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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAISE FRANZIN RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCELIA FRANCISCA DOS SANTOS PINCERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010255-46.2025.8.11.0000

ID: 256259765

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010255-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DAISE FRANZIN RODRIGUES. AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. EMENTA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por DAISE FRANZIN RODRIGUES, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 1022853-57.2024.8.11.0003, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte requerida na reconvenção. Em suas razões de Id. 278516399, a parte agravante, em síntese, sustenta sua incapacidade financeira para o custeio das despesas processuais. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A revogada Lei nº 1.060/50, que disciplinava a concessão da assistência judiciária, previa, em seu art. 4º, que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Verificou-se, no entanto, certo abuso em relação à benesse, tendo se multiplicado, nos últimos anos, os pedidos de gratuidade da justiça, levando os magistrados a examinar com acuidade o pleito, muitas vezes formulado por pessoas que apresentavam indícios de boa situação financeira. Por certo a finalidade da norma é desonerar apenas aqueles que realmente não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial, garantindo-se o amplo acesso à justiça, e não permitir que qualquer um se valha do aparato estatal sem a respectiva contraprestação, mesmo possuindo recursos suficientes. Admitir o contrário implicaria afronta ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição da República, uma vez que significaria dar tratamento uniforme a pessoas que se encontram em situações desiguais. A assistência judiciária, como visto, é um direito constitucional, previsto no artigo 5º, LXXIV, da CF, porém, tal direito é condicionado à comprovação da insuficiência econômica. Vejamos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é invariável ao dispor que a declaração de pobreza possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório dos autos, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Na hipótese, não obstante os argumentos expendidos pela parte recorrente, inexiste nos autos prova robusta para a comprovação da hipossuficiência alegada. É assim, porque, da análise dos documentos inseridos nos autos, verifica-se que o autor possui movimentação bancária que não ampara a propalada hipossuficiência de recursos, além disso, conforme salientou o Juízo a quo o valor do aluguel e da parcela do veículo supera muito o rendimento informado pela ora agravante. Outrossim, em que pese à declaração de hipossuficiência e demais documentos relativos a despesas, nada foi acrescentado em sede recursal que infirmem os fundamentos já insertos na decisão agravada, vez que os documentos colacionados, como dito, em nada comprovam a propalada miserabilidade, podendo os gastos mensais sofrerem as readequações necessárias ao momento atual. Ademais, inexiste comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com o pagamento inicial das despesas do processo, inclusive quando existe a possibilidade de parcelamento no ordenamento jurídico. Assim, diante da insuficiência de provas no sentido de demonstrar a real necessidade da recorrente em se ver amparada pelos benefícios da assistência judiciária, tenho que deve ser MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Em caráter sucessivo, aplica-se na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, de tardar o momento do pagamento em razão da impossibilidade de quitação à vista. Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “§ 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início – ainda que com desconto ou de forma parcelada –, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.” (Código de processo civil comentado –livro eletrônico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, entendo pela necessidade de conceder o parcelamento do valor das custas ao recorrente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no art. 468, § 7º do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. – [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70072818784, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/03/2017). Dispositivo. Com estas considerações, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, § 7º, do Provimento nº 41/2016-CGJ/MT. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 0007469-30.2024.8.26.0302

ID: 279659398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007469-30.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ FRANCESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente… ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP) Processo 0007469-30.2024.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: ANDRÉ FRANCESCHI - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ANDRÉ FRANCESCHI move em face de ABSOLUTA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME. O requerente aduz que não há bens em nome da executada para serem penhorados e que ela não nomeou bens passíveis de penhora. Alegou que, conforme certidão do Oficial de Justiça, a executada não exerce mais atividade há 12 anos, o que demonstra o desvio de finalidade, tendo em vista que não regularizou sua situação. Assim, sustenta que os sócios devem ser incluídos no polo passivo da execução. Juntou documentos de fls. 03/07 e 11/12. A decisão de fl. 08 admitiu o incidente e determinou a citação de Adriano e Elizandra, observando que Alcindo retirou-se da sociedade. Os requeridos Adriano Testa e Elizandra Patrícia Monge Testa foram citados por carta com AR (fls. 19/20 e 25/26), mas não apesentaram defesa (fl. 30). O autor pediu os efeitos da revelia e a procedência do incidente em fl. 29. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido inicial comporta acolhimento. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios responsabilizados pelas dívidas da pessoa jurídica, ora devedora, é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, o que precisa estar claro nos autos. Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos. Observo que, ao longo do andamento do processo principal, o exequente, ora autor, tentou, várias vezes, realizar a penhora de bens para garantir o pagamento do débito, conforme as páginas 47/51, 58, 89/91 e 118/119, dentre outras. No entanto, em todas essas tentativas, não foi possível localizar nenhum bem para esse fim. E, além disso, restou comprovado que a executada não está em funcionamento há mais de uma década, conforme fl. 295 dos autos principais, o que foi declarado pelos próprios sócios ao Oficial de Justiça. Por outro lado, os sócios foram citados neste incidente, mas não ofertaram defesa, deixando de refutar as alegações iniciais. Portanto, ficou caracterizada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios, pessoas físicas, a fim de "blindar" o patrimônio daquela contra credores. Além da revelia, os documentos carreados aos autos comprovam as alegações do requerente nesse sentido, na medida em que a empresa executada, desde 2012, aproximadamente, está inativa. Ou seja, encerrou seu funcionamento sem quitar suas dívidas contraídas anteriormente (fls. 05/10 do feito principal). Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I Decisão que indeferiu de plano o pedido dedesconsideração da personalidade jurídica- II Hipótese, contudo, em que há indícios de que a empresa agravada encerrou irregularmente suas atividades, vez que constatada sua não localização no endereço cadastrado junto à jucesp Empresa que consta comoinaptaperante a Receita Federal - Demonstrado o nítido desinteresse em honrar o débito, vez que na fase de cumprimento de sentença deixou transcorrer in albis os prazos legais sem qualquer manifestação nos autos, não tendo constituído novo patrono após a renúncia apresentada pela antiga patrona Tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora, através dos sistemas Bacenjud e Renajud Presentes elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão de seu aparente estado de insolvência e da dissolução irregular da sociedade - Inteligência do art. 50 do CC Necessidade de instauração do incidente próprio com a citação dos sócios da empresa agravada para se defenderem, ainda que o agravante não tenha formulado pedido expresso neste sentido Novo procedimento estabelecido no NCPC querevela-se de observância obrigatória, para fins dedesconsideração da personalidade jurídica- Inteligência dos arts. 133 a 137 do NCPC, inclusive com a suspensão da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo diploma legal Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJSP; Ag. I. 2194814-46.2021.8.26.0000; Des. Rel. Salles Vieira; j. 29/06/2022). "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas e indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Incidente dedesconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido dedesconsideração da personalidade jurídicaapresentado pelas Agravantes. Pleito recursal formulado pelos recorrentes para reformar a decisão agravada, alegando, em síntese, que a executada encerrou irregularmente as suas operações, tendo sido declarada "inapta" por "omissão de declarações" perante a Receita Federal, o querevelacomportamento desleal dos sócios da devedora perante os credores da sociedade-executada. Aduzem, ademais, que a sede da executada não mais existe em razão do encerramento ilícito de suas operações empresariais. Sustentam, também, a formação de grupo econômico composto por sociedades com o mesmo objeto social e mesmo sócio, isto é, a executada e a sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." exploram a mesma atividade empresarial e são controladas pelo mesmo sócio, a saber: Robson Gimenes Pontes. Pugnam pelo reconhecimento dadesconsideração da personalidade jurídicae da formação de grupo econômico para determinar a inclusão de Robson Gimenes Pontes, "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro no polo passivo do cumprimento de sentença. Argumentos que prosperam em parte. A sociedade "Oben Prime Group Investimentos e Participações Ltda." tem como sócios Robson Gimenes Pontes e Ivan Leyraud Moniz Ribeiro, os quais detêm a mesma participação societária, de modo que inexiste prova de que Robson Gimenes Pontes exerça o controle das 2 sociedades. Ivan Leyraud Moniz Ribeiro não é sócio da executada. Por outro lado, a sociedade-devedora tornou-se "inapta" perante a Receita Federal em 10.01.2022, ciente do débito exequendo, fato que denota dolo e irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Ag. I. 2064529-91.2023.8.26.0000; Des. Rel. L. G. Costa Wagner; j. 19/06/2023). (Grifei). A empresa contraiu o débito e, após, encerrou suas atividades de forma irregular, omitindo-se quanto ao pagamento do valor devido ao longo de vários anos. Ressalte-se que, conforme indicam as ementas colacionadas, a empresa nunca compareceu aos autos, estando, o processo, em curso à sua revelia. Ademais, deixou de funcionar após a constituição do débito executado na presente ação, já tendo plena ciência da obrigação pendente. O Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que precisa estar claro nos autos. Foi o que se verificou no caso em tela. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA. Deverá, o requerente, requerer o que de direito nos autos 4000855-24.2013 em prosseguimento. Traslade-se cópia da presente à execução em tela, certificando. Transcorrido o prazo para recurso, incluam-se ADRIANO TESTA e ELIZANDRA PATRÍCIA MONGE TESTA no polo passivo do feito em questão. Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010255-64.2025.8.26.0344

ID: 332166087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-64.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VOA SE SPE S.A. (“VOA SE”)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma… Processo 1010255-64.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Voa Se Spe S.a. (“voa Se”) - VISTOS, ETC. 1. VOA SE SPE S.A (Voa SE), qualificada nas fls. 01, ajuizou uma ação de natureza cominatória e indenizatória denominada de "ação de obrigação de não fazer c.c indenização e tutela antecipada" contra AEROCLUBE DE MARÍLIA (AEROCLUBE), o seu Diretor JOLANDO GATTO NETTO e JOÃO VICTOR MENDES DA SILVA, ponderando essencialmente que tinha contrato de concessão perante a "ARTESP" e era responsável pela exploração, operação, ampliação e manutenção dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste, incluindo o Aeroporto de Marília-SP, bem entendido que sub-rogou-se nos direitos e obrigações do extinto DAESP com o qual o Aeroclube de Marília tinha um Termo de Concessão de Uso de área aeroportuária a título gratuito e que terminou em 19/05/2024 (sic. fls. 02). A Autora frisou que respeitou a permanência do Aeroclube na área concedida a título gratuito até o seu termo final em 19/05/2024, e como não foi possível o avanço das tratativas administrativas para um acordo que permitisse a permanência do Aeroclube no local, foi ajuizada uma ação de reintegração de posse conforme fls. 02/03 e paralelamente o referido Aeroclube articulou e conseguiu uma aprovação irregular de uma Lei Municipal que determinou o Tombamento da Instituição e tudo com afronta ao Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937, notadamente por ausência de oitivas da ARTESP, da União e a da própria Requerente, o que foi motivo de mandado de segurança em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP (fls. 03). Estava, assim deflagrada uma intensa litigiosidade entre as partes-litigantes agravada com várias acusações e difamações feitas pelos Réus na imprensa e nas redes sociais, tudo na tentativa de influenciar a opinião pública de que a Autora estava tentando caprichosamente remover os referidos Réus e promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área ocupada. A Autora frisou expressamente na petição inicial que: "8. Diante do histórico, é inegável a litigiosidade existente entre as partes, agravada pela postura adotada pelo AEROCLUBE, que, de forma reiterada, imputa acusações caluniosas à Voa SE por meio de suas redes sociais e da imprensa local. Tais manifestações têm fomentado um ambiente de hostilidade e desinformação, influenciando negativamente a opinião pública. A narrativa construída pelo AEROCLUBE, totalmente dissociada da realidade, tenta sustentar que a Voa SE estaria empenhada em removê-los do Aeroporto a qualquer custo, além de promover um ambiente de insegurança aeroportuária na área. 9. ... Em mais uma dessas artimanhas, o AEROCLUBE realizou a postagem de uma Nota de Repúdio à Voa SE, em razão da inatividade do serviço de salvamento e combate a incêndio do aeroporto, complementando que há desinformação nos meios aeronáuticos onde é divulgado que o serviço continua ativo 24 horas por dia... 10. Dentre as principais inverdades divulgadas, o AEROCLUBE afirma que a Voa SE apenas visa economia financeira [...] ao custo da redução na segurança, e que, ao optar por economizar e colocar em risco vidas de centenas de passageiros todos os dias, teria desativado os serviços de salvamento e combate a incêndio no Aeroporto de Marília. Alega, ainda, que tais serviços teriam sido suprimidos há mais de um ano e que a equipe anteriormente composta por 16 profissionais especializados, contratados pelo DAESP, teria sido reduzida a um mero zelador. As inverdades se agravam com a propagação de pânico, ao se afirmar que no caso de acidentes, não há nenhuma equipe disponível e preparada para o resgate. 11. A gravidade da situação é tamanha que, além da publicação da Nota de Repúdio em rede social com mais de 5.000 seguidores, os Diretores do AEROCLUBE, Srs. Jolando e João Victor, também participaram de uma gravação do tendencioso telejornal Agora no Interior com o intuito de continuar disseminando tais inverdades. 12. O que se observa é que o principal fundamento para realização das acusações decorreria de um suposto descumprimento de informações constantes no ROTAER e NOTAM do Aeroporto de Marília. 13. No entanto, como será evidenciado ao longo da exordial, as informações referenciadas pelo AEROCLUBE, tanto na Nota de Repúdio, quanto na entrevista, são completamente distorcidas e equivocadas. Isso porque, o AEROCLUBE alega que a VOA SE estaria divulgando, falaciosamente, em seu ROTAER, que o Serviço de Emergência funcionaria 24 horas no Aeroporto de Marília, considerando a classificação abaixo destacada... 15. O conveniente erro de compreensão por parte do AEROCLUBE foi utilizado como mais uma de suas ardilosas artimanhas para difamar a reputação da Voa SE, que, como já exposto, vem sendo alvo constante de ataques na Cidade. É inadmissível que uma instituição com expertise na área de aviação incorra em equívoco tão elementar, cuja interpretação se revela absolutamente introdutória para qualquer profissional minimamente familiarizado com o setor de aviação. 17. Assim, diante da injustificável difamação promovida nas redes sociais do AEROCLUBE e de seus Diretores Associados, não apenas foram causados graves danos à imagem institucional da Voa SE, como também se instaurou um ambiente de alarme infundado entre os munícipes que utilizam os serviços do Aeroporto de Marília cenário que não se desfaz com a simples exclusão da publicação. A propagação reiterada de informações falsas sobre a segurança operacional do aeroporto, além de comprometer ainda mais a credibilidade da Voa SE, expõe a coletividade a um pânico completamente desarrazoado, justamente porque inexistente. Por essa razão, não restou alternativa senão a propositura da presente ação para que o AEROCLUBE e os Srs. Jolando e João Victor não apenas se retratem quanto ao que foi erroneamente divulgado, mas também cessem imediatamente a divulgação de conteúdos inverídicos envolvendo a Voa SE" (sic. fls. 03/07). Enfim, a Autora pediu uma tutela judicial para determinar que os Réus abstenham de fazer acusações ou postagens de caráter ofensivas e desabonadoras, sob pena de multa cominatória de R$-100.000,00 por cada ato infracional praticado (sic. fls. 28), além de se determinar a devida retratação conforme fls. 28 e 29. Juntou-se os documentos de fls. 31/278, notadamente o contrato de concessão de fls. 70/206, o contrato de sub-rogação de fls. 207/221, o termo de concessão de uso a título gratuito de fls. 222/231, a notificação de fls. 237/243 e a denúncia de fls. 271/274. Pois bem. 2. Diante dos argumentos apresentados em Juízo pela Requerente e dos documentos atrelados à petição inicial (fls. 31/274), presentes os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito da Autora e da utilidade da providência judicial ora instada (CPC, arts. 294 a 311); considerando que tanto os arts. 138, 139 e 140 do Código Penal e o art. 953 do Código Civil definem a injúria, a difamação e a calúnia como atos ilícitos; considerando que os arts. 17 e 20 do citado Código Civil vedam o emprego do nome e de escritos ou publicações que exponham pessoas ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória; considerando que a Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral conforme a inteligência da Súmula 227 do Egrégio STJ; considerando que não existem direitos absolutos e o art. 187 do Código Civil também define o abuso de direito como ato ilícito, com as ressalvas a seguir, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar no seguinte sentido: - Determinar aos Requeridos que se abstenham de fazer acusações ou postagens e publicações contra a Autora com conteúdos ofensivos, desabonadores e/ou indicadores de desprezo público, sob pena de multa cominatória de R$-50.000,00 por cada ato publicado ou postado na imprensa falada, escrita ou televisiva e/ou nas redes sociais, tudo com fundamento nos arts. 8º, 139 IV, 497, 536, § 1º e 537, caput e § 4º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. 2.1. Observo que, por ora, não é caso de deferimento dos demais pedidos formulados pela Autora, inclusive retratação, máxime sem prévia explicação ou contraditório processual assegurado aos Réus e sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido na ação de reintegração de posse mencionada nas fls. 02/03 sob nº 1012284-24.2024.8.26.0344, e também sem cópia da sentença e eventual acórdão proferido no mandado de segurança nº 0005542-63.2025.8.26.0344 em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Marília-SP conforme fls. 03/04, considerando-se mais que, a própria Requerente admitiu na petição inicial de fls. 06, item 16, que o Aeroclube já removeu de seu perfil no Instagram a postagem contendo "Nota de Repúdio" (sic. fls. 06). 2.2. Determino, pois, que a Requerente promova a juntada nos autos somente de cópia da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos da ação de reintegração de posse acima mencionada, assim como junte apenas cópia de sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado nos autos do mandado de segurança acima mencionado. Prazo: 15 dias. 3. Citem-se os Requeridos para responderem ou contestarem a ação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (CPC, arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO (OAB 493060/SP)

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Rikia Carolina Gouveia Do Amaral x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 277876451

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072930-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810334 Processo nº 0072930-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EWERTON BARROS DA CUNHA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação cominatória cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de tutela antecipada, ajuizada por Ewerton Barros da Cunha em face do Banco Bradesco S.A., objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos oriundos de empréstimo consignado e transferências bancárias não reconhecidas, mediante golpe praticado por terceiros. À exordial, narra a parte autora, ser pessoa idosa e que no dia 20/06/2023, recebeu mensagem via SMS informando a realização de um empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização. Em sequência, entrou em contato com um suposto representante do banco, sendo orientado a seguir um passo a passo no aplicativo bancário. Durante o procedimento, a estelionatária, utilizando-se de subterfúgios, conseguiu acesso remoto ao aplicativo, realizando operações financeiras em nome do autor, a saber: Transferência via PIX no valor de R$ 39.287,66 para Natanael Rodrigues; Transferência via PIX no valor de R$ 20.712,00 para o mesmo destinatário; Pagamento no valor de R$ 4.935,00 referente à aquisição de uma Moto Honda; Realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64, cujas parcelas passaram a ser descontadas mensalmente do benefício previdenciário do autor. Aduz ainda falha na prestação do serviço, ausência de segurança digital por parte do banco e abuso de direito no tratamento da cliente, diante da omissão em cancelar os lançamentos. Contou que ao perceber as operações indevidas, compareceu à delegacia e registrou Boletim de Ocorrência, além de realizar contestação manuscrita perante o banco, a pedido da gerente da agência. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo, transferência e pagamentos realizados na conta da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deferiu-se o pedido de parcelamento das custas ao id. 170355907. Devidamente citada, a parte ré Banco Bradesco, apresentou defesa, ao id. 153105939, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da lide, ao argumento de que o dever de zelo e guarda das informações pessoais é de responsabilidade da parte, não tendo a instituição ré realizado qualquer conduta ilícita capaz de gerar o dever de indenizar. Que não houve nenhuma falha nos sistemas internos da instituição, e todos os protocolos de segurança foram seguidos. Alegou também não ter a parte demonstrado qualquer prejuízo efetivo na esfera moral. Sustentou por fim, que não há nexo causal, não tendo a ré praticado qualquer conduta que tenha contribuído para o evento subjacente. Réplica ao id. 161200996, reiterando os pleitos formulados na exordial e rechaçando os termos da defesa. Instadas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, apenas requerendo-se o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. A Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final embora não único das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito se encontra devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade da atividade jurisdicional. Com efeito, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). Antes de seguir ao mérito, conheço das preliminares suscitadas pela parte ré. Da preliminar suscitada – Falta de Interesse de Agir O banco sustenta que o autor não buscou a via administrativa antes da judicialização da demanda, carecendo, assim, de interesse processual. Todavia, tal argumento não prospera. No caso em tela, trata-se de relação de consumo, cuja vulnerabilidade do consumidor é presumida, sendo despicienda a necessidade de esgotamento da via administrativa. Ademais, a parte autora narrou ter tentado a resolução administrativa da controvérsia, sem êxito. Da concessão de gratuidade de justiça à parte autora. A concessão da gratuidade da justiça ao autor encontra amparo no conjunto probatório dos autos, que evidencia sua condição de pessoa idosa, portadora de enfermidade psíquica e residente em imóvel situado em área modesta, conforme verificado por este Juízo mediante consulta ao endereço no Google Maps. Embora a narrativa dos fatos demonstre que o autor possuía certa quantia em sua conta bancária, tal montante, longe de indicar solvência financeira, decorre de suas economias pessoais, circunstância que não afasta sua condição de hipossuficiente, sobretudo quando considerados os elevados custos com medicamentos controlados, despesas ordinárias de moradia e alimentação, bem como os encargos mensais narrados e comprovados nos autos, todos incompatíveis com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Defiro, portanto, o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que em análise à documentação acostada aos autos não percebo a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, de modo que, até prova em contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Ultrapassada essa fase, passo ao mérito. I – Da relação de consumo e vulnerabilidade da autora A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços bancários (Súmula 297/STJ). A autora, além de consumidora, é pessoa idosa e aposentada, condição que atrai a presunção legal de hipervulnerabilidade, inclusive no plano digital. A jurisprudência reconhece que a hipossuficiência técnica e cognitiva de consumidores idosos exige redobrada cautela dos fornecedores de serviços financeiros, sobretudo em contextos de contratação por meios eletrônicos. II – Da inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, Súmula nº 479 do STJ. Do Empréstimo Consignado – Contratação Eletrônica e Ausência de Interação Presencial. Diante da verossimilhança da narrativa da parte autora — que apresentou relato cronológico, documentos de tentativa de solução administrativa, comprovante de pagamento integral do empréstimo e descrição das transações suspeitas — é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. De outro lado pontuo que e a instituição financeira, como detentora dos meios técnicos e do domínio informacional, estava em posição privilegiada para demonstrar: Capturas de tela da contratação eletrônica; Análise de padrão de uso da conta bancária; Mecanismos de segurança ativados durante as operações contestadas. A controvérsia central reside na validade da contratação do empréstimo consignado, mediante via eletrônica e na responsabilidade da instituição bancária diante de transações decorrentes de fraude externa. O banco réu, replique-se, não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da contratação, tampouco apresentou elementos mínimos de prova da manifestação inequívoca de vontade da autora. A simples alegação de que a contratação se deu “com senha pessoal” não é suficiente para validar um contrato financeiro de elevado valor, especialmente diante da alegação verossímil de fraude sofisticada. O uso de senha pessoal, embora ato de segurança, pode ser neutralizado por engenharia social, como no presente caso, que envolveu falsas comunicações, orientações fraudulentas e manipulação emocional da vítima. Compete à instituição financeira demonstrar, com elementos técnicos mínimos, que o consumidor anuiu expressamente à contratação do empréstimo por meio eletrônico. Em outras palavras, é cediço que quem deseja facilitar o acesso ao crédito por via eletrônica deve, por outro lado, implementar sistemas capazes de identificar situações de risco, bloqueando automaticamente contratações atípicas, sob pena de responder pelos danos advindos da sua omissão. A inércia da instituição bancária em identificar comportamento discrepante, como a movimentação imediata de grande valor, e a contratação sem histórico anterior de empréstimos com valor equivalente, viola os deveres de vigilância, cuidado e segurança previstos no CDC (art. 14, §1º, I). Demais disso, a parte ré apresentou defesa genérica, sem qualquer impugnação específica quanto às pontualidades das transações apresentadas e contestadas pela demandante, repita-se. O Banco defende-se alegando que as operações foram praticadas por terceiros e só poderiam ser realizadas por meio da utilização da senha, cuja guarda é da responsabilidade exclusiva da titular do cartão, o que o exime de qualquer responsabilidade sobre os danos decorrentes do golpe. Averigua-se, portanto, que a defesa não arrebata os fatos ocorridos, limitando-se apenas alegar a ausência do nexo de causalidade de sua conduta e o dever de zelo e guarda dos dados. Ocorre que, diante da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Logo, em obediência aos ditames da matéria sumulada, verifica-se que a instituição financeira não exibiu nenhuma prova capaz de anunciar, inconteste, que adotou os procedimentos mínimos necessários ao controle e à segurança dos serviços prestados à consumidora. Isso porque, não houve uma checagem mínima de autorização da titular do cartão magnético, perante as sucessivas transações, totalmente incomuns; em horário inabitual e realizadas em seu nome em curtíssimo do espaço de tempo. Imperioso, portanto, no caso concreto o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu a respeito, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, ao passo que seu § 1º prescreve que “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”. Em mesma linhagem de raciocínio: "As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. (...) Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis." (julgamento do AgRg no AREsp 111657-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado 13/03/2012, DJe 19/03/2012).(grifei) ............................... EMENTA: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE DÉBITO FRAUDE GOLPE DA TROCA DE CARTÃO RESSARCIMENTO DANO MORAL. Compra indevida. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Fatos incontroversos. Recebimento de aviso por celular e negativa pelo consumidor. Recusa do Banco em desconstituir amigavelmente o débito. Falha no serviço bancário em não bloquear a transação, cuja negativa ocorreu no dia seguinte. Injusta recusa ao ressarcimento. Necessidade de ajuizamento da ação. Devolução do valor indevidamente retirado. Dano moral razoavelmente dosado em R$ 1.000,00. Valor relativamente módico, compatível com a elevada capacidade econômica do recorrente. Recurso Improvido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Colégio Recursal – Lapa, São Paulo-SP, Processo nº: 1010255-06.2019.8.26.0011, 1010255-06.2019.8.26.0011 - Fórum Regional de Pinheiros, RecorrenteItaú Unibanco S.A., Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, data da publicação 16/12/2020). Grifei. …………………………………………….. Apelação. Fraude Bancária. Golpe da troca de cartão. Sentença de parcial procedência. 1. Relação de consumo configurada, com inversão do ônus da prova, que compete ao banco (art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC). 2. Utilização suspeita do cartão. Compras de valores elevados e em curto período de tempo. Cartão de crédito utilizado para consumo desconexo com o perfil da vítima que, embora tenha concorrido para a situação, não elide a responsabilidade da instituição bancária na fiscalização em tempo real das operações suspeitas de consumo. Responsabilidade objetiva caracterizada (art. 14, caput do CDC; Súmula 479, do STJ). 3. Dano moral não verificado. Inexistência de negativação ou constrangimento. Dissabor decorrente da intercorrência originada pela própria conduta inocente da vítima de golpe fraudulento. 4. Recurso do réu provido em parte. Recurso dos autores desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016762-41.2018.8.26.0100 SP 1016762-41.2018.8.26.0100). grifei. A ausência desses elementos evidencia que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, tornando verossímil a tese da autora. Portanto, reconheço que não houve contratação válida do empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64, realizada de forma exclusivamente eletrônica, sem qualquer interação presencial ou assinatura física do autor, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores quitados indevidamente pela autora. III – Das transferências bancárias via PIX e do pagamento de aquisição de uma moto Honda. No tocante às transferências bancárias e ao pagamento da Moto Honda, cumpre destacar que, ainda que se reconheça a dificuldade da instituição bancária em identificar, a priori, a titularidade das operações financeiras realizadas por meio eletrônico, o ponto fulcral da análise não reside na caracterização isolada de cada transação em específico — seja o pagamento do veículo ou as transferências via PIX —, mas sim no conjunto da movimentação financeira atípica, caracterizada pela realização de operações vultosas em um curtíssimo espaço de tempo. Conforme se verifica nos autos, no intervalo de poucas horas foram realizados os seguintes atos: Transferência via PIX no valor de R$ 39.287,66 para Natanael Rodrigues; Transferência via PIX no valor de R$ 20.712,00 para o mesmo destinatário; Pagamento de R$ 4.935,00 referente à aquisição de uma Moto Honda. Essas operações, além de destoarem completamente do padrão financeiro habitual do autor, ocorreram de forma sequencial e concentrada, circunstância que deveria ter acionado os mecanismos de alerta da instituição financeira, notadamente em relação a operações envolvendo valores expressivos e destinatários distintos em intervalos mínimos de tempo. Importa salientar que a contestação do banco réu não impugnou expressamente o fato de que todas as transações ocorreram em um mesmo período, tampouco comprovou a adoção de qualquer procedimento de validação ou bloqueio preventivo que pudesse indicar a existência de operações suspeitas. Nesse contexto, a omissão do banco em adotar medidas de segurança minimamente eficazes para averiguar a legitimidade das operações — sobretudo diante da evidente atipicidade das movimentações bancárias — caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Esses valores, replique-se, além de expressivos, contrastam frontalmente com o padrão usual de movimentações da conta bancária da parte autora, pessoa idosa e aposentada, conforme sua narrativa, não impugnada pela ré. A ré não apresentou nenhum comprovante de que o destinatário fora previamente cadastrado pela autora, tampouco demonstrou o cumprimento de etapas de segurança para autorizar transações de alto valor. Aliás, conforme amplamente noticiado por instituições financeiras e orientações públicas do próprio BACEN, transferências superiores a determinados valores devem ser limitadas por perfil e contexto, com envio de alertas ou bloqueios temporários para verificação de autenticidade. A omissão do banco em adotar qualquer medida preventiva ou mitigadora reforça a falha no dever de segurança, cuja responsabilização decorre de sua própria atividade. Assim, ausente qualquer prova da regularidade ou autorização expressa do autor para a realização das operações contestadas, a restituição dos valores indevidamente debitados se impõe. IV – Dos danos morais A análise da configuração do dano moral no presente caso deve partir da constatação dos mecanismos facilitadores implementados pela instituição financeira para a contratação de empréstimos consignados de forma exclusivamente eletrônica. A prática, que visa à celeridade e à praticidade nas operações, aumenta exponencialmente os riscos de fraude, especialmente quando não acompanhada de procedimentos de validação robustos e eficazes. No caso em apreço, o empréstimo consignado no valor de R$ 25.647,64 foi contraído sem qualquer interação presencial ou assinatura física do autor, sendo formalizado unicamente por meio do aplicativo bancário. Não houve autenticação biométrica ou qualquer outro elemento que pudesse atestar a manifestação inequívoca da vontade do titular da conta. Ao restringir-se à utilização do cartão e senha, o banco assumiu o risco de vulnerabilidade, potencializando a exposição do consumidor ao golpe. Em sequência, verifica-se que, após a contratação fraudulenta do empréstimo, os valores foram imediatamente varridos da conta do autor em operações subsequentes, realizadas em um curtíssimo espaço de tempo. Foram efetuadas duas transferências via PIX, nos valores de R$ 39.287,66 e R$ 20.712,00, além do pagamento de R$ 4.935,00 relativo à aquisição de um veículo. A jurisprudência do STJ entende que a retenção indevida de valores ou inclusão de contratos não reconhecidos configura dano in re ipsa, prescindindo de prova de efetivo prejuízo psíquico, sobretudo quando se trata de consumidor idoso: “A contratação não reconhecida de empréstimo bancário, com descontos em conta corrente, configura falha na prestação do serviço e enseja danos morais, especialmente em prejuízo de idosos.” (STJ, AgInt no AREsp 1.169.882/SP) Fixo o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização civil. Do dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 14 e 42 do CDC e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela parte autora em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: I – DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo eletrônico no montante de R$ 25.647,64, bem como a restituição dos valores já descontados, com atualização monetária e juros nos mesmos termos acima definidos. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data dos débitos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, passando a incidir, a partir de 29/08/2024, a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. II – CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor os valores de R$ 39.287,66 (referente ao PIX); de R$ 20.712,00 (referente ao PIX); e de R$ 4.935,00 (referente a Moto Honda). Igualmente, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data dos débitos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, passando a incidir, a partir de 29/08/2024, a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA. III - CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recife, 13 de maio de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de direito

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Processo nº 1010255-76.2023.8.11.0045

ID: 292791054

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-76.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R9 CHOPERIA E BAR LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1010255-76.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 146.065,60 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: R9 CHOPERIA E BAR LTDA - CNPJ: 45.831.788/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n.º 60.746.948/0001-12, com sede no Núcleo Administrativo “Cidade de Deus”, s/n, Vila Yara, Osasco – SP – CEP 06029-900, endereço eletrônico: 4429.advogados@bradesco.com.br (em atenção ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015): vem, por seu advogado e bastante procurador que ao final subscreve, ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, endereço eletrônico: intimacoes@moyaemotta.com.br, com escritório na Praça do Carmo, 71, 4.º andar, Santo André, Centro, CEP 09010-020 com apoio na lei, propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de R9 CHOPERIA E BAR LTDA, inscrito no CNPJ(CPF)/MF sob o n.º 45.831.788/0001-16, com sede/domicílio na AVENIDA DAS HORTÊNCIAS, 1302 - BANDEIRANTES da Cidade de LUCAS DO RIO VERDE, Estado (UF) MT, CEP 78455- 000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. (...).III – DOS FATOS 4. O demandado utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente a saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, o que melhor lhe conviesse. 5. Não obstante às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. 6. Com base nas informações extraídas do extrato em questão (e eventualmente finalizado pelo relatório de aceleração) – os quais instruem o presente feito - denota-se que, somados e atualizados, os lançamentos das faturas indicam como devida a importância citada (o(s) qual(is) totaliza(m) a importância atualizada de R$ 146.065,60 – para o(s) cartão(ões) (em cada cartão, se mais de 01 – conforme quadro infra na próxima página). 7. O quadro resumo a seguir demonstra com detalhes o(s) cartão(ões) devidamente totalizado com o título Somatória:- 8. A Somatória do(s) Valor(es) citada no rodapé do quadro supra apresentado foi Atualizado(s), desde a(s) Data(s) da(s) Última(s) Fatura(s) (data da fatura ou do relatório de aceleração) até a data desta inicial. Cabendo ressaltar ainda, que o eventual relatório de aceleração, citado anteriormente (quando houver), nada mais é, do que o demonstrativo das parcelas vincendas, as quais são depreciadas a valor presente, desde a data do vencimento de cada parcela até a data desta inicial, expurgando-se assim, todos os eventuais juros de parcelamento (como exemplo – o Cartão BNDES). 9. Nas faturas apresentadas demonstram-se, todas as compras (e/ou saques em dinheiro, se houveram), incluindo-se a multa, e a respectiva atualização, e em benefício do cliente, a partir da data da última fatura até a data da inicial, infra citada, houve apenas a incidência da atualização pelo INPC, ao qual foram acrescidos de juros de apenas 1% ao mês, desde a data desta(s) última(s) fatura(s)/relatório(s) de aceleração(ões), como citado supra, em detrimento do demandante, da taxa média do Banco Central para o produto de cartões. 10. Diante da situação de inadimplência, adotou-se a conduta de contatá-lo, a fim de pudesse liquidar o débito sem a necessidade de intervenção judicial, pela via consensual, seja pelo executivo da agência (quando correntista), seja por uma assessoria de cobrança amigável, seja ainda em última instância, por este Escritório e também Patrono desta Causa. 11. Ocorre que, mantida a situação de inadimplemento, em que pese os esforços da demandante, não restou outra alternativa senão a submeter a lide ao crivo do Poder Judiciário. 12. Em que pese o ajuizamento, o requerente disponibiliza ainda, para uma composição a qualquer tempo, com a nossa melhor equipe de Executivos de Contas, os telefones no tronco do rodapé, ou ainda, a CENTRAL DE ATENDIMENTO NACIONAL com o n.º 4007-2367 (para todas as capitais e regiões metropolitanas – sem DDD). Nesta oportunidade poderá ser concedido um desconto especial para pagamento a vista, ou ainda, um desconto considerável e conjugado com parcelamento. IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (...)V - DOS PEDIDOS 26. Pelo exposto, pede a demandante que este douto juízo se digne a julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para declarar rescindido o contrato de empréstimo pactuado, pelo inadimplemento do demandado, bem como condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 146.065,60 (atualizado até o dia da data desta inicial – infra citada), nos termos da planilha de demonstrativo de débito acostada (na qual foi demonstrada a atualização da última fatura/relatório de aceleração), reconhecendo-se a aplicação de multa de dois por cento (2%) já aplicada nos extratos, juros de um por cento (1%) ao mês e correção monetária, segundo índices oficiais (INPC). VI – DOS REQUERIMENTOS 27. Requer, ainda, que: - seja o réu citado, via carta, no endereço fornecido no preâmbulo, para que, no prazo legal, requerendo, apresente resposta, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na inicial, como de fato os são; - as intimações sejam efetivadas em nome de ANDRÉ NIETO MOYA, OAB/SP 235.738, sob pena de nulidade. VII – DAS PROVAS 28. Demonstrará a verdade dos fatos por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclusão de qualquer uma. VIII – DO VALOR DA CAUSA 29. Atribui-se à causa o valor de R$ 146.065,60." DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 167288493, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) requerido(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do(a/s) requerido(a/s) citado(a/s) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) requerido(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sonia Maria De Paula Lima x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306196510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000313-89.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva… Processo 1000313-89.2025.8.26.0220 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria / Pensão Especial - Sonia Maria de Paula Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sônia Maria da Silva impetrou mandado de segurança em face da Diretoria de Ensino de Guaratinguetá, pleiteando a concessão de aposentadoria especial com base no tempo de contribuição e nas funções exercidas ao longo de sua carreira no magistério. Informou a impetrante que ingressou no serviço público estadual em 15 de março de 1988, acumulando um total de 33 anos, 5 meses e 5 dias de contribuição, exercendo funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar, conforme demonstrado em sua Certidão de Tempo de Contribuição. A autoridade impetrada negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial, alegando que a requerente não possui período de exercício de função de Diretora de Escola nem de Supervisão de Ensino. Requereu: deferida a gratuidade da justiça; reconhecido e declarado o direito da Requerente à Aposentadoria Especial, nos termos do art. 5º, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; condenada Requerida a expedir, imediatamente, à Requerente a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial nos termos art. 5º,caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Emenda À Constituição Estadual nº49/2020, §1º, do art. 6º, e art. 11, caput, §1º, §2º, item 1, e §6º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020; concedida a Medida Liminar para o fim de determinar a imediata Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de Aposentadoria Especial à Requerente ou o imediato pagamento do Adicional de Permanência, enquanto perdurar o processo; condenada a demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; notificada a Autoridade Coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal, sob pena de serem considerados como verdadeiros todos os fatos alegados. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial por prova documental. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos. Deferida a liminar as fls. 24 e ss.. A Fazenda Estadual pleiteou seu ingresso no feito às fls. 51. A autoridade impetrada apresentou informações às fls. 52 e ss., afirmando que a requerente não preenche os requisitos para aposentadoria especial, conforme alegado. Assim, requereu a revogação da liminar, alegando que a parte contrária não exerceu função de diretora de escola nem de supervisora de ensino. A impetrante requereu o cumprimento urgente da liminar deferida, destacando que a decisão está fundamentada em precedentes vinculantes - fls. 65 e ss.. O Ministério Público não vislumbrou interesse público a justificar sua atuação no feito (fls. 102 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, alínea 'b', da Constituição Federal: Artigo 5º (...): XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;(Regulamento)(Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Assim, a ilegalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, admitindo-se o mandamus em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar a via apta a proteger um determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, impondo-se a comprovação da irreparabilidade objetiva do dano. No mérito, a segurança deve ser denegada. A impetrante pede que os períodos em que exerceu as funções de docência, coordenação pedagógica e direção escolar sejam considerados de exercício do magistério, a fim de que faça jus à aposentadoria especial docente. A impetrada, por sua vez, sustenta que nos períodos de afastamento não foram exercidas atividades relacionadas ao magistério, de modo que não é possível considera-los para fins de concessão de aposentadoria especial. A Constituição Federal disciplina regramento especial à concessão de aposentadoria aos professores em seu artigo 40, § 5º, tal como segue: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (...) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (grifo nosso). Outrossim, o artigo 126, da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que: "Artigo 126 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: (...) 3 - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: I. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; II. sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, 3, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Destarte, a aposentadoria especial ao professor exige a comprovação de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Neste sentido, encontra-se a Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal que estipulou que para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. É certo que tal enunciado está superado em parte, em decorrência da Lei nº 11.301/06 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 67, §2º, passou a contar com a seguinte redação: Artigo 67. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. O dispositivo foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772; Relator Ministro Carlos Britto; acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski; julgado em 29/10/2008). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.039.444, e sob Tema n. 965, fixou a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. Ademais, o artigo 6º, caput § 1º da Lei Complementar n. 1.354/2020 estabelece regramento específico quanto aos cargos abarcados pelo regramento da aposentadoria especial. Transcrevemos: Artigo 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. § 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Desse modo, é imperioso concluir que o período somente será computado para fins de aposentadoria especial se exercido em atividades vinculadas ao magistério e desde que em unidades de educação básica. No caso dos autos, a autoridade coatora negou o pedido de contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial alegando que "não faz jus, de acordo com o 2° do art 67, Lei 9.394/1996, para os efeitos do disposto no 5° do art 40 e no 8° do art 21 da Constituição Federal, são consideradas funções de Magistério apenas as exercidas por professores e especialistas em Educação em estabelecimento de Educação, uma vez que a mesma encontra-se afastada e, atividades burocráticas junto à Diretoria de Ensino" - fls. 20. É certo que a ADI nº 3.772 consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas. Contudo, a impetrante iniciou o serviço público em 28/08/1988 na função de PROFESSORA EVENTUAL, progredido para PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, no qual permaneceu até sua designação à função de VICE DIRETORA ESCOLAR em 16/08/2005 conforme faz prova o documento de fls. 23. Esses períodos devem ser contados como tempo de magistério para fins de concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SUPERVISORA DE ENSINO - Atividades correlatas às de Magistério - Exegese do artigo 64, §§ 2.º e 3.º, da Lei Complementar Estadual n.º 444/1985 (Estatuto do Magistério Paulista) e do artigo 67 da Lei n.º 9.394/1996, com a redação atribuída pela Lei n.º 11.301/2006 - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772 - O tempo de exercício no cargo de Supervisora de Ensino pode ser considerado para aposentadoria especial - Necessidade, no entanto, de se verificar se os demais requisitos para a aposentadoria especial foram cumpridos (pelas regras anteriores à Lei Complementar Estadual n.º 1.354/2020 ou de acordo com a "reforma da previdência") - Segurança denegada no primeiro grau de jurisdição - Reforma em parte da sentença - Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível n° 1010317-94.2023.8.26.0079; Comarca: Botucatu; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Data do julgamento: 15/07/2024; Data de publicação: 15/07/2024) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público não ocupante do cargo de professor. Cargos efetivos de diretora de escola e, posteriormente, de supervisora de ensino. Aposentadoria especial. Contagem do tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Impossibilidade. ADI nº 3.772/DF. Tema nº 965 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.772, consolidou o entendimento de que a aposentadoria especial deve ser concedida aos professores ainda que esses não desenvolvam a atividade de magistério exclusivamente em sala de aula, estando também abrangidas atividades outras, inclusive administrativas, tais como funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que desempenhadas em estabelecimento de ensino. 2. O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE nº 1.039.644/SC, feito paradigma do Tema nº 965, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e reafirmou sua jurisprudência fixando a seguinte tese: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1437616 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-09-2023 PUBLIC 21-09-2023) Entretanto, atualmente a impetrante exerce função junto a Diretoria De Ensino em atividades administrativas (fls. 20 e 55), pelo que está afastada da sala de aula desde 23 de janeiro de 2017 para o exercício de atividades administrativas no Prédio da Diretoria de Ensino Região de Guaratinguetá, estabelecimento notadamente voltada às questões de ordem administrativas e burocrática, sem o desempenho de atividades vinculadas diretamente ao magistério, como impede o deferimento do pedido do cômputo de tal tempo para fins de concessão de aposentadoria especial. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA SEM ACÚMULO COM O CARGO DE PROFESSORA. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, fundamentada no Tema nº 965 do STF, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A impetrante alega direito à aposentadoria especial, conforme LC nº 1354/2020, por exercer funções de coordenação pedagógica, mesmo fora da sala de aula, e já contar com 54 anos de idade e mais de 32 anos de contribuição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de computar o período em que a impetrante exerceu funções de coordenação pedagógica e diretoria técnica para fins de aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O direito à aposentadoria especial dos professores, previsto no art. 40, § 5º, da CF, exige o exercício das funções de magistério em estabelecimento de educação básica. 4. O STF, no julgamento da ADI 3772 e do RE 1039644, estabeleceu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério apenas quando exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Impetrante que exerceu as funções fora do estabelecimento escolar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidas em estabelecimentos de ensino básico. 2. O exercício de tais funções fora do ambiente escolar não atende aos requisitos legais para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/1988, art. 40, § 5º. LC nº 1354/2020, art. 6º, §1º. Lei nº 11.301/2006, art. 67, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. STF, RE nº 1039644 (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 12.10.2017. (TJSP; Apelação Cível 1005987-30.2024.8.26.0302; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei nº 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006310-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Deste modo, o posicionamento da autoridade impetrada, ao negar o computo das atividades exercidas nesse período para fins de concessão de aposentadoria especial docente, foi acertado, o que fulmina a pretensão da impetrante. Assim, não há direito líquido e certo da impetrante à expedição dacertidãodetempodecontribuição pela impetrante contando com o tempo especial o da atividade perante a Diretoria de Ensino. Portanto, é de rigor a denegação da segurança pleiteada. Ante o exposto, DENEGO a segurança e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que revogo a liminar anteriormente deferida. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Custas pela impetrante. Deixo de determinar a vista dos autos ao Ministério Público, posto que expressamente declinou de sua intervenção fiscalizatória. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Int.. - ADV: DANILO ALBUQUERQUE DIAS (OAB 271201/SP), MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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