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Processo nº 1013641-68.2019.8.11.0041

ID: 283337871

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013641-68.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO GILBERTO MALTZ SCHEIR INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ JOSE MAURO FARIAS GALVAO PAULO HORACIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

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NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

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CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA

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GILBERTO MALTZ SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por KATIA CILENE ROSA DE AVELAR em desfavor de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVÃO, JOSÉ MAURO FARIAS GALVÃO, INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ, PAULO HORÁCIO DA SILVA E GILBERTO MALTZ SCHEIR, todos qualificados nos autos. Alega que foi vítima de golpe pelos primeiro e segundo réus, eis que firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda com os mesmos, porém, em 12/04/2017, foi surpreendida ao ser cobrada pelo réu Gilberto Maltz Scheir, através da execução de título extrajudicial (processo n.º 1010265-45.2017.8.11.0041) que tramita perante este juízo, a qual obtém como título executivo as 25 Notas Promissórias dadas aos réus Delaias Ferreira da Silva Galvão e José Mauro Farias Galvão. Afirma que o réu Gilberto Maltz Scheir se sub-rogou através da execução n. 23010-79.2014.811.0041 que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Informa que pactuou acordo com o réu Gilberto Maltz Scheir referente às notas promissórias, contudo, não possui mais condições de honrar o pacto. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da execução movida por Gilberto Maltz Scheir em seu desfavor, até o deslinde do feito. No ID 25646216 foi indeferida a tutela pleiteada. INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ apresentou contestação no ID 32032190 e PAULO HORACIO DA SILVA apresentou contestação no ID 60853189 A decisão de ID 154721211 reconheceu válida a citação de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO. Por isso, desde já decreto a revelia da parte ré e, por conseguinte, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio membro da Defensoria Pública atuante na Comarca de Cuiabá/MT como curador(a) especial da parte requerida, devendo os autos serem encaminhados ao curador especial para manifestação no prazo legal. No ID 162735091 a autora manifestou pela desistência do prosseguimento da ação com relação ao Senhor GILBERTO MALTZ SCHEIR. É o relatório. DECIDO. De pronto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao requerido GILBERTO MALTZ SCHEIR, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. Proceda-se com as devidas alterações no cadastro do processo no sistema PJE, excluindo o Senhor Gilberto do polo passivo da demanda. A fim de prosseguir o feito, verifico que o Senhor JOSE MAURO FARIAS GALVAO ainda não foi devidamente citado nos autos. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que a parte ré JOSE MAURO FARIAS GALVAO se encontra em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 162577618. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe a parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1010265-78.2025.8.26.0451

ID: 331063664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAITANO & FUSTAINO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anot… Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anote-se. 2- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 3- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 4- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 5- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 6- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x W2 Consultoria E Serviços Administrativos Ltda

ID: 297190624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

W2 CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CR… Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS ajuizou ação de cobrança em face de W2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando ser credora da requerida, na importância de R$ 38.928,25, em relação a conta depósito identificada sob o n.º 362.394-7. Aduziu ainda, ser credora da quantia total de R$ 17.393,14 havido por força de cessão de saldos devedores de cartão de crédito, nos termos do contrato de coparticipação em administração de cartões firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo e o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, totalizando portanto, o valor devido na quantia de R$ 56.321,39. Pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.321,39. Juntou procuração e documentos de fls. 04/460. A petição inicial foi recebida na decisão de fl. 466. A requerida apresentou sua contestação às fls. 487/500, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a impossibilidade de aferição da origem e evolução dos valores cobrados. Argumentou que a requerente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 56.321,39, todavia, não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetiva contratação e evolução do débito, tanto no que se refere à conta corrente, como no que tange ao cartão de crédito, deixando de comprovar os encargos aplicados, a origem dos valores e a existência de vínculo contratual. Sustentou, ainda, que os extratos bancários e planilhas unilaterais apresentados não são suficientes para demonstrar a regularidade do débito apontado, especialmente porque os valores lançados não coincidem com os extratos bancários juntados aos autos. Em relação ao cartão de crédito, afirmou que a requerente não comprovou a contratação do serviço pela requerida, limitando-se a juntar contrato de adesão genérico e faturas desacompanhadas de instrumento contratual específico, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão. No mérito, impugnou o valor cobrado, defendeu a abusividade dos encargos aplicados e a necessidade de realização de perícia contábil. Pleiteou o acolhimento da preliminar e que seja afastada a correção dos valores, bem como juros, multa e demais encargos contratuais. Juntou procuração e documentos de fls. 501/505. A autora apresentou sua réplica às fls. 509/529, refutando a contestação e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de inépcia da inicial, observo que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mais, estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que os valores decorrem de relação contratual válida, devidamente documentada, e que foram comprovados por meio de extratos, faturas e planilhas que demonstram a evolução do débito, incluindo encargos contratuais e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais que demonstrem a efetiva contratação, a evolução da dívida, a origem e a regularidade dos encargos aplicados, tanto na conta corrente quanto no cartão de crédito. Impugna, ainda, a existência de vínculo contratual direto em relação ao cartão, a legalidade dos encargos e pleiteia a realização de perícia contábil. Portanto, a controvérsia se limita a verificar a origem, composição, extensão e a regularidade do débito cobrado, bem como a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes, diante da documentação constante dos autos e das alegações das partes. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos para apreciação quanto às provas a serem produzidas. Intimem-se. Jaú, 11 de junho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Gilberto Mendes Barbosa

ID: 313284390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013369-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILBERTO MENDES BARBOSA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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DESPACHO Nº 1013369-41.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilberto Mendes Barbosa - Vistos. O julgamento… DESPACHO Nº 1013369-41.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilberto Mendes Barbosa - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elizandra Oliveira Da Cunha De Biagi e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 258135029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA OLIVEIRA DA CUNHA DE BIAGI LUIS HENRIQUE DE BIAGI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLEBER CARVALHO NEVES

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ADV: Cleber Carvalho Neves (OAB 473688/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1002311-41.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique de Biagi, El… ADV: Cleber Carvalho Neves (OAB 473688/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1002311-41.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Henrique de Biagi, Elizandra Oliveira da Cunha de Biagi - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar às autoras a quantia de R$ 5.278,20, referente ao dano material, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 3.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Deixo de condenar a requerida em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C.

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Maria Inez De Freitas Cangani x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 330424734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL MOTA DE SA CABRAL

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EDILAINE APARECIDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[1], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Já no tocante à pesquisa de bens imóveis por meio do sistema Infojud, INDEFIRO. Ressalto que o acesso ao Infojud visa primordialmente à obtenção de dados fiscais e financeiros, não sendo ferramenta adequada para localização de registros imobiliários. Ademais, os bens imóveis vinculados à parte executada, caso existam, são de conhecimento público, devendo a parte exequente diligenciar junto aos cartórios competentes e indicar, de forma precisa, a matrícula do imóvel que deseja que seja objeto de constrição, sob pena de indevida delegação de atividade investigatória ao juízo. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004

ID: 308693451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE MELLO MANTOVANI

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JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS em face do MUNICIPIO DE ARAGUAIANA, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de 1/3 de férias sobre os 45 dias de férias devidas aos professores. Citado, o Município requerido apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte requerente. Passa-se à apreciação. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. I. PRESCRIÇÃO A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 08/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/10/2024. II. MÉRITO Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora exerce o cargo de professora da educação básica desde 07/02/2000 no Município requerido, no qual não tem recebido o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias anuais devidas aos professores, conforme fichas financeiras de id. 171639862. O direito de férias e 1/3 constitucional de férias dos profissionais da educação foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), que fixou a seguinte tese jurídica: "i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias , nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." Dessa forma, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, considerando que o Município requerido não pagou o terço constitucional de férias à parte requerente sobre o total de 45 dias de férias devidos aos professores, mas apenas sobre 30 dias, é cabível o deferimento da pretensão autoral, para que seja complementado o pagamento do terço constitucional de férias, conforme exposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento de férias anuais de 45 dias, em razão da função de magistério desempenhada, bem como CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o terço constitucional de férias sobre 15 dias de férias anuais (tendo em vista ter havido o adimplemento do terço constitucional de férias sobre as férias de 30 dias de férias anuais), no valor de R$ R$ 7.826,06 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o prazo prescricional e deduzidas eventuais parcelas pagas. Por consequência, que seja EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1511852-41.2024.8.26.0604

ID: 313882095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511852-41.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOJIVAL DE AQUINO SILVA

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA DE JESUS KUSSABA

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Processo 1511852-41.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - DOJIVAL DE AQUINO SILVA - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado … Processo 1511852-41.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - DOJIVAL DE AQUINO SILVA - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face do acusado DOJIVAL DE AQUINO SILVA, dando-o como incurso no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia (fls. 69/71), no dia 06/11/2024, DOJIVAL conduziu seu veículo automotor em via pública após fazer a ingestão de bebidas alcoólicas. Em dado momento, não observou a sinalização de trânsito e quase atropelou o Sr. Erick Drugovich Monteiro Colozio, que estava de bicicleta em companhia de sua esposa e de seu filho pequeno. Em razão do episódio, a vítima teria esbravejado com o réu, o qual se irritou e passou a persegui-lo com o carro e a ameaçá-lo. Em dado momento, DOJIVAL teria desembarcado do veículo e, na posse de uma faca, investido contra a vítima, a qual foi gravemente atingida no braço. Em vista da imputação de um crime doloso contra a vida, o feito seguiu o trâmite próprio nos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal. O réu foi devidamente citado (fl. 157) e apresentou resposta à acusação (fls. 225/226). No curso da instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada em comum pelas partes. Ao final, o réu foi interrogado. Diante da notícia indicada em audiência sobre a existência de filmagens a respeito dos fatos, o Juízo determinou sua juntada e manifestação das partes. O vídeo em questão foi disponibilizado (conforme certidão de fl. 255). Em seus memoriais, o Ministério Público entendeu que, concluída a instrução, não foram amealhados indícios suficientes da ocorrência de um crime doloso contra a vida, sendo o caso de aplicar a desclassificação indicada no artigo 419 do Código de Processo Penal. Sendo assim, requereu que o crime de lesão corporal, junto à embriaguez ao volante, seja submetido à Justiça Comum (fls. 282/285). De igual maneira, a defesa técnica requereu o reconhecimento da desclassificação do crime de tentativa de homicídio (fls. 301/302). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Após análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos, em especial das imagens captadas por câmera de monitoramento juntadas às fls. 255 e dos depoimentos colhidos em audiência de instrução, impõe-se o reconhecimento da desclassificação do delito inicialmente imputado. Restou amplamente demonstrada a materialidade delitiva, conforme laudo de lesão corporal da vítima (fls. 227/228), que confirmou "lesão cortante suturada com cinco pontos de nylon em região medial do braço esquerdo", bem como o laudo pericial da faca (fls. 88/91), que atestou sua potencialidade lesiva e a presença de sangue humano. O laudo de fls. 231/233 comprovou, ainda, o estado de embriaguez do réu no momento dos fatos. A autoria também se encontra suficientemente comprovada pelos depoimentos prestados e pelas imagens juntadas aos autos. Contudo, as imagens de monitoramento foram determinantes para esclarecimento da real dinâmica dos fatos, revelando contexto substancialmente diverso daquele inicialmente narrado na denúncia. Da análise das filmagens, constata-se que, embora o réu tenha se aproximado da vítima portando faca em conduta reprovável e perigosa, antes mesmo que desferisse golpe direto contra a vítima, esta agiu defensivamente, utilizando a bicicleta como escudo. A lesão no braço da vítima não decorreu de golpe direto e deliberado desferido pelo réu, mas sim durante o confronto físico em que ambos disputaram o controle da situação, não havendo elementos que comprovem inequivocamente a intenção de matar (animus necandi), sendo mais compatível com a dinâmica fática a configuração de lesão corporal. Registre-se que tanto o Ministério Público (fls. 282/285) quanto a Defesa (fls. 301/302) convergem no sentido da desclassificação, reconhecendo expressamente que "não foram amealhados indícios suficientes da ocorrência de um crime doloso contra a vida", conforme manifestação ministerial, e que "o acusado não esboçou nenhum movimento para ferir a vítima", segundo a defesa técnica. No caso, os elementos probatórios demonstram que a conduta do réu se amolda ao artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), não havendo sustentação para manutenção da imputação de tentativa de homicídio, mantendo-se íntegra a imputação do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), devidamente comprovado pelos laudos periciais. Contudo, em observância ao artigo 419 do Código de Processo Penal e à jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a desclassificação de crime doloso contra a vida impõe, obrigatoriamente, a remessa dos autos ao juízo competente, ainda que o magistrado possua, a princípio, competência funcional para julgar a nova infração. Neste sentido: Direito penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal (art. 129, § 13, do CP). Sentença proferida sem observância do art. 419, do CPP. Nulidade absoluta. Remessa dos autos ao juízo competente. Prejudicado o exame do mérito. [...] A desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri impõe, obrigatoriamente, a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação da nova tipificação penal, nos termos do art. 419, do CPP. Ainda que o magistrado da origem possua competência funcional para julgar a nova infração, é indispensável o respeito ao rito próprio, sob pena de nulidade absoluta. O vício é insanável e compromete a validade do julgamento, sendo prejudicado o exame do mérito recursal (TJSP Apelação Criminal nº 1500005-06.2024.8.26.0616, 3ª Câmara de Direito Criminal, rel. Jayme Walmer de Freitas, j. 27.05.2025). E ainda: Homicídio tentado Decisão do juiz monocrático, desclassificando os fatos para o crime previsto no artigo 129, § 1º, inciso II do Código Penal, com imediato julgamento do feito e condenação do réu Impossibilidade Magistrado que, ao desclassificar o delito, após o trânsito em julgado, deveria encaminhar os autos ao juízo competente para julgamento Inteligência dos artigos 74, § 2º e 419 do Código de Processo Penal Recurso do MP prejudicado, determinando, na origem, seja observado o disposto no artigo 419, do CPP (TJSP Apelação Criminal nº 0000731-17.2015.8.26.0116, 2ª Câmara de Direito Criminal, rel. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 20.06.2022). Ante o exposto, reconheço a desclassificação do delito de tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, II, CP) para lesão corporal (art. 129, CP), mantenho a imputação do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e determino a remessa dos autos ao juízo competente, em observância ao art. 419 do CPP, para regular processamento e julgamento das imputações remanescentes. Redistribua-se o feito, por sorteio, entre as Varas competentes, após o que será aberta nova vista ao Ministério Público para, se o caso, aditar a peça acusatória. Intimem-se. Sumaré, 01 de julho de 2025. - ADV: DENISE MARIA DE JESUS KUSSABA (OAB 430924/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Da Ind Do Papelao No Est De S P e outros

ID: 317490853

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010265-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DA IND DO PAPELAO NO EST DE S P SINDICATO DA IND DA CORDOALHA E ESTOPA NO EST DE SAO P SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DOS ESTADOS DE SAO PAULO,MINAS GERAIS,RIO DE JANEIRO,ESPIRITO SANTO,PARANA,SANTA CATARINA E PERNAMBUCO-SINAESP SINDICATO DA INDUSTRIA DE JOALHERIA BIJUTERIA E LAPIDACAO DE GEMAS DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIMUSICA SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ROLHAS METALICAS SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P SIND IND EXT DE FIBRAS VEGETAIS E DO DESC ALG E S PAULO SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P SIND NAC IND PNEUMATICOS, CAMARAS DE AR E CAMELBACK

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010265-91.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010265-91.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad71b0 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 19; Carta Sindical à fl. 20; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 21/25 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 34/87; Pauta de Reivindicações às fls. 93/114; Editais de Convocação às fls. 118/120 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 121/123; Lista de Presença às fls. 124/155; Ata de Reunião de Negociação às fls. 210/211, e decisão proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 574/784. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face dos sindicatos suscitados: SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foi reunida categoria com realidade econômica variada. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novo dissídio coletivo, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO como suscitado, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da última norma coletiva em face dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Citem-se os suscitados para apresentarem defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DIRCEU LOURENCO FRANCO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

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