e os riscos envolvidos. A negativa baseada apenas no parecer da junta médica, que não teve contato direto com o paciente e não acompanhou sua evolução clínica, configura interferência indevida na autonomia do médico assistente. Ademais, conforme se extrai da documentação médica acostada aos autos, o autor encontrava-se em situação de significativo risco à saúde, com possibilidade de nova isquemia cerebral, infarto do miocárdio e óbito (Id. 105405257). Diante desse quadro, a prevalência da opinião do médico assistente sobre a junta médica da operadora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da proteção à vida e à saúde do paciente. Portanto, a negativa de cobertura do procedimento neurológico, baseada apenas na divergência com o parecer da junta médica, configura conduta abusiva por parte da requerida, violando não apenas a jurisprudência consolidada sobre o tema, mas também o princípio da boa-fé objetiva e o dever de cooperação que deve nortear as relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem a saúde do consumidor. Dos danos morais A negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos necessários, especialmente em situações de urgência, como no caso dos autos, caracteriza dano moral in re ipsa, presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do paciente, que já se encontra em estado de vulnerabilidade pela própria condição de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1898975 SP 2020/0258031-3, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 28/03/2022, TERCEIRA TURMA) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também segue essa orientação: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO NIVOLUMABE – TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. [...] A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade." (TJ-MT 10133582620198110015 MT, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, 14/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado) No caso em tela, é evidente que a recusa da requerida em autorizar os procedimentos indicados pelos médicos assistentes do autor causou-lhe angústia e sofrimento, especialmente considerando seu grave estado de saúde, onde estava em risco de novo AVC e outras complicações potencialmente fatais. Conforme narrado na inicial, a negativa da ré impactou significativamente a vida do autor, que teve que amputar um dos dedos das mãos em razão de infecção ocasionada por artrite gotosa, complicação relacionada ao uso prolongado de medicação (Selozok) que poderia ser evitada com a realização do procedimento cirúrgico negado. Além disso, o autor estava com a mobilidade completamente comprometida e precisava de cuidados constantes, situação que afetou também sua família, com sua esposa tendo que se afastar do trabalho para cuidar dele. Tais circunstâncias evidenciam que o dano moral sofrido pelo autor transcendeu o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando verdadeira violação aos seus direitos da personalidade, especialmente à dignidade e à integridade psíquica. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Na fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados diversos fatores, como a gravidade da conduta, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No caso dos autos, considerando a gravidade da conduta da requerida, que negou cobertura a procedimentos médicos necessários e urgentes; o sofrimento imposto ao autor, que estava em grave risco à saúde; as consequências do ato, que contribuíram para o agravamento de sua condição; bem como o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esse valor mostra-se adequado para compensar o dano sofrido sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela requerida, atendendo à função pedagógica da responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010213-68.2025.8.11.0041

ID: 323942057

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010213-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUI ROQUE PALUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ROMANO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1010213-68.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUI ROQUE PALUDO, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1010213-68.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUI ROQUE PALUDO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise conclusiva do CAR- MT36064/2017, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186139513 a 186139525. A pretensão liminar foi concedida no Id. 188973012. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 189370203. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 194726668. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter novas outras provas a produzir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 198079373). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 06.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA SÃO JORGE, localizada no município de Feliz Natal/MT – no CAR – MT36064/2017 em 01.08.2023. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT36064/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Luiz Carlos Da Silva Junior e outros x Enel Distribuição São Paulo S/A e outros

ID: 334116248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010213-41.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR MARIA LUIZA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

NILZA DA SILVA

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FAUSTO PAGETTI NETO

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DINO PAGETTI

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LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

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KATY FERNANDES BRIANEZI

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LUCIANO VIEIRALVES SCHIAPPACASSA

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KATY FERNANDES BRIANEZI

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DESPACHO Nº 1010213-41.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010213-41.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Maria Luiza Evangelista da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apdo: Luiz Carlos da Silva Junior - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Município de Osasco - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por M.L.E. da S., Viviane Aparecida Evangelista e Luiz Carlos da Silva Júnior em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e do Município de Osasco, oportunidade em que requer a indenização por danos morais e materiais em face dos corréus, alegando que a coautora M.L.E. da S. nasceu de forma prematura no Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar do Município de Osasco em 13/12/2014. Por conta do nascimento prematura, foram necessários cuidados específicos no setor de UTI neonatal, entretanto, no dia 05/01/2015, houve falta de energia no hospital, ocasionando o não funcionamento dos aparelhos da UTI em que a recém-nascida estava internada, sendo preciso que a equipe médica realizasse os cuidados necessários para sobrevivência da bebê, dada sua dependência dos aparelhos que não estavam funcionando por conta da falta de energia elétrica. Alega que a falta de energia durou um total de 10 horas, sendo que o gerador do hospital supriu a falta de energia por apenas 4 horas. Sustenta que em virtude do ocorrido, houve sequelas na recém-nascida, por ter contraído bactérias, tendo alta apenas 6 meses depois do ocorrido, o que ocasionou na coautora Viviane, mãe da coautora M.L.E. da S., depressão, sendo necessário cuidados psicológicos, o que interferiu na sua produção de leite. Diante disso, requereu a reparação dos danos sofridos com indenização em valor equivalente a 800 salários-mínimos para M.L.E. da S., 500 salários-mínimos para M.L.E. da S. e 300 salários-mínimos para Luiz Carlos da Silva Júnior (pai e esposo das coautoras). Juntou procuração e documentos (fls. 31/72) Decisão de fls. 77 deferiu o pedido de justiça gratuita. Apresentou a Eletropaulo Metropolitana e Eletricidade de São Paulo sua contestação às fls. 94/112, aduzindo que não houve falha na rede elétrica e a ocorrência de caso fortuito e força maior, uma vez que a falha ocorreu por conta das fortes chuvas que causaram quedas de árvore na região. Alega que, em casos como esse, é preciso que haja sistema alternativo de fornecimento de energia elétrica, todavia, o gerador do hospital não funcionou adequadamente. Por conta disso, sustenta que não há o dever de indenizar. O Município de Osasco apresentou sua contestação às fls. 157/164, afirmando que a falha no fornecimento de energia ocorreu entre às 16h e 01h e 30 minutos. Alega que acionou a corré várias vezes nesse período solicitando o reparo. Aduz que, de acordo com os boletins médicos, a recém-nascida manteve bom padrão respiratório, saturação adequada, sem febre, acianótica e anictérica. Além disso, afirma que no período de falta de energia, a equipe médica manteve os cuidados necessários para manutenção da vida e condições clínicas da coautora. Réplica às fls. 174/207. Foi apresentado laudo pericial (fls. 378/385) feito pelo IMESC por determinação do Juízo a quo, seguido de manifestação das partes. Esclarecimentos do perito prestado às fls. 444/449. O Ministério Público opinou pelo provimento, em parte dos pedidos dos autores (fls. 487/492). Sobreveio a r. sentença às fls. 494/497, a qual foi anulada (557) em sede de Embargos de Declaração (516/518) opostos pela corré Eletropaulo. Foram prestados novos esclarecimentos pelo perito (fls. 577/578), tendo as partes se manifestado. O Ministério Público reiterou o parecer apresentado anteriormente (fls. 598). Sobreveio a r. sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as requeridas solidariamente a ao pagamento de indenização dos danos morais em R$ 256.800,00, (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para a menor M.L.E. da S.,R$ 128.400,00, (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), à VIVIANEAPARECIDA EVANGELISTA, e R$ 128.400,00, (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), à LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, conforme documentação contida nos autos.. Abaixo a sentença para melhor elucidação: "É o relatório. Decido. Trata-se de ação na qual se pleiteia reparação pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência na falha de prestação de serviço médico dispensado às autoras. Este Juízo já se pronunciou em sentença sobre a questão objeto desta ação, e, embora tenha se reconhecido a nulidade processual pela falta de intimação da corré Eletropaulo Metropolitana, para manifestação a respeito do parecer técnico apresentado pela Municipalidade, e a sentença tenha sido anulada, as provas anteriormente produzidas foram integralmente ratificadas, inexistindo, portanto, fundamento a embasar uma alteração do quanto decidido naquela oportunidade. Assim, mantenho os fundamentos que ensejaram procedência da ação, conforme sentença de f. 494/497. Restou incontroverso nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Hospital e Maternidade Amador Aguiar, administrado pela Municipalidade. E que isso, influenciou diretamente no atendimento médico prestado à autora recém-nascida prematura, que diante do delicado quadro de saúde, estava internada na UTI neonatal do nosocômio, utilizando-se de aparelhos para se manter aquecida, para respiração etc. É evidente, que falhas na rede de energia elétrica podem ocorrer, especialmente no período de chuvas, com aumento de quedas de árvores, como é o caso presente, porque ocorreu no dia 05.01.2015. No entanto, tal fato já é de conhecimento geral, e não pode ser compreendido como caso fortuito ou força maior, conforme invocado pela corré Eletropaulo. Nesse sentido, também há que se levar em consideração a necessidade, por se tratar de um hospital, da utilização de um meio alternativo de geração de energia elétrica. E, pela prova contida nos autos, o gerador do Hospital Municipal não foi capaz de suportar as 10 horas de ausência de fornecimento de energia elétrica da rede, o que acarretou o risco de vida que a autora, bebê prematura, esteve exposta. Ora, tratando-se de local para prestação de serviços de saúde, especialmente, na manutenção da UTI neonatal, com recém-nascidos em situação extremamente frágil, incumbia ao nosocômio contar com eficiente sistema alternativo de fornecimento de energia elétrica, seja por meio de geradores ou baterias. Acrescente-se nesse sentido o julgado: APELAÇÃO Ação de Indenização por Danos Morais Pretensão de reparação por danos morais decorrentes de falha no atendimento médico prestado ao autor, consubstanciado na interrupção de energia elétrica durante o procedimento de parto - Sentença de procedência - Inconformismo do réu Alegação de que não pode ser responsabilizada pela falta de energia elétrica ocasionada por forte tempestade que atingiu o hospital na data dos fatos - Descabimento Caso em que, ainda que se reconheça que a interrupção no fornecimento de energia elétrica tenha sido ocasionada pela forte tempestade que atingiu a região na data dos fatos, é certo que incumbia ao nosocômio réu dispor de sistema alternativo de fornecimento de energia elétrica para evitar qualquer prejuízo no atendimento médico aos pacientes, especialmente durante intervenções cirúrgicas Nosocômio réu que deve responder pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais caracterizados Recurso desprovido., (TJSP; Apelação Cível 1031762-76.2016.8.26.0577; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). Como bem salientado pela D. Representante do Ministério Público, o Município de Osasco deixou de apresentar especificações do equipamento ou se havia a correta manutenção, de modo que forçoso concluir pela deficiência na prestação do serviço. Por outro lado, o reparo na rede elétrica comum também se mostrou ineficaz em se tratando de um Hospital. E inexiste nos autos prova de que tal reparo tenha sido demasiadamente complexo, ou que tenham tomado todas as medidas necessárias para restabelecimento da eletricidade no local no menor tempo possível. Assim, embora a perícia tenha afastado a presença do nexo de causalidade na hipótese, o nexo causal restou devidamente comprovado, tendo em vista que o hospital permaneceu horas sem o funcionamento da UTI, isso é intuitivo. Havia necessidade de energia elétrica para o funcionamento dos equipamentos. Ademais, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos, como é a hipótese presente. É evidente que a situação da ausência de energia no setor de UTI neonatal do Hospital Municipal colocou em risco a saúde e a vida da bebê prematura, ou pelo menos, agravou a condição clínica dela, e, por consequência lógica, causou enorme aflição e sofrimento à genitora e ao pai da bebê, de modo que resta plenamente configurado o dever indenizatório. Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em conta a intensidade do sofrimento do ofendido. Embora os autores tenham se manifestado pela majoração do valor anteriormente arbitrado, entendo que tais valores compensam as agruras sofridas e evitam o enriquecimento sem causa. Assim, considerando a natureza punitiva e compensatória da indenização pelos danos morais, e, ante as circunstâncias do caso em concreto, ora se estabelece o valor de R$ 256.800,00, para a menor Maria Luiza, R$ 128.400,00, à mãe, Viviane, e R$ 128.400,00, para o pai Luiz Carlos, tendo em vista o abalo psicológico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização dos danos morais em R$ 256.800,00, (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para a menor M.L.E. da S., R$ 128.400,00, (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), à VIVIANE APARECIDA EVANGELISTA, e R$ 128.400,00, (cento e vinte e oito mil e quatrocentos reais), à LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR, dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença, conforme documentação contida nos autos. Correção monetária pelo IPCA-E, conforme tese firmada pelo Col. STF no julgamento do Tema nº 810, a contar do ajuizamento da ação e juros moratórios contados da data do infortúnio, nos termos da Lei nº 11.960/09 aplicável ao Município. Quanto AES Eletropaulo, os juros legais correspondem a 1% ao mês. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelas rés, fixados nos termos do art. 85 do CPC, segundo os parâmetros mínimos do § 3º do referido dispositivo, observada a faixa de incidência entre os incisos do parágrafo mencionado e obedecendo o disposto no § 5º ainda em referência ao art. 85 do CPC/15. P.I.C." (negritei) A corré Eletropaulo S/A opôs Embargos de Declaração às fls. 627/629, o quais foi negado provimento (fls. 667/668). Irresignado, o Município de Osasco interpôs Recurso de Apelação (fls. 636/647) aduzindo, em apertada síntese, que não houve comprovação do nexo causal entre a ação/omissão do ente público e a falta de energia, uma vez que ela decorreu de chuvas que causam um grande estrago em toda Cidade em níveis não esperados. Alega que, de acordo com o laudo pericial, não é possível constatar que houve algum dano à requerente por conta da falta de energia. Além disso, afirma que a criança nasceu prematura de 5 meses, com 675g e com quadro clínico que já era grave, necessitando de cuidados específicos, não tendo nenhum agravante clínico no dia do ocorrido. Ademais, sustenta que os pais já sabiam de todas as complicações antes do evento da falta de energia, o que já lhes causava temor e problemas emocionais, os quais não estão necessariamente ligados à falta de energia. Diante disso, requer o provimento do recurso para reconhecer a falta do nexo causal ensejador do dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor em conformidade com a realidade dos fatos, a exclusão do dano moral à criança e a redução dos honorários advocatícios. Irresignada, M.L.E. da S. e outros, também interpuseram Recurso de Apelação reiterando os termos da inicial e aduzindo, em apertada síntese, que houve litigância de má-fé por parte da corré Eletropaulo S/A ao opor os embargos de declaração de fls. 516/18 pedindo a nulidade da sentença por ausência de intimação dos seus procuradores, o que ocasionou a nulidade da sentença (fl. 557) e a restituição do prazo para se manifestar, todavia, apenas manifestou-se para dizer que concorda com o laudo pericial, demonstrando que interpôs o recurso protelatório, caracterizando litigância de má-fé. Ademais, pugna pela majoração dos danos morais alegando que a recém-nascida nasceu perfeita sem sequela ou patologia, mas necessitava de cuidados médicos específicos junto à UTI neonatal, cuidados que não foram prestados adequadamente, causando sequelas e danos que permanecerão pela vida toda. Diante disso, requer a declaração do trânsito em julgado para corré Eletropaulo de forma retroativa à primeira sentença e a sua condenação por litigância de má-fé, a majoração do valor fixada em danos morais para os coautores, a condenação em danos morais a serem calculados em fase de liquidação de sentença, e a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar máximo em relação à Fazenda Pública e no percentual de 20% para a outra corré. Irresignada, a Eletropaulo S/A também interpôs Recurso de Apelação aduzindo, em apertada síntese, que não houve nexo de causalidade entre os danos ocorridos à autora e a falta de energia elétrica, devendo ser afastada a responsabilidade da corré. Diante disso, requer o provimento do recurso para ser decretada a improcedência dos pedidos iniciais, sendo reconhecida a excludente de responsabilidade por caso fortuito e força maior, que seja afastada a condenação em danos morais e, caso seja mantida a condenação em danos morais, que seja alterado o termo inicial da correção monetária. A Eletropaulo S/A juntou às fls. 712/713 o preparo recursal. A Eletropaulo S/A apresentou suas contrarrazões às fls. 719/731. O Município de Osasco apresentou suas contrarrazões às fls. 736/747. Os autores apresentaram suas contrarrazões às fls. 754/779. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 788/789). A Procuradoria de Justiça Cível opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 798/802). Foi proferido Acórdão às fls. 803/809 determinando a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Observo dos autos que o Recurso de Apelação de fls. 675/689, foi interposto pelos Doutores Procuradores constituídos pela parte autora, e tem como um dos objetivos a majoração dos honorários de advogado fixados pelo Juízo 'a quo' na sentença. Contudo, não obstante informem que deixaram de promover o recolhimento do preparo recursal, uma vez que concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, tenho que a sua pretensão não mereça prosperar. Vejamos. É certo que à autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, porém, referida benesse é personalíssima e não se estende aos seus procuradores, uma vez que a verba honorária, por Lei, pertence unicamente ao advogado e não ao seu constituinte. Com efeito, o benefício da gratuidade processual é concedido à parte hipossuficiente, razão pela qual não se admite a interposição de recurso em nome daquela, sem o devido recolhimento do preparo, para postular majoração de verba honorária que não lhe pertence. Ademais, em caso semelhante, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOGADO QUE ATUA EM NOME PRÓPRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMUNICABILIDADE DESERÇÃO. 1. Os honorários advocatícios reconhecidos em decisão transitada em julgado são direito do advogado, caracterizando-se por sua autonomia em relação ao direito de propriedade. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito de natureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros que continuarem na demanda e necessitarem dos favores legais (art. 10 da Lei 1.060/50). Sujeita-se à impugnação e a pedidos de revogação pela parte contrária, cabendo ao juiz da causa resolver sobre a existência ou sobre o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. 3. As isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça, previstos no art. 3º da Lei 1.060/50 são restritas ao beneficiário da assistência judiciária, não sendo possível o seu aproveitamento pelo profissional do direito que o patrocina. Este documento 4. Hipótese em que o advogado, procurador da parte que goza do benefício da Lei 1.060/50, recorrendo em nome próprio para defender seu direito autônomo previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, deixou de recolher o porte de remessa e retorno, incorrendo na deserção do recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido (STJ - Resp: 903400 SP 2006/0254092-8, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 06/08/2008, Dje 06/08/2008). (negritei) Eis a hipótese dos autos, motivos pelos quais, deverão os Doutores Procuradores constituídos pela parte autora, procederem ao recolhimento do preparo recursal (majoração da verba honorária), sob pena de não conhecimento de tal parte. Na sequência, como consabido, o artigo 4º, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, estabelece que: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR) (...) § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. (negritei) Assim, tendo em vista que a apelante recorre do capítulo da sentença que fixou os honorários de advogado em sucumbência em favor de seu advogado, deve o recolhimento do preparo ser realizado proporcionalmente ao proveito econômico buscado no recurso. À evidência, o valor do preparo recursal deve ter como base o aproveitamento econômico buscado em sede recursal. Assim, o cálculo de preparo dos 4% (quatro por cento) deve ser realizado sobre a diferença entre o valor dos honorários de advogado pretendido pela apelante e o que foi fixado em sentença, devidamente atualizados. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão monocrática. Caráter manifestamente infringente. Recebimento com agravo interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que determinou à apelante a complementação do preparo do recurso de apelação, a ser efetuado proporcionalmente ao proveito econômico buscado no recurso, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Apelação que versa exclusivamente sobre majoração dos honorários advocatícios. Custas de preparo recolhidas sobre o valor dos honorários fixados na sentença. Não cabimento. Inexistência de omissão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0031390-76.2012.8.26.0451; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). (negritei) APELAÇÃO DESERÇÃO Recurso visando apenas a fixação de honorários advocatícios Preparo que deve guardar correspondência com o proveito econômico almejado - Comprovação do recolhimento do preparo deve se dar no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC) Falta de recolhimento do preparo após intimação Recurso de Apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1501957- 95.2015.8.26.0014; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). (negritei) EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. Sentença que extinguiu o processo, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. 1) Custas de preparo que devem ser calculadas com base no proveito econômico pretendido, "in casu" os pretensos honorários advocatícios e não o valor da causa. Precedentes desta Corte. 2) Pleito voltado à condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. A condenação do exequente é cabível, quando o executado tem de constituir advogado para defender-se no processo. Inteligência do art. 26 da Lei 6.830/80. Sentença reformada, em parte. Honorários recursais devidos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1500596-12.2015.8.26.0477; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016). (negritei) Ademais, também já decidiu nesse sentido esta C. Terceira Câmara de Direito AGRAVO INTERNO APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Decisão monocrática que reconheceu a insuficiência do preparo recolhido, pois este deve ser calculado sobre o valor da causa, sendo determinada a complementação Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico buscado com o recurso AGRAVO INTERNO provido em parte, para determinar a complementação do preparo, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) do proveito recursal almejado. (TJSP; Agravo Interno Cível 1505615-25.2018.8.26.0014; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). (negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra decisão pela qual determinada a complementação do preparo. Complemento verificado. Base de cálculo própria que deve corresponder ao proveito econômico objetivado pela recorrente. Portanto, embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9002142-79.2000.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). (negritei) Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinou à parte agravante a complementação do recolhimento das custas relativas à apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Apelação por meio da qual agravante pleiteia, tão somente, a condenação da agravada, fazenda estadual, ao pagamento de verba honorária, visto que a execução que esta lhe movia fora extinta em razão do cancelamento administrativo da CDA que a embasava. Decisum interlocutório que há de ser reformado, pois, na espécie, o valor do preparo recursal deve guardar consonância com o valor do aproveitamento econômico almejado em sede recursal. Razoabilidade. Acesso à justiça, aqui consubstanciado na prestação jurisdicional em sede recursal, ou seja, na própria análise da demanda pelo órgão judicante de segunda instância, que não pode se dar à custa de óbice desproporcional de natureza econômica à parte recorrente. Correto o preparo recolhido pela agravante em sede apelatória. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0051448-61.2013.8.26.0000; Relator (a): Ronaldo Andrade; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento IV; Data do Julgamento: 03/09/2013; Data de Registro: 04/09/2013). (negritei) Assim, mediante interpretação teleológica do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e em observação aos itens 7 e 9 do Comunicado CG n. 1530/2021, DETERMINO que procedam ao recolhimento das custas de preparo recursal, pertinente ao pedido de majoração dos honorários de advogado em sucumbência, em dobro e com a devida atualização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação, nos termos do § 4º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil. Escoado prazo assinalado, com ou sem certidão se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Katy Fernandes Brianezi (OAB: 211612/SP) - Luciano Vieiralves Schiappacassa (OAB: 296637/SP) - Dino Pagetti (OAB: 10620/SP) - Fausto Pagetti Neto (OAB: 119154/SP) - Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador) - 1º andar

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